1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demostrada - Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO MESMO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a questão preliminar, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Teste psicológico, previsto na Lei 13.022/14, que dispõe a respeito do Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelecendo a obrigatoriedade do referido exame, para o exercício das funções inerentes ao cargo público pretendido (Guarda Municipal). 5. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 6. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação.... ()
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3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO ÀS DEMAIS FASES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a questão preliminar, arguida pela parte autora, nas razões recursais, relacionada à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 3. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 4. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 5. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 6. Irrelevância da eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 7. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 9. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11. 11. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 12. Sentença, recorrida, ratificada. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, desprovido, com observação... ()
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4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - - PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CANDIDATO REPROVADO NA FASE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PRETENSÃO À NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E À REINTEGRAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO NAS FASES SUBSEQUENTES DO REFERIDO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - PREJUDICIALIDADE. 1.
Impossibilidade de anulação do ato administrativo, que determinou a exclusão do candidato do Concurso Público, na fase de Exame Psicológico, reconhecida. 2. A referida Avaliação Psicológica, de acordo com os elementos dos autos, foi realizada em conformidade aos padrões objetivos, legislação pertinente e os requisitos contidos no respectivo Edital do Concurso Público. 3. Observância da metodologia e os critérios de avaliação, previstos nas normas pertinentes (Conselhos Federal e Regional de Psicologia), não sobrevindo nenhuma violação aos termos da Resolução 002/16, do Conselho Federal de Psicologia. 4. Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 44/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 5. Irrelevância de eventual redação do laudo em momento posterior à realização da Avaliação Psicológica. 6. Exigência de avaliação e conceito positivo em todos os testes e quesitos submetidos ao candidato, inclusive, referentes ao perfil psicológico. 7. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada parcialmente procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, apenas e tão somente, para anular o ato administrativo que determinou a exclusão da parte autora do Concurso Público Edital 1/321/22. 10. Sentença, recorrida, parcialmente reformada. 11. Ação, julgada improcedente, alterado, em parte, o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Não configuração. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Adequação e regularidade do ato processual. Nulidade não reconhecida. O inconformismo considera a imprescindibilidade da perícia indireta. A motivação empregada pelo julgador reúne aptidão para afastar a necessidade de investigação sobre os instrumentos psicológicos utilizados na época do certame. O raciocínio desenvolvido pelo julgador dispensa outros meios de prova para formar convicção segura e convincente sobre a matéria controvertida. Interpreta-se que a aplicação dos exames registra critérios objetivos e, por isso, impõe-se a prevalência das informações constantes no laudo técnico elaborado pelo Estado que detalha a sistemática do exame psicológico. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO. TENENTE DENTISTA PM. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇAO DO ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO.
Fundamentos do ato administrativo (que declarou inapta a autora) refutados pelas conclusões dos testes psicológicos realizados pela própria banca examinadora. Contradições entre a conclusão do laudo e as conclusões dos testes e da entrevista. Irregularidade na reprovação da candidata. Situação excepcional que justifica a interferência do Poder Judiciário. Danos morais ausentes. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedente os pedidos e anular o ato administrativo que excluiu a autora do certame por inaptidão psicológica. ... ()
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7 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -
Cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Inaptidão em avaliação psicológica - Cerceamento de defesa não configurado - Indeferimento fundamentado de diligência probatória, tida por desnecessária pelo juízo a quo, que não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa - Critérios e parâmetros constantes do edital - Licitude da exigência da avaliação e regularidade dos testes aplicados confirmadas - Irregularidade no processo de avaliação não demonstrada -Subjetividade do exame não reconhecida - Ausência de limitação ao direito de recorrer na esfera administrativa - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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8 - TJSP CONCURSO DE ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL DP 3/321/21 - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO.
PRELIMINAR -Cerceamento de defesa - Indeferimento de prova pericial - Novo exame psicológico - Impossibilidade - Laudo pericial produzido na esfera administrativa que é válido - Entendimento firmado pelo E. STF no sentido de que é inadmissível a revisão de resultado de prova de concurso público - Violação do princípio de igualdade entre os candidatos - Preliminar rejeitada. ... ()
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9 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -
Soldado da Polícia Militar - Avaliação Psicológica - Possibilidade - Previsão constante de lei - Critérios e parâmetros estabelecidos no edital - Candidato reprovado nesta fase do certame - Licitude da exigência da avaliação reconhecida - Possibilidade de recurso assegurada e de conhecimento das razões da inaptidão por meio de entrevista devolutiva - Regularidade dos testes aplicados - Sentença mantida - Recurso de apelação não provido... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Controvérsia dirimida com base em legislação local. Súmula 280/STF. Teste psicotécnico. Polícia militar do distrito federal. Aplicação. Possibilidade. Previsão legal. Subjetividade da avaliação afastada. Alterar entendimento. Óbice da Súmula 7.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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11 - TJSP APELAÇÃO.
Concurso público. Soldado PM de 2ª Classe. Edital DP-3/321/19. Teste psicológico. Eliminação. Pretensão de afastar. Motivo de eliminação que não deve ser divulgado para resguardo dos próprios candidatos. Previsão no edital de acesso aos materiais dos testes a profissional da área de Psicologia de confiança do interessado, em entrevista devolutiva, assegurada a cada candidato, individualmente, para conhecer os resultados dos testes e fundamentos da reprovação. Condições aceitas com a inscrição no concurso. Perícia judicial atestou a propriedade de quatro, dos cinco testes realizados, todos com resultado negativo. Também considerou que a qualidade técnica do teste que deixou de atender ao manual de aplicação somente seria garantida no caso de parecer favorável, ao contrário do caso do candidato, em que todos os instrumentos apontaram resultado negativo. Sem evidência de descumprimento da exigência de julgamento de recurso administrativo por banca revisora. Sem evidência de situação excepcional, como distorção no resultado, impropriedade na aplicação ou inadequação dos testes para os objetivos visados, de aferição do equilíbrio emocional e psicológico dos candidatos, a justificar o afastamento do resultado de reprovação do autor, ainda porque todos os candidatos devem ser tratados de maneira uniforme também no tocante a tais testes e seus resultados, sem possibilidade de diferenciação para os que os questionam. Regularidade dos testes atestada pela perícia. Pretensão do autor que cumpre rejeitar, com inversão da sucumbência e condenação em honorários advocatícios de onze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 75.949,92, observando-se o benefício da gratuidade. Providos o recurso do Estado e o reexame necessário.... ()
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12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados consumados e tentados. Tortura física e psicológica. Concurso de agentes. Chacina da messejana ou chacinha do curió. Malferimento dos princípios do promotor natural e do Juiz natural. Constituição de órgão colegiado. Lei 12.694/2012. Inviável a análise da matéria, neste writ, por este STJ. Questão não debatida pela corte a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem se limitou a refutar, na hipótese, a questão relativa à inépcia da denúncia. Não se debateu a questão da nulidade da constituição, ex vi do comando do Lei 12.694/2012, art. 1º , de um colegiado julgador, específico o processamento e julgamento da aludida ação penal, pelo que, obstada a análise de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob risco de se incorrer em indesejável supressão de instância. Precedentes. ... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso público -Guarda Municipal São Sebastião (Edital 01/2023) - Inaptidão em teste psicológico - Liminar concedida para que seja assegurada a participação do agravado nas demais fases do certame - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência nestes termos - Limitação da antecipação dos efeitos da tutela à reserva de vaga até a prolação da sentença - Medida que afasta o perigo de dano sem onerar os cofres públicos - Dúvidas quanto à regularidade do exame psicológico que apontam para a necessidade da medida - Recurso provido em parte... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Concurso Público - Guarda Municipal São Sebastião (Edital 01/2023) - Inaptidão em teste psicológico - Liminar concedida para que seja assegurada a participação do agravado nas demais fases do certame - Ausência dos requisitos legais indispensáveis à concessão da tutela de urgência nestes termos - Limitação da antecipação dos efeitos da tutela à reserva de vaga até a prolação da sentença - Medida que afasta o perigo de dano sem onerar os cofres públicos - Dúvidas quanto à regularidade do exame psicológico que apontam para a necessidade da medida - RECURSO PROVIDO, EM PARTE... ()
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15 - TJRS Direito público. Município. Concurso público. Irregularidade. Tribunal de Contas. Verificação. Servidor. Nomeação. Desconstituição do ato. Exoneração. Indenização. Dano moral. Descabimento. Prova do dano. Inexistência. Apelação cível. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Exoneração de servidor público em face de decisão do Tribunal de Contas. CF/88, art. 37, § 6º federal. Ausência de comprovação do prejuízo alegado.
«Preliminares: - Ausência de conexão entre feitos quando um deles já se encontra julgado (Súmula 235/STJ). Matéria cuja competência foi fixada pela egrégia 1ª Vice-Presidência em prol das Câmaras integrantes do Segundo Grupo Cível. - Prescrição quinquenal aplicável à espécie, consoante Decreto 20.910/1932, art. 1º. Mérito: - A desconstituição da nomeação pelo Município ocorreu após decisão do Tribunal de Contas que considerou irregular a aplicação da simples teste psicológico para fins de provimento de cargo público, em inobservância ao que prevê o inciso II do CF/88, art. 37 - Constituição Federal. - A configuração da responsabilidade civil objetiva do Poder Público (CF/88, art. 37, § 6º Federal) em face de atos comissivos depende da existência da oficialidade da ação ou omissão, da relação de causalidade material entre a conduta administrativa e o resultado danoso, do efetivo prejuízo, bem como a ausência de excludente de responsabilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. - Necessidade de produção de prova cabal que demonstre o prejuízo anormal a que foi submetido o servidor para fins de configuração do dever de indenizar. Inexistência, na hipótese, de prova bastante do dano alegado, o que incumbia à parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. AFASTARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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16 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Múltiplos homicídios qualificados consumados e tentados. Tortura física e psicológica. Concurso de agentes. Chacina da messejana ou chacinha do curió. Malferimento dos princípios do promotor natural e do Juiz natural. Constituição de órgão colegiado. Lei 12.694/2012. Nulidade não configurada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Descrição das elementares do tipo. Observância ao CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Alegação de ausência de justa causa para persecução penal. Inocorrência. Recurso desprovido.
«1 - A Lei 12.694/2012, em seu art. 1º, instituiu a possibilidade de formação de juízo colegiado para processar e julgar crimes envolvendo organização criminosa. No § 1º do referido dispositivo esclareceu-se que a instauração do colegiado está atrelada à decisão fundamentada do juiz natural da causa em que deverá indicar os motivos e a circunstância que acarretam risco à sua integridade física, da qual será dado conhecimento ao órgão correicional. ... ()
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17 - STJ Recursos especiais. Penal e processual penal. Extorsão mediante sequestro. Violação dos arts. 155, 156, 157, 226, 315, § 2º, 564, IV, todos do CPP; 59 e 70, ambos do CP. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes, notadamente imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um corréu e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha a da s m; a confissão do corréu h; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. Manutenção do recorrido acórdão que se impõe. Jurisprudência do STJ. Pedido de desclassificação. Indevida inovação recursal. Matéria não debatida na origem sob o enfoque suscitado pelo recorrente. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade análise na via eleita. Súmula 7/STJ. Pleito de decote do concurso formal. Inviabilidade. Vítimas com restrição de liberdade, ainda que sem lesão patrimonial. Concurso formal. Prática de 6 delitos. Legalidade da fração de aumento utilizada. Dosimetria da pena-base. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Premeditação e modus operandi. Abordagem das vítimas em suas residências, valendo-se da surpresa (lugar em que nos sentimos protegidos), tarde da noite, no momento em que a vítima e se encontrava no banho, tendo sido todos obrigados a passar a noite encarcerados, sob a mira de pistolas e, posteriormente, r, e e seus filhos tiveram que se deslocar para o cativeiro, onde lá permaneceram até o amanhecer e entrega do dinheiro pela vítima m, o que causou excepcional terror psicológico.
1 - Quanto à tese de nulidade do procedimento de reconhecimento pessoal, verifica-se que a autoria delitiva não se amparou, exclusivamente, nos reconhecimentos fotográfico e pessoal realizados na fase pré-processual, destacando-se, sobretudo, imagens de câmeras de segurança de agências bancárias e de empresa de segurança que registraram a presença dos automóveis utilizados na empreitada criminosa; o registro dos referidos veículos em nome de um dos corréus e do genitor de outro corréu; a declaração da testemunha A DA S M; a confissão do corréu H; a quebra de sigilo telefônico; os depoimentos em juízo das vítimas, que tiveram a restrição de liberdade por tempo juridicamente considerável e, notadamente, por conta dos agentes delitivos terem ingressado nos imóveis de «cara limpa; e o reconhecimento da casa utilizada como cativeiro por uma das vítimas, imóvel este alugado por um dos corréus. ... ()
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18 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição que se mostra devida. Ordem concedida.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o art. constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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19 - STJ Honorários advocatícios. Honorários advocatícios por equidade. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Novas regras: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º. Regra geral obrigatória (CPC/2015, art. 85, § 2º). Regra subsidiária (CPC/2015, art. 85, § 8º). Primeiro recurso especial provido. Segundo recurso especial desprovido. Fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico obtido. Extinção por ilegitimidade do réu. Contestação genérica. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«... Senhor Presidente, com a devida vênia da eminente Relatora, acompanho a conclusão do voto divergente, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, embora o faça com fundamentação diversa. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Falsificação ideológica de documento público e prevaricação. Presidente de Tribunal de Contas estadual que emite declaração com carga ideologicamente falsa e que retém por 5 (cinco) meses recurso interposto por ex-prefeito, sem encaminhá-lo ao relator, muito embora o tenha manuseado, imbuído pelo propósito de satisfazer interesse próprio e de terceiro, consubstanciado em impedir o julgamento das contas do ex-gestor pela câmara municipal e, assim, evitar a incidência da Lei da ficha limpa, permitindo a reeleição. Prova da existência do crime e da autoria. Perda do cargo como efeito da condenação. Irrelevância de haver ocorrido substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado consubstancia fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. Efeito penal da condenação. Crimes praticados com violação de dever para com a administração pública. Efeito ex lege, bastando ser fundamentadamente declarado. Perda do cargo motivada por sentença penal. Desnecessidade de quorum qualificado, exigível apenas para demissão motivada por processo administrativo. CPP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 319.
«1 - Cuida-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, na qual foi atribuída a CÍCERO AMÉLIO DA SILVA, Conselheiro do Tribunal de Contas de Alagoas, a falsificação ideológica de documento público (CP, art. 299) e a prática de prevaricação (CP, art. 319). A BENEDITO DE PONTES SANTOS, ex-prefeito do município de Joaquim Gomes, atribuiu-se o uso do documento ideologicamente falso (CP, CP, art. 304, combinado com CP, art. 299, parágrafo único). ... ()
