regularizacao imovel adjudicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de extinção. Autor que demonstrou o adimplemento do compromisso de compra e venda. Imóvel que é objeto de ação de inventário e que foi alienado no decurso do processo. Apelante que afirma que os pressupostos para a concessão da adjudicação compulsória foram preenchidos. Imóvel que não teve sua propriedade regularizada, e que, tendo sido alienado em favor de terceiros, não pode ser adjudicado pelos Apelantes. Ação de adjudicação compulsória que possui caráter pessoal. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Adjudicação Compulsória. Pretensão de adjudicação compulsória de fração ideal de imóvel. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de individualização da área na matrícula do imóvel. Imóvel que integra matrícula maior, sem desmembramento ou individualização específica. Ausência de matrícula própria que inviabiliza a adjudicação compulsória. Necessidade de desmembramento formal e regularização no registro de imóveis. Princípios da continuidade registral e da especialidade objetiva que devem ser observados. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de erro material constante do auto de adjudicação e da respectiva carta de arrematação relativamente ao número da matrícula do imóvel penhorado - Cabimento - Divergência entre o número de matrícula indicado em todas as petições dos exequentes e do termo de penhora e do número da matrícula constante do auto de adjudicação - Hipótese em que deve ser determinada rerratificação do auto de adjudicação para constar que o primeiro imóvel sobre o qual recaiu a constrição é o de matrícula 43.038 do R. I. de Franca - Decisão reformada neste ponto. ... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos de declaração em agravo interno no recurso especial. Direito à adjudicação de bem imóvel do espólio por herdeiro. Valor do bem a ser considerado. Necessidade de regularização da relação processual. Omissão existente. Embargos acolhidos.

1 - Para o exercício do direito à adjudicação garantido pelo acórdão de fls. 417/425, é necessário que, antes de mais nada, tenha sido regularizada a relação processual, com a citação e intimação dos herdeiros e da Fazenda Pública para se manifestarem sobre as declarações da inventariante. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência para adjudicar em favor do autor o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. ... (Continua)

6 - TJSP Adjudicação compulsória. Bem imóvel. Outorga de escritura. Impossibilidade. Matrícula não individualizada. Aquisição de lote cujo desmembramento não foi regularizado. Não pode o Judiciário, substituindo a vontade do compromitente vendedor, constituir um título para a transcrição no registro imobiliário, abstraindo-se do fato de que ele não é registrável, pois não há matrícula a que se vincule. Ausência de pedido de obrigação de fazer consistente na regularização da matrícula com a devida individualização. Sentença de extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP APELAÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO -

Morte do autor não compromete o andamento processual em litisconsórcio necessário - Garantida pela presença da viúva - Regularização da representação do falecido - Art. 1.697, I, do CC - Não há nulidade absoluta a ser declarada. ... (Continua)

8 - TJSP INTERESSE PROCESSUAL. Adjudicação compulsória. Imóvel não desmembrado junto ao registro imobiliário. Impossibilidade. Ausência de interesse de agir. Falta de identidade entre o bem negociado e aquele constante do Registro de Imóveis. Inexistência, ademais, de título que pudesse gerar sentença hábil a ingressar no registro imobiliário. Necessidade de prévia regularização do desmembramento para que se possa outorgar escritura definitiva, ou deferir adjudicação compulsória da área apontada. Recurso não provido, com alteração, contudo, de ofício, do dispositivo de improcedência, para extinção do processo, sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pedido de adjudicação compulsória. Discussão sobre a cessão de direitos. Imóvel adquirido por contrato de gaveta. Quitação do financiamento comprovada. Negativa da municipalidade em outorgar a escritura definitiva. Responsabilidade dos herdeiros da vendedora na regularização. Princípio da continuidade registral. Venda de parte do imóvel (50%) pela autora a terceiro. Impossibilidade de adjudicação sobre a totalidade do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -

Requerente que deixou de juntar a matrícula do imóvel por não ter sido localizada pelo Cartório de Registro competente de acordo com as características apresentadas - Adjudicação inviabilizada - Ausência de prova de que o bem está registrado e em nome do requerido - Inadmissibilidade - Observância ao princípio da continuidade - Inadequação da via eleita para regularização da situação registral do imóvel - Ausência de interesse-adequação - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Outorga de escritura envolvendo imóvel da CDHU e de permuta objeto de demanda em apenso. Sentença homologatória de acordo de permuta de imóveis entabulado por Helenice e Jurema e Benedito (processo apenso 1000214-66.2017.8.26.0102) e de procedência da demanda em relação à CDHU. Recurso desta. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Prova incontestável do negócio jurídico, bem como da quitação do preço do imóvel. Ausência de óbice por parte da CDHU à regularização registraria dos imóveis e à transferência em favor da autora Helenice. Sentença mantida.

12 - TJSP AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Pretensão de outorga de escritura. Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Instrumento particular celebrado em abril de 1958, denominado «Carta Proposta, tendo por objeto a fração ideal do terreno, correspondente à futura unidade residencial. Ausência de regularização do empreendimento perante a Serventia do Registro de Imóveis, constando matriculado apenas o terreno onde se erigiu o condomínio edilício. Lei 6.015/73, art. 221, IV. Súmula 239/STJ. CPC/1973, arts. 466-B e 639 (revogado).

«Para o acolhimento do pleito de adjudicação compulsória, deve se verificar, além de outros requisitos legais, se o contrato objeto da demanda apresenta a correta discriminação do imóvel, bem como a qualificação completa das partes, cabendo à parte autora comprovar a quitação integral do financiamento. A ação de adjudicação compulsória ostenta natureza obrigacional uma vez que derivada de contrato de promessa de compra e venda, sendo interessante distinguir o direito que se pretende tutelar do ato de transmissão da propriedade imobiliária. Eventual procedência da ação de adjudicação compulsória apenas reconhece em favor da demandante o direito à conclusão da relação obrigacional, sendo a respectiva carta de sentença titulo hábil a ser apresentado perante a Serventia Registral, na forma do Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Pretensão da autora não pode ser obstada pela ausência de regularização do condomínio edilício, tratando-se de matéria distinta do direito pleiteado que, repita-se, ostenta natureza obrigacional e pessoal, enquanto a instituição do condomínio encontra-se vinculada à seara registral imobiliária. Provimento do apelo.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Extinção por falta de interesse processual. Imóvel adquirido por instrumento particular. Princípio da continuidade registral que deve ser observado. Proprietário já falecido. Ação de inventário transitada em julgado, porém sem registro da partilha na matrícula do imóvel. Necessidade de regularização da matrícula no nome dos herdeiros antes da adjudicação. Não demonstrada resistência dos herdeiros à outorga da escritura. Extinção do processo mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Adquirentes que obtendo o bem mediante carta de arrematação em autos de processo que tramitou perante vara do trabalho não providenciam a regularização do imóvel junto ao cartório do registro de imóveis com as baixas dos gravames pendentes, deixando de outorgar escritura definitiva a novos compradores. Necessidade de observância à força do compromisso particular de compra e venda celebrado e de acordo firmado no curso do processo. Incidência de multa fixada quando da avença. Decisão de procedência da ação de adjudicação mais condenação ao pagamento da multa mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA -  

Pretensão da parte autora à outorga da escritura definitiva de imóvel - Cessionários de contrato de gaveta celebrado com a ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Desacolhimento - Legitimidade ativa da parte autora configurada - Interesse de agir evidenciado  - Anuência necessária para a validade da cessão - Hipótese, no entanto, em que não há controvérsia de que o compromisso foi integralmente quitado - Circunstância que impede a alienante de impugnar a validade de eventuais cessões realizadas - Adjudicação necessária até para a regularização do imóvel - Recurso desprovido. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. Adjudicação Compulsória. Insurgência contra r. sentença que condenou a apelante ao pagamento das verbas sucumbenciais. Pedido de inversão do ônus sucumbencial. Cabimento em parte. Ajuizamento de ação judicial em decorrência de ausência de regularização de matrícula do imóvel, que era de responsabilidade da apelada (espólio). Dever de responder pelas verbas sucumbenciais em razão do principio da causalidade.

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Contrato de compra e venda que estipula a responsabilidade do comprador pelas despesas necessárias à efetivação da transação, bem como à regularização do imóvel objeto do contrato, incluídas despesas com inventário. Ausência de adimplemento integral das obrigações avençadas. Impossibilidade de exigir a adjudicação compulsória do bem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória. Contrato de concessão de uso oneroso. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido. Decorrido o prazo de cinco anos da concessão de uso oneroso sem a oferta da compra pela requerida. Autora que cumpriu sua parte na avença, adimplindo todas as parcelas cobradas há quase duas décadas. Falta de regularização do empreendimento imobiliário, alegando a ré culpa do município de São Paulo. Ônus probatório do qual não se desincumbiu. Situação que perdura há mais de 20 anos, sendo de responsabilidade exclusiva da ré a regularização. Transferência do domínio do imóvel, mediante o respectivo registro que não é possível, enquanto não regularizado o empreendimento. Inadmissível, todavia, a manutenção da concessão onerosa de uso do imóvel por prazo indeterminado, por causar evidente prejuízo à demandante. Direito ao exercício de compra do bem, conforme estipulado em contrato, com o abatimento de todos os valores pagos após o prazo de cinco anos, bem como a restituição, de forma simples, dos valores eventualmente pagos a maior. Precedentes. Suspensão imediata das cobranças promovidas pela apelada, sob pena de multa. Sentença reformada.

20 - TJSP APELAÇÃO - COMPRA E VENDA -

Adjudicação compulsória - Transferência de direitos e obrigações decorrentes de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Tentativa de regularização da transferência do financiamento de imóvel da CDHU adquirido por contrato «de gaveta - Insurgência do Autor pretendendo que a CDHU seja compelida a realizar a transferência do contrato de financiamento, de sorte a viabilizar a regularização da documentação relativa ao imóvel - Possibilidade de cessão do contrato a terceiros sem a anuência da CDHU - Cessão condicionada à quitação integral do imóvel, que restou demonstrada nos autos, como reconhecido pela parte ré - Ausência de prejuízo à Apelante diante da incontroversa quitação integral do preço. - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE.

Sentença que determinou a resolução do negócio jurídico celebrado entre as partes, bem como a reintegração do autor na posse do imóvel e a restituição da integralidade das parcelas pagas. Insurgência da ré. Pretensão de reconhecimento de inadimplemento contratual advinda do autor em razão da demora na regularização do imóvel. Descabimento. Contrato firmado entre as partes que estabelecia que o início do financiamento do débito restante sobre o valor do imóvel se daria a partir da devida regularização do mesmo pelo autor desta ação. Regularização prevista para ser realizada conforme os prazos dos órgãos oficiais. Parte ré que, pelo período de 11 (onze) anos não se insurgir em relação à cláusula ou à demora na regularização do bem. Parte autora que, em 2021, emitiu uma notificação extrajudicial alertando da regularização e estipulando um prazo de 90 (noventa) dias para que a ré buscasse o financiamento junto de uma instituição bancária. Ré que permaneceu inerte e, por conseguinte, deixou de adimplir com sua obrigação contratualmente estabelecida e aceita. Prazo prescricional de dez anos sobre a pretensão de cobrança contado a partir do ajuizamento da ação. Na falta de predeterminação de data para o cumprimento da obrigação, o prazo prescricional deve se contar a partir do surgimento do interesse processual. Precedentes do STJ. Imissão na posse que deve ser mantida junto do autor. Pretensão da requerida pela determinação de adjudicação compulsória. Descabimento. Inexistentes os requisitos que ensejam a adjudicação. Falta de satisfação integral dos valores do imóvel, bem como de recusa injustificada do requerente na outorga da escritura. Pleito da parte autora pela retificação da gratuidade da justiça ora concedida à parte ré. Pedido feito em contrarrazões. Não cabimento. Inadequação da via eleita. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

22 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adjudicação Compulsória. Compra e venda. Bem imóvel. Pedido de regularização da matrícula imobiliária e outorga da escritura definitiva. Quitação do preço do imóvel pelo compromissário comprador. Obrigação do compromitente vendedor de outorgar a escritura definitiva do imóvel. Alegação dos réus de ausência de arquivamento da incorporação ao registro imobiliário. Artigo 32 da Lei nº: 4591/64. Desacolhimento. Providência que é devida aos próprios vendedores, que assim, alegam a própria torpeza. Ação procedente. Recurso desprovido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória de imóvel - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

24 - TJSP Adjudicação. Bem imóvel. Bem pertencente ao corréu e sua falecida esposa, alienado pelo varão sem intervenção dos filhos então menores e sem autorização judicial. Nulidade relativa que somente pode ser alegada pelo filho, observado o prazo prescricional de um ano contado de sua maioridade, ou pelo Ministério Público, enquanto menor (artigos 1691, parágrafo único, do atual Código Civil, artigo 178, § 6º, III, e artigo 386 do Código Civil/1916). Decurso de longos anos desde o negócio. Inutilidade da desconsideração do ato para aguardar regularização, se prescrita a ação anulatória. Adjudicação compulsória que deve ser concedida. Sentença de improcedência, reformada. Recurso provido.

25 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Imóvel em questão é de propriedade da apelante, conforme se verifica da matrícula. Chamamento ao processo da Municipalidade de Itu. Rejeição. Ausência de qualquer hipótese do CPC, art. 130. Mérito. Responsabilidade da associação requerida pela regularização fundiária e pela outorga da escritura definitiva. Mora inequívoca e injustificada. Adjudicação compulsória bem determinada. Distribuição do ônus de sucumbência que também não comporta reparo. Aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Precedente em caso análogo. Honorários majorados, observada a gratuidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45739)... (Continua)

26 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Adquirente de imóvel da CDHU que mesmo após quitação integral, decorridos mais de dez anos, não teve regularizado o bem. Adjudicação de rigor, presentes os requisitos legais, cumprido integralmente o contrato por parte do comprador, devendo ser outorgada a escritura do imóvel. Fixação do prazo de cento e oitenta dias para o fornecimento do documento, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de reintegração de posse julgada em conjunto com o pedido de adjudicação compulsória de bem imóvel - Sentença de improcedência da adjudicatória e procedência da possessória - Inconformismo que busca afastar a ordem de reintegração de posse - Preparo recolhido em valor insuficiente - Ausência de atendimento à ordem de complementação - Oportunidade para a regularização que não foi aproveitada - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido... (Continua)

28 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, AINDA NÃO CONCLUÍDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO POSSUEM INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE BUSCA. OBEDIÊNCIA À ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA DO REGISTRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

29 - TJRJ Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do CF/88, art. 19, II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Não há porque negar o direito requerido pelo autor que pretende a regularização da sua propriedade com a inscrição na matrícula do imóvel do seu título. Essa é a função da adjudicação compulsória com a substituição da vontade expressa no contrato, na forma do art. 466-B e 466-C, ambos do CPC/1973.... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel celebrado em 1976. Cessão dos direitos firmada entre o adquirente e os autores em 2011. Quitação do bem reconhecida pela Caixa Econômica Federal em 1993. Não regularização da escritura pelo adquirente que não autoriza concluir que não houve a quitação do imóvel pelos autores no tocante ao contrato de cessão de direitos. Inexistência de qualquer ação de cobrança ajuizada contra os autores, sendo que eventual pretensão de cobrança no caso concreto estaria fulminada pela ocorrência da prescrição em razão do longo lapso temporal. Precedentes. Procedência da ação que se impõe.

31 - TJSP Ação de adjudicação compulsória de imóvel urbano - Procedência em primeiro grau - Cessão de promessa de venda e compra («contrato de gaveta) - Cabimento da transmissão aos cessionários para a regularização do registro - Prescindibilidade da anuência do agente financeiro em virtude da incontroversa prévia quitação do mútuo imobiliário - Inteligência do art. 1.418 do Código Civil - Inexistência de justo motivo para a recusa - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Aplicação da regra da sucumbência em virtude do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso não provido

32 - TJSP Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Sentença que, ao menos diretamente, não obriga a CDHU a restituir quaisquer valores aos autores. Imóvel provido de matrícula individualizada. Termo de quitação emitido pela ré antes mesmo da prolação da sentença. Despicienda a discussão acerca dos requisitos necessários à expedição do termo de quitação e regularização do empreendimento. Falta de anuência da ré ao contrato de gaveta que, isoladamente, não justifica sua resistência, dada a incontroversa quitação do preço do imóvel, ainda que em nome dos mutuários originais. Princípio da continuidade registral não absoluto. Desfecho da lide não alterado pelo CPC, art. 501. Sentença mantida. Recurso desprovido

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Adjudicação Compulsória - Pretensão de transferência de 50% da fração ideal do imóvel adquirido através de negócio de promessa de compra e venda devidamente quitado - Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Inconformismo dos autores - Acolhimento - Emendada à inicial para obrigação de desdobro com posterior outorga de escritura, considerando que a ré foi citada por edital - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC - Imóvel que não conta com matrícula individualizada, em razão do não desdobro do lote - Providência que cabia exclusivamente ao titular do domínio - Circunstância que não pode servir de óbice eterno ao cumprimento da obrigação assumida perante o comprador - Quitação do preço verificada - Determinação de regularização do imóvel com a consequente outorga da escritura definitiva Precedentes - Recurso provido para afastar a extinção e, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, julgar procedente a ação.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. ALEGA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RÉU QUE REQUEREU O BENEFÍCIO E AO SER INTIMADO A COMPROVAR A VULNERABILDIADE FINANCEIRA, OPTOU PELO PREPARO DO RECURSO, PROVANDO QUE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PROPRIO SUSTENTO. RÉU QUE ALEGA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE COMPROVOU A QUITAÇÃO DO IMÓVEL, NÃO HAVENDO NADA NOS AUTOS CAPAZ DE COMPROVAR A REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DO RÉU. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA FIXADA POR EQUIDADE, QUANDO PRESENTE VALOR PROPORCIONAL DA CAUSA. OCORRÊNCIA. TEMA 1076, II, DO C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO

35 - TJSP Ação de adjudicação compulsória cumulada com reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do corréu Pedro e da autora - Recurso adesivo dos requeridos Cleonice e Daniel - Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir - Afastamento - Ausência de designação de audiência conciliatória - Composição entre as partes pode ser realizada a qualquer momento - Não demonstração de prejuízo - Prazo prescricional quinquenal - Pagamento do saldo remanescente do preço condicionado à apresentação da documentação para lavratura da escritura definitiva em nome da compradora - Documentação que não foi providenciada pela parte ré - Teoria da «actio nata - Ilegitimidade ativa do corréu Pedro para pleitear o recebimento do débito - Eventual prescrição da pretensão de cobrança do saldo remanescente que, de todo modo, não teria o condão de ensejar a quitação do preço - Requisito necessário à procedência da adjudicação compulsória - Danos morais - Não configuração - Mero dissabor decorrente da inércia dos requeridos em providenciar a regularização do registro do imóvel adquirido pela autora - Sentença mantida - Recursos não providos.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Insurgência contra a sentença de procedência. Acolhimento. Requerente que, munida do instrumento de quitação emitido em 04/10/2021, deveria ter se dirigido ao cartório de registro de imóveis competente para a regularização do bem, e não ajuizado esta demanda. Evidenciada a ausência de interesse processual. Feito que deve ser extinto, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inversão do ônus de sucumbência. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO -

Adjudicação compulsória CDHU - Financiamento quitado - Ausência de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) - Contrato meramente verbal - Existência de uma procuração para transferência de titularidade, já tendo falecido tanto o mandante como o mandatário - Ciclo citatório incompleto, sem que as razões recursais mencionem essa questão - Não localização dos herdeiros do mutuário, que sequer foram qualificados - Ainda que, num entendimento mais liberal, se entendesse pela regularização habitacional, somente os herdeiros do mandatário poderiam ser contemplados, o que não abarca todos os autores - Imóvel subsidiado pelo ente estatal, sem prova de moradia no local - Função social da propriedade não atendida - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

38 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Adjudicação compulsória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local foi claro ao afirmar que « as condições para outorga da escritura pública foram o pagamento dos encargos cartorários para tal, a quitação do preço e a regularização do imóvel, que permitiria a individualização da matrícula imobiliária, o que já ocorreu «, e que « não restou estabelecido que a outorga da escritura estaria condicionada ao pagamento dos custos da regularização «. Por isso, entendeu que houve o cumprimento dos requisitos para a adjudicação compulsória.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Titularidade registral do imóvel atribuída à União. Necessidade de regularização para efetivar provimento judicial de adjudicação compulsória. Ausência de ofensa à continuidade registral. Legitimidade passiva demonstrada. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que, « embora tenham os requerentes obtido judicialmente o reconhecimento do direito subjetivo à transmissão, em seu favor, da propriedade do imóvel discutido nos autos, vê-se que a transmissão não se concretizou em virtude da irregularidade registral do bem, razão pela qual concluo estar presente o interesse de agir dos autores quanto à condenação da ré em obrigação de fazer consistente em promover a retificação do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente, eis que evidente a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional por eles pretendido nestes autos". ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Regularização oportunizada. Inércia.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que não reconheceu o direito de preferência sobre imóvel alienado extrajudicialmente e autorizou a expedição de carta de adjudicação em favor dos arrematantes. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Reanálise do recurso em obediência ao quanto determinado pelo C. STJ, para aclaramento das omissões constatadas pela instância superior. Acolhimento. Decisão monocrática que, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública, considerando como desatendida a obrigação imposta à executada, determinou fosse o título executivo judicial utilizado como suprimento de vontade, para conceder ao exequente os poderes necessários para regularização dos documentos e posterior registro nas matrículas. Insurgência recursal do exequente. Inversão da responsabilidade pela regularização imobiliária, que implica a adoção de providências e/ou maior delonga processual, vai de encontro à ideia de que a execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito, além dos princípios da efetividade e celeridade processual. Impossibilidade, lado outro, de acolher a pretendida adjudicação compulsória, capaz de violar a necessária observância à cadeia dominial imobiliária. Reconhecimento da responsabilidade da vendedora executada, ora embargada, com relação à regularização da transmissão da propriedade dos imóveis por ela negociados. Concessão de novo prazo, de cento e vinte dias, para atendimento das exigências contidas nas notas devolutivas exaradas pelo Oficial Imobiliário, sob pena de, decorrido o período, incorrer em nova multa, ora arbitrada em 2% sobre o valor atualizado do negócio firmado, limitada a 100% de tal quantia. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO E CONSEQUENTE PROVIMENTO DO RECURSO E OBSERVAÇÃO... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO IMOBILIÁRIO. INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXECUÇÃO PARCIAL. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA ATÉ A OUTORGA DA ESCRITURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DE PENHORAS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DOS BENS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo previsão contratual da incidência de multa contratual por descumprimento da obrigação de encerramento de inventário para regularização do registro de propriedade de imóvel vendido por herdeiros, cabe a aplicação da penalidade até a efetiva outorga da escritura pública, arcando os vendedores com o IPTU, taxas e outros encargos na forma pactuada. Consequentemente, desmerece guarida o pedido de paralisação da incidência da multa tão-somente por causa da individualização da matrícula imobiliária. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Recalcitrância da requerida, devedora da requerente, em realizar o registro das escrituras públicas de inventário e partilha, bem como de inventário e adjudicação dos bens deixados por seus genitores, obstando o registro da penhora deferida em execução do débito diante da não regularização da cadeia registral dos imóveis herdados. Inconformismo da requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Impugnação ao valor da causa não acolhida, visto que atribuído em observância ao art. 292, II, CPC. Preliminares de ilegitimidade da parte autora e ausência de interesse de agir afastadas. Nulidade em razão do julgamento «ultra petita que não se verifica, vez que a pretensão de condenação da apelante às despesas e emolumentos necessários ao registro constou expressamente da peça vestibular. No mérito, furtando-se a apelante à regularização das matrículas dos imóveis que herdou, de forma a obstar a efetividade da medida expropriatória determinada contra si, de rigor a imposição de fazer indicada na sentença. Credora que não pode ficar sujeita à liberalidade recalcitrância da devedora, a quem não assiste o direito subjetivo de postergar indefinidamente o registro da partilha de forma a obstar o legítimo interesse à satisfação da dívida reconhecida. Despesas e emolumentos, por sua vez, que deverão ser ressarcidos pela apelante, modo de evitar o enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido

44 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL.

Venda de veículo (Fiat Uno Vivace 1.0 2016), único bem do falecido. Óbito ocorrido em 28.03.2021. Conversão em inventário em razão da presença de herdeiro menor, filho da autora e do falecido, nascido em 26.08.2020. Suspensão do processo para comprovação da união estável, sobrevindo a homologação da partilha, com adjudicação dos quinhões aos herdeiros, condicionando a expedição de alvará para alienação do bem móvel ao prévio depósito em juízo da quota parte do herdeiro menor. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível e recurso adesivo em sede de ação de adjudicação compulsória. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do autor. Inacolhimento dos danos morais.recurso apelatório dos réus (promitentes-vendedores):1. Preliminar de inépcia da inicial. Suposta existência de cláusula de arrependimento no contrato firmado pelas partes. Pretensão que se confunde com a matéria de mérito. Não conhecimento da preliminar. Decisão unânime.. Mérito. 2.1 promessa de compra e venda. Pagamento do negócio através de sinal, parcelas mensais e saldo devedor a ser financiado por instituição financeira após a regularização da documentação do imóvel (espólio). Promitentes-vendedores que alegam terem comunicado verbalmente o promitente-comprador acerca da aludida regularização do bem, contudo, este permaneceu omisso no que tange ao financiamento do saldo devedor, o que ensejou a comunicação escrita (email) sobre a pretensa rescisão contratual, aplicação das penalidades e multas contratuais e pedido imediato de devolução do bem. Contranotificação realizada pelo promitente-comprador através do cartório de títulos e documentos informando que desconhece qualquer inadimplência e a anterior notificação verbal sustentada pelos promitentes-vendedores.

«2.2 Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. Autor que fez prova do negócio jurídico descrito na inicial, do pagamento das obrigações assumidas (sinal e parcelas) e depositou nos autos o montante devido a título de saldo devedor. Parte ré (apelante) que não logrou êxito na comprovação do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, qual seja, da comunicação verbal dando conta da regularização da documentação do imóvel que possibilitava o financiamento dos valores restantes. ... (Continua)