reintegracao no emprego
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

«Afronta o Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.... (Continua)

2 - STJ Reintegração no emprego. Empregado optante pelo FGTS. Impossibilidade.

«A jurisprudência desta Corte tem entendido ser impossível a reintegração de funcionário optante pelo FGTS. Mandado de segurança denegado.... (Continua)

3 - TRT2 Reintegração no emprego. Medida cautelar. Impossibilidade. Tutela antecipatória. Via adequada. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º.

«A recorrente pretende a reintegração no emprego, que vem a ser a própria satisfação do direito material pretendido na ação principal. Sendo assim, deve utilizar o instituto processual adequado, qual seja, a tutela antecipada fundamentada no CPC/1973, art. 461, § 3º.... (Continua)

4 - TRT4 Demissão por justa causa/ reintegração no emprego.

«Hipótese em que a prova dos autos demonstrou que o autor efetivamente praticou ato caracterizador de justa causa (velocidade excessiva na condução de veículo escolar) e que a despedida foi lícita, acarretando a rejeição dos pedidos de declaração de nulidade da extinção do contrato e de reintegração no emprego. Incidência da OJ 247, II, da SDI-I do TST. Provimento negado ao recurso. [...]... (Continua)

5 - TRT2 Ação rescisória. Reintegração no emprego. Outro emprego enquanto o empregado aguarda o desfecho da demanda. Possibilidade. Justa causa. Inexistência de abandono do emprego. CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 482, «i.

«Empregado que aguarda decisão reintegratória pode se valer de outro emprego enquanto aguarda o desfecho do processo trabalhista.... (Continua)

6 - TRT4 Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Reintegração no emprego.

«Não constatado o fumus boni juris na reintegração no emprego, decorrente do reconhecimento da estabilidade provisória assegurada pelo Lei 8.213/1991, art. 118, nem periculum in mora, em face do pagamento do salário correspondente ao trabalho prestado, o que decorre do cumprimento normal das obrigações contratuais, impõe-se a improcedência da ação cautelar inominada, prevalecendo o efeito devolutivo do recurso ordinário previsto no CLT, art. 899. [...]... (Continua)

7 - TRT3 Reintegração no emprego. Doença do trabalho.

«A ausência de dolo patronal no adoecimento do empregado, sob o ângulo de que o superior hierárquico não o perseguiu individualmente, descaracterizando o assédio moral, não afasta a configuração de acidente do trabalho, que tem índole objetiva, tanto que até mesmo acidentes de trajeto são caracterizados como infortúnio trabalhista. Nesse passo, a inexistência de conduta patronal abusiva tem relevância - e, aí sim, ela faz toda a diferença - quando se examina a pretensão à reparação civil. Mas o fato é que a postura rígida e inflexível do superior hierárquico do autor foi, in casu, suficientemente confirmada pela prova oral, inclusive pela testemunha patronal e foi o principal fator que desencadeou o quadro patológico diagnosticado pelo expert. Logo, subsiste a condenação atinente à reintegração no emprego. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TRT3 Estabilidade provisória. Gestante. Indenização. Estabilidade no emprego. Gestante. Indenização substitutiva.

«A reclamante evidencia o seu desinteresse pela reintegração no emprego, pois, não formulou qualquer pedido de tutela cautelar e antecipativa visando torná-la efetiva e partiu para a formulação de pedido alternativo de indenização substitutiva do período estabilitário. Desta forma, o decurso do prazo e o desinteresse da reclamante desautorizam a sua reintegração no emprego, devendo restringir-se a reparação da lesão do direito ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período da estabilidade, na forma disposta no item II da Súmula 244/TST.... (Continua)

9 - TST Estabilidade acidentária. Doença do trabalho. Configuração. Reintegração no emprego.

«O TRT,com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu, em único fundamento, que como não comprovada a necessidade de afastamento do labor por mais de quinze dias, não estão presentes os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 118, pelo que não fazia jus a Autora à estabilidade provisória, não havendo falar em reintegração no emprego ou indenização dobrada. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. ECT. Reintegração no emprego. Reversão da justa causa. Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I.

«A demissão por justa causa, punição máxima, somente se justifica quando a gravidade da conduta do trabalhador ou a inequívoca quebra de confiança sejam de tal ordem que inviabilizem a gradação de sanções. Não foi o que ocorreu no caso dos autos. Conforme o Tribunal Regional, o ato praticado pelo reclamante, ainda que reprovável, não ensejou seu enriquecimento ilícito, e comportaria penalidade mais branda. Afasta a justa causa aplicada pelo empregador, é cabível a reintegração no emprego, tendo em vista que a validade do ato de despedida do empregado da ECT está condicionada à motivação. (Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

11 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da ausência de pedido de reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO . DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, o fato de a reclamante não ter pleiteado a reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verifica a partir do momento da extinção do contrato de trabalho e não a partir do trânsito em julgado da ação anterior. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST Estabilidade acidentária. Doença do trabalho. Configuração. Reintegração no emprego.

«O TRT, com base no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu comprovada a doença do trabalho. Assentou que a reclamante estava inapta para o trabalho na data de sua dispensa (2/8/2010), em virtude de doença reconhecida como sendo «do trabalho pelo INSS e decorrente de lesão provocada por esforço repetitivo, e que percebeu benefício previdenciário (auxílio-doença) de 19/8/2010 a 30/11/2010, o qual foi prorrogado até 30/6/2011. Nesse contexto, o Regional concluiu pela estabilidade da reclamante e manteve o deferimento da sua reintegração no emprego. Decisão diversa demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... (Continua)

15 - TRT3 Reintegração no emprego. Doença do trabalho. Não reconhecimento.

«Não deve ser reconhecido o direito à reintegração, quando ausente a incapacidade para o trabalho ou inexistente o nexo causal entre as doenças desenvolvidas e as atividades desempenhadas durante o contrato de trabalho.... (Continua)

16 - TRT3 Doença ocupacional. Indenização. Reintegração no emprego. Indenização por danos morais e materiais. Doença não ocupacional.

«O deferimento de indenização por danos morais e materiais, para aqueles que adotam a teoria subjetivista, exige a comprovação dos clássicos requisitos da responsabilidade civil, considerados essenciais pela citada linha doutrinária, quais sejam: a existência da lesão ou da enfermidade; o nexo causal entre a lesão ou enfermidade e o trabalho; a incapacidade (parcial ou total) permanente ou temporária, ou necessidade de maior esforço do trabalho na execução de suas atividades, além da culpa do empregador. Não se evidenciando, contudo, a existência de nexo causal entre a suposta doença que acometeu a autora e as atividades laborais por ela desempenhadas na ré, não há que se falar em nulidade da dispensa e em acolhimento das pretensões de reintegração no emprego e condenação da ré ao pagamento das indenizações por danos morais e materiais postuladas.... (Continua)

17 - TST EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ALEGAÇÃO DE MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I.

1. A configuração de divergência jurisprudencial pressupõe identidade de premissas fáticas e de controvérsia jurídica, com diversa solução. É a inteligência da Súmula 296/TST, I. 2. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos de declaração, o órgão fracionário não adotou pronunciamento judicial acerca da necessidade ou não de afastamento de três fundamentos para a reforma do julgado regional, em que determinada a reintegração da reclamante. Ao revés, o acórdão embargado, no tópico alusivo à « necessidade de motivação do ato - empregado de empresa pública e/ou sociedade de economia mista «, foi expresso no sentido de que a condição de sociedade de economia mista não foi fundamental para a declaração de nulidade da dispensa, mas sim a circunstância de que « a motivação da dispensa foi instituída pela própria Reclamada e aderiu ao contrato de trabalho do Obreiro «. 3. Assim, carecem de especificidade os paradigmas acostados pelo embargante, que se limitam a adotar a tese jurídica de que, havendo duplo - ou múltiplo - fundamento para o equacionamento da controvérsia, a parte recorrente deve impugnar ambos, a fim de alcançar o conhecimento do recurso. Referido entendimento não conflita com qualquer pronunciamento contido no acórdão embargado. 4. Nesse cenário, inexistindo no acórdão embargado qualquer pronunciamento acerca da existência de dupla ou múltipla fundamentação autônoma e suficiente para a manutenção da decisão regional, resulta inviabilizada a aferição de dissenso pretoriano. Embargos de que não se conhece . EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECLAMADA. REGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Mantida a improcedência do pedido de reintegração no emprego, carece de interesse recursal a reclamada, por ausência de utilidade da prestação jurisdicional requerida, ante a falta de sucumbência no pedido. Precedentes da SDI-1. Embargos de que não se conhece.... (Continua)

18 - TST Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST

«No caso em exame, após a rescisão do contrato de trabalho, a perícia judicial realizada constatou o nexo entre a patologia desenvolvida pelo Reclamante e sua atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST.... (Continua)

19 - TRT2 Reintegração no emprego. Pedido procedente. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Doença profissional. Trabalho em setor de brita de lâmpadas. Hidrargirismo. Intoxicação por vapores de mercúrio constatada por avaliação médica e psiquiátrica. Lei 8.213/91, art. 118.

«Devida a reintegração. Não há mercúrio livre na natureza em níveis críticos a ensejar intoxicação. ... (Continua)

20 - STF Direito do trabalho. Reintegração no emprego. Nulidade da demissão. Alegação de violação do princípio da legalidade. Matéria infraconstitucional. Analisar a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo exigiria a reelaboração da moldura fática constante do acórdão regional. Acórdão recorrido publicado em 31.8.2012.

«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II dependeria do reexame da legislação infraconstitucional aplicada, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... (Continua)

21 - TRT9 Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Reintegração no emprego. Deferimento. Multa diária. Possibilidade. Obrigação de fazer. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... No que se refere à multa diária em caso de descumprimento da decisão, é perfeitamente possível nas obrigações de fazer, conforme § 4º do CPC/1973, art. 461. O abatimento do valor pago na rescisão contratual já foi deferido pela r. sentença (fls. 403). ... (Juiz Sérgio Guimarães Sampaio).... (Continua)

22 - TST Garantia de emprego. Convenção coletiva. Estipulações firmadas em acordo coletivo de trabalho. Observância do prazo de vigência da norma. Reintegração no emprego. Impossibilidade. Devidos tão somente os salários relativos ao período de vigência da norma. Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Longe fica de vulnerar o CF/88, art. 7º, XXVI, decisão no sentido de que as estipulações firmadas em norma coletiva de trabalho não integram de forma definitiva os contratos de trabalho dos empregados, somente vigorando durante o prazo de sua vigência. Por conseguinte, não há como acolher a pretensão da reclamante no sentido de ser reintegrada, sendo devidos apenas os salários relativos ao período de vigência da norma que assegurava a garantia de emprego.... (Continua)

23 - TST Embargos. Nulidade da demissão. Estabilidade. Reintegração no emprego. Acidente do trabalho. Recurso de revista não conhecido.

«A c. Turma afastou a pretensão de conversão em indenização, em face da alegação da empresa de que a autora teve alta médica da doença profissional que lhe acometeu, porque não houve tal pleito quando da prolação da sentença. Não há conflito jurisprudencial a ser dirimido pelo aresto colacionado que tão-somente assinala a possibilidade de conversão em indenização do período entre o afastamento o término da garantia de emprego da gestante, conforme previsto em norma coletiva. Embargos não conhecidos.... (Continua)

24 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa pública. Motivação da dispensa. Reintegração no emprego.

«O campo da despedida das empresas públicas e das sociedades de economia mista não é irrestritamente livre, sendo imprescindível que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade. Ora, se nos moldes preconizados pelo caput do CF/88, art. 37, a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sujeita-se aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, exigindo a investidura em cargo ou emprego público apenas mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (inciso II do artigo 37/CF), excetuando-se os cargos em comissão, evidente que tal tratamento deve estar presente também no ato da dispensa, sob pena de se fazer «letra morta do Texto Constitucional, que visou a moralização das contratações e dispensas no setor. E, ao contrário do entendimento estampado mediante acórdão regional, o Constituinte visou assegurar não apenas direitos de estatutários, mas também de empregados celetistas como o reclamante, pelo que competia à reclamada, antes de dispensar o empregado, proceder à devida motivação do ato. Imprescindível, portanto, que haja motivação justa, sob pena do ato encerrar arbitrariedade, que resulta nulo, acarretando, portanto, ao empregado a reintegração no emprego, com os demais direitos daí defluentes. ... (Continua)

25 - TST Reintegração no emprego. Doença ocupacional. Súmula 378/TST

«1. No caso em exame, o conjunto probatório dos autos aponta para a existência de patologia desenvolvida pelo Reclamante relacionada à atividade profissional. Configurou-se, portanto, a doença profissional «que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, incidindo o item II, da Súmula 378/TST. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Reintegração no emprego. Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. Súmula 390/TST, I.

«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte Superior, o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. ... (Continua)

27 - TRT3 Nulidade. Reintegração. Doença grave. Dispensa. Ilicitude. Direito à reintegração no emprego.

«A dispensa foi realizada quando a autora, embora apta para o trabalho, se encontrava em controle de doença grave «adenocarcinoma serosos em ambos os ovários -, que no curso do processo veio de novo a se manifestar. Nesse contexto, a sua dispensa imotivada, constitui abuso do direito potestativo de denúncia do contrato de trabalho, violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da valorização do trabalho e da função social da empresa. O CF/88, art. 7º, l, veda a dispensa arbitrária, que perpetrada em face de empregado portador de doença grave, ainda que não manifesta na época do ato da dispensa, reputa-se ilícita. A empresa privada tem responsabilidades sociais e a finalidade do lucro não pode se sobrepor, a todo custo, à dignidade da empregada, que foi dispensada quando ainda não tinha o prognóstico de cura e mais necessitava do emprego para a sua reinserção social, custeio de medicamentos e de tratamento e amparo previdenciário.... (Continua)

28 - TST Embargos de declaração em recurso ordinário em mandado de segurança do litisconsorte. Antecipação de tutela. Reintegração no emprego. Estabilidade provisória. Delegado sindical eleito. Federação. Omissão. Inexistência.

«Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito, entre os enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, os embargos de declaração não merecem ser providos. Embargos de declaração desprovidos.... (Continua)

29 - TRT2 Seguridade social. Deficiente físico geral ementa. Lei 8.213/1991, art. 93. Nulidade da dispensa. Reintegração. A dispensa de empregado contratado em atendimento ao art.93 da Lei 8.213/1992 está condicionada à substituição por outro admitido nas mesmas condições, sob pena de nulidade da dispensa e reintegração no emprego, com pagamento dos salários devidos no interregno e respectivos reflexos. Recurso da reclamada ao qual se nega provimento.

30 - TRT2 Seguridade social. Reintegração estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. O pedido de reintegração no emprego com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 118 exige a realização de prova preconstituída, pois o direito à garantia da manutenção do contrato de trabalho surge com a concessão, pelo órgão previdenciário, do auxílio doença acidentário.

31 - TRT4 Recurso ordinário da reclamante. Reintegração no emprego. Estabilidade provisória de membro da cipa. Indicação do empregador.

«O empregado indicado pelo empregador como membro da CIPA, não detém estabilidade uma vez que esta só é garantida ao trabalhador eleito como representante dos empregados (item 5.8 da NR 5 da Portaria 3214/78 do MTE). No mesmo sentido, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias preceitua, em seu art. 10, II, «a, que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito (e não indicado) para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. [...]... (Continua)

32 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, ITEM III, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2) GRAVIDEZ. GARANTIA DE EMPREGO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECUSA EM VOLTAR AO EMPREGO. FACULDADE DA EMPREGADA DE REQUERER A CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO EM PERDAS E DANOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO. DIREITO INCONDICIONADO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo desprovido .... (Continua)

33 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O entendimento do Regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que a recusa à reintegração ao emprego não afasta o direito à estabilidade da gestante, tampouco à indenização relativa ao período estabilitário, ao fundamento de o art. 10, II, b, do ADCT, não condicionar a estabilidade ao retorno ao emprego, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade da gestante ao retorno ao emprego, bastando para tanto a gravidez e a dispensa imotivada. Logo, a recusa da empregada em retornar ao emprego que lhe foi colocado à disposição não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Precedentes da SBDI-1 do TST e de todas as turmas desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.

34 - TRT2 Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. AIDS. Garantia de emprego. Inviabilidade. Comprometimento da aptidão laborativa cumulada com motivação patronal de ordem econômica e financeira para a consumação do ato rescisório. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de violação. Lei 7.670/88, art. 1º, I. CF/88, art. 1º, III.

«Sob a perspectiva de ser inconcebível que o direito potestativo do empregador em resilir o contrato de trabalho possa ferir o direito fundamental à dignidade da pessoa humana insculpido no inc. III do CF/88, art. 1º, exonera-se o empregador da sua responsabilidade social se o ato rescisório tem motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira, ainda mais quando o empregado apresenta comprometimento da aptidão laborativa que, conforme o disposto no Lei 7.670/1988, art. 1º, dá ensejo à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Empresa pública. Motivação da dispensa. Reintegração no emprego.

«As empresas públicas e as sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito privado e integram a Administração Pública Indireta. Assim, nos termos do CF/88, art. 37, caput, submetem-se aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Ademais, a Carta Magna (art. 37, II) dispõe, também, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso. Diante disso, a dispensa de empregados públicos deve ser devidamente motivada, em face do princípio constitucional da motivação (CF/88, art. 37, caput). Nesse mesmo sentido decidiu o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário 589.998. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ART. 10, II, «A, DO ADCT - INDENIZAÇÃO - QUITAÇÃO. 1. Nos termos da fundamentação do acórdão recorrido, não se constata ofensa aos arts. 10, II, «a, do ADCT e 165 da CLT, uma vez que o Tribunal Regional não negou vigência ou eficácia ao que eles preceituam e tampouco proferiu decisão em contrariedade ao que preconizam as Orientações Jurisprudenciais 6 da SBDI-2 e 399 da SBDI-1, mas apenas consignou que «decorrido o período de garantia ao emprego, se faz devida indenização substitutiva ao obreiro, correspondente aos salários e demais vantagens, desde a data da dispensa até o término do período estabilitário, o que está em estrita conformidade com a Súmula 396, I, desta Corte, segundo a qual «Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. 2. Verifica-se, ainda, o registro de que a indenização foi quitada pela reclamada quando da rescisão contratual, não tendo constado do acórdão recorrido nenhuma manifestação acerca de eventual dolo da empresa, cabendo enfatizar que os dispositivos legal e constitucional invocados e as referidas Orientações Jurisprudenciais também não tratam dessa questão. Agravo interno desprovido.

37 - TRT2 Estabilidade ou garantia de emprego provisória. Dirigente sindical, membro da cipa ou de associação estabilidade. Cipa. Ausência de pedido de reintegração. Renúncia não configurada. O fato de o reclamante não ter postulado a reintegração no emprego, mas apenas a indenização substitutiva ao período de estabilidade, não acarreta a extinção do pedido sem Resolução do mérito, tendo em vista que o juízo pode conceder a indenização quando a reintegração for desaconselhável, fato que se infere dos autos, posto que a própria reclamada reconhece a quebra da confiança na relação empregatícia. A ausência de pedido de reintegração ao emprego não gera presunção de renúncia da garantia de emprego do membro da cipa, uma vez que somente de forma expressa é admitida a renúncia.

38 - TST Gravidez. Estabilidade provisória. Pedido de indenização substitutiva. Período compreendido entre a demissão e a readmissão no emprego.

«O artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao vedar a dispensa arbitrária da empregada gestante, fez isso de forma objetiva, desde a confirmação da gravidez e até cinco meses após o parto. Tem reiteradamente entendido esta Corte que o legislador constituinte não condicionou o gozo dessa garantia constitucional a que a empregada gestante postule primeiro sua reintegração no emprego, caso sua reintegração lhe seja oferecida por seu empregador, sob pena de considerar sua recusa como renúncia ao próprio direito, pois não se pode extrair dessa norma constitucional que seu descumprimento implique necessariamente ou prioritariamente a reintegração, tanto que a jurisprudência sumulada desta Corte prevê a indenização, derivada de responsabilidade objetiva, como forma de efetivação do direito, como se colhe do item I de sua Súmula 244. Embora o ordenamento jurídico nacional tenha claramente optado por priorizar a tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer. aqui obtida por meio da reintegração da reclamante ao emprego. em detrimento da correspondente tutela ressarcitória. a ser prestada neste caso, pelo pagamento da indenização correspondente ao período de garantia de emprego da gestante. por intermédio da nova redação dada ao CPC/1973, art. 461. subsidiariamente aplicável à esfera trabalhista por força do CLT, art. 769. , esse mesmo preceito, em seu § 1º, previu, em caráter de exceção e expressamente, que o titular do direito a ser, em princípio, objeto de tutela específica terá a faculdade de requerer a sua conversão em perdas e danos. ou seja, poderá ele, licitamente, optar, neste caso, pelo pagamento do valor correspondente ao seu período de estabilidade provisória. Desse modo, o entendimento adotado pelo Regional, no sentido de que, tendo o reclamado disponibilizado à reclamante a reintegração no emprego, seria indevida a indenização substitutiva do período compreendido entre a demissão e a readmissão no emprego, contraria o disposto na Súmula 244, item I, do TST. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. No voto condutor do acórdão embargado, a Segunda Turma do STJ apreciou, de modo fundamentado e suficiente, o ponto do Agravo Regimental tido como omisso, pelo embargante, conforme se depreende do seguinte excerto: «No caso, como se infere dos documentos de fls. 128e, 237e e 242e destes autos, é fato incontroverso que as verbas pagas, por força da Reclamação Trabalhista, referem-se à reintegração no emprego, e que os juros de mora não são incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda. Ao contrário, os juros decorrem do pagamento de verbas remuneratórias não isentas, relativas à reintegração do contribuinte no emprego. Com efeito, não procede a alegação do contribuinte de que, embora tenha sido determinada a sua reintegração no emprego, por força da decisão proferida na Reclamação Trabalhista, teria havido novo ato demissional, imediatamente após tal reintegração. ... (Continua)

41 - TST Professor universitário. Despedida imotivada. Prévia aprovação pelo conselho universitário. Desnecessidade. Reintegração no emprego.

«1. Das normas contidas nos artigos 37, inciso I, da Lei 5.540/1968 e 53, parágrafo único, inciso V, da Lei 9.394/1996, não se infere o intuito de impor que o ato de contratação ou de dispensa de empregado professor universitário por universidade privada ocorra por decisão exclusiva do órgão colegiado, tampouco a criação de qualquer espécie de proteção contra a despedida imotivada, com a consequente limitação ao direito potestativo do empregador. 2. Sua natureza genérica visa apenas regulamentar a autonomia constitucionalmente garantida às universidades, na espécie, a didático-científica, definindo estratégias atinentes à contratação e dispensa de professores. Precedentes. 3. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 4. Recurso de revista conhecido e improvido.... (Continua)

42 - TRT2 Reintegração no emprego. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Dignidade da pessoa humana. Alegação de que a dispensa não foi arbitrária ou discriminatória. Irrelevância. Reintegração deferida. CF/88, arts. 1º, III, 3º, IV e 5º, «caput.

«A especificidade da matéria debatida requer um exame mais complexo dos princípios que regem o ordenamento jurídico, expressamente previstos no art. 1º da CF, em especial no seu inc. III. Deve-se ter em mente que o respeito à dignidade da pessoa humana constitui princípio basilar da República Federativa do Brasil, cuja observância impõe-se obrigatória, sob pena de se negar validade ao próprio texto constitucional. A alegação defensiva no sentido de que a dispensa não teria sido arbitrária ou discriminatória porque a reclamada tinha conhecimento da moléstia de que é portador o empregado antes mesmo deste ter sido submetido a exame médico, demonstra, de maneira clara, a violação ao preceito legal da isonomia previsto no CF/88, art. 5º. Decreto de reintegração que se mantém.... (Continua)

43 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EMPREGADO PÚBLICO - DISPENSA SEM COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO INDICADA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO.

A transcrição em bloco único, ao início do recurso de revista, dos trechos do acórdão regional alusivos aos mais diversos tópicos abordados no apelo não atende ao requisito recursal previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, uma vez que incumbe ao recorrente proceder ao cotejo analítico entre a fundamentação do acórdão recorrido e as teses recursais, o que se dá no capítulo aberto no arrazoado de revista para tratar de cada matéria jurídica objeto de insurgência recursal. Agravo interno desprovido.... (Continua)

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DISPENSA. EMPREGADO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. REINTEGRAÇÃO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, do quanto se extrai do acórdão regional, a motivação para a dispensa do autor não resultou efetivamente demonstrada, o que ensejou na sua reintegração no emprego público. A questão, portanto, difere daquela contida no Tema 1022 do STF. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

45 - TST Reintegração no emprego. Demissão discriminatória. AIDS. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso. Dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho. Lei 9.029/95, art. 4º. CF/88, art. 1º, III e IV.

«A jurisprudência do TST evoluiu no sentido de presumir discriminatória a dispensa sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso. No caso em tela, porém, o Tribunal Regional foi incisivo em afirmar que o reclamado demonstrou, primeiramente, a demissão de todos os empregados e não apenas do reclamante, e, em segundo plano, que tal demissão ocorrera por força da terceirização dos serviços de manutenção e portaria, circunstâncias que configuraram a ausência de ânimo discriminatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Empresa pública. Reintegração no emprego.

«O e. Tribunal Regional, ao contrário do que sustenta a reclamada em suas razões de agravo de instrumento, não reconheceu a estabilidade da reclamante ou a necessidade de que o ato de dispensa fosse motivado, mas sim constatou que no caso dos autos a avaliação de desempenho foi irregular, o que configura a nulidade da dispensa. Revela-se, portanto, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 390, II, desta Corte e à Orientação Jurisprudencial 247 da SBDI-1/TST, que tratam da inaplicabilidade da estabilidade prevista no CF/88, art. 41 aos empregados de empresa pública, ainda que admitidos mediante aprovação em concurso público, e da desnecessidade de se motivar o ato de demissão dos empregados da administração pública indireta. As mesmas razões se aplicam a suscitada violação do CF/88, art. 173, § 1º, II, que determina a sujeição das empresas públicas e das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas. ... (Continua)

47 - TRT4 Indenização relativa ao período de garantia provisória da gestante.

«O art. 10, II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece garantia de emprego à empregada gestante, sendo devida a indenização substitutiva apenas quando inviável a reintegração no emprego. Sendo assim, o fato da reclamante não aceitar a reintegração ofertada e alterar sua pretensão com a finalidade de apenas receber a indenização corresponde evidencia renúncia à garantia constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a observância do dia 11/07/2012, no qual a reclamante recusou a oferta de reintegração no emprego, como termo final para a apuração dos valores a que ela faz jus em razão da garantia provisória no emprego. [...]... (Continua)

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Juros de mora devidos pelo pagamento extemporâneo de verbas remuneratórias, decorrentes de decisão judicial que determina a reintegração no emprego. Incidência do imposto de renda. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, o REsp 1.227.133/RS (Rel. para acórdão Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, DJe de 19/10/2011), proclamou que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios, vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial, quando pagos tais juros em contexto de rescisão do contrato de trabalho. No julgamento do REsp 1.089.720/RS (Rel. Ministro MAURO CAMBPELL MARQUES, DJe de 28/11/2012), a Primeira Seção reafirmou a orientação do recurso repetitivo mencionado, ocasião em que deixou consignado que é legítima a tributação dos juros de mora pelo imposto de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (Lei 7.713/1988, art. 6º, V, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no contexto de rescisão do contrato de trabalho) ou a constatação de que a verba principal, a que se referem os juros, é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda (tese em que o acessório segue o principal). ... (Continua)

49 - TRT15 Mandado de segurança. Reintegração no emprego. Estabilidade provisória. Decisão de Juiz do trabalho em liminar determinando aguardar provimento do Juízo Cível sem perspectiva de solução rápida. Abuso de poder por omissão. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 765.

«A decisão, em pedido liminar, de Autoridade Judiciária trabalhista que entende conveniente aguardar o resultado de ação ainda em trâmite perante a Justiça Comum, e sem perspectivas de solução rápida, tipifica ato omissivo e de abuso de poder, porque deixa de prestar a necessária jurisdição no momento certo, por mais paradoxal que possa parecer. Mandado de Segurança que merece ser concedido.... (Continua)

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EMPREGADA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - NULIDADE DA DISPENSA - REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - DESCUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA na Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)