relacoes de consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Condenação. Prova insuficiente. Absolvição. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria.

«Embora o exame indique que o leite in natura estava fora dos padrões de consumo, não se pode concluir, com certeza necessária à imposição de condenação criminal, que estivesse assim quando apreendido, devido ao tempo que permaneceu à espera da análise. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Perícia. Necessidade.

«Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

3 - TJMG Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Mercadorias impróprias ao consumo expostas à venda. Crime de perigo presumido. Configuração do delito. Lei 8.137/90, art. 7º.

«Os crimes contra as relações de consumo definidos no Lei 8.137/1990, art. 7º são de perigo presumido ou abstrato (presumido jure et de jure), resultando da própria ação ou omissão do sujeito, bastando, para a sua configuração, tão-só a possibilidade da ocorrência do dano.... (Continua)

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Apelação. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria. Perícia. Necessidade.

«Indispensável realização de perícia para atestar a má qualidade da carne apreendida e comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, inciso IX. Não havendo constatação da impropriedade da carne apreendida, não há como presumir que o réu mantivesse em depósito para vender mercadoria imprópria ao consumo. Absolvição mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - TJMG Juizado especial criminal. Crime contra as relações de consumo. Pena mínima de 2 anos de detenção. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 61.

«O condenado por crime contra as relações de consumo não faz jus aos benefícios da Lei 9.099/95, porquanto a pena mínima cominada a esse delito é de dois anos de detenção, «quantum que supera o limite de 1 (um) ano disposto no art. 61 daquele diploma legal, para que o réu possa obter os benefícios dele constante.... (Continua)

6 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por. Afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.... (Continua)

7 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º. Induzir o consumidor a erro por afirmações falsas por meio de divulgação publicitária. Suficiência probatória. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Se a prova carreada aos autos comprova que o acusado forneceu informações falsas ao consumidor, vinculadas em meio publicitário, induzindo-o a erro em relação à natureza do contrato firmado, é de rigor a manutenção da condenação.... (Continua)

8 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Pena. Dia-multa. Valor unitário. 2 (Dois) salários mínimos. Fixação. Redução. Impossibilidade.

«Levando-se em consideração que o dia-multa pela prática de crime contra as relações de consumo pode ser fixado em até 5 (cinco) vezes o salário mínimo, e, sendo o réu proprietário de estabelecimento varejista de alimentos, afigura-se até mesmo bastante benéfica a sanção fixada em 10 dias-multas, estabelecendo-se o valor unitário do dia-multa em 2 (dois) salários mínimos, não havendo como reduzi-la.... (Continua)

9 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Laudo que descreve a ausência de rótulo, mas não descreve em que consiste a impropriedade ao consumo do produto. Prova da materialidade comprometida. Absolvição mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Prazo de validade expirado. Perícia. Necessidade. Precedentes da sexta turma.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para caracterizar o delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX - crime contra as relações de consumo - , é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo (AgRg no REsp 1.175.679/RS, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 28/3/2012). ... (Continua)

11 - TJRS Contrato de financiamento imobiliário. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência sobre os custos das operações financeiras, por não se enquadrarem nos limites das relações de consumo.

12 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

13 - STJ Consumidor. Transporte aéreo. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 20.

«As disposições do Código de Defesa do Consumidor incidem sobre a generalidade das relações de consumo, inclusive as integradas por empresas aéreas.... (Continua)

14 - STJ Competência. Crime contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo. «Dumping e adulteração de combustível. Inexistência de interesse da União. Julgamento pela Justiça Comum Estadual. Lei 8.137/90, art. 7º, II. CF/88, art. 109, IV.

«A Lei 8.137/1990 não previu a competência diferenciada para os crimes elencados contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Dessa forma, evidencia-se a competência da Justiça Comum Estadual, «ex vi do CF/88, art. 109, VI. Ademais, na hipótese vertente, a possível prática de «dumping ou adulteração de combustível não demonstrou qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV.... (Continua)

15 - STJ Denúncia. Consumidor. Crime contra as relações de consumo. Gerente de supermercado. Mercadoria em condições impróprias para o consumo. Trancamento da ação penal. Divergência entre fatos narrados pela suposta vítima e termos da denúncia. Imprestabilidade, na hipótese, da prova técnica para comprovar materialidade. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Ordem concedida. Lei 8.170/90, art. 7º, IX.

«Evidenciada a flagrante divergência entre os fatos narrados pela suposta vítima e os termos da denúncia oferecida contra o paciente, gerente do setor de perecíveis de um Supermercado, assim como a imprestabilidade da prova técnica produzida, para fins de constatação da materialidade do fato, sobressai a ausência de indícios suficientes para a caracterização do delito contra as relações de consumo ora apurado.... (Continua)

16 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/90. Mercadoria imprópria para o consumo. Aquisição e revenda de combustível em desacordo com as especificações da agência nacional do petróleo. Condição atestada por laudo pericial. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

17 - TJSP Crimes contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Venda de carne suína. Ausência de laudo pericial quanto à qualidade e nocividade do produto. Materialidade do delito não comprovada. Absolvição decretada. Recurso defensivo provido para esse fim, prejudicado o ministerial.

18 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

e VENDA DE MEDICAMENTOS FALSIFICADOS, CORROMPIDOS, ADULTERADOS OU ALTERADOS. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral, documental e pericial. Recurso do Ministério Público pretendendo a exasperação das penas, com fixação de regime semiaberto. Desprovimento... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c/c o Lei 8.078/1990, art. 18, I e III, na forma do Lei 8.137/1990, art. 7º, parágrafo único. Alimentos impróprios para o consumo. Mercadoria com prazo de validade vencida. Ausência de perícia técnica. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, na hipótese de delito que deixa vestígios, como no caso de crime contra as relações de consumo não transeunte (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX), revela-se indispensável a realização de exame pericial para atestar a impropriedade da mercadoria para o consumo, nos termos do CPP, art. 158, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

20 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para o consumo. Artigo 7º, IX, e parágrafo único da Lei 8137/90. Materialidade comprovada por perícia técnica e corroborada pela prova oral. Autoria induvidosa. Condenação mantida. Recurso desprovido.

21 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que deferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo. Agravo provido

22 - TJMG Crime contra a ordem econômica e relações de consumo. Apelação criminal. Crime contra a ordem econômica e as relações de consumo. Lei 8.137/90. Nulidade da sentença. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Pena alternativa. Redução. Inviabilidade. Exclusão da pena de multa. Inadmissibilidade. Recurso conhecido e improvido

«- A sentença condenatória está em consonância com a narrativa da denúncia, inexistindo violação ao CPP, art. 384. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que indeferiu requerimento de denunciação da lide. Insurgência. Vedação à denunciação da lide nas relações de consumo. Agravo não provido

24 - TJSP Crime contra as relações de consumo - Lei 8.137/90, art. 7º, II - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação dos réus por receptação qualificada e, subsidiariamente, pelo delito da Lei 8.137/90, art. 7º, IX - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Estado de flagrância a tornar despicienda prévia autorização judicial ao ingresso em moradia alheia - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Circunstâncias que demonstram a prática de crime contra as relações de consumo - Condenação de rigor - - Adequação do regime aberto para o início do desconto da corporal - Possibilidade de substituição da privativa de liberdade imposta aos réus por restritivas de direitos - Apelo ministerial parcialmente provido

25 - TJRS Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Alimentação imprópria. Prova. Falta. Perícia. Necessidade. Lei 8137 de 1990, art. 7, IX. Apelação crime. Mercadoria imprópria ao consumo. Perícia. Necessidade.

«Não basta falta de inspeção da carne para constatar a impropriedade ao consumo. Indispensável a realização de perícia para comprovar a materialidade do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ERRO MÉDICO.

Insurgência quanto ao indeferimento de denunciação à lide. Não acolhimento. Incabível a denunciação da lide em ações envolvendo relações de consumo, o que abrange o contexto da atuação médica. Precedentes do C. STJ e desta Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatória. Decisão que indeferiu denunciação da lide. Insurgência. Denunciação da lide vedada no âmbito das relações de consumo. Agravo não provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de comprovação da solicitação de antecipação dos vencimentos das faturas, bem como do efetivo pagamento antecipado do saldo devedor. Ônus da autora. A possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo não vai ao ponto de dispensar o consumidor de produzir qualquer prova dos fatos constitutivos de seu direito. Cobrança devida em razão da existência de saldo devedor de compras parceladas. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TJSP Denúncia. Rejeição. Atipicidade. Crime de relações de consumo. Armazenamento de palmitos impróprios para o consumo. Denunciado que não exerce atividade relacionada ao comércio de produtos vegetais. Irrelevância. Hipótese, entretanto, em que os produtos foram doados pela polícia ambiental para entidades públicas. Demonstração, portanto, de que os palmitos estavam próprios para o consumo. Rejeição mantida. Recurso não provido.

30 - TJMG Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Denunciação da lide de seguradora. Caso envolvendo relações de consumo. Impossibilidade. Acórdão estadual em descompasso com a jurisprudência do STJ. Necessidade de provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em se tratando de relação de consumo, descabe a denunciação da lide, nos termos do CDC, art. 88 - Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

32 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Tipo penal descrito no Lei 8137/1990, art. 7º, inciso IX. Constatação por laudo pericial elaborado por dois peritos oficiais. Delito formal e de perigo abstrato. Materialidade e autoria devidamente configuradas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria penal bem aplicada. Preliminar rejeitada e recurso não provido.

33 - TJSP Crime contra as relações de consumo. Descaracterização. Não admitido presumir impropriedade de mercadoria exposta à venda para consumo humano, inexistente laudo pericial de exame do produto, diante do crime de perigo concreto, fazendo-se necessária constatação do risco à saúde ou à vida, a ausência de provas da materialidade do crime impõe a absolvição. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

34 - STJ Família. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Alimentos impróprios para o consumo. Ausência de perícia técnica para aferir o elemento normativo do tipo. Ausência de materialidade. Falta de justa causa para a ação penal. Trancamento. Recurso provido para trancar a ação penal 0073512-12.2013.826.0050, confirmando-se a liminar deferida.

«1 - «Da leitura do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal (RHC 49.221/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/4/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra relações de consumo. Art. 7o, xi da Lei 8.137/90. Necessidade de perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte modificou seu entendimento e alinhou-se à tese de que, para a demonstração da impropriedade de mercadoria para consumo, é imprescindível perícia que ateste essa condição.... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra relações de consumo. Art. 7o, xi da Lei 8.137/90. Necessidade de perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte modificou seu entendimento e alinhou-se à tese de que, para a demonstração da impropriedade de mercadoria para consumo, é imprescindível perícia que ateste essa condição.... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Depósito para venda de mercadorias sem origem legal. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da Lei tura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Denúncia. Crime que deixa vestígios. Materialidade delitiva. Necessidade de exame de corpo de delito. Presunção legal de impropriedade ao consumo. Conceito previsto em norma estadual. Ofensa à regra constitucional de competências legislativas. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Trancamento. Insurgência provida.

«1. Da leitura do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, percebe-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Mercadoria imprópria para consumo. Perícia. Necessidade. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

40 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor, deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.

41 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

42 - TJSP Competência. Foro de eleição. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Hipótese em que a conciliação entre a sistemática do Código de Processo Civil e os ditames do Código de Defesa do Consumidor deve ser norteada pelo escopo instrumental do processo. Critério norteador da competência nas ações derivadas de relações de consumo foi o de ordem pública. Competência absoluta. Recurso provido.

43 - STJ Recurso especial. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, art. 158, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação que se limita a elencar a mercadoria apreendida. ... (Continua)

44 - TJSP CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO.

Lei 8.078/90, art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços. Compra coletiva de terras por uma associação, para futuro loteamento. Omissão de informações relevantes. Tipicidade da conduta. Prova oral e documental. Condenações mantidas. Penas de prestação pecuniária e de multa reduzidas. Apelos parcialmente providos... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do produto e pelo fato do serviço. Denunciação da lide. Vedação. Súmula 83/STJ.

«1. A vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. Venda e depósito para venda de mercadorias com a data de validade vencida. Inexistência de laudo pericial. Ausência de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do reclamo.

«1 - Da leitura da Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, verifica-se que se trata de delito contra as relações de consumo não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do CPP, art. 158. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Expor à venda mercadoria em condições improprias ao consumo. Produto com prazo de validade vencido. Materialidade. Perícia. Imprescindibilidade.

«1. A venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Crime contra relações de consumo. Art. 7o, xi da Lei 8.137/90. Necessidade de perícia para comprovação da impropriedade da mercadoria para o consumo. Agravo desprovido.

1 - Este STJ alinha-se à tese de que, para a demonstração da impropriedade de mercadoria para consumo, é imprescindível perícia que ateste essa condição. Sem ela inviável demonstrar-se o preenchimento desse elemento do tipo.... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Evento automobilístico. Arrancadão. Arquibancada. Desabamento. Defeito de montagem. Norma de segurança. Inobservância. Município. Engenheiro responsável. Legitimidade passiva. Condenação solidária. Ingresso. Restituição. Promotora do evento. Seguradora. Exclusão da lide. Cabimento. Apelações cíveis. Ação coletiva de consumo. Legitimidade do Ministério Público. Agravo retido.

«O Ministério Público possui legitimidade ativa para a tutela de direitos individuais homogêneos decorrentes de relações de consumo, na qualidade de substituo processual dos lesados, nos termos dos artigos 81, parágrafo único, III, e 82 do CDC, bem assim do artigo 127, caput, da Magna Carta. Precedentes do Egrégio STJ.... (Continua)