representacao processual advogados
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo. Representação processual. Advogados. Diversidade.

«Uma vez existentes vários advogados credenciados no processo, a renúncia de um deles aos poderes recebidos não implica falta de representação.... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Improvimento.

I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos - Súmula 115/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Publicação. Pluralidade de advogados. Substabelecimento com reservas de poderes. Intimação exclusiva. Ausência de pedido. Validade da intimação realizada a um dos advogados constituídos.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Representação processual. Advogado que atua em causa própria. Inscrição na ordem dos advogados que se encontra inativa. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

6 - TST Recurso ordinário assinado por advogados substabelecidos. Existência de substabelecimentos firmados por advogados com procuração nos autos. Regularidade de representação processual.

«Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que os substabelecimentos foram firmados por advogados sem procuração nos autos. Contudo, em consulta ao andamento processual do presente feito no sítio do TRT da 2ª Região, constatou-se o registro do protocolo da petição de juntada do contrato social e da procuração, apresentada pela Reclamada em 01/07/2015. Nesse sentido, foi determinado que o Regional esclarecesse se a Reclamada, de fato, havia procedido à juntada do contrato social e da procuração na referida data. Em reposta à diligência, o TRT informou que a Reclamada havia efetuado corretamente, através do Sistema Eletrônico de Recebimento de Petições da 1ª instância (SISDOC), o protocolo da petição de juntada do contrato social e da procuração em 01/07/2015; entretanto, por um lapso, a Vara do Trabalho não juntou a referida petição aos autos do processo, quando do seu recebimento. Assim, tendo sido constatado que a Reclamada, em momento anterior à interposição do seu recurso ordinário, procedeu à juntada da procuração em nome dos advogados que firmaram os substabelecimentos, não se divisa a irregularidade de representação apontada pela Corte Regional. Portanto, o não conhecimento do apelo da Reclamada, nessa circunstância, implica violação ao CF/88, art. 5º, LIV. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição do agravo assinada por advogados sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, a regularidade da representação processual deve ser provada até a interposição do recurso especial.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um.

«1. Consoante entendimento desta Corte, estando o réu representado por mais de um advogado basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Decisão colegiada que manteve aplicação da Súmula 115/STJ. Execução de honorários advocatícios. Verba pertencente à sociedade de advogados. Necessidade de regular representação processual.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 535, I e II, de 1973, ou para sanar erro material. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração ou substabelecimento nos autos. Súmula 115/STJ. Regularização. Impossibilidade.

«1. O agravo assinado por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos é inexistente. ... (Continua)

12 - TST Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Inexistência. Sistema sisdoc. Assinatura eletrônica. Divergência entre os nomes dos advogados constantes da peça recursal e o da titular da assinatura eletrônica.

«O Tribunal Regional entendeu que os embargos declaratórios opostos pela reclamada não foram conhecidos porque a assinatura digital constante dos embargos, embora devidamente cadastrada, pertencia à advogada cujo nome não consta entre os dos advogados indicados na petição do referido apelo. Como os nomes constantes da petição de embargos de declaração não coincidem com o da titular do certificado digital, o TRT concluiu pela inexistência do recurso. Com vênia, inexigível tal requisito. O requisito exigível é a vinculação do advogado que assina digitalmente a petição do recurso com o instrumento de representação processual (regularidade da representação processual). No presente caso, o recurso foi assinado digitalmente por procuradora habilitada nos autos, de forma a encontrar-se regular a representação processual. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pluralidade de advogados. Intimação dirigida a qualquer deles. Validade.

1 - Sendo a parte representada por mais de um advogado, é válida a intimação efetivada em nome de qualquer um deles, desde que não haja pedido expresso de preferência de intimação quanto a determinado causídico. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual da municipalidade. Advogados contratados. Ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Súmula 115/STJ.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial subscrito por advogados sem instrumento de procuração juntado aos autos. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Incide o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sedimentado na Súmula 115/STJ: «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Ausência da cadeia completa de procurações. Incidência da Súmula 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Ausência de quadro próprio de procuradores. Procuração. Imprescindibilidade. Sociedade de advogados. Necessidade de outorga individual a advogado.

«1. O STJ possui firme compreensão de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Intimação. Ato processual em nome de todos os advogados indicados. Requerimento expresso. Observância. Necessidade. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Intimação. Necessidade de observância do requerimento expresso para que as intimações sejam realizadas em nome de todos os advogados constituídos. Agravo provido. CPC/2015, art. 272, § 5º.

Destaque: ... (Continua)

20 - TRT3 Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação processual. Recurso subscrito por advogados munidos de. Substabelecimento inválido.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso, por irregularidade de representação processual, quando os subscritores da peça recursal estão munidos de substabelecimento inválido, porquanto concedido por procurador investido de mandato em desacordo com o entendimento contido na Súmula 456/TST, e ausente comprovação de que aqueles se encontravam investidos de mandato tácito, a teor dos entendimentos consolidados na Súmula 164/TST e na OJ 286 da SDI-I do TST.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Representação processual. Regularidade. Procuração outorgada a Sociedade de advogados. Substabelecimento a advogado. Validade. Desnecessidade de instrumento conferindo poderes diretamente do autor ao causídico. Afastada a extinção para o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intimação. Parte representada por vários advogados. Intimação exclusiva. Pedido expresso. Prejuízo configurado. Vício arguido tempestivamente. Nulidade. Ocorrência.

«1. É válida a publicação feita em nome de qualquer dos advogados representantes da parte, mesmo que substabelecidos, desde que não haja pedido expresso de intimação exclusiva em nome de determinado patrono. ... (Continua)

24 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ADVOGADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINAD-MG. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. LEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O TRT

extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por dois fundamentos distintos: ausência de comum acordo e ilegitimidade passiva do SESCON-MG. No tocante ao primeiro fundamento - ausência de comum acordo -, esta Seção Especializada firmou o entendimento de que a concordância do sindicato ou do membro da categoria econômica para a instauração da instância não precisa ocorrer, necessariamente, de maneira expressa, podendo, em algumas hipóteses com particularidades fáticas e jurídicas que a distinguem dos casos que formaram a jurisprudência dominante sobre o assunto, materializar-se de forma tácita. No caso, consta, nos autos, a expressa anuência da entidade suscitada para a instauração deste dissídio coletivo concedida tanto na fase pré-processual quanto na fase processual, o que denota ato incompatível com a objeção veiculada na contestação. Muito embora assista razão ao Sindicato Recorrente quanto a esse aspecto, a decisão do TRT deve ser mantida, em razão da ilegitimidade passiva do SESCON-MG para representar as sociedades de advogados e a categoria econômica das entidades que empregam advogados nas negociações coletivas havidas nesse setor profissional. Embora os advogados empregados integrem categoria profissional diferenciada (julgados da SBDI-1/TST) e o presente critério de enquadramento faça com que a entidade representativa da categoria diferenciada seja tida como sindicato horizontal, já que abrange empregados exercentes do mesmo ofício em empresas distintas situadas na base territorial da entidade, a legitimidade para representar a categoria profissional ou econômica, a personalidade sindical e os contornos do alcance dessa representação são administrativamente reconhecidos por ato do Ministério do Trabalho e Emprego, meramente cadastral, que torna pública a existência da entidade. Esse controle administrativo, conquanto não venha desrespeitar a liberdade sindical (art. 8º, caput e I, da CF/88), tem como finalidade precípua a manutenção da unicidade sindical na mesma base territorial (art. 8º, II, da CF; e Súmula 677/STF). No caso concreto, da análise dos documentos colacionados aos autos, constata-se que o Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e Empresas de Serviços Contábeis no Estado de Minas Gerais - SESCON-MG representa as categorias econômicas dos Agentes Autônomos do Comércio, constantes do plano da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, especificamente as Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. Ocorre que não há registro nos documentos analisados de que a representação sindical do SESCON-MG envolva entidades que prestem serviços advocatícios, os quais, embora incluam consultoria e assessoria, tais atividades são especificamente jurídicas . A Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB, delimita que as atividades da advocacia são privativas e se circunscrevem « a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas «, destacando ainda que o « advogado é indispensável à administração da justiça « e, « no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social « (art. 1º, caput e, I e II; e 2º, caput e § 1º) - o que não guarda pertinência, portanto, com as categorias econômicas do âmbito de representação do SESCON-MG . O STF, no julgamento da ADI 3026 (Relator: Ministro Eros Grau, Tribunal Pleno, DJ 29.09.2006), reconheceu que Ordem dos Advogados do Brasil - OAB « é um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro «, que se ocupa « de atividades atinentes aos advogados, que exercem função constitucionalmente privilegiada, na medida em que são indispensáveis à administração da Justiça [art. 133 da CB/88]. É entidade cuja finalidade é afeita a atribuições, interesses e seleção de advogados «. Muito embora a OAB seja uma entidade de representação e regulamentação da advocacia e das sociedades de advogados, a sua representação, naturalmente, não envolve a representação sindical de advogados e de sociedades de advogados. Por outro lado, não é possível acolher a alegação do Sindicato Recorrente, no sentido de que a ausência de sindicato patronal específico no Estado de Minas Gerais, autorize a representação das sociedades de advogados pelo SESCON-MG. As atividades próprias dos advogados, inclusive a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídicas, são peculiares e exclusivas, reguladas por estatuto específico (Lei 8.906/1994) , bem como pelo Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, Código de Ética e Disciplina e demais normas emanadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e, portanto, não guardam pertinência com os serviços de consultoria e assessoria prestados pelas categorias econômicas do âmbito de representação do SESCON-MG, isto é, os Agentes Autônomos do Comércio, especificamente Empresas de Serviços Contábeis, Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas. Diante desse quadro, deve ser mantida a decisão do Tribunal Regional, que não reconheceu a legitimidade passiva do SESCON-MG. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Princípios da fungibilidade e celeridade processual. Publicação em nome de um dos advogados, já falecido. Inexistência de nulidade.

1 - Admite-se, em atenção aos Princípios da Celeridade e Fungibilidade Recursal, o recebimento dos embargos de declaração como agravo interno, quando aqueles objetivam a reconsideração da decisão embargada.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração ao subscritor do recurso especial e do agravo. Intimação para regularização. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A personalidade jurídica da sociedade de advogados não se confunde com a dos sócios que a integram, revelando-se, portanto, necessária a representação em juízo por meio de advogado devidamente constituído.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de procuração outorgada aos advogados substabelecentes. Juntada de substabelecimento tardia. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - A juntada de substabelecimento, sem a respectiva procuração outorgada aos advogados substabelecentes, não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato original para comprovar a legítima outorga de poderes, nos termos do CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração dos advogados subscritores da petição de agravo. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)

33 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Execução. Representação processual. União. Indicação do nome do signatário do recurso e do exercício do cargo de advogado da união sem o registro do número de matrícula no siape ou na ordem dos advogados do Brasil. Regularidade de representação demonstrada.

«Discute-se, no caso, a irregularidade de representação do agravo de petição da União subscrito por membro da Advocacia-Geral da União, cujo número de matrícula junto ao SIAPE. Sistema Integrado da Administração de Pessoal. ou de registro na OAB não foram indicados nas razões recursais. O CF/88, art. 131, caput trata da representação judicial e extrajudicial da União e tem a seguinte redação: «A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. No caso dos autos, extrai-se da peça de agravo de petição juntada aos autos que esse recurso teve como signatário o Dr. Bruno Lopes Maddarena, estando registrado, logo abaixo de seu nome, o cargo de Advogado da União. Como se sabe, a representação processual da União independe da apresentação de instrumento de mandato, nos termos da Súmula 436, item I, do TST. ... (Continua)

34 - TJSP Advogado. Capacidade postulatória. Ausência. Patrono que não ostenta registro válido na Ordem dos Advogados do Brasil. Constituição de novo advogado, ratificando-se integralmente os atos já praticados. Defeito de representação processual sanado. Prosseguimento do feito após oportuna ratificação. Cabimento. Agravo de instrumento improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada aos advogados subscritores do agravo em recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Réu revel. Processo eletrônico. Advogados constituídos. Ausência. Sentença. Publicação. Intimação eletrônica. Nulidade. Órgão oficial. Necessidade.

1 - A discussão dos autos reside em verificar se a intimação da sentença do réu revel em processo eletrônico, sem procurador constituído nos autos, dispensa a publicação em diário oficial. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Possibilidade.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou acórdão, ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de juntada de substabelecimento outorgado aos advogados. Deficiência na comprovação da cadeia de representação processual. Documento de apresentação obrigatória. Inteligência do CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ente público municipal. Procuratório feito por advogados particulares. Necessidade de juntada de instrumento de mandato. Ausência. Fixação de prazo para a regularização da representação processual. Desatendimento da diligência.

«1. De regra, a representação judicial das pessoas jurídicas de direito público faz-se por corpo de procuradores constituído por servidores públicos, hipótese na qual se dispensa a apresentação de prova do mandato porque este é tido como de decorrência «ex lege. Inteligência do CPC/2015, art. 75, I a IV, e da Súmula 644/STF. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Recurso ordinário assinado por advogados substabelecidos. Existência de substabelecimentos firmados por advogados com procuração nos autos. Regularidade de representação processual.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 5º, LIV. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão criminal. Representação procesual. Regularidade. Representação do acusado, exercida por advogado inscrito em seccional da oab de outro estado da federação. Inocorrência de irregularidade na representação do acusado. A mera circunstância do defensor nomeado para exercer a defesa do peticionário possuir inscrição perante a seção acreana da ordem dos advogados não caracteriza falta de capacidade postulatória. Defensor foi nomeado pela própria ordem dos advogados de São Paulo, observados os termos estabelecidos pelo convênio de assistência judiciária, mantido à época com a procuradoria do estado. Revisão criminal indeferida.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogados sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização completa da representação processual, embora a parte haja sido devidamente intimada para a sanar o óbice. Agravo regimental não conhecido.

1 - Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recursos subscritos por advogados sem instrumento de procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.

«1. Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra ato do Tribunal Regional federal da 5ª região. Vício na publicação do acórdão dos embargos opostos na apelação. Inobservância de requerimento para que as publicações fossem realizadas em nome de dois advogados. Nulidade por cerceamento de defesa.

«1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores (HC 241.208/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 21/8/2014). Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos interpostos por advogados não constituídos nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, não são aplicáveis ao caso em tela as disposições do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, haja vista que à época da publicação do acórdão a quo, da interposição do recurso especial (3/4/2014) e do agravo em recurso especial (10/12/2015), ainda vigorava o CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial. Substabelecimento posterior a interposição do apelo. Sociedade de advogados. Personalidade jurídica diversa dos sócios. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração dos advogados subscritores das petições do recurso especial e do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... (Continua)