requisito reintegracao prova
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Prova do esbulho. Requisito essencial. Decisão monocrática negado provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Prova pericial. Invalidez. Não comprovada. Dependência econômica. Requisito. Não preenchido. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado especificamente. Reiteração. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante em suas alegações reitera a possibilidade de reconhecimento da invalidez e dependência econômica apenas com a valoração jurídica das provas apresentadas nos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Prova do esbulho. Requisito essencial. Função social da propriedade. Pedido da inicial confirmado pelas instância ordinárias. Decisão monocrática negado provimento ao reclamo. Insurgência dos réus.

«1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Horas extras. Cargo de confiança. Caracterização. Salário pago «por fora. Ônus da prova. Estabilidade provisória. Reintegração. Membro da cipa. Diferenças de comissões. Ônus da prova. Auxílio moradia. Integração. Ônus da prova. Descontos indevidos. Devolução. (alegação de violação ao CLT, art. 62, II, parágrafo único e divergência jurisprudencial).

«No caso do CLT, art. 62, II, há que se verificar o preenchimento concomitante de ambos os requisitos legais, quais sejam, o efetivo exercício do cargo de confiança e o acréscimo da gratificação de 40% sobre o salário normal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel (veículo). Reintegração de posse. Decisão agravada indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na reintegração liminar do autor na posse do veículo objeto da controvérsia - Irresignação do agravante/autor - Descabimento - A prova até então apresentada pelo agravante não pode ser considerada inequívoca, pois o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção deste Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado. Com efeito, os temas debatidos nos autos, mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Destarte, não há como dar por configurado, por ora, o esbulho supostamente praticado pelo agravado. Realmente, o fato do veículo estar em nome do autor, mas, sob a posse de terceiro, a quem foi entregue de forma espontânea pelo ora agravante, frise-se, em absoluto comprova, por si só, de forma inequívoca, o alegado esbulho, requisito necessário à reintegração de posse, ex vi do que dispõe o CPC, art. 561. Bem por isso, não se faz presente na espécie, por ora, o requisito da probabilidade referido pelo CPC, art. 300. Ausente a probabilidade, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é medida que se impõe. Recurso improvido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Bem móvel (veículo). Reintegração de posse. Decisão agravada indeferiu pedido de antecipação de tutela consistente na reintegração liminar do autor na posse do veículo objeto da controvérsia - Irresignação do agravante/autor - Descabimento - A prova até então apresentada pelo agravante não pode ser considerada inequívoca, pois o que foi colacionado aos autos, não foi capaz de formar a convicção deste Juízo a respeito da verossimilhança do direito invocado. Com efeito, os temas debatidos nos autos, mostram-se controvertidos, havendo necessidade de realização de provas. Em outras palavras, a prova documental carreada aos autos de origem em absoluto pode ser considerada insuscetível de discussão. Destarte, não há como dar por configurado, por ora, o esbulho supostamente praticado pelo agravado. Realmente, o fato do veículo ter sido financiado em nome do autor, mas, sob a posse do agravado, a quem foi entregue de forma espontânea pelo ora agravante, frise-se, em absoluto comprova, por si só, de forma inequívoca, o alegado esbulho, requisito necessário à reintegração de posse, ex vi do que dispõe o CPC, art. 561. Bem por isso, não se faz presente na espécie, por ora, o requisito da probabilidade referido pelo CPC, art. 300. Ausente a probabilidade, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, é medida que se impõe. Recurso improvido

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão posterior a audiência de justificação. Produção de prova oral sem citação do réu. Descabimento. Requisito indispensável para a validade do ato. Nulidade da audiência e da liminar concedida. Determinação de restituição da posse ao réu. Pedido de liminar a ser apreciado após a realização de nova audiência de justificação, com intimação do réu. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.

8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Aprovação do candidato em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Cargos vagos. Contratação temporária de terceiros. Falta de comprovação documental. Descumprimento. Requisito da prova pré-constituída. Petição recursal. Mera reiteração da inicial. Desatendimento do ônus da dialeticidade.

«1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi, pena de inobservância do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO . MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO . NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I .

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. A não observância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I da CLT, constitui óbice processual intransponível à análise do mérito da matéria impugnada no Recurso de Revista. No caso, observa-se que a parte Recorrente transcreveu a íntegra da fundamentação, sem o destaque da tese adotada pelo Regional para afastar a alegada nulidade do pedido de demissão e não reconhecer o direito à reintegração. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente pela prática de múltiplos furtos - Maus antecedentes pela prática de roubo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso improvido

11 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ S/A. - CPFL - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. 1. No caso, a Corte a quo registrou que a prova colacionada nos autos, em especial a documental, demonstrou que foram respeitados os requisitos previstos no parágrafo 6º da cláusula 21 do ACT e com relação ao requisito inserto no parágrafo 4º, frisou que a planilha juntada não foi impugnada pelo autor tampouco infirmada por qualquer outro elemento de prova. 2 . Evidencia-se, portanto, que o tema foi solucionado pela Corte regional, mediante o exame do conjunto fático probatório, acostado aos autos. Dessa forma, eventual decisão diversa implicaria o necessário revolvimento de provas, hipótese inviável em sede de recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária, conforme diretriz perfilhada na Súmula 126/TST. Precedentes desta Corte no mesmo sentido envolvendo a ora reclamada. Agravo interno desprovido.

12 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubos qualificados - Crimes com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

13 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ação de reintegração de posse. Liminar. Requisitos. Questão temporal e cognição sumária. Início de prova. Prova oral complementar colhida em audiência de justificação. Medida possessória deferida. Ausência de omissão, obscuridade, contradição e erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. A concessão de medida liminar de reintegração de posse, inaudita altera pars, está subordinada ao requisito de ordem temporal, no caso o ajuizamento da demanda até ano e dia após a ocorrência do esbulho (art. 924,CPC/1973), e ainda ao requisito vinculado à cognição sumária, ou seja, a existência do direito deduzido em juízo (art. 928, mesmo Codex). ... (Continua)

14 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente na prática de roubo qualificado - Crimes com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

15 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado reincidente pela prática de múltiplos furtos qualificados - Prática de delitos fazendo uso de corrupção de menores - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido parcialmente

16 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por homicídio qualificado, cárcere privado e constrangimento ilegal - Crimes contra a vida e a liberdade da vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

17 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

18 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

19 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico - Crimes hediondos e outros que sugerem envolvimento importante com o comércio ilícito - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

20 - STJ Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência de prova. Hipótese de improcedência. Carência de ação. Afastamento.

«1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. ... (Continua)

21 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

22 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Prova testemunhal. Irrelevância. Usucapião extraordinário. Produção de provas. Juiz. Livre convencimento. Benfeitorias. Ação própria. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decretação de perda da prova testemunhal requerida por ausência do advogado em audiência. Manutenção da decisão por fundamento diverso. Prova despicienda ao deslinde do feito. Requisitos para a usucapião extraordinária, invocada de forma subliminar e excepcionalmente em contestação, que já restaram afastados em anterior ação proposta pela recorrente. Discussão acerca de gastos com benfeitorias que não encontram abrigo no presente feito, porquanto não deduzida pretensão em reconvenção.

«Em que pese ponderáveis os argumentos da agravante quanto às circunstâncias que impediram sua procuradora de comparecer à audiência designada, a manutenção da decisão que determinou a perda da prova testemunhal deve ser mantida por outros fundamentos, alguns deles declinados na própria decisão recorrida. É despicienda, por irrelevante ao deslinde do feito, a colheita de prova testemunhal para demonstrar os requisitos para a usucapião extraordinária, invocada subliminarmente em exceção deduzida na contestação da demanda possessória aforada pelas agravadas, se os requisitos para a prescrição aquisitiva já foram apreciados e não reconhecidos em anterior ação de usucapião proposta pela agravante. Provas já produzidas que se mostram suficientes ao livre convencimento motivado do juiz, a quem o ordenamento processual confere a possibilidade de indeferir provas que reputar inúteis. Inteligência do art. 125, II e III, c/c artigos 130 e 131, todos do CPC/1973 - Código de Processo Civil. Pretensão probatória referente a investimentos em benfeitorias que se mostra descabida, na espécie, porquanto pretensão que deveria ser deduzida em sede de reconvenção, segundo se depreende da hermenêutica do CPC/1973, art. 922- Código de Processo Civil AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.... (Continua)

23 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e corrupção de menores - Crime com emprego de violência e grave ameaça, praticado com o auxílio de menor de idade- Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Improcedência do pedido. Prova da posse. Ausência de prequestionamento. Reexame de prova.

«1. A ausência de enfrentamento das questões objeto da controvérsia pela Corte regional impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Pretensão de obter medida reintegratória embasada em negócio de compra e venda de imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Preliminar de cerceamento do direito de produção de provas rechaçada. Caso em que os autores não trouxeram qualquer elemento seguro de prova a demonstrar que exerciam efetivamente a posse do imóvel, limitando-se a alegar que são os legítimos proprietários do bem, após a celebração de negócio de compra e venda com a ré. Ação de reintegração de posse que «é remédio utilizado para corrigir agressão que faz cessar a posse, sendo certo que, conforme dispõe o CPC, art. 561, o primeiro requisito a ser provado por possuidor vítima de turbação ou esbulho é justamente a sua posse. Sentença mantida.

26 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por tráfico de drogas - Maus antecedentes pelo mesmo delito e por roubo qualificado - Crimes hediondos e com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico de abandono da pena - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

27 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravada condenada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e delitos patrimoniais - Crime hediondo e reincidência - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido.

28 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que lograram provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos réus, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Prova coligidas aos autos que comprovam que os autores exercem a posse sobre o bem, ainda que de forma indireta, através de caseiros - Autor Gilson que consta no cadastro da prefeitura como proprietário do imóvel e é o responsável pelo pagamento do IPTU - Posse mantida pelos caseiros dos autores atestada através de certidão lavrada por oficial de Justiça - Terceiro que firmou contratos com os réus sem ter poderes para tanto - Contratos, ademais, que são datados após o óbito do terceiro - Prova testemunhal que não foi capaz de esclarecer, com clareza, a qual título se deu a ocupação do imóvel pelos réus - Não há que se falar, ademais, em posse de boa-fé por parte dos réus, de modo a dar ensejo a indenização pelas benfeitorias eventualmente realizadas no imóvel - Réus que sequer lograram êxito em demonstrar a realização das aludidas benfeitorias - Ação procedente, determinando-se a reintegração dos autores na posse do imóvel - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais carreados aos réus - Apelo provido.... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Revogação. Inadmissibilidade. Prova produzida na audiência de justificação demonstrou os requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova suficiente do esbulho ocorrido há menos de ano e dia. Liminar mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por diversos roubos qualificados, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito - Crimes com emprego de violência e grave ameaça e delito hediondo - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

31 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por crimes hediondos, além de outros delitos - Tortura, tráfico de drogas, violência doméstica e associação criminosa - Registro de prática de novo delito no curso de livramento condicional - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

32 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Concessão. Requisitos. Nulidade da decisão proferida em audiência de justificação não reconhecida, eis que a decisão pautou-se apenas na prova documental (CPC, art. 928). Iterativa jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a decisão que concede ou denega a medida liminar de reintegração de posse somente poderá ser reformada em 2ª instância em caso de evidente ilegalidade. Decisão viciada na medida em que deferiu a reintegração de posse em audiência de justificação sem a produção de qualquer outra prova. Reintegração de posse velha que demanda a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Ausência de prova inequívoca e de dano irreparável. Liminar cassada. Recurso provido.

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação dos arts. 373 do CPC e 818, II, da CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO ABONO SALARIAL DO PIS. ÔNUS DA PROVA REFERENTE AO REQUISITO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO EMPREGADO HÁ PELO MENOS 5 ANOS NO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP. 1 - a Lei 7.998/90, art. 9º prevê que os empregados possuem direito ao abono salarial do PIS, desde que preencham dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 (dois) salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 (trinta) dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. 2 - No caso dos autos, conforme se infere do quadro fático delineado, a reclamada não comprovou que realizou a inscrição do reclamante nas RAIS referentes aos anos de 2014 e 2015. Também não há prova nos autos de que o reclamante estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. 3 - A Turma Regional entendeu que o ônus da prova, quanto ao requisito de tempo de cadastramento, compete ao empregado, motivo pelo qual reformou a sentença para excluir da condenação a indenização substitutiva do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 4 - Discute-se, a quem incumbe o ônus da prova referente à comprovação do requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP para que ele possua direito ao abono salarial, e, consequentemente, à eventual indenização substitutiva devida pelo empregador pela sua não inclusão do empregado na RAIS de períodos específicos. 5 - Esta Corte possui entendimento de que, quando se trata do requisito de cadastrar o nome do trabalhador na RAIS, enviada anualmente, o ônus de prova é do empregador, já que é dele a responsabilidade pelo envio de tais informações, bem como que ele possui aptidão para a prova no particular. Precedentes. 6 - Entende-se que o mesmo raciocínio deve ser adotado para o requisito de estar o empregado inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Isso por que: a) cumpre ao empregador, quando da contratação, verificar se o empregado já está inscrito no cadastro geral do PIS, e, caso não haja a inscrição prévia do empregado no sistema do PIS, proceder à referida inscrição; b) logo, tratando-se de uma obrigação destinada ao empregador, bem como possuindo ele aptidão para a prova, deve comprovar em juízo que o empregado não estava inscrito há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS-PASEP. Assim, entende-se que o ônus da prova, no particular, é do empregador. Precedente. 7 - Logo, a decisão regional, que atribuiu o ônus probatório ao reclamante, aparentemente, violou os arts. 818, II, da CLT e 373 do CPC. 8 - Logo, deve ser reformado o acórdão regional, reestabelecer a sentença, no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do abono salarial do PIS referente aos anos de 2014 e 2015. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento .

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegação de incompetência. Inovação recursal. Prova da posse. Reexame de provas. Indicação de dispositivo de lei. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto a temas suscitados no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Ademais, mesmo as questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Reiteração de pedidos. Habitualidade criminosa. Requisito subjetivo que diferencia o paciente de corréu beneficiado com o CP, art. 71. Recurso não provido.

«1. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva, com lastro nos arts. 71 do CP ou 580 do CPP, não deve ser conhecida, porque se trata de mera reiteração de pedido já deduzido e julgado pela Sexta Turma no AREsp 853.872/RS. ... (Continua)

36 - TJSP Reintegração de posse. Desnecessidade de prova oral, diante da conclusão a que chegou a perícia técnica. Falta de prova dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Prova pericial conclusiva no sentido de inexistência de esbulho. Área pretendida na peça inaugural que não corresponde à área ocupada pelos requeridos. Necessidade de levantamento topográfico amplo para delimitar a área dos autores. Objeto estranho à tutela possessória. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Agravo retido e apelação improvidos.

37 - TJSP Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado, roubo simples, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Crime hediondo e delito com emprego de violência e grave ameaça - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido

38 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMODATO POR PRAZO DETERMINADO - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO - PROVA ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - I-

Sentença de procedência - Apelo do réu - II- Autor que pretende ser reintegrado na posse de imóvel, sustentando ter sofrido esbulho em sua posse pelo réu - Alegação do réu de que está na posse do imóvel desde 1998, bem como que estão presentes os requisitos necessários para reconhecimento da usucapião - Elementos constantes dos autos que revelam que o contato de comodato celebrado entre as partes tinha prazo determinado, tendo findado em 30/09/2004 - Notificação extrajudicial do réu para desocupação do imóvel, porém, que somente ocorreu em 25/11/2021 - Necessário, para o reconhecimento da exceção de usucapião, a prova do elemento subjetivo, qual seja, o animus domini - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Réu que pretende a produção de prova oral, a qual não lhe foi oportunizada, ante o julgamento antecipado da lide - Oitiva de testemunhas que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do réu, no sentido de que houve a transversão de sua posse, a possibilitar o reconhecimento da usucapião, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova testemunhal, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE.

Não restando efetivamente comprovados os requisitos exigidos pelo CPC, art. 561, premente a improcedência do interdito possessório. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido... (Continua)

40 - TJPE Processual civil. Ação de reintegração de posse. Ausência da prova da existência não só do fato da posse, como também do esbulho. Impossibilidade de deferimento da liminar. Possessória. Decisão mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«- A condição de titular da propriedade do bem não representa o efetivo exercício de posse, caso que levaria, em tese, à ação petitória, já que, em reintegração de posse a discussão diz respeito com o efetivo exercício da posse; - Um documento testemunhal, como é o caso de um boletim de ocorrência (BO), não tem o condão de provar o fato declarado, prova, tão-só, a declaração do fato; - Em sede sumária (peno menos por enquanto), não estão presentes os requisitos exigidos no CPC/1973, art. 927, impondo-se a manutenção da decisão agravada. ... (Continua)

41 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Suposta condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação - Prova oral que comprova que o réu exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide - Autor que não comprovou a sua melhor posse de maneira objetiva e irrefutável, ou o esbulho praticado pelos réus - Ressalvado, apenas, o direito do autor de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Requisitos. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Requisitos. Prova da posse anterior ou do esbulho. Ausência. Posse justa demonstrada pelos réus. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

44 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. CPC/1973, art. 927.

«É condição indispensável para a procedência de qualquer ação reintegratória que o autor comprove, de forma satisfatória, todos os requisitos insculpidos no art. 927 do Digesto Processual, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse. ... (Continua)

45 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, não há falar-se em transcendência da causa em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Em relação ao dano moral, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos para decidir pela existência dos requisitos necessários ao dever de indenizar, incidência da Súmula 126/TST nesta fase recursal. Quanto ao valor arbitrado, esta Corte entende que somente há desproporcionalidade entre o dano e o valor da indenização quando o quantum se apresenta exorbitante ou irrisório (Processo E-RR- 1564-41.2012.5.09.0673, DEJT de 2/2/2018). In casu, analisando as premissas fáticas delineadas pelo Regional (nos limites da Súmula 126/TST), não se vislumbra a possibilidade de alteração do julgado. Isso porque o Juízo a quo, ao manter o quantum condenatório em dez vezes o valor do último salário contratual do obreiro, no total de R$ 95.837,55, já levou em consideração todas as circunstâncias fáticas do caso, tais como: a) doença ocupacional - « Tendinopatia do Supraespinhoso com Rotura Bilateral devido ao deslocamento/manuseio de peças (válvulas/motor/ bombas) . «; b) período de trabalho na reclamada 12/4/1999 a 25/11/2016; c) caracterização da « Incapacidade Parcial Permanente «; d) o grau de culpa da reclamada « concluiu que o reclamante laborou em condições antiergonômicas e que geraram patologias relacionadas ao trabalho... ; e) o poder econômico da reclamada - MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA; f) o caráter pedagógico da medida; g) « a intensidade do sofrimento, a dificuldade de superação, os reflexos na vida... « . Nessa senda, não há falar-se em montante desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Assim, mantem-se a decisão agravada que negou seguimento ao apelo, ainda que por motivo diverso. Agravo conhecido e não provido. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DEBATE ATRELADO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . In casu, o Regional, soberano no exame de fatos e provas, expressamente consignou que « referente ao reconhecimento da patologia relacionada ao trabalho já restou superada, não havendo de se falar em indeferimento da estabilidade provisória, que fica mantida. Ademais, também não há falar-se em não preenchimento dos requisitos previstos na cláusula 40ª do acordo coletivo". Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que o reclamante não preencheu os requisitos previstos na cláusula 40ª, do ACT, bem como acerca da origem da sua patologia, a fim de afastar seu direito à estabilidade e consequente reintegração, como requer o Recorrente, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase recursal - Súmula 126/TST. Assim, mantem-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Prova da posse e do esbulho. Não comprovação da posse integral da área. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. A sentença de primeiro grau, mantida integralmente pelo acórdão recorrido, para concluir pela ausência dos requisitos necessários à procedência integral da ação de reintegração de posse, incursionou detalhadamente na apreciação do conjunto fático-probatório (requerimentos administrativos, contratos, fotos, desenhos, além de inspeção judicial). 5. A verificação da procedência dos argumentos postos no recurso especial exigiria por parte desta Corte o reexame de matéria fática, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, consoante entendimento da Súmula 7/STJ.... (Continua)

47 - TJSP Pretensão à conversão do julgamento em diligência - Descabimento - Ré que não postulou a produção de prova pericial cartográfica - Preclusão da prova ocorrida em razão do não exercício da faculdade processual no momento adequado.

48 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Liminar. Prova. Justificação prévia. Ausência de nulidade.

«Nas demandas possessórias, não constitui causa de nulidade ou irregularidade procedimental a falta de audiência prevista no CPC/1973, art. 928, visto que não se trata de ato essencial ao deferimento da liminar, sendo necessário tão-somente que haja elementos probatórios suficientes a satisfazer as exigências contidas nos incs. I a IV do CPC/1973, art. 927. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Presentes os requisitos do artigo 273 e seguintes do Código de Processo Civil, de rigor a antecipação da tutela para reintegrar o demandante na posse do imóvel objeto da ação. Alegação de falsidade documental rechaçada por prova pericial grafotécnica. Prova oral convincente e portabilidade de melhor título pelo autor da demanda. Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Agravo interno. Reintegração no serviço público. Indeferimento de produção de provas. Livre convencimento motivado do magistrado. Análise quanto à imprescindibilidade da prova requerida. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Pedido de antecipação de tutela indeferido. Análise dos requisitos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz, positivado no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 131 possibilita ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias dos autos, desde que o faça de modo fundamentado. ... (Continua)