1 - TJRJ Furto noturno. Consumação do delito. Res furtiva danificada. Impossibilidade de reconhecimento da consumação. Princípio da correlação entre acusação e sentença. Ausência de aditamento. CPP, art. 384. CP, art. 155, § 1º.
«A denúncia imputa ao acusado crime de roubo impróprio tentado, narrando que os bens subtraídos foram recuperados, não mencionando, em momento algum, que os objetos estavam danificados. Reconhecer a consumação do delito nesta hipótese é violar, sobremaneira, o princípio da correlação entre acusação e sentença, que representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, tutelado por via constitucional. Qualquer distorção, sem observância do disposto no CPP, art. 384, significa ofensa àquele princípio e acarreta a nulidade da sentença. Quando a hipótese é de dano causado ao objeto material do delito, inutilizando-o ou danificando-o, tanto a doutrina quanto a jurisprudência divergem sobre a possibilidade de se considerar o delito consumado. Há quem sustente que o dano patrimonial experimentado pelo possuidor diante do dano causado aos bens, transforma a hipótese em crime consumado, porquanto não poderá mais o lesado tirar proveito da coisa, seja tal proveito econômico ou não.... ()
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2 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Escalada. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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3 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 258,85. Reincidência específica. Inaplicabilidade.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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4 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento ou destruição de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Objetos avaliados em R$ 100,00.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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5 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Rompimento ou destruição de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Cd-player automotivo avaliado em R$ 300,00.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Alegação de violação do CPP, art. 381, III. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta penalmente relevante. Res furtiva cujo valor não se pode considerar ínfimo.
1 - Observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão impugnado atendem aos requisitos previstos nos, do CPP, art. 381, indicando, fundamentadamente, os motivos de fato e de direito em que lastrearam suas decisões, tendo apreciado, pois, todas as questões relevantes para o julgamento da causa; não há se falar, portanto, em infringência ao aludido dispositivo.... ()
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7 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento ou destruição de obstáculo. Reincidência. Réu que se encontrava em gozo de livramento condicional. Princípio da insignificância. Valor reduzido da res furtiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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8 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade. Prisão preventiva. Alegação de nulidade do Decreto. Ausência de manifestação da corte estadual apontada como coatora sobre o tema. Supressão de instância.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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9 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Tentativa. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Inaplicabilidade. Reconhecimento da forma privilegiada do art. 155, § 2º do CP. Ausência de manifestação da autoridade apontada como coatora. Supressão de instância.
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10 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto tentado. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva. Mercadorias avaliadas em R$ 309,00 e R$ 30,00 em espécie. Reincidência específica múltipla. Dosimetria de pena e fixação de regime inicial de cumprimento. Supressão de instância. Impossibilidade.
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11 - STJ Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto simples. Princípio da insignificância. Valor supostamente reduzido da res furtiva (bicicleta avaliada em R$ 150,00). Dosimetria da pena. Fixação da pena base. Fundamentação abstrata e genérica. CP, art. 59.
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12 - STJ Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Embargos de divergência. Subtração de mercadorias avaliadas em r$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Pena. Incidência do privilégio do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Questão pacificada no âmbito do STJ e do STF. CP, art. 29 e CP, art. 155, § 4º, IV.
«1. O STF, acompanhando a jurisprudência do STF, pacificou entendimento no sentido de ser possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155 nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º). ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo triplamente majorado. Sentença de parcial procedência. Recursos bilaterais. Pretensão defensiva de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação da imputação para o crime de receptação. Inadmissibilidade. Ré que confessou ter perpetrado o roubo em concurso de agentes e foi detida nas imediações do local dos fatos na posse de parcela da res furtivae. Vítima ouvida apenas na fase inquisitória. Menção extrajudicial a emprego de arma de fogo e restrição da liberdade, todavia, não ratificada sob o crivo do contraditório. Inexistência de outros elementos probantes a amparar o reconhecimento das referidas causas de aumento rechaçadas pelo juízo de primeiro grau. Dosimetria. Penas e regime criteriosamente aplicados. Recursos da defesa e do órgão ministerial não providos... ()
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14 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Invasão do domicílio da vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ilegalidade manifesta não configurada. writ não conhecido.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Apropriação indébita e receptação. Princípio da insignificância. Absolvição. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Consoante orientação pacificada nas Cortes superiores, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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16 - STJ Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal extrajudicial ratificado por reconhecimento fotográfico judicial. Legalidade. Prova produzida sob o crivo do contraditório. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.
«1. Não há que se falar em nulidade se o paciente foi reconhecido pessoalmente na fase policial pela vítima, e tal afirmação foi ratificada em juízo, ainda que através de fotografia, mas sob o crivo do contraditório. Ademais, a negativa de autoria pelo paciente, segundo o Juízo sentenciante e a Corte a quo, estaria em desarmonia com as provas colhidas nos autos, não se desincumbindo a defesa de seu ônus de justificar a razão pela qual o acusado estaria na posse da res furtiva. ... ()
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17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto de fiação elétrica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reforma da decisão da presidência. Incidência da Súmula 83/STJ em face da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se ultrapassa a expressão financeira dos bens subtraídos em decorrência de transtornos causados à população, essas circunstâncias impedem a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Nulidade. Não ocorrência. Condenação. Outros elementos de prova. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacificada no sentido de que «as disposições contidas no CPP, art. 226 configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/6/2017). ... ()
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19 - STM Crime militar. Crimes de dano e ameaça. Continuação delitiva configurada nas ameaças. Aplicação do CP, art. 71 por se tratar de regime mais benéfico. Semi-imputabilidade por enfermidade psicológica que retira do agente a capacidade de autocontrole e autodeterminação. Aplicação do CPM, art. 48, parágrafo único. CPM, art. 259. CPM, art. 223.
«I - Oficial que, em acesso de fúria, arromba a porta do gabinete do Comandante do Hospital e, lá adentrando, danifica objetos e mobiliário. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP). Possibilidade. Questão pacificada, pela Terceira Seção do STJ. EResp842.425/RS e do Resp1193194/MG, representativo da controvérsia. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ e também do STF. Agravo regimental improvido.
I - A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 02/09/2011, do EREsp 842425/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, e em 28/08/2012, do REsp 1193194/MG, representativo da controvérsia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pacificou o entendimento no sentido de que é possível a aplicação do privilégio (§ 2º do CP, art. 155) ao furto qualificado, sobretudo quando as qualificadoras são de índole objetiva, como na espécie, que trata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada (art. 155, § 4º, I e II, do CP).... ()
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21 - STJ Penal e processual penal. Aplicação do privilégio do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Possibilidade. Questão pacificada, pela terceira seção do STJ. Eresp 842.425/rs e REsp 1193194/mg, representativo da controvérsia. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A Terceira Seção do STJ, no julgamento, em 02/09/2011, do EREsp 842425/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, e em 28/08/2012, do REsp 1193194/MG, representativo da controvérsia, de relatoria da Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, pacificou o entendimento no sentido de que é possível a aplicação do privilégio (§ 2º do CP, art. 155) ao furto qualificado, sobretudo quando as qualificadoras são de índole objetiva, como na espécie, que trata de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de pessoas (CP, art. 155, § 4º, I e IV). ... ()
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22 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Obstáculo. Rompimento. Qualificadora. Afastamento. Concurso de pessoas. Caracterização. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Possibilidade. Indenização. Descabimento. Furto qualificado. Prova. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Manutenção da qualificadora do concurso de agentes. Redimensionamento da pena privativa de liberdade. Manutenção da substituição da pena por prestação de serviços à comunidade. Exclusão da reparação de danos.
«1. Apesar da negativa do réu, bem como a não identificação deste por uma testemunha presencial e pela vítima, o fato é que a aludida testemunha viu duas pessoas mexendo em um automóvel, tendo avisado os policiais. Estes avistaram dois rapazes mexendo no veículo, os quais, ao perceberem a aproximação, fugiram, abandonando a res furtivae, o que motivou a detenção em flagrante. Assim, o contexto probatório demonstra certeza quanto à autoria do delito e prova suficiente à manutenção do veredicto condenatório. ... ()
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23 - TJSP APELAÇÕES -
Art. 155, § 4º, II, do CP - Réu condenado a 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo - Autoria comprovada e não impugnada - Pedido do réu de desclassificação para estelionato - Impossibilidade - Furto mediante fraude bem configurado - Réu que se passou por um funcionário do banco e prestou fraudulento auxílio à vítima idosa, levando-a a efetuar operação de saque e informando-a, na sequência, que aquele caixa estava danificado, conduzindo-a a outro terminal e se apossando da quantia sacada - Fraude exercida com o intuito de reduzir a vigilância sobre a coisa a ser subtraída, e não para que a própria vítima a entregasse ao réu - Hipótese que caracteriza furto mediante fraude - Doutrina - Precedentes - Pedido do réu de desclassificação para tentativa de furto - Descabimento - Inversão da «res furtiva que consuma o crime - Desnecessidade de exercício da posse mansa e pacífica - Tema 934 do STJ - Recurso do Ministério Público visando o agravamento da pena e do regime - Acolhimento parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pedido de reconhecimento dos maus antecedentes - Acolhimento - Réu que ao tempo do crime já ostentava seis condenações definitivas aptas a gerar o efeito da reincidência - Possibilidade de valoração de uma das condenações como maus antecedentes, sem que isso configure «bis in idem - Precedentes - Pedido de reconhecimento da culpabilidade acentuada - Descabimento - Culpabilidade normal à espécie qualificada do delito - Crime cometido contra pessoa idosa que se trata da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h, já reconhecida no julgado - «Bis in idem - Pedido de reconhecimento da personalidade desviada - Descabimento - Circunstância que não pode se basear no histórico criminal do réu - Tema 1.077 do STJ - Pena-base exasperada para 1/6 acima do mínimo legal (2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa) - Segunda fase - Agravantes de reincidência e de crime cometido contra pessoa idosa integralmente compensadas com a atenuante de confissão espontânea - Reforma - Hipótese de compensação parcial das circunstâncias - Atenuante de confissão espontânea que compensa uma das reincidências reconhecidas - Condenações definitivas remanescentes e agravante de crime cometido contra pessoa idosa que justificam a exasperação da pena-base - Pena-base exasperada em 1/2 (3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa) - Terceira fase - Ausência de causas de aumento e de diminuição - Pena definitiva reduzida para 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de agravamento do regime - Acolhimento - Réu multirreincidente, já submetido ao cumprimento de penas restritivas de direitos e de penas privativas de liberdade nos regimes aberto, semiaberto e fechado - Regime fechado que se apresenta como o mais adequado à devida retribuição pela conduta e à ressocialização do réu - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direito e de concessão de sursis - Apelação do réu não provida e apelação do Ministério Público parcialmente provida, nos termos do Acórdão... ()
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24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo recursal. Incabimento. Não conhecimento do mandamus. Exceção à possibilidade de atuação do órgão julgador de ofício quando presente flagrante ilegalidade. Entendimento firmado por este STJ. Preliminar que desafia irresignação quanto à recurso próprio a ser apresentado perante a autoridade competente para analisar a controvérsia. Interesse recursal. Ausência. writ aforado antes da mudança jurisprudencial. Coação ilegal examinada e afastada.
«1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Crime de roubo simples. Alegação de nulidade sem demonstração de prejuízo. Consumação do roubo. Posse tranquila da coisa subtraída. Desnecessidade. Precedentes deste tribunal e do pretório excelso confissão parcial do crime. Ausência das certidões de antecedentes criminais que impossibilita o exame da legalidade da primeira etapa da dosimetria da pena. Circunstância atenuante. Reconhecimento obrigatório. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EResp1.154.752/RS. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Paciente condenado em segunda instância como incurso no CP, art. 157, caput, em sua forma consumada. ... ()
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26 - STJ Furto. Tentativa. Crime qualificado na forma tentada. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Prejuízo de R$ 333,00. Trata-se de hipótese em que o paciente quebrou o vidro de um carro para furtar um guarda chuvas e uma chave de roda. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, I.
«... A quaestio suscitada enseja polêmica no que se refere aos limites e as características do princípio da insignificância que é, entre nós, causa supra-legal de atipia penal. Em outras palavras, a conduta legalmente típica, por força do princípio da insignificância, poderia não ser penalmente típica visto que haveria, aí, segundo lição de E.R. Zaffaroni, atipicidade conglobante. Esta (como falta de antinormatividade) seria uma forma de limitação aos eventuais excessos da tipicidade legal. O princípio em tela, tal como, também, qualquer dispositivo legal, deve ter necessariamente um significado, um sentido. Não pode ensejar absurdos axiológicos e nem estabelecer contraste com texto expresso não contestado (comparativamente, sobre o princípio estruturado por Roxin, Tiedemann e outros, tem-se, em nossa doutrina: «O Princípio da Insignificância como excludente da tipicidade no Direito Penal, de Carlos Vico Mañas, «O Princípio da Insignificância no Direito Penal, do Maurício Antônio Ribeiro Lopes, RT e «Observações sobre o Princípio da Insignificância, de Odone Sanguiné, nos «Fascículos das Ciências Penais, Safe, vol. 3, 1). ... ()
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27 - TJPE Administrativo. Reexame necessário. Fornecimento, pelo sassepe/irh, de material adn. Prótese reversa de ombro e duas doses de cimento, necessário à realização de cirurgia de artroplastia reversa de ombro. Paciente portador de lesão irreparável do manguito rotador do ombro direito. Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.
«1. De proêmio, rejeitaram-se as alegações de ilegitimidade ativa do parquet e de inviabilidade da Ação Civil Pública para a defesa de interesse individual divisível, eis que a matéria resta de todo pacificada perante o Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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28 - STJ Furto qualificado. Sentença condenatória. Condenação. Inquérito policial. Absolvição em primeiro grau. Acórdão condenatório amparado em provas produzidas exclusivamente na fase inquisitorial. Nulidade. Violação do princípio do contraditório e do princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 12 e CPP, art. 155. CP, art. 155, § 4º, I e IV.
«... Como vimos das transcrições acima, o acórdão está amparado somente na prova do inquérito. Confiramo-lo: (I) «ambos os agentes confessaram na polícia (fls. 15 e 18) e a companheira do réu Márcio, foi entregar parte da res furtiva na delegacia (fls. 14)«; e (II) «É certo que o CPP, art. 155 dispõe que a condenação criminal não pode se basear somente na prova produzida na delegacia. Porém, as novas disposições do Código de Processo Penal, se forem interpretadas unicamente de forma literal, reduzem significativamente as chances de punição. ... ()
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29 - STJ Furto. Irrelevância penal. Princípio da insignificância ou bagatela. Resistência. Alegação de possibilidade de absolvição do crime de resistência ante a atipicidade da conduta de furto. Impossibilidade. Ato legal de autoridade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 155 e CP, art. 329.
«... A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da atipicidade das condutas de furto e resistência atribuídas ao paciente. ... ()
