rescisao seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Insurgência contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado ENXUTO SUPERMERCADOS LTDA, porque mero estipulante. Em se tratando da modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável, a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre. Tema 1112 do C STJ. Precedente desta C. Câmara. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c inexigibilidade do débito, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos de prestações de seguro na conta bancária da autora na qual é creditado mensalmente seu benefício previdenciário. Insurgência contra decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo que não prospera. Empresa terceira que ingressou nos autos de origem e assumiu a responsabilidade pela emissão da apólice do seguro impugnada e pelos débitos lançados na conta bancária da autora. Contestação instruída com cópia do certificado de seguro emitido em nome da autora e contendo o mesmo valor da prestação questionada na inicial. Ilegitimidade da corré Eagle Seguros que deve ser reconhecida. Inaplicabilidade plena da Teoria da Asserção ao caso em exame. Polo passivo que deve ser formado em litisconsórcio pelo Banco Bradesco S/A e a empresa Clube Conectar de Seguros e Benefícios Ltda. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP SEGURO DE VIDA. RESCISÃO.

Autores pretendem a rescisão de contratos de seguro de vida, az restituição dos valores pagos e indenização pelos danos morais. Sentença de improcedência. Apelo dos autores com preparo aquém do devido e sem qualquer pedido de concessão de gratuidade de justiça em suas razões. Inércia após determinação de complementação das custas devidas. Art. 1.007, § 2º, do CPC/2015. Agravo Regimental que não suspende os efeitos da decisão ou o prazo fixado para recolhimento do preparo. Precedentes deste E. TJSP. Deserção reconhecida. Recurso deserto a que se nega conhecimento. Recurso não conhecido... (Continua)

4 - TRT3 Seguro de vida. Indenização. Indenização substitutiva de seguro de vida. Culpa da executada não comprovada. Indevida.

«Se o acórdão exequendo determinou o pagamento de indenização substitutiva do seguro de vida ao exequente apenas se comprovada a culpa da executada pelo não recebimento desse benefício, esse requisito deverá ficar comprovado nos autos e o ônus dessa prova é do beneficiário da decisão, por constituir fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o CLT, art. 818.... (Continua)

5 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Estipulação por sociedade empresária a favor de núcleo familiar - Pleito inicial, para manutenção e restabelecimento da vigência do contrato e indenização pela morte de um dos beneficiários, rejeitado em sentença com fundamento no disposto no art. 421 do Código Civil - Ainda que possível nesta contratação, segundo cláusula contratual, a rescisão imotivada da apólice, para tanto há necessidade de comprovação de prévia notificação com o prazo de 60 dias - Utilização pela ré, para tal finalidade de e-mail jamais utilizado no relacionamento comercial entre as partes - Contratação que deve ser mantida vigente, até satisfação dos requisitos legais para a sua rescisão, o que implica no pagamento de indenização, do valor segurado, à cônjuge do beneficiário falecido, parte legítima nesta demanda, pela metade, ante o disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença reformada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

6 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação declaratória de manutenção de contrato e de nulidade de cláusulas contratuais. Sentença de improcedência dos pedidos. Abusividade dos reajustes não verificada. Inexistência de abusividade na rescisão unilateral ou na não renovação da apólice do seguro de vida em grupo, desde que prevista em contrato e efetuada a prévia comunicação ao segurado. Precedentes do c. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP SEGURO. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reembolso de seguro de vida em grupo. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Empresa estipulante e seu sócio não têm legitimidade para pleitear indenização em favor do beneficiário indicado pela segurada, pois não lhes cabe atuar em nome próprio na defesa de direito alheio. Autores que não demonstraram que informaram a exclusão dos demais funcionários do contrato de seguro. Em que pese os apelantes sustentem que a seguradora detinha o conhecimento a respeito da demissão de todo os funcionários da empresa, por ter questionado a «GFIP com a quantidade de zeros funcionários, a ré afirmou que requereu o envio dos termos de rescisão dos contratos de trabalhos homologados de todos os funcionários, e os demandantes não negaram a existência de tal solicitação nem demonstraram a entrega de tais documentos, como de mister. Incabível o reembolso dos prêmios pagos. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido.

8 - TJMG Seguro de vida. Reajuste por mudança de faixa etária. Seguro de vida. Reajuste faixa etária. Abusividade. Rescisão unilateral. Impossibilidade

«- É abusivo o reajuste anual com base exclusivamente na mudança de faixa etária do segurado. À seguradora é defeso rescindir o contrato de seguro quando inexiste descumprimento das obrigações contratuais por parte do segurado, máxime quando, por anos, o contrato vem sendo automaticamente renovado com recebimento dos prêmios regularmente, somente se desinteressando pelo contrato quando o segurado passa a ter uma idade mais avançada.... (Continua)

9 - TJPE Família. Apelação cível. Seguro de vida. Substituição do beneficiário. Possibilidade. Proteção à família. Impossibilidade da comcubina figurar como beneficiária do seguro de vida. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

«1 - O Código Civil brasileiro, em seu art. 791 c/c 438, permite ao segurado, não havendo nenhuma das restrições previstas pelo primeiro dispositivo, substituir o beneficiário do seguro. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Cancelamento. Folha de pagamento. Desconto. Cessação. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Ação declaratória de inexistência de débito. Cancelamento de descontos em folha de pagamento.

«Considerando que a ação ordinária já foi julgada, tendo o Magistrado entendido pela sustação dos descontos, é de ser provido o agravo de instrumento para dar efetividade à decisão, determinando o cumprimento através de ofício ao canal de desconto. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Falecimento do marido da autora - Ação indenizatória julgada improcedente - Apelação - Pertinência da correção monetária sobre o valor segurado, contada desde a última renovação da apólice - Súmula 632/STJ -Condenação que também envolve a contratação por auxílio funeral, sendo irrelevante que tal valor tenha sido suportado também em outra contratação - Prejuízo moral não evidenciado, mantida a decisão neste tópico - Impossibilidade de recebimento pela autora dos valores totais segurados, pois há outros beneficiários indicados na apólice, «ex vi do disposto no art. 792 do Código Civil - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

12 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO, COM CAPITAL GLOBAL -

Acolhimento de ação de cobrança - Evidência documental demonstrando que os autores são beneficiários de seguro de vida mantido pela empregadora do ex-marido e pai - Indenização devida, mas com observância do valor global segurado, dividido pelo número de funcionários da sociedade empresária - Questão eminentemente contratual, não justificando aqui a indenização por dano moral - Decisão alterada - Recurso da seguradora parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP SEGURO DE VIDA - COBRANÇA -

Incontroverso que a falecida genitora do Autor e a Requerida celebraram seguro de vida (em que o Autor figura como beneficiário) - Autor demonstrou que ajuizada ação de guarda (Processo número 1019709-26.2014.8.26.0224) e que em 01 de abril de 2015 deferida a guarda provisória do Autor em favor de sua tia, com o deferimento da guarda definitiva em 23 de março de 2016 - Autor demonstrou que em 27 de junho de 2014 informou a Requerida que seu genitor não poderia receber a indenização securitária e pediu a suspensão do pagamento até a decisão judicial sobre a guarda do Autor - Requerida depositou o valor da indenização securitária em conta bancária de titularidade do Autor em 14 de abril de 2015 - Requerida agiu com imprudência e em violação à boa-fé objetiva - Cabível a condenação ao pagamento da indenização securitária (50% do capital segurado) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 12.586,44 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro de vida em grupo. Prescrição. Reajuste por faixa etária. Descabimento da analogia com a Lei dos planos de saúde. Caráter meramente patrimonial do seguro de vida.

1 - Distinção entre os contratos de seguro de vida e de plano de saúde. ... (Continua)

16 - TST Descontos salariais. Seguro de vida.

«1. Nos termos do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula 342 desta Corte superior os -descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no CLT, art. 462, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.- 2. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJSP SEGURO DE VIDA -

Indenização - Seguro cancelado - Inadimplemento do segurado - Necessidade de prévia constituição em mora - Impossibilidade de rescisão unilateral do contrato - Indenização devida - Súmula 616 do C. STJ - Ademais, informação de que o pagamento do prêmio era realizado por débito em conta - Contrato válido e eficaz - Ocorrência do sinistro - Perícia conclusiva a respeito - Obrigação de pagamento - Sentença reformada - Ação procedente. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação condenatória de indenização securitária. Exclusão da estipulante do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Rescisão do contrato de seguro que havia sido decidida por sentença transitada em julgado, em outra demanda movida pelo autor. Sinistro ocorrido uma semana após a data em que o contrato foi rescindido. Inexistência de relação jurídica à época do sinistro. Ação improcedente. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, conforme o art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E DE ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. DECISÃO RECORRIDA QUE INVERTEU O ÔNUS E DETERMINOU QUE A SEGURADORA ADIANTASSE OS HONORÁRIOS DO PERITO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOS ARTS. 95, § 3º, E 98, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REPARTIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O custo da perícia, requerida por ambas as partes, entre elas será repartido e a parte que cabe ao beneficiário da gratuidade da justiça será paga, com os recursos alocados no orçamento do Estado, nos termos do art. 95, § 3º, II, do CPC c/c Lei Estadual 16.428/17.

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Rescisão contratual. Repetição dos valores pagos a título de prêmio do seguro de vida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida.

«1. O entendimento firmado pela C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Caso em exame ... (Continua)

24 - TST Seguro de vida. Descontos. Devolução.

«Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)

26 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO -

Acolhimento de ação proposta por beneficiária de segurada falecida contra seguradora e estipulante da apólice coletiva. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Não renovação. Ausência de ilegalidade. Agravo provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 880.605/RN, consolidou o entendimento de que, nos seguros de vida em grupo, que diferem substancialmente dos seguros de vida individuais, não há índole abusiva na rescisão unilateral, considerando-se especialmente o mutualismo das obrigações pactuadas e a temporariedade do contrato, que impõe a necessidade de adequação atuarial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando o pagamento de indenização securitária (seguro de vida). Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da beneficiária de seguro de vida. Insurgência da seguradora

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de não ser possível à seguradora eximir-se do dever de pagamento da cobertura securitária sob a alegação de omissão de informações por parte do segurado, se dele não exigiu exames médicos prévios à contratação do seguro. Precedentes.1.1. Consoante cediço no STJ, a suposta má-fé do segurado (decorrente da omissão intencional de doença preexistente) será, excepcionalmente, relevada quando, sem sofrer de efeitos antecipados, mantém vida regular por vários anos, demonstrando que possuía razoável estado de saúde no momento da contratação/renovação da apólice securitária. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor do autor. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia do agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor das autoras. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão impugnada pelo recurso cabível, o qual não foi provido. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Inércia das agravantes que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. Trata-se, ademais, de recurso interposto de forma extemporânea. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção e por intempestividade... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça em favor da autora. Determinação de recolhimento do preparo em análise preliminar do recurso, nos termos do § 1º, do CPC, art. 101. Decisão não impugnada pelo recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para regularização. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão que indeferiu a isenção do pagamento da taxa judiciária recursal. Inércia da agravante que implica reconhecer a deserção do recurso, diante da ausência de pressuposto legal para sua admissibilidade. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO, por deserção... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão formulada. Processo de regulação do sinistro que foi reaberto após a recusa manifestada pela ré em outubro de 2021. Conjunto probatório que não permite concluir pela consumação da prescrição, considerando que o pedido de pagamento à seguradora suspende o prazo prescricional até que o segurado tenha ciência da decisão (Súmula 229/STJ). Ausência de provas de que a ré comunicou ao autor, ou mesmo à sua então empregadora, sobre nova recusa após a reabertura da regulação do sinistro. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Redução da verba honorária. Inadmissibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)

39 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

40 - TJRJ Consumidor. Seguro. Contrato de seguro de vida. Homicídio do segurado planejado pela beneficiária. Nulidade. CCB, art. 120 e CCB, art. 1.432, e 1.436.

«Inicialmente, há que se reconhecer a incidência do Código Civil de 1916 ao caso colocado sob apreciação. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)

42 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. «A C. Segunda Seção, no julgamento do REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJE de 17/9/2012, por maioria, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo (AgRg no REsp 1418240/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA CC. REVISÃO DE CONTRATO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Autora, pessoa jurídica, que sustenta venda casada do seguro de vida, que lhe foi imposto pelo banco, como condição para contratação da cédula de crédito bancária - Pretensão de declaração de nulidade do contrato de seguro e de consequente revisão da CCB, apenas para que ela reflita o real valor pretendido, excluindo-se do valor mutuado o montante relativo ao prêmio do seguro - Comprovado e incontroverso o envio de mensagem de áudio, pela gerente do requerido, falando expressamente que a contratação do seguro de vida era exigência do banco para a contratação do empréstimo - Venda casada comprovada pela prova documental e testemunhal da qual o apelo passa ao largo - Declarada a nulidade do seguro de vida, o valor do prêmio deve ser excluído do montante mutuado, para refletir o valor realmente pretendido pela autora, que também veio confirmado pela gerente em referido áudio - Declaração de quitação do contrato de empréstimo que ficou relegada, expressamente pela r. sentença, à competente fase de cumprimento de sentença - Eventual descumprimento da tutela provisória de urgência, confirmada em sentença, e necessidade de imposição de multa cominatória que também devem ser discutidas no competente cumprimento do julgado. ... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Legitimidade ativa. Contrato. Rescisão unilateral. Descabimento. CDC. Apelação cível. Ação ordinária. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Afastamento. Manutenção do contrato. Legitimidade ativa dos beneficiários. Honorários advocatícios. Majoração.

«I - Os beneficiários de plano de saúde têm legitimidade para exigir o cumprimento do contrato ou para discutir suas cláusulas. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro de vida. Rescisão unilateral do contrato. Recusa imotivada de renovação. Danos materiais.

1 - Face o entendimento pacificado pela Segunda Seção desta Corte, é abusiva a negativa de renovação do contrato de seguro de vida, mantido sem modificações ao longo dos anos, por ofensa aos princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade, orientadores da interpretação dos contratos que regulam as relações de consumo. Precedente específico da Segunda Seção desta Corte, Resp 1073595/MG, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida c/c seguro prestamista. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Obrigação de indenizar. Valor. Pagamento do seguro de vida. Devido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Irresignação que prospera. Constatação, pelos documentos carreados, de que a situação econômico-financeira da agravante não revela padrão de vida incondizente com a benesse processual postulada. Benesse concedida. Recurso ao qual se dá provimento.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida. Não renovação. Possibilidade. Inexistência de abusividade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de não renovação do contrato de seguro de vida em grupo, mediante comunicação prévia. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Recusa da instituição financeira em pagar valores relativos a planos de seguro a que estava obrigada por força de contrato. Dano não caracterizado. Mero aborrecimento da vida cotidiana. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Mudança de entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ. Negativa de renovação de seguro de vida em grupo. Possibilidade. Decisão mantida.

«1. A Segunda Seção do STJ pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido da inexistência de abusividade da cláusula que prevê a possibilidade de negativa de renovação do contrato de seguro de vida em grupo (REsp 880.605/RN, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ acórdão Min. MASSAMI UYEDA, em sessão realizada no dia 13/06/2012, publicado no DJe de 17/9/2012). ... (Continua)