resolucao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contratos bancários. Alegação de onerosidade excessiva. Fatos imprevisíveis e extraordinários a ensejar a Resolução contratual. Não ocorrência. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade pela Resolução contratual. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

5 - TJPE Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c perdas e danos. Promessa de compra e venda. Resolução contratual decorrente de culpa recíproca. Inexistência de confronto entre as cláusulas que materializam o negócio jurídico. Retorno das partes ao status quo ante. Rateio sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de resolução contratual, em razão de inadimplemento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Cabimento de indenização por lucros cessantes. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga. Cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de quantia paga.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual com restituição de valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de resolução contratual com restituição de valores pagos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de Resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória de resolução contratual cumulada com indenização por dano moral e material.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual.... (Continua)

17 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de Resolução contratual. Patente

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com compensação por danos morais e indenização por danos materiais. ... (Continua)

19 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual garantido. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Recurso não provido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com devolução de valores. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com devolução de valores. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental. Resolução contratual com devolução de parcelas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - LOTEAMENTO - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Atraso injustificado na entrega de obras básicas de infraestrutura por parte do promitente vendedor - Hipótese de resolução, por inadimplemento, e não de resilição, por desistência do adquirente - Prazo de 24 (vinte e quatro meses) convencionado no compromisso de compra e venda para a conclusão das obras de infraestrutura não se confunde com o prazo legal previsto na Lei 6766/1979 - Norma que apenas estipula o prazo máximo que seria admissível para realização de obras, não limitando possibilidade de os contratos firmados com os adquirentes estipularem prazos diversos e inferiores, tal como feito na hipótese - Alegação de que o atraso decorreu de força maior - Inadmissibilidade - Inteligência da Súmula 161 deste Tribunal de Justiça, que dispõe que «não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos - Necessidade de restituição integral das parcelas vertidas pelo adquirente. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c devolução de arras e indenização por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual c/c devolução de arras e indenização por dano moral. ... (Continua)

24 - STJ processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou Ementa: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. IMPUTAÇÃO RECÍPROCA DE CULPA PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Efeitos materiais da coisa julgada. Impossibilidade de rediscussão da inexigibilidade das prestações contratuais entre janeiro e março de 2022.Consequente impossibilidade de ver resolvido o contrato em razão de inadimplemento no mesmo período. Cobrança indevida de consectários da mora que ensejou negativação. Danos morais bem verificados. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de multa.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Resolução contratual c/c reintegração de posse. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse e perdas e danos. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DE PARCELAS DECORRENTES DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CEDIDA A TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela antecipada para suspender os pagamentos das parcelas devidas pela autora de contratos de alienação fiduciária e impedir a negativação do seu nome em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Tutela cautelar antecedente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. Tutela cautelar antecedente.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Pretensão de Resolução contratual. Prazo prescricional. Decenal ou vintenário. Súmula 568/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência pleiteada pelos autores, a fim de resolver o compromisso de compra e venda de imóvel firmado e, via de consequência, possibilitar a alienação do bem a terceiros. Incidência dos arts. 300 do CPC e 84, §3º, CDC. Direito dos autores à resilição o do compromisso de venda e compra firmado com a construtora. Aplicação da Súmula 1 deste E. Tribunal de Justiça. E uma vez havida a rescisão (resolução) contratual, desponta como corolário lógico de tal extinção do vínculo a possibilidade de alienação do imóvel a terceiros. Alienação que em nada prejudica o banco agravante. A mera alienação a terceiros não influenciaria, via de regra, o financiamento realizado pelo banco réu à construtora. O crédito fornecido para a construção do empreendimento era distinto daquele firmado pelos autores. Subsistência da validade e da eficácia da garantia hipotecária do imóvel (Cláusulas décima primeira - fl. 458 da origem), ainda que resolvido o contrato entre consumidor e construtora. Liminar parcialmente deferida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenizatória. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenizatória.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de quantias pagas, ajuizada em razão de atraso na entrega de unidade imobiliária. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com anulatória. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com anulatória. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL.

Insurgência do autor contra sentença de improcedência. Ilegitimidade passiva do banco réu não configurada. Contrato de compra e venda imobiliária com garantia de alienação fiduciária regularmente registrado em cartório, bem ainda a averbação da emissão de cédula de crédito pela vendedora, constando como custodiante o banco réu, de modo que o ajuste já produziu seus efeitos, nos moldes da Lei 10.931/04, art. 22, § 1º. Não incidência do CDC. Tema 1.095 do C. STJ. Desistência do negócio pelo autor, sob o fundamento de aumento substancial do preço das parcelas de financiamento. Impossibilidade de adimplemento. Desemprego do adquirente. Embora não regularmente constituído em mora porque se adiantou ajuizando a ação, tem-se como incontroverso o inadimplemento contratual que, por sua vez, deve operar seus efeitos nos termos da Lei 9.514/1997. Inviabilidade da pretensão de resolução contratual. Inadimplemento que implica no retorno do bem à propriedade do credor fiduciário. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença em ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão em agravo interno. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Liquidação de sentença em ação de resolução contratual c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c reintegração de posse e pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

«1 - Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c repetição de indébito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Culpa exclusiva da construtora. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais devido o atraso na entrega de imóvel.... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com anulatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com anulatória ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização. Contrato de compromisso de compra e venda do imóvel. 1. Cerceamento de defesa. Alegação de contrato não cumprido. Revisão do julgado. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. 3. Notificação premonitória. Constituição em mora. Dispensa. Peculiaridade do caso concreto. 4. Inadimplemento contratual. Devedor. Ausência involuntária. Força maior. Culpa. Afastamento. 5. Recurso especial parcialmente provido.

«1. O cerne do recurso especial interposto refere-se à imprescindibilidade da notificação premonitória, bem como aos efeitos da ausência do devedor, esta reconhecida judicialmente, para o afastamento da culpa pela inadimplência e posterior resolução do contrato. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Nova interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prejudicado. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de resolução contratual. ... (Continua)

48 - TJSP Arrendamento mercantil. Leasing. Valor residual. Resolução contratual. Devolução do VRG pago antecipadamente. Cabimento. Necessidade, no entanto, de compensação entre o débito das prestações vencidas até a reintegração e a multa contratual com o produto da venda extrajudicial do bem. Determinação, ainda, para devolução de forma simples da tarifa de abertura de cadastro e não de forma dobrada ante a ausência de má-fé da ré. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA.