1 - TARJ Responsabilidade civil do condomínio. Locatário de apartamento obrigado a desocupá-lo em face de infiltrações de água. Ação da condômina locadora contra o condomínio. Improcedência. Anterior demanda do proprietário da unidade inferior, por vazamentos originados no próprio apartamento da autora.
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Obra realizada em 1983. Infiltrações e vazamentos de água. Presença nos autos de provas demonstrando os danos e a prestação de serviço defeituoso. Requerido que não provou ter cumprido com seus deveres técnicos de engenharia. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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3 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por danos derivados de infiltrações/vazamentos. Caracterizada a omissão administrativa. Dever do estado de indenizar. Montante excessivo fixado em primeiro grau. Apelo voluntário parcialmente provido.
«1. Trata-se de apelação cível nos autos da 'ação de indenização por danos materiais e morais' proposta por Marly Luzinete da Silva em face do Estado de Pernambuco e da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, visando à reparação de danos derivados de infiltrações/vazamentos existentes em escola estadual localizada no município de Cupira (Escola Ezequiel Bertino de Almeida), que estariam atingindo imóvel de propriedade da autora. ... ()
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4 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Infiltrações e vazamentos em apartamento. Prova. Perícia. Certa a origem no apartamento da ré, das infiltrações que castigam o apartamento da autora. Acolhimento da demanda por indenização e por condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, sem prejuízo da investigação, pela interessada, de infiltrações provenientes de unidades superiores ou de colunas do prédio. Recurso desprovido.
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5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Comprovando laudo pericial defeito construtivo no bem, resultando em vazamentos, bolores, umidades, rachaduras, desmanche de gesso e infiltrações advindos da cobertura não habitada situada acima da unidade afetada, de rigor o ressarcimento dos danos. Artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Recurso do empreendedor não provido.
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6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Infiltrações em loja localizada no pavimento térreo em edifício, decorrentes de vazamento proveniente do apartamento localizado no pavimento logo acima. Corréu responsabilizado pela realização dos reparos necessários para contenção dos vazamentos. Dano moral, porém, não caracterizado. Verba indevida. Mero aborrecimento. Hipótese ademais em que a autora, como pessoa física, pleiteou o dano moral em favor da pessoa jurídica. Fato que afasta sua legitimidade para invocar dano moral da empresa. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS DE ÁGUA - UNIDADES CONDOMINIAIS QUE, DESDE O ANO DE 2018, TÊM SUAS DEPENDÊNCIAS AFETADAS PELA ÁGUA PROVENIENTES DO PISO SUPERIOR EM DIAS DE CHUVA - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA - VAZAMENTO TEM ORIGEM NA ÁREA COMUM DO PRÉDIO, DECORRENTE DE FALHAS RELACIONADAS AO SISTEMA DE ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS - RESPONSABILIDADE DO RÉU QUE DEIXOU DE REALIZAR AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EFICAZ ESCOAMENTO DE ÁGUA E CESSAÇÃO DAS INFILTRAÇÕES - DANO MATERIAL - PREJUÍZO COMPROVADO - DANO MORAL FIXADO COM MODERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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8 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OCORRÊNCIA DE FURTO NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO LOCATÁRIO E O FATO, A AFASTAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INDEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL, QUE TERIAM ENSEJADO VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES. PREVALECIMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA IMOTIVADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.
1. A ocorrência de furto de aparelhos no local é incontroversa. Daí, entretanto, não advém a responsabilidade pela reparação dos danos sofridos pelo autor, pois não existe qualquer evidência de que algum comportamento da ré tenha propiciado o resultado. A narrativa da petição inicial contém simples ilação, o que se mostra inadmissível. A culpa deve ser efetivamente demonstrada. 2. Por outro lado, não foram produzidas provas suficientemente firmes para demonstrar a existência de danos estruturais no imóvel, que teriam causado vazamentos e infiltrações, de modo a impedir a continuidade da locação. 3. Diante desse resultado, na forma do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba de responsabilidade da ré a 15% do valor da condenação e a de responsabilidade do autor a R$ 1.500,00... ()
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9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRAS PÚBLICAS EM REDE DE ESGOTO. SUPOSTAS INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS PROVOCADOS EM IMÓVEL DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO.
1.Nulidade da sentença por indicado cerceamento de defesa. Inocorrência. Juízo que é o destinatário da prova, cumprindo-lhe examinar a suficiência do acervo e proferir julgamento. Fatos relevantes ao deslinde das questões de fato controvertidas que têm prova documental e pericial já abojadas nos autos. Prova oral consistente na oitiva de testemunhas, de seu turno, impertinente para o deslinde do feito. Inteligência do art. 443, I, primeira parte, do CPC. Tese de error in procedendo afastada. ... ()
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10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS - DEMANDA MOVIDA POR CONDOMÍNIO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DE APARTAMENTO LOCALIZADO NA COBERTURA DO EDIFÍCIO - DISCUSSÃO ENVOLVENDO A ORIGEM DE INFILTRAÇÕES NO APARTAMENTO LOCALIZADO NO PAVIMENTO INFERIOR E LAJE ENTRE OS IMÓVEIS - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROBLEMAS TÊM ORIGEM EM VAZAMENTOS ORIUNDOS DAS PRUMADAS DO EDIFÍCIO E NÃO NAS REFORMAS PROMOVIDAS PELO RÉU EM SEU APARTAMENTO - PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO AUTOR PELOS DEVIDOS REPAROS - RECONHECIMENTO - SOLUÇÃO, ADEMAIS, QUE EM NADA INTERFERE EM RELAÇÃO AO QUE FICOU DECIDIDO EM ANTERIOR DEMANDA ENTRE OS MESMOS CONDÔMINOS - ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUBSISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA
APELAÇÃO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Autor que noticia o retorno das infiltrações em seu apartamento, em razão de vazamento do apartamento superior. Extinção da ação por falta de interesse de agir em função do ajuizamento de ação anterior (Autos 1009485-85.2020.8.26.0590). Ação anterior que teve, inclusive, o cumprimento de sentença extinto. Interesse configurado. Preliminar de litispendência afastada, em razão de a inicial narrar o retorno do vazamento. Extinção afastada. Recurso provido... ()
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12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Imóvel. Vício redibitório. Infiltrações. Rescisão contratual. Boa-fé objetiva nos contratos. Verba fixada em R$ 2.000,00. CCB/2002, arts. 113, 186, 422 e 441. CF/88, art. 5º, V e X.
«Apelantes que se insurgem contra a sentença que julgando procedente o pedido autoral rescindiu contrato de compra e venda de imóvel, determinando a devolução do preço pago e mais danos morais. Prova dos autos que demonstra que o imóvel em seis meses de uso foi tomado por infiltrações. Indícios de que o vazamento que vem da unidade superior era de conhecimento dos vendedores e anterior à venda à apelada. Vício oculto que enseja a rescisão da compra e venda. Devolução dos valores pagos na aquisição. Aplicação do CCB/2002, art. 441. Danos morais. Cabimento. Manutenção integral da sentença. Recurso a que se nega provimento.... ()
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13 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência, condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 2.000,00, improcedente o pedido de condenação da ré à obrigação de fazer consistente na reparação do imóvel dos autores. Apelo dos autores, buscando procedência integral, alegando que os vazamentos persistem e são visivelmente do imóvel vizinho e não do banheiro dos apelantes, sendo que os vazamentos são intermitentes, a apelada faz periodicamente alguma manutenção, fazendo cessar temporariamente os vazamentos, que, após algum tempo, retornam. Argumentam que após a perícia, o vazamento retornou e que falta corrigir os danos que permanecem no imóvel dos apelantes, já que a apelada só fez manutenção (insuficiente) no seu próprio imóvel. Sustentam conclusão pericial de que havia vazamento de esgoto, o que foi objeto de manutenção pela ré, arriscando a saúde dos autores, com nexo causal à residência da ré. Parcial provimento recursal. Laudo pericial de engenharia que constatou nexo causal entre os danos existentes no imóvel dos autores e o imóvel da ré. Incontroversos o nexo causal e a responsabilidade da ré pelos danos causados por infiltrações e vazamentos de esgoto para o imóvel dos autores, caracterizada a responsabilidade embasada no direito de vizinhança, tendo a ré realizado reparos aparentemente exitosos em seu próprio imóvel, ainda permanece a responsabilidade da ré, causadora dos danos, pelos reparos identificados no imóvel dos autores e provenientes das infiltrações e vazamentos do imóvel da ré. Apelo provido em parte.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALEGADA FALHA NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL DOS APELADOS POR PARTE DA APELANTE. ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS ESTRUTURAIS, DE ACABAMENTO E ESTÉTICOS, ENTRE OS QUAIS RACHADURAS, TRINCOS, INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR AS OBRAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DO IMÓVEL. APELANTE SUSTENTA SER PARTE ILEGÍTIMA E PUGNA PELA INCLUSÃO DE TERCEIRO CONSTRUTOR À LIDE, ADUZINDO INEXISTIR DANO INDENIZÁVEL. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONCEDENDO INDENIZAÇÃO MORAL EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO (R$ 5.000,00) E CONDENANDO A CDHU A REALIZAR AS OBRAS REPARATÓRIAS NO IMÓVEL. APELO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
1.Rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva e de denunciação à lide da Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. suscitadas pela CDHU. Questão já decidida nos presentes autos e no Agravo de Instrumento 2073583-81.2023.8.26.0000. Apelante que se obrigou contratualmente perante os apelados, e não o terceiro construtor. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor, e não ao fornecedor (CDC, art. 88). ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade do construtor. Defeitos da construção. Prazos de garantia e de prescrição. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Improvimento. CCB/2002, art. 618.
«I. Cabe a responsabilização do empreiteiro quando a obra se revelar imprópria para os fins a que se destina, sendo considerados graves os defeitos que afetem a salubridade da moradia, como infiltrações e vazamentos, e não apenas aqueles que apresentam o risco de ruína do imóvel. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado por danos ao particular. Concessionária de serviço público. Indenização. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, particular ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - Cedae/RJ e o Município do Rio de Janeiro objetivando a condenação dos réus à reparação pecuniária pelos danos causados em sua residência decorrentes do assoreamento e vazamento da tubulação da galeria de água pluvial que passa dentro de sua propriedade, de responsabilidade da companhia ré. Na primeira instância, a ação foi julgada procedente com a condenação da Cedae e do Município do Rio de Janeiro à indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, cada um (fls. 144-145). O Tribunal de Justiça Estadual, em grau recursal, deu parcial provimento ao recurso de apelação da Cedae e à apelação do Município do Rio de Janeiro, apenas para decotar da condenação à obrigação de que cada um dos réus, no prazo de 5 dias, a fim de que enviasse ao local órgão técnico para emitir parecer sobre o estado e segurança da rede de águas adjacentes ao imóvel do autor. O recurso especial interposto pela Cedae foi inadmitido, e o recurso especial interposto pelo Município do Rio de Janeiro foi improvido. ... ()
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17 - TJSP CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Autores que demonstram a culpa do condomínio e do vizinho do andar de cima pelas infiltrações que há 10 anos danificam seu imóvel - Responsabilidade solidária na reparação dos vazamentos - Cronograma de obras a ser fixado pelo juízo de primeiro grau, na fase de cumprimento de sentença - Danos morais elevados de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, observado o tempo em que os problemas persistiram sem solução.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO -
Condomínio - Ação de obrigação de fazer c.c danos materiais - Vazamentos e infiltrações -Sentença de procedência - Irresignação do réu. ... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VAZAMENTO NO TETO DA UNIDADE DOS AUTORES - IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência dos autores - Preliminar de aplicação da inversão do ônus da prova - Desacolhimento - Não se justifica a inversão do ônus da prova, diante da ausência de prova mínima apta a comprovar o direito alegado - No mérito, alegação de que restou comprovado o vazamento e os danos ocasionados na unidade dos autores e a responsabilidade das rés - Desacolhimento - Laudo pericial que afirma não ser possível afirmar que as infiltrações na unidade dos autores possar ser atribuídas às rés - Sentença mantida por seus jurídicos e bem lançados fundamentos - Recurso improvido... ()
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20 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora insistindo na tese de que o sinistro foi enquadrado erroneamente e de forma abusiva em cláusula que limita o valor da indenização - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado para cobrir riscos advindos de reforma realizada pela empresa autora em apartamento de cliente - Rompimento de cano, após troca, que resultou em vazamento no local de risco segurado, culminando em infiltrações na unidade condominial de baixo e nos elevadores do condomínio - Contrato firmado com cláusula de responsabilidade civil geral - Termos gerais do contrato que preveem a inaplicabilidade de tal disposição, na hipótese dos danos serem indenizados por outras coberturas contratadas - Existência de cobertura específica por infiltração, cujo valor da indenização é delimitado e inferior à clausula geral de responsabilidade civil - Abusividade não constatada - Contrato redigido de forma clara e precisa - Valor limitado que constou de forma expressa na apólice - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa - Impossibilidade de exigir o pagamento de indenização em valor superior ao contratado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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21 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Vícios construtivos. Pretensão ressarcitória decorrente de vazamentos, aparecimento de mofo e infiltração em imóvel adquirido na planta da construtora ré. Sentença de procedência para condenar as rés ao pagamento de indenização por dano material e moral ... ()
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22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Ação monitória. Embargos acolhidos, com improcedência da ação principal e procedência da reconvenção apresentada no curso da lide. Recursos de ambas as partes. Julgamento conjunto. ... ()
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23 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL -
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, danos material moral proposta por locatária - Valor da causa que deve guardar relação com o proveito econômico perseguido - Ilegitimidade passiva de pessoa física que não participou da contratação - Eventual extensão da responsabilidade que deverá ocorrer em momento oportuno, se o caso - Imóvel objeto da locação que sofreu por mais de 10 meses com infiltrações de água pluvial, em que pese diversas comunicações à locadora - Locador que é obrigado a entregar o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina, garantir o uso pacífico do bem e, ainda, responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação - Inundação do imóvel dois dias após a celebração do contrato, com comunicação imediata à locadora - Inadimplemento da locadora - Multa contratual devida - Dano material comprovado tão somente em relação às despesas para retirada de água - Dano moral afastado, ausente demonstração de violação à honra objetiva da empresa, com repercussão negativa na sua imagem perante terceiros - Obrigação da locadora de apresentar à locatária documentação necessária à regularização das atividades perante a administração municipal - Confirmação da medida liminar que impôs à locadora proceder aos reparos necessários para estacar os vazamentos de água pluvial no imóvel - RECURSO DA LOCADORA PROVIDO, com afastamento da indenização por dano moral - RECURSO DA LOCATÁRIA PROVIDO, EM PARTE, com imposição à locadora da multa por descumprimento contratual e reconhecimento do dever de indenizar parte do alegado prejuízo material... ()
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24 - TJPE Ação de indenização por danos materiais. Contrato de obras de engenharia. Abandono da obra e vicios de construção. Reparação. Condenação da ré ao ressarcimento dos danos causados. Sentença pela procedência parcial dos pedidos. Duplo apelo. 1) preliminares. A) nulidade da sentença por cerceamento de defesa e b) irregularidade de representação. Ambas rejeitadas. 2) mérito. Recursos improvidos. Decisão unânime. 1) preliminares:
«1.1) Nulidade da Sentença por Cerceamento de Defesa: o juiz de primeiro grau está livre para formar sua convicção com os elementos constantes dos autos, não ficando adstrito a produzir provas que entenda desnecessárias. No caso, a magistrada formou sua convicção com base em dois laudos, cujo teor a parte ré teve oportunidade de se pronunciar; 1.2) Irregularidade de Representação: Depreende-se que o representante da Empresa ré autorizou o Sr. Paulo de Andrade Lima a constituir advogado para defender os interesses da demandada em qualquer instância ou Tribunal. Preliminares rejeitadas. 2) MÉRITO: 2.1) Da inversão do ônus da prova: Demonstrada a hipossuficiência técnica da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como no caso dos autos. 2.2) Da existência do dano e da responsabilidade: Uma vez evidenciado que os vazamentos e infiltrações decorreram de defeitos na prestação dos serviços pela Construtora ré, deve ser reconhecida a responsabilidade desta em reparar os danos causados; 2.3) Quanto ao pedido de ressarcimento pelos medicamentos supostamente extragados: o simples fato de a Clínica autora ter acostado comprovante de compra dos medicamentos não é suficiente para comprovar: a) a ocorrência da falta de energia na Clínica; b) que a suposta interrupção teria decorrido da ação de preposto da Construtora; c) que a interrupção de fornecimento de energia elétrica tenha ocasionado à perda dos medicamentos e, por fim, d) que a deterioração dos remédios, se é que houve, tenha decorrido de ação do preposto da ré.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Direito de vizinhança. Vazamentos e infiltrações advindos de unidade condominial localizada em andar superior ao daquelas que suportaram os danos. Pretensão indenizatória. Sentença de parcial procedência, reconhecendo apenas os danos materiais. Inconformismo das autoras e do réu. INÉPCIA DA INICIAL. Não reconhecimento. A narrativa fática conduziu à pretensão deduzida pela autora, de natureza certa. Inexistência de prejuízo à defesa. ILEGITIMIDADE ATIVA. Inocorrência. Adotada a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas de acordo com as afirmações trazidas na petição inicial. PRESCRIÇÃO. Não reconhecimento. Ante as peculiaridades do caso concreto, a lesão aos interesses jurídicos das autoras renovou-se sucessivamente no decorrer dos anos, na medida em que os vícios imputados não foram sanados a contento. Nesse contexto, o termo inicial do lapso prescricional se renova periodicamente. Precedente desta C. Câmara. NULIDADE DA R. SENTENÇA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO APRECIADO. Nos termos do CPC, art. 278, cabe à parte interessada alegar a nulidade dos atos processuais na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Preclusão verificada. PROVA PERICIAL DEFICITÁRIA. No caso sob análise, o laudo pericial não está fundamentado em critérios técnicos. Em conversa telefônica com o síndico do condomínio, o expert foi informado que, após obras realizadas no imóvel do réu em 2020, o problema foi solucionado. Todavia, em 2022, as autoras peticionaram nestes autos informando o agravamento dos danos em um dos imóveis. Daí porque não se pode concluir, como fez o perito, que o relato do síndico seja suficiente para atestar que a responsabilidade pelos danos experimentados pelas autoras é do réu. O laudo pericial não contém informações técnicas de engenharia. Necessidade de maior aprofundamento cognitivo técnico. Laudo inconclusivo. Imprescindível a complementação pelo expert. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS PREJUDICADO... ()
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26 - STJ Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações, no voto vencido, do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.
«... 3. Da violação do CCB/2002, art. 618 e da Súmula 194/STJ - prazo para reclamar dos defeitos na obra ... ()
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27 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUÍZOS CAUSADOS EM IMÓVEL QUANDO DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AQUECIMENTO SOLAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO - RECURSO DA EMPRESA RÉ - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MÉRITO - RÉ QUE CONTESTA A COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO POR PROVA DOCUMENTAL E ORAL - PERÍCIA DESIGNADA QUE APUROU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO PELA EMPRESA RÉ - DANOS NA PINTURA QUE APÓS SETE ANOS AINDA APARECEM EM LAJES E PAREDES DA RESIDÊNCIA - DANOS NOS MÓVEIS MONTADOS E PENDENTES DE MONTAGEM NA DATA DO EVENTO DEMONSTRADA - DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE APURADOS NA SENTENÇA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - SENTENÇA MANTIDA.
1 - Arelação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a ré, à de fornecedora. A hipossuficiência jurídica da parte demandante é incontestável, principalmente técnica. Portanto, aplicável o CDC. ... ()