responsabilidade companhia aerea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Condições climáticas desfavoráveis e manutenção imprevista da aeronave - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva (CDC, art. 14) - Fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica - Companhia aérea que não se desincumbiu do ônus de comprovar as condições climáticas no momento do embarque, visto que outro voo da própria requerida, de mesmo itinerário, decolou normalmente - Falha na prestação de serviços - Voo cancelado, que resultou em reacomodação dos autores em outro voo com chegada ao destino final com cerca de 12 horas de atraso - Dano moral caracterizado - Montante fixado em R$ 10.000,00 para cada autor, ante as especificidades do caso concreto - Precedentes desta C. Câmara - Alteração do ônus de sucumbência (art. 85, § 2º do CPC) - Encargos atribuídos à requerida - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO EXTERNO VERIFICADO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. FORÇA MAIOR. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.

Cancelamento de voo motivado por condições meteorológicas desfavoráveis não configura falha na prestação do serviço, tratando-se de excludente de responsabilidade da companhia aérea, que preza pela segurança dos passageiros. O fornecimento de transporte alternativo por meio de ônibus se revela medida adequada e razoável, considerando-se que a espera por novo voo poderia acarretar em uma demora ainda maior no trajeto. Não comprovado que o desconforto alegado em poltronas de ônibus seja superior ao das aeronaves comerciais. Providências adotadas pela companhia - transporte alternativo, e voucher de alimentação - atendem aos requisitos de assistência ao consumidor, afastando o dever de indenizar por danos morais. Atrasos decorrentes de condições climáticas e fatores de segurança são infortúnios comuns aos quais todo passageiro está sujeito. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso do voo no primeiro trecho. Passageiro impedido de embarcar no voo de conexão. Cancelamento unilateral e injustificado do bilhete da viagem de conexão. Necessidade de aquisição de nova passagem até o destino final em companhia aérea diversa. Fortuito interno. Desassistência ao consumidor. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré. Dano moral ora reconhecido. Valor da indenização fixado em R$ 2.000,00. Sentença de parcial procedência da ação reformada em parte. Recurso do autor provido

4 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignações da corré Gol e do autor. 1. Autor que adquiriu passagens da companhia aérea ré por meio do programa de milhagem oferecido pela corré Gol. Voo cancelado. Falta cujas consequências são imputáveis a ambas as rés, nos termos do disposto nos arts. 7º, 14 e 25, §1º, do CDC, uma vez que as fornecedoras de serviços em questão agem em conjunto, em sistema de parceria, no interesse empresarial comum, desse modo integrando uma mesma cadeia de consumo. Bem reconhecida, assim, a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das corrés. 2. Hipótese em que o autor teve o voo cancelado. Atraso de cerca de cinco dias na chegada ao destino final. Cancelamento do voo, no entanto, decorrente da passagem de furacão pelo local do aeroporto de origem do voo em questão. Motivo do cancelamento incontroverso nos autos. Cenário que, no entanto, não eximia as rés de fornecer assistência material ao autor ao longo período de espera (CC, art. 741). Assistência material não fornecida. Inequívoca responsabilidade civil das rés, mesmo diante da disciplina da Convenção de Montreal. Dano moral reconhecido por tal prisma. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em primeiro grau, não comportando majoração. Consideração, a respeito, que o evento causador do cancelamento do voo em si trouxe situação de caos para as companhias aéreas. Circunstância que, embora não afastando a responsabilidade das rés, há de ser sopesada pelo prisma do grau de reprovabilidade da conduta. 4. Termo inicial dos juros de mora corretamente fixado na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. 5. Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, do valor despendido com hospedagem e transporte durante o tempo de espera. Despesas devidamente comprovadas. 5.1. Autor que deixou de comprovar, porém, os gastos efetivamente realizados com alimentação. Gastos que devem ser, portanto, decotados do valor da condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5.2. Dano material também abrangendo os gastos com a aquisição da nova passagem. Peculiar cenário impondo que se apure, em liquidação por arbitramento, o valor correspondente às milhas utilizadas na respectiva aquisição. 6. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por dano material corretamente estabelecido, em primeiro grau, na data da citação, por se tratar de relação jurídica de fundo contratual. 7. Sentença parcialmente reformada, para decotar da condenação por danos materiais os valores supostamente gastos a título de alimentação e para determinar que o valor correspondente à aquisição das novas passagens se faça em liquidação por arbitramento.

5 - TJSP CONSUMIDOR.

Transporte aéreo. Falha na execução do contrato. Atraso no voo e extravio de bagagem. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas, denominado codeshare, atrai a responsabilidade solidária das companhias em face do consumidor. Fortuito interno. Falta de assistência adequada. Responsabilidade objetiva reconhecida. Danos morais configurados - Arbitramento que comporta reparo em busca da razoabilidade e proporcionalidade - Recursos inominados parcialmente providos para diminuir o valor da indenização para R$ 8.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

7 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo e falta de assistência adequada ao passageiro. Falha na prestação de serviço configurada. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral caracterizado. Valor fixado em R$ 5.000,00 na sentença, compatível com os parâmetros adotados por este Colégio Recursal em casos semelhantes. Manutenção do valor arbitrado. Danos materiais não comprovados. Sentença mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Voo de volta cancelado após «no-show na ida. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. Cancelamento da passagem de volta por não utilização da passagem de ida. Prática denominada «no-show". Abusividade reconhecida por gerar desvantagem excessiva ao consumidor. Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. A constatação dos referidos danos extrai-se da própria situação fática prejudicial ao consumidor. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada.

9 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Atraso em voo de mais de 30 horas - Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento de danos materiais, além de danos morais, fixados em R$ 5.000,00.

10 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência.

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO.

Cancelamento de voo em razão de restrições operacionais do aeroporto - Fortuito interno - Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação do serviço de transporte - Autora que não foi realocada em outro voo, submetendo-se a transporte terrestre - Dano moral reconhecido - Pedido cumulado com reparação material já alcançada em outro feito ajuizado pelo marido - Má-fé reconhecida - Recurso provido em parte apenas para reconhecer o direito à reparação moral... (Continua)

12 - TJSP Consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo de retorno e embarque 18 horas após o horário previsto. Prestação de assistência defeituosa e causadora de transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. Responsabilidade objetiva. Condições meteorológicas adversas que não constituem excludente de responsabilidade para companhias aéreas. Dever de reparar dano moral configurado. Arbitramento do valor de R$ 5.000,00 para cada um dos autores em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso Inominado provido em parte. 

13 - TJSP Recurso inominado do réu - Transporte aéreo nacional - Viagem de Araguaína/TO a Brasília/DF que foi cancelada com a autora já dentro do avião com sua família - Realocação para o voo do dia seguinte - Atraso final de 24 horas, não justificado pela ré - Ausência de responsabilidade não demonstrada - Ainda que o voo tenha sido operado por outra companhia aérea, a ré compõe a cadeia de consumo, tendo sido responsável pela comercialização dos bilhetes e assumido o risco pela relação comercial - Falha na prestação de serviços bem demonstrada - Dano moral configurado e bem dimensionado - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Sentença mantida, nos termos doa rt. 46 da Lei 9.099/95.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo nacional. Percurso de Fortaleza a São Paulo. Atraso do voo, por problemas operacionais. Consideração de que o autor permaneceu em terra sem a assistência material adequada da companhia aérea e chegou ao seu destino final com atraso de 10 horas e 30 minutos. Falta de informação adequada e clara ao passageiro sobre o motivo do atraso com a antecedência mínima de 72 horas, bem assim de alternativas de reacomodação que melhor conviessem ao passageiro, em afronta ao disposto na Resolução 400/2016 da ANAC (arts. 12, 20, 21, 26 e 27). Excludente da força maior não caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Responsabilidade da ré pelo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo configurada (art. 14, CDC). Indenização arbitrada em R$ 4.000,00, considerado que o atraso na chegada ao destino final acarretou a comprovada perda de compromisso. Ordem de ressarcimento dos danos materiais relativo ao compromisso perdido (apresentação de espetáculo) no valor de R$ 275,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença em parte reformada.Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

15 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Transporte aéreo. Danos morais e materiais. Voo de Belo Horizonte a São Paulo. Cancelamento de voo provocado por alegado problema meteorológico. Situação que, no caso, não exclui a responsabilidade civil da companhia aérea, em virtude da falta de prova eficaz neste sentido. Hipótese em que os autores foram realocados para outro voo que também foi cancelado por motivos desconhecidos, tendo sido reacomodados em novo voo e desembarcado em seu destino final com 15 horas de atraso. Responsabilidade da companhia aérea pelo defeito na prestação de serviço de transporte caracterizada. Verificação de transtornos hábeis à configuração de danos morais indenizáveis. Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 para cada autor, considerado para tanto que a empresa aérea não deu informações adequadas durante o período em que os autores permaneceram em terra. Condenação da companhia aérea ao ressarcimento do valor de R$ 176,69, despendido pelos autores com uma diária de hospedagem não utilizada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela companhia aérea contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o consumidor por danos morais (R$ 10.000,00), decorrentes de atraso de voo. A recorrente alegou fortuito externo, decorrente da manutenção não programada da aeronave, como excludente de responsabilidade, e pleiteou a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Transporte aéreo. Ação indenizatória. Chegada dos autores ao destino somente no dia seguinte. Sentença de procedência. Irresignação da companhia aérea.  Cancelamento do voo em razão de manutenção emergencial da aeronave. Irrelevância. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Indenização cabível (Lei 7.565/1986, art. 230 e Lei 7.565/1986, art. 231). Danos materiais. Autora que adquiriu passagem na classe executiva e foi realocada na classe econômica. Ressarcimento consistente na diferença entre os valores da passagem. Valor dispendido a título de transporte, hospedagem e alimentação que devem ser restituídos, excetuada a compra em loja de doces finos. Danos morais. Redução do quantum indenizatório. Cabimento. Valor que deve ser fixado com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização que comporta redução, consoante entendimento desta C. Câmara. Inexistência de outras circunstâncias prejudiciais ou extraordinárias. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Cancelamento do voo de volta da Autora com remanejamentos e atrasos de mais de quinze horas para chegada ao destino - Aplicação do CDC - Alegação de problemas operacionais com a tripulação - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Fatos que extrapolam o mero aborrecimento - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Majoração dos danos morais - Possibilidade - Honorários advocatícios irrisórios - Majoração - Possibilidade - Recurso provido... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Atraso de voo. Ação de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora.

20 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré.

21 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Impedimento de embarque no aeroporto de conexão. Ausência do visto mexicano. Relação de consumo. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação do serviço. Desrespeito ao dever de informação. Infringência ao art. 6º, III do CDC. Funcionários da ré que possuem o dever de fiscalizar a documentação dos passageiros. Entrementes, tal incumbência deve estar atrelada ao dever anexo de informar adequadamente os consumidores. Ausência de demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. Dicção do CPC, art. 373, II. Dano material. Ressarcimento do valor despendido com as passagens não utilizadas em razão da viagem que não se realizou por culpa da apelante. Dano moral. In re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida, com fulcro no art 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - ATRASO DE VOO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Autor relata que na volta de uma viagem para Porto Seguro (BA) que fez com sua família, o voo estava previsto para sair de Porto Seguro no dia 29 de junho às 11h30 e chegaria em São José do Rio Preto às 13:h30, porém, sem qualquer informação, o embarque ocorreu apenas 16h30, após 5 horas de espera no aeroporto, sem qualquer suporte material pela companhia aérea ré. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. EVENTO CLIMÁTICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. RECONHECIMENTO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210 DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210), sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, seja este de pessoas ou coisas, especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PARCIAL SUBSISTÊNCIA.

Ação de indenização por dano material e moral consubstanciada em atraso de primeiro trecho de voo, com perda de conexão, reacomodação e chegada ao destino final com mais de 10 horas de atraso julgada improcedente. ... (Continua)

25 - TJSP Ação de indenização - responsabilidade civil - transporte aéreo nacional - cancelamento de voo - companhia aérea ofereceu reacomodação para um voo que chegaria após o horário do exame médico agendado - necessidade deslocamento via Uber - danos materiais configurados - determinado o reembolso na sentença - danos morais reconhecidos - indenização mantida - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

26 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO DE CONEXÃO. CHEGADA AO DESTINO COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 4 HORAS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE QUESTÕES OPERACIONAIS QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADAS DEVIDAMENTE, NÃO JUSTIFICAM O ATRASO. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE COMPROMISO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA FIXADA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, RECURSO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDO

27 - TJSP APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. INTERVALO ENTRE OS VOOS DIMINUTO PARA VOOS INTERNACIONAIS. AUXÍLIO MATERIAL FORNECIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REALOCAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE. TRECHO FINAL DA VIAGEM RELIZADO VIA TERRESTRE.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00.Recurso da parte requerida - Ilegitimidade passiva - Voo operado por companhia diversa - Excludente de responsabilidade - Ausência de nexo causal - Assistência com hospedagem - Inocorrência de danos morais - Redução do quantum indenizatório. ... (Continua)

29 - TJSP Regressiva de ressarcimento de danos - Indenização securitária - Transporte aéreo internacional - Extravio temporário de bagagem - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Responsabilidade objetiva da transportadora - Necessidade de prévia demonstração do dano efetivo e do nexo causal com a falha na prestação de serviços de transporte, além do pagamento da indenização securitária - Danos materiais - Não reconhecimento - Bens adquiridos que se incorporaram ao patrimônio dos passageiros/segurados e bagagem recuperada - Inexistência de desfalque patrimonial - Período de extravio de bagagem que não ultrapassou o prazo de tolerância fixado na Convenção de Montreal (art. 17º, 3) - Ausência de responsabilidade da companhia aérea fora das hipóteses expressamente previstas na Convenção Internacional - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

30 - TJSP CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM PROMOCIONAL

para Orlando, quatro dias antes do embarque, agendado para 04/6/2023 - Sentença de parcial procedência, com condenação solidária à restituição dos valores pagos - Preliminar de ilegitimidade passiva por parte LATAM - Não cabimento - Companhia aérea é parte passiva legítima, por integrar a cadeia de consumo, podendo exercer o direito de regresso em face da agência - Inúmeros precedentes deste Colégio Recursal em idêntico sentido, envolvendo as mesmas rés - Aplicação da teoria da asserção - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. 1. Cancelamento do voo não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável, à luz do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20, e da moderna orientação do STJ sobre a específica questão. 1.1. Cancelamento do voo, ademais, decorrente de condições meteorológicas desfavoráveis, conforme amplamente demonstrado nas matérias jornalísticas trazidas com a peça de defesa. Circunstância não permitindo concluir que houvesse possibilidade técnica para a partida do voo contratado pelo autor em condições mínimas de segurança. Fortuito externo caracterizado, nos termos do art. 256, §1º e §3º, I, do CBA. 2. Cenário que, no entanto, não eximia a companhia de transporte de fornecer assistência material ao autor no longo período de espera (CC, art. 741; CBA, art. 256, §4º). Assistência material não fornecida de forma adequada. Dano moral que se reconhece por tal prisma. Indenização que se arbitra em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso. 3. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda. Verbas da sucumbência atribuídas à responsabilidade exclusiva da ré (Súmula 326/STJ).

32 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de parcial acolhimento dos pedidos - Irresignação, da ré, improcedente - Atraso do primeiro voo, com consequente perda do voo de conexão - Autor que foi compelido a adquirir novas passagens aéreas e arcar com gastos de hospedagem - Contrato de transporte celebrado com a ré, que foi quem emitiu a passagem - Pouco importa, assim, a circunstância de o voo ter sido operado por companhia parceira daquela, ao que tudo indica, em regime de «codeshare - Consequente retardamento de nove horas na chegada ao destino final - Falta, ademais, de prestação de assistência material no período de espera - Infração contratual caracterizada - Inequívoco o dano moral disso proveniente - Indenização por dano moral bem arbitrada na quantia de R$ 5.000,00, consideradas as peculiaridades do caso - Autor também fazendo jus ao reembolso, a título de indenização por dano material, dos valores despendidos com a aquisição de novo bilhete aéreo e hospedagem - Termo inicial dos juros moratórios sobre a indenização por dano moral corretamente estabelecido na data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Precedente do STJ - Sentença mantida.

33 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - «Overbooking - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação parcialmente procedente. Venda de passagens além da capacidade da aeronave representando prática sabidamente nociva à massa consumidora e adotada ao inteiro alvedrio das companhias aéreas, por conveniência delas próprias. Hipótese em que o dano moral é presumido e decorre não apenas do atraso em si, mas do sentimento de justa indignação e impotência do consumidor diante desse estado de coisas. Precedentes. Caso dos autos em que, ademais, os autores chegaram ao seu destino com 14 horas de atraso. Indenização que se arbitra em R$ 5.000,00, para cada um dos autores, principalmente à luz da chamada técnica do desestímulo. Inversão da responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda.

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Transporte aéreo nacional - Alteração no horário do voo sem prévia comunicação, tampouco assistência material - Inteligência do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 6.000,00 para cada passageiro, que não comporta redução, pois atende as especificidades do caso concreto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL -

Por força do deliberado no RE 636331 e no ARE 766.618, em julgados do Eg. STF, sob a sistemática da repercussão geral, passa-se a adotar a orientação de que são aplicáveis as Convenções de Varsóvia e/ou Montreal, que regulam regras de unificação de transporte aéreo internacional e têm prevalência em relação ao Código de Defesa de Consumidor, em ações que têm por objeto contrato de transporte aéreo internacional, realizado na vigência DF 5.910/2012, que promulgou a Convenção de Montreal, de 28.05.1999, sendo certo que seus limites indenizatórios abarcam apenas a reparação por danos materiais, por danos materiais para as hipóteses ali preestabelecidas, o que não compreende o caso dos autos, que tem por objeto pedidos compreendendo indenização por danos de espécies diversas das tarifadas, a saber: (a) indenização por danos materiais, referentes ao gasto com os bilhetes de passagem adquiridos pelas partes autoras no dia da viagem e (b) indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Contrato de transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Falha na prestação do serviço - Restrição de voos a Fernando de Noronha - Inocorrência de fortuito externo - A comercialização das passagens aéreas aos autores ocorreu em data posterior à publicação da Portaria 9.433/SAI da ANAC que restringiu os voos à Fernando de Noronha - Dano material - Ocorrência - Sem oferta de reacomodação que permitisse solução eficaz dos transtornos decorrentes do cancelamento, os autores adquiriram os bilhetes por conta própria em outra companhia aérea - Correta a condenação das corrés ao ressarcimento com o valor dispendido com os novos bilhetes - Dano moral - Ocorrência - Ainda que os autores tenha mitigado o prejuízo do cancelamento, assumindo o risco de comprar novos bilhetes, não houve solução adequada oferecida pela companhia aérea, estando suficientemente caracterizado o abalo moral - Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 a cada autor - Valor mantido - Redução descabida - Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. GREVE DE FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS DO AEROPORTO. CASO FORTUITO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento/atraso de voo causado por greve de funcionários terceirizados do Aeroporto de Guarulhos. Autores pleiteiam a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - MANUTENÇÃO NA AERONAVE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Incontroverso que o voo foi cancelado e a viagem remarcada para 24 horas depois, por necessidade de manutenção não programada na aeronave - Situação a configurar fortuito interno - Fato inserido na responsabilidade da prestadora do serviço, que tem a obrigação de cumprir com o itinerário contratado (CCB, art. 737) - Peculiaridades do caso concreto - Companhia aérea agiu de forma diligente e adequada no sentido de mitigar os prejuízos do autor, providenciando informação em tempo razoável, além de garantir o custeio de pernoite, alimentação e transporte, o que foi admitido na inicial - Reacomodação do autor em voo próprio, inexistindo prova de que havia outras opções de reacomodação para o período específico - Cumprimento do disposto nos arts. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400 da ANAC - A demora na chegada ao destino, por si só, não gera dano moral - Adoção da tese firmada pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ e do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aviação - Ausência de prova a embasar a alegação de perda de compromisso inadiável e reconhecimento do passageiro quanto ao auxílio material recebido - Abalo extrapatrimonial insuficiente a permitir a reparação pretendida - Precedentes desta c. Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP CDC.

Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de vinte e quatro horas ao destino. Condições climáticas adversas comprovadas. Caracterização de força maior.  Art. 393, parágrafo único do CC. Fortuito externo ao transporte, não abarcado pelo risco da atividade. Excludente de responsabilidade civil da companhia aérea. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso da autora improvido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Transporte aéreo. Atraso de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

41 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM POR MOTIVO DE SAÚDE. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização, condenando a companhia aérea à restituição do valor pago por passagem aérea de volta cancelada, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA RÉ IMPROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da companhia aérea ré. Primeiro, reconheço a responsabilidade da ré no evento danoso. Transporte aéreo para o trecho São Paulo - Rio de Janeiro, ida e volta. Situação em que houve o cancelamento dos voos, sob alegação de decorrentes dos efeito da pandemia.Todavia, a alteração dos voos se deu sem juntos motivo. Os fatos ocorreram após a segunda onda da pandemia de Covid 19 (final de 2021). Ou seja, a ré continuou a comercializar seus serviços, no mercado de consumo, no ano de 2021. E assim agiu mesmo cientes da pandemia da COVID-19 e dos seus efeitos sobre possíveis viagens. Aliás, numa clara violação do princípio da boa-fé contratual, há indicios de inexistência dos voos comercializados, pois não constavam no demonstrativo do FlightRadar para as datas contratadas. Segundo, reconheço a existência de danos materiais. Diante da falha na prestação dos serviços aéreos, cabível a condenação da ré ao ressarcimento gastos extras com a hospedagem até o dia 28/10/2022 e o valor do aluguel de carros, no valor extra de R$103,42, para cada autor. E terceiro, mantém-se o reconhecimento da existência de danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração ao ver as passagens aéreas serem canceladas na véspera da viagem pretendida. O cancelamento dos voos se deu sem motivo justo. Além disso, tem-se como provados os transtornos e dissabores advindos do atendimento inadequado para solução do cancelamento do voo e da ausência de prestação de assistência material e que devem ser qualificados como danos morais. Indenização mantida no valor de R$ 5.000,00, para cada passageiro, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 41106

Transporte aéreo internacional de passageiros. Passagem comprada no site da Apelante Gol e operado pela Corré TAAG. Alteração do voo e atraso de mais de 24 horas para se chegar ao destino. Responsabilidade solidária das companhias aéreas, pois atuam em parceria comercial e integram a mesma cadeia de fornecedores. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Transtornos e desconfortos inequívocos. Responsabilidade objetiva caracterizada. Danos morais configurados. Quantum reparatório fixado em R$ 7.000,00. Razoabilidade no caso concreto. Juros da mora que incidem da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Transporte aéreo internacional - Cancelamento de voo - Ação de reparação de danos - Sentença de procedência que determinou a restituição dos valores gastos com hospedagem e locomoção e arbitrou indenização por danos morais em R$ 8.000,00. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL -

Apelante 123 Viagens e Turismo que não comprovou o recolhimento das custas de preparo - Requerimento de gratuidade nesta sede recursal - Determinação de juntada de provas adicionais do estado de hipossuficiência - Ausência de demonstração de alteração da situação econômica da parte - Benefício indeferido - Determinação de recolhimento de preparo não atendida - Não providenciado o recolhimento das custas necessárias para processamento do recurso, mesmo após a intimação para tanto - Deserção caracterizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Passagens aéreas originariamente adquiridas por meio de milhas - Impossibilidade de embarque, por ausência de localização da passagem no sistema - Necessidade de aquisição de novas passagens - Aplicação do CDC - Responsabilidade da companhia aérea e da administradora do programa de milhagem, integrantes da relação negocial estabelecida entre as partes - Rés que não comprovaram excludentes de responsabilidade - Danos morais configurados - Redução para R$ 5.000,00, de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes e em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Termo inicial dos juros de mora - Data da citação - Responsabilidade civil contratual - Danos materiais também comprovados - Necessidade de aquisição de novas passagens - Impossibilidade de cumulação do reembolso do valor das passagens aéreas originariamente adquiridas e daquelas adquiridas posteriormente - Vedação ao enriquecimento ilícito - Recursos parcialmente providos.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Não comparecimento ao voo da ida («no show), que resultou no cancelamento automático do voo de volta - Prática abusiva - Viagem de retorno não pode estar vinculada ao primeiro voo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Falha na prestação de serviços - Inteligência dos arts. 14 e 39, I, do CDC - Precedentes do C. STJ - Danos materiais consistente nas despesas com a aquisição de nova passagem aérea e com o transporte de volta e ida ao aeroporto que devem ser ressarcidos pela companhia aérea ré - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Montante fixado em R$ 4.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Inversão do ônus da sucumbência - Aplicação do Tema Repetitivo 1059, firmado pelo C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo internacional - Atraso do voo e posterior cancelamento com chegada ao destino com mais de 14 (quatorze) horas de atraso - Ausência de demonstração de regularidade dos serviços prestados - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Falha na prestação do serviço - Danos morais configurados - Danos morais configurados - Valor fixado que deve ser reduzido, em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e de acordo com o parâmetro utilizado por este e. Tribunal de Justiça em casos semelhantes - Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VOO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VOO - CHEGADA AO DESTINO FINAL COM QUATORZE HORAS DE ATRASO - PRESTADA ASSISTÊNCIA PARA HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA AÉREA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)