Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -TRANSPORTE AÉREO. Cancelamento de voo, decorrente da proibição de operações de pouso de aeronaves com motores turbojatos no aeródromo de Fernando de Noronha. 1. Ilegitimidade passiva. Pertinência subjetiva da companhia aérea recorrente na relação jurídica e a responsabilidade pelo serviço apontado como defeituoso. Preliminar afastada. 2. Falta de comunicação prévia aos passageiros. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). 3. Dano material devido. 4. Dano moral configurado pela ausência de assistência adequada aos passageiros. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) que está em consonância com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução não acolhida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.