responsabilidade em acidentes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Complicações advindas de reação a medicamentos ministrados durante tratamento hospitalar. Fato imprevisível. Morte acidental caracterizada. Indenização securitária devida. Juros moratórios incidentes a contar da citação. Recurso provido em parte.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTES DE TRANSITO -

Abalroamento frontal - Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação visando ao pagamento de indenização por dano moral - Inexistência - Diante do cenário apontado pelo próprio apelante e das provas amealhadas aos autos, não houve violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Houve, realmente, um mero dissabor caracterizado por uma situação de desconforto e aborrecimento que, embora reconhecidamente desagradável, não se mostrou suficiente a justificar uma indenização. Dano moral não configurado - Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Recurso não provido. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - CARTEIRO MOTOCICLISTA - ACIDENTES DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ATIVIDADE DE RISCO.

1. É aplicável à reparação de dano decorrente de acidente de trabalho a responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil quando a atividade exercida se revestir de risco superior ao existente na média das relações de trabalho. 2. O STF, no julgamento do RE 828.040 (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que «o art. 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o CF/88, art. 7º, XXVIII, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade 3. A atividade de carteiro motociclista é reconhecida por esta Corte Superior como atividade de risco. Assim, pelos danos morais decorrentes dos dois acidentes de trânsito que lesionaram o reclamante, carteiro motociclista, no exercício de sua atividade, responde objetivamente a reclamada. Agravo interno desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Para possibilitar a revisão do valor atribuído aos danos morais, a parte recorrente deve apontar, explicitar e demonstrar inequivocamente, em seu recurso de revista, o desequilíbrio entre o valor da indenização e o dano extrapatrimonial causado ao empregado, considerando os critérios adotados pelo Tribunal Regional, o que não restou evidenciado. 2. No caso, os critérios levados em consideração pela Corte regional os critérios levados em consideração pela Corte Regional foram «danos físicos permanentes (dores e marcha claudicante); danos estéticos (cicatrizes das cirurgias e marcha claudicante), bem assim perda de sua capacidade laborativa e limitações á sua vida social"; a condição financeira do reclamante; o fato de o reclamante ter desenvolvido «quadro depressivo grave, pós-cirúrgico, em 2008"; a capacidade financeira do ofensor; a natureza pedagógica da indenização. Contudo, a parte se limitou a apresentar irresignação genérica quanto ao valor arbitrado, sob o argumento de ausência de proporcionalidade e razoabilidade, sem apresentar os motivos pelos quais entende inadequados os elementos utilizados para realização do arbitramento pela Corte regional. Agravo interno desprovido.... (Continua)

4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ACIDENTES DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o primeiro acidente relatado ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante, não sendo imputável qualquer responsabilidade à Reclamada e, ainda, que não se desincumbiu o Autor do ônus de comprovar a ocorrência do segundo acidente narrado. Desse modo, o quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, de acordo com a Súmula 126/TST, não autoriza a reparação pecuniária por danos morais e materiais pretendida pelo Reclamante. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Existência de cláusula contratual que atribuía exclusivamente à contratada a responsabilidade por eventuais acidentes ocorridos pelo não uso ou uso inadequado dos equipamentos de segurança. Irrelevância. Culpa da empresa beneficiária dos serviços evidenciada. Responsabilidade solidária da empresa fornecedora e da tomadora de serviços. Reconhecimento. Recursos não providos.

6 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Indenização securitária. Responsabilidade do estipulante. Inexistência, eis que mero mandatário. Recurso não provido.

7 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Condições da ação verificadas. Prescrição ânua não configurada. Suicídio não premeditado. Equiparação à morte acidental. Contrato de adesão. Interpretação restritiva das cláusulas ajustadas. Inadmissibilidade. Seguro devido. Recursos não providos.

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente automobilístico. Morte do segurado. Recusa do pagamento da indenização contratada sob o argumento de existência de agravamento do risco pelo estado de embriaguez. Inadmissibilidade. Ausência de nexo causal do acidente. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com morte de motociclista em via pública municipal mal conservada. Ocorrência de outros acidentes no mesmo local. Força maior não configurada. Culpa concorrente da vítima por não usar capacete. Redução, em 25%, da pensão devida à viúva e filhos. Procedência.

Demonstrado que, além do acidente que matou o marido e pai dos autores, outros já ocorreram no mesmo local em face do buraco existente na pista, não há que se falar em força maior na ocorrência do evento, reduzindo-se, apenas, em 25% a pensão fixada, em face da culpa concorrente da vítima, que não usava capacete.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Filmagem de minissérie veiculada em mídia televisiva. Afogamento de ator figurante. Dever de informação e de prevenção de acidentes descumprido. CF/88, art. 7º, XXII e XXVIII. CCB/2002, art. 186. Lei 8.213/91, art. 19.

«2. A permissão para que o empregado, no intervalo das filmagens, ingressasse em rio, sem a devida segurança oferecida pelo empregador e sem informação acerca da periculosidade do local, acabou por criar um risco desnecessário, acarretando a morte da vítima, exatamente na contramão do preceito constitucional que prevê como direito do trabalhador a «redução dos riscos inerentes ao trabalho (CF/88, art. 7º, XXII).... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Ocorrência de dois acidentes. Primeiro evento danoso que não constitui causa para o segundo, tratado nessa demanda. Imperícia do condutor do veículo do autor. Velocidade inadequada. Ausente prova de culpa do segurado da ré no acidente. Reparação indevida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

13 - TJSP SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -

Acolhimento parcial de ação indenizatória - Acidente sofrido pelo autor em 21.10.2010, na sua empregadora, com lesões na coluna vertebral, ficando afastado em gozo de benefício previdenciário até 24.4.2018, quando a ele fora deferida a aposentadoria por invalidez - Após essa data, ele formulou requerimento administrativo para receber indenização securitária, com base na apólice de seguro vigente quando do evento lesivo - Ação proposta antes do prazo de um ano, ante expressa negativa da seguradora em responder pela indenização - Preliminar de prescrição afastada, considerado o momento da consolidação das lesões incapacitantes - Responsabilidade da ré pelo evento coberto pela apólice de seguro vigente na ocasião do acidente - Indenização devida em 25% do capital segurado, segundo a avaliação da perícia médica realizada sob o crivo do contraditório, não impugnada - Valor total segurado, comprovado pela prova documental produzida, de 24 remunerações do autor junto à sua empregadora - Atualização monetária que incide desde a data da emissão da apólice vigente quando do acidente - Prejuízo moral não evidenciado - Sentença alterada em parte - Recurso da ré parcialmente provido, com guarida negada ao recurso do autor... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Suicídio sem prova da premeditação. Indenização devida, mesmo se ocorrido nos dois primeiros anos da contratação. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE DE PESSOA POR APLICATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TITULAR DO APLICATIVO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES OCORRIDOS EM TRANSPORTES FORNECIDOS POR SEUS FILIADOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES MANTIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS PARA BENEFICIÁRIOS DE PASSAGEIRO FALECIDO. LEGITIMIDADE DA AÇÃO DIRETA CONTRA SEGURADORA. DESPROVIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por Luís Sérgio Pereira e Essor Seguros S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para condenar solidariamente os réus Essor Seguros S/A. e Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização securitária e, adicionalmente, condenou Luís Sérgio Pereira ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - TJSP Prazo. Prescrição. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Aplicação do disposto no CDC, art. 27. Lapso prescricional de cinco anos não configurado. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Inadimplemento do contrato por parte da seguradora. Mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso da segurada não provido nesta parte.

19 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada. Alegado estado de embriaguez do segurado. Descabimento. Necessidade da demonstração do liame fático entre essa circunstância, a embriaguez, e o sinistro. Responsabilidade da seguradora de indenizar. Ausência de nexo causal do acidente. Recuso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento com morte. Nexo de causalidade demonstrado. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente evidenciada. Circunstância que serve apenas para atenuar o valor das indenizações, persistindo a responsabilidade da prestadora de serviço público. Negligência consistente em não fiscalizar o sítio do embate, onde é frequente a ocorrência de acidentes. Indenização, por dano material, devida à genitora na forma de pensionamento mensal, substituindo a constituição de capital de garantia por inclusão da beneficiária na folha de pagamento da empresa-ré. Recurso parcialmente provido.

21 - TST Indenização por danos morais. Configuração. Agente de segurança do metrô. Acidentes do trabalho decorrentes do exercício de sua função. Responsabilidade objetiva. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por danos morais a empregado que sofreu três acidentes do trabalho no exercício de suas funções, embora os infortúnios tenham decorrido de culpa de pessoas alheias à empresa. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente do trabalho, é subjetiva. No entanto, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. Para a hipótese dos autos o autor, no exercício de sua função de agente de segurança do Metrô, teve uma mão presa na porta da composição, levou uma cotovelada na boca quando atendia a uma ocorrência e sofreu uma contusão buço-maxilar e no antebraço esquerdo em decorrência de uma queda. Assim, será aplicada à empresa a responsabilidade objetiva, em que a culpa ou dolo é irrelevante. Nesse cenário, não há como se afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, porquanto configurado o ilícito indenizável. Não estão violados a CF/88, art. 5º, X e CF/88, CLT, art. 7º, XXVIII, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I (CPC/2015, art. 373, I). As decisões colacionadas não contam com a mesma realidade fática dos autos, quanto aos acidentes sofridos, circunstância que as torna inespecíficas nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

22 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Circunstância que não caracteriza acidente de consumo. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Segurada informada em maio de 2005 de que o seguro não mais teria continuidade. Ação ajuizada somente em maio de 2010. Descabimento. Lapso trienal configurado. Prescrição caracterizada. Ação improcedente. Recurso desprovido.

23 - TRT2 Acidente de trabalho. Uso de maquinário. Responsabilidade subjetiva. Manifesta a culpa da empregadora, em relação ao acidente de trabalho ocorrido, por exigir função sem o adequado treinamento e orientação à utilização de maquinário de notório potencial lesivo, sem o devido fornecimento de equipamentos de proteção e ante a falta de instalação de dispositivos de segurança que pudessem evitar acidentes deste tipo.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Negativa da seguradora em realizar o pagamento administrativamente. Simples frustração que não se enquadra no conceito de dano moral. Indenização indevida. Recurso não provido.

25 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Morte. Doença pré-existente. Ausência de comprovação. Cancelamento do contrato a pedido da segurada. Inexistência de prova. Seguro devido. Abalo moral não configurado. Recurso provido em parte.

26 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação condenatória de indenização securitária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

27 - TJSP SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Suicídio. Prova quanto à premeditação antes da contratação. Ausência. Responsabilidade do segurador de pagar o capital ao beneficiário no caso de ocorrer o evento. Recurso provido.

28 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Interesse de incapaz. Intervenção do Ministério Público. Ausência. Apelação interposta pelo pai dos menores que a todos aproveita. Prejuízo. Inocorrência. Recurso provido.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Consignação em pagamento. Segurada incapaz. Ausência de resistência da curadora em proceder aos trâmites administrativos para receber a indenização em nome da curatelada. Propositura da consignatória desnecessária. Improcedência. Recurso não provido.

30 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Suicídio no prazo de carência. Indenização indevida. Devolução da reserva técnica. Necessidade. Inteligência dos artigos 798 e 797, do Código Civil. Recurso provido.

31 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Sinistro não comunicado à seguradora pela empresa estipulante. Prescrição do direito. Funcionário, ademais, não incluído na listagem enviada à seguradora. Responsabilidade civil da estipulante. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Reparação moral. Legitimidade. Rescisão contratual. Abusividade de cláusula. Valor equivalente a 30% da indenização a que faria jus em caso de sinistro por morte natural. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Omissão de doença préexistente. Ciência do segurado por ocasião da celebração da proposta. Prova concludente. Má-fé contratual caracterizada. Indenização indevida. Recurso não provido.

34 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Invalidez permanente total por doença não demonstrada. Não comprovação da incapacidade laborativa da segurada. Laudo pericial realizado pelo IMESC. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

35 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Policial militar. Sinistro. Lesão incapacitante. Exercício da função. Limitação apenas ao período de sua escala de trabalho. Descabimento. Dever de atuar em defesa da coletividade permanentemente. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Realização de exames periódicos e consultas de rotina. Surgimento de câncer em momento posterior à contratação do seguro. Provas conclusivas. Hipótese de doença preexistente afastada. Seguro devido. Recurso não provido.

37 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa no pagamento. Eventual doença preexistente. Ausência de prova de má fé do segurado. Indenização devida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Cobertura. Invalidez permanente por doença. Segurado que padece de doença cardíaca crônica. Mal irreversível apurado pela perícia. Vontade contratual. Proteção em caso de doença grave e permanente. Cobertura devida. Recurso provido em parte.

39 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado falecido em razão de alcoolismo. Omissão de dados relevantes quando da contratação. Boa fé do segurado. Ausência. Violação do art. 1444, do CC/16. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa da seguradora em contratar seguro de vida e acidentes pessoais em razão da obesidade do proponente. Descabimento. Recusa injusta e discriminatória. Conduta que afrontou a dignidade do recorrente. Dano evidenciado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

41 - TJSP Ilegimitidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Morte de menor por asfixia mecânica. Soterramento ocorrido em obra pública, realizada por empreiteira. Acidente ocorrido em local aberto, próximo à residência da vítima, sem qualquer advertência quanto à proibição ou risco de permanência nas imediações. Ajuizamento da ação contra a empreiteira e a municipalidade de clementina. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político. Desacolhimento. Previsão contratual que imputa à contratada a responsabilidade por acidentes não tem o condão de afastar a responsabilidade civil da administração pública, garantindo apenas à contratante o exercício de regresso. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

42 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Cobertura no caso de doença. Invalidez total do segurado (coberta contratualmente) não evidenciada. Responsabilidade da seguradora restrita ao risco assumido. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora no pagamento da indenização. Desgaste psicológico que não se enquadra no conceito de dano moral. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim

44 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Segurado aposentado por invalidez. Decisão administrativa que não pode servir de parâmetro a ser acatado em processo judicial. Incapacidade total não comprovada. Análise pericial objetiva. Ação de cobrança improcedente. Recurso não provido.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Invalidez total e permanente configurada. Nexo de causalidade evidenciado. Alegação de doença preexistente. Prova. Ônus do qual a seguradora não se desincumbiu. Indenização devida. Recurso não provido.

46 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade Civil. Não confirmação por perícia realizada da alegada invalidez total e permanente do segurado decorrente de doença. Cobertura securitária indevida. Rejeição da demanda indenizatória mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Pretendido percebimento dos gastos que poderiam ter sido evitados com o pagamento administrativo do prêmio. Inadmissibilidade. Prejuízo de ordem material. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ausência de prorrogação do contrato por parte da seguradora. Realização de sucessivas prorrogações. Recusa de nova prorrogação. Liberdade de contratar. Reconhecimento. Ilicitude inexistente. Indenização indevida. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA DO AGRAVANTE, NA FORMA DO ART. 101, II DO CDC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Rescisão unilateral do contrato pela seguradora. Incidência do prazo trienal. Reconhecimento da prescrição não pelo lapso de um ano, mas do lapso trienal. Ação julgada extinta. Embargos acolhidos em parte.