responsabilidade preposto empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Queda de passageira. Evidenciada a responsabilidade objetiva da co-ré (empresa) e a responsabilidade subjetiva do co-réu (preposto). Ambos têm a obrigação de indenizar a autora, solidariamente. Recurso do co-réu (preposto) improvido neste aspecto.

2 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento causado por preposto. Responsabilidade presumida da empresa preponente. Súmula 341/STF, CCB, art. 1.521, III.

Nos termos da Súmula 341/STF, é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.... (Continua)

3 - TJSP Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização Ementa: Ação de indenização por danos materiais - acidente de veículo - Preposto da empresa que, ao conduzir o veículo, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a procedência da demanda - Condenação de indenização por danos materiais mantida - Negado provimento ao recurso da requerida.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Demolição por preposto da empresa ré de casa em construção. Ato de preposto. Responsabilidade civil extracontratual do empregador por ato de seu funcionário. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.

«1. O autor teve seu imóvel em construção demolido por ato do preposto da empresa ré. 2. A presente controvérsia reside em verificar a alegação da execução do ato doloso de destruição da construção, valendo-se de equipamento da empresa ré, supostamente ato voluntário do preposto da ré, ora segunda apelante. 3. Diante do conjunto probatório, constatou-se a possibilidade de condenação a reparação de danos materiais e morais, na medida em que se constata a responsabilidade civil extracontratual da empresa ré, diante do fato de que um preposto da mesma, em um ato doloso, utilizou equipamento da ré e adentrou o terreno demolindo a construção. 4. Nestes autos, o autor, ora primeiro apelante, se insurgiu contra o decisum, pretendendo a reforma da sentença para que seja concedida a indenização por dano moral. 5. Em que pesem as alegações do segundo apelante, restou demonstrada sua responsabilidade objetiva (responsabilidade pelo fato da coisa). 6. Reforma parcial da sentença para fixar a verba compensatória a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária a partir desta data.... (Continua)

5 - TRT2 Indenização por danos morais. Responsabilidade da empresa fornecedora de mão de obra. Ato ilícito praticado por preposto da empresa tomadora de serviços. Eventuais danos sofridos pelo empregado decorrentes de atos da empresa tomadora, responde perante o empregado a empresa empregadora

6 - STJ Responsabilidade civil. Ação de indenização contra empresa preponente. Responsabilidade objetiva. Ilícito relativo. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do preposto. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 5º.

«I - em se tratando de responsabilidade objetiva ou ilícito contratual, devendo incidir o percentual advocatício sobre a soma das prestações vencidas e doze das vincendas (ilícito relativo), não se aplica, na fixação dos honorários de advogado, a regra do CPC/1973, art. 20, § 5º. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sentença criminal. Preposto condenado no crime. Solidariedade. Responsabilidade solidária da empresa. Súmula 341/STF. Processo de conhecimento. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.521, III. CPC/1973, art. 275, II, «e

«O efeito da sentença condenatória do motorista não se estende à empregadora, cuja responsabilidade solidária decorre de culpa «in eligendo, que é presumida (Súmula 341/STF). Porém, não é de se julgar carecedor da ação o lesado que promove ação, pelo rito sumário, contra a empresa, atribuindo-lhe a responsabilidade como sendo decorrente da condenação criminal. Simples equívoco na fundamentação não impede o aproveitamento dos atos processuais.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Empresa de transporte. Motorista. Preposto. Responsabilidade. Atropelamento. Faixa de segurança. Manobra. Conversão à esquerda. Falta de cautela. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Atendimento particular. Despesas. Ressarcimento. Dano estético. Não comprovação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Empregador. Culpa do preposto. Colisão entre ônibus e pedestre. Falta de cautela ao empreender manobra em cruzamento. Danos morais e materiais.

«Acidente. Responsabilidade Civil. CF/88, art. 37, § 6º Federal. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por ato de seus agentes, encontrando respaldo na teoria do risco administrativo. A do motorista é subjetiva, não prescindindo da prova da culpa. Ambas as responsabilidades evidenciadas no caso concreto. Caso em que o condutor do ônibus, ao executar manobra à esquerda, para ingressar em via perpendicular, não atentou às circunstâncias e não percebeu que o autor havia iniciado travessia em faixa de segurança, atingindo-o com a parte traseira do coletivo. Culpa exclusiva do preposto da empresa de ônibus. Dano material. É devido o pagamento das despesas decorrentes do tratamento médico e fisioterápico a que o autor se submeteu. Optando a vítima pelo atendimento particular, não pode ser ela forçada a buscar atendimento pelo SUS. Dano moral. Dano moral presente, consubstanciado na dor enfrentada pelo autor em decorrência do acidente de trânsito, do qual resultou com fraturas. Valor da reparação do dano moral (R$ 20.000,00) que está em consonância com os parâmetros aceitos pelo Colegiado em situações semelhantes. Dano estético. Ausência de prova de que, por conta das fraturas no rádio e no hálux, estivesse configurado o dano estético alegado. APELOS E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.

«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Consumidor. Ato ilícito praticado pelo preposto da empresa administradora de consórcio. Foro de eleição afastado. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Aplicação.

«É correta a aplicação do CPC/1973, art. 100, parágrafo únicoquando se trata de ação de indenização por ato ilícito, não se aplicando, no caso, a cláusula de eleição de foro, mesmo em se tratando de contrato de adesão e mencionando o acórdão recorrido decisões que afastam o foro eleito quando advier prejuízo para defesa.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno interposto sob a égide do novo CPC. CPC/2015. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva da empresa. Dano causado pelo preposto. Súmula 83/STJ. Dano moral. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. É objetiva a responsabilidade da empresa por danos causados pelo preposto. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Instituição financeira que descumpriu contrato de depósito, deixando de creditar valores relativos a cheques emitidos em favor da empresa, permitindo indevidos saques pelo preposto desta última. Responsabilidade do fornecedor dos serviços. CDC, art. 14. Hipótese, entretanto, em que restou incontroversa a ocorrência de fraude praticada pelo preposto da empresa. Culpa concorrente configurada. Responsabilidade do banco réu restrita aos estritos limites da sua conduta devendo ressarcir à autora a metade da importância apurada como devida pela perícia, devidamente corrigida, caracterizada, ainda, a sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Responsabilidade objetiva. Empresa de transporte coletivo. Demonstrada culpa do preposto. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Súmula n.7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ato ilícito de preposto da empresa ré. Verba honorária calculada em porcentagem sobre a soma das prestações vencidas mais doze das vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicável.

16 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadoria. Subtração da carga pelo motorista do veículo transportador. Responsabilidade da empresa ré pelos atos de seu preposto. Inexistência de caso fortuito ou motivo de força maior. CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 750. Decreto 89.874/1984, art. 25, VI. CCom, art. 102.

«3. É assente na Corte que a prática de atos ilícitos, atribuídos a terceiro, como por exemplo o roubo da carga a ser transportada, exclui a responsabilidade da empresa transportadora, por se revelar motivo de força maior. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Empresa. Ato de preposto. Responsabilidade. Culpa in eligendo. CCB/2002, art. 932, III. Súmula 341/STF. Apropriação de valores. Cheque. Pagamentos de guias. Ressarcimento. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Apropriação indevida de valores destinados a satisfação de débitos fiscais pelo preposto do demando. Escritório de contabilidade.

«1. Há vínculo obrigacional que autoriza o exercício da presente ação, decorrente da presunção juris tantum quanto à culpa in eligendo do réu quanto ao profissional que prestava serviço para este. Inteligência do art. 932, III, do CC. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Menor. Pessoa com deficiência. Transporte coletivo. Acesso. Dificuldade. Preposto da empresa. Atitude desrespeitosa e inadequada. Falha na prestação do serviço. Constrangimento. Dano moral. Valor irrisório. Inexistência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Danos morais. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Segundo o acórdão recorrido, havia relação de preposição entre o motorista/proprietário do veículo e a empresa demandada, visto que esta o contratou para transportar seus produtos e, no momento do acidente, estava a serviço daquela. ... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

21 - STJ Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB/1916, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

22 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Processo civil. Ação de indenização. Atropelamento. Culpa exclusiva do preposto da empresa re. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 20, § 5º. Precedentes. Recurso não conhecido. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 962.

«- os honorários advocatícios, em cujo pagamento for condenada a empresa preponente, devem ser fixados em percentual sobre o somatório dos valores das prestações vencidas mais um ano das vincendas, mostrando-se inaplicável o disposto no CPC/1973, art. 20, § 5º.... (Continua)

23 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto (motorista) da empresa requerida. Responsabilidade solidária do condutor e da proprietária do veículo causador do acidente. Admissibilidade da prova emprestada produzida com observância do contraditório e da ampla defesa. Cabimento da indenização pleiteada a título de danos materiais e morais. Recurso parcialmente provido.

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão frontal com caminhão-tanque. Morte da vítima. Culpa exclusiva do preposto da empresa demandada. Agravo desprovido.

«1. Não configura ofensa aos arts. 168, 458, III, e 535, I e II, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

26 - TJSP "Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Ementa: «Recursos Inominados - Autor da ação que teve seu veículo abalroado enquanto estacionado, por caminhão pertencente à empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA - Acidente incontroverso - Preposto da empresa que, ao conduzir o caminhão, não observou o dever de cuidado previsto no CTB, art. 28 (Lei 9.503/97) - Veículo abalroado consertado às expensas de seguradora da empresa ré - Responsabilidade da empresa que emerge da conduta de seu preposto, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil - Prova documental a amparar a parcial procedência da demanda - Autor da ação que teve de alugar veículo para o desempenho de suas atividades profissionais e pessoais durante o período em que seu automóvel permaneceu na oficina, para reparos - Demonstração documental quanto ao aspecto quantitativo da indenização postulada - Necessidade de reposição do status quo ante - Inteligência dos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil - Condenação solidária da empresa e seu preposto - Não acolhimento do pedido de indenização reparatória por danos morais - Acidente de trânsito que não ensejou dano extrapatrimonial ou lesão a direito da personalidade - Acontecimento que configura mero aborrecimento e integra o cotidiano - r. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, com aplicação analógica do art. 252 do RITJSP - Recursos Inominados desprovidos"

27 - STJ Civil e processual civil. Ação de indenização. Extravio de bagagens do preposto contendo partituras a serem executadas em espetáculo organizado pela empresa autora. Legitimidade ativa ad causam. Equiparação ao consumidor. Impossibilidade. Teoria da asserção. Empresa autora beneficiária do contrato havido entre o maestro e a ré. Responsabilidade extracontratual.

1 - Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa exclusiva do preposto. Responsabilidade da empresa agravante. Conclusão alcançada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático probatório. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (acerca da culpa exclusiva do preposto da ré pelo acidente de trânsito) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de veículo fatal. Responsabilidade solidária da empresa por ato do seu preposto. Omissão e contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

30 - TJSP Competência recursal. Conflito. Ação de rito ordinário objetivando reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade civil subjetiva de preposto de empresa consorciada de serviço público por ilícito extracontratual. Inteligência da Resolução 281/06. Competência da Colenda 30ª Câmara de Direito Privado. Procedência decretada.

31 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do preposto da prestadora de serviços comprovada. Veículo de carga conduzido na contramão e em excesso de velocidade. Empresa a serviço de concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária. Indenização devida. Recurso do autor improvido, recurso de uma das corrés parcialmente provido na parte conhecida, e parcialmente provido o da outra corré.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada conduta abusiva de preposto da empresa ré, prestadora de serviço de transporte público. Retenção de vale transporte tido como objeto de roubo. Abusividade. Inocorrência. Ato ilícito não configurado. Pressupostos necessários a ensejar a reparação de danos. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento com resultado morte. Ação de indenização por danos morais. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973 não ocorrência. Responsabilidade do preposto da empresa de ônibus. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Agravo não provido.

«1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa de preposto. Responsabilidade civil da empresa proprietária do veículo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexame de provas. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu a culpa exclusiva do preposto da empresa pelo acidente. A revisão do julgado, portanto, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Empresa metalúrgica. Irregularidades contábeis e financeiras praticadas por ex-funcionário. Assinar ou sacar irregularmente cheques do talonário da conta corrente da empresa. Defeito formal de representação. Cheques pagos indevidamente pela instituição financeira. Termo de confissão de dívida subscrito, compreendendo a gestão do então preposto. Validade da avença reconhecida em ação precedente. Responsabilidade civil do Banco sacado. Reconhecimento. Má prestação de serviços à correntista apelante. Ciência dos sócios quanto à legitimidade dos pagamentos. Não reconhecimento. Condenação definitiva do preposto apelado pelo crime de furto praticado. Condenação do banco sacado ao ressarcimento dos valores estampados em todos os cheques pagos irregularmente. Lide secundária procedente para determinar o reembolso do Banco pelo litisdenunciado. Indenizatórias procedentes. Recurso provido para esse fim.

36 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Comprovação de ponto facultativo em sede de agravo regimental. Possibilidade. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Culpa do preposto. Nexo de causalidade comprovado. Súmula n.7/STJ. Responsabilidade da empresa concessionária. Dano moral. Valor indenizatório. Súmula n.7/STJ.

«1. É possível, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso especial em decorrência de feriado local ou de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Despachante que trabalhava em sala de empresa de negócios imobiliários, prestando-lhe serviços. Apropriação indevida, de dinheiro de terceiro de boa-fé, para regularização de edificação. Prestadora de serviço responsável por ato de pessoa que agiu na qualidade de preposto. Alegação de inexistência de relação empregatícia da ré com o despachante. Desacolhimento. Co-réu que agia dentro do estabelecimento como funcionário da empresa, dividindo sala com seu proprietário. Responsabilidade solidária entre o co-réu e a empresa. CCB/1916, art. 1521, inciso III e da Súmula 341, do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

38 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Caracterização. Empregado. Uso de expressões «... picareta, picaretagem e picareta elevado ao pi.... Agressões praticadas por preposto contratado para ministrar treinamento. Culpa «in eligendo caracterizada. Ofensas praticadas fora da sede da empresa. Irrelevância. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Exsurge do conjunto probatório que o autor foi exposto a situação vexatória, diante dos colegas, tanto da área médica, quanto da administração da reclamada, todos funcionários da alta cúpula da empresa (diretores, coordenadores, gerentes e chefes de setor), pelo patrocinador do curso. Dr. Ely, contratado pela reclamada para ministrar o curso de treinamento de pessoal. Frise-se que estavam presentes no curso médicos, psicólogos e outros empregados, todos profissionais de alto nível profissional, cujo respeito foi afetado de maneira geral, com alteração de voz e tratamento anormal, sem que fossem respeitadas «as regras gerais do relacionamento humano e ultrapassaram os limites de aplicação dessas teorias e métodos, como bem observado pelo Juízo de 1º grau (fl. 158, 4º parágrafo). Improsperável a tese empresária de que não cometeu qualquer ato agressivo à honra ou à dignidade do obreiro e que os fatos narrados na inicial não ocorreram dentro da empresa. Embora tais fatos tenha sido praticados nas dependências da empresa contratada pela ré, entendo que o agressor agiu na condição de preposto seu, o qual foi contratado pela mesma para dar o curso de treinamento ao pessoal. Cabia à reclamada zelar para que a empresa por ela contratada conduzisse o curso de maneira cordial, instrutiva, de modo a acrescentar e não constranger os participantes com provocações ofensivas. Se assim não procedeu, incide sobre ela a culpa «in eligendo, estando presente o nexo de causalidade. Por outro lado, a despeito de a dispensa do empregado constituir direito potestativo do empregador, consistindo em um ato ilícito, ficou evidenciada a situação vexatória pela qual passou o reclamante, o que culminou na sua dispensa, restando configurado o dano moral denunciado. (fl. 246/248) ... (Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi).... (Continua)

39 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ingresso do preposto da empresa que utilizou o veículo. Descabimento. Parte que não esta submetida à obrigação de garantia em relação ao empregado/comitente, para suprir-lhe prejuízos, em favor de terceiros, com base no CPC/1973, art. 70, III. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de passageiro no interior de veículo de transporte público de passageiros por ato de preposto da empresa. Culpa «in eligendo. Reconhecimento. Ação proposta pela genitora da vítima. Dano em ricochete. Transporte gratuito. Irrelevância. Comprovação da culpa do preposto. Dano moral existente. Arbitramento do «quantum indenizatório levando-se em conta as circunstâncias dos fatos e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade. Correção monetária incidente desde o momento da fixação. Cabimento. Inteligência da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios do evento (Súmula 54 do Superior Tribunal Justiça). Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo dentro de transporte coletivo. Cobrador que se envolve em luta corporal com assaltante. Autores que buscam a responsabilização da empresa transportadora, em face de terem sido baleados em face do confronto corporal. Ação julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Preposto da empresa de ônibus que só reagiu após ter sido baleado pelo criminoso, quando já havia entregue tudo o que possuía. Fatalidade. Inexistência de culpa. Sentença mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços administrativos de assessoria de comércio exterior. Ato ilícito praticado por prepostos da empresa contratada pela autora e funcionários do banco que, mancomunados, desviavam importâncias destinadas ao pagamento de tributos. Indenizatória por danos materiais e morais. Responsabilidade do patrão por ato do empregado ou preposto. Arts. 1521, III, do CCB. Presunção «juris tantum de culpa «in elegendo e «in vigilando. Responsabilidade solidária dos corréus, empresa de assessoria e banco. Ocorrência de autuação fiscal em face do efetivo não pagamento de tributos. Dano moral existente. Redução, todavia, do montante de reparação em razão da devolutividade do recurso da corre. Recurso da autora provido em parte para o reconhecimento da responsabilidade solidária do banco, sendo provido em parte o recurso desta, para a redução da reparação do dano moral.

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Patrão. Preposto. Considerações do Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e 932, III.

«... Acrescente-se, ainda nesta fase inicial, que a responsabilidade do patrão foi perdendo espaço na medida em que a legislação que se seguiu ao Código de 1916 passou a atribuir ao empregador a responsabilidade direta pela sua atividade de risco. Em todos os dispositivos que tratam da matéria, a atuação do empregado ou preposto foi desconsiderada pela lei, ficando absorvida pela atividade da própria empresa ou empregador, de modo a não mais ser possível falar em fato de outrem, reduzindo, sobremaneira, o alcance do disposto no art. 932, III, do CCC/2002. ... (Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes).... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Indenização devida. Pensão mensal definida em montante tendo por base o salário mínimo, ante a falta de demonstração de ganhos superiores. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial (CPC/2015). Direito civil. Seguro de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Embriaguez do preposto do segurado. Agravamento do risco. Cláusula de exclusão de cobertura. Validade. Ineficácia perante a vítima do sinistro. Fato que não aproveita ao segurado. Aplicação das razões de decidir do Resp1.738.247/SC. Improcedência da litisdenunciação. Embriaguez do motorista da empresa segurada. Agravamento do risco. Ocorrência. Precedentes.

1 - Controvérsia pertinente à responsabilidade da seguradora pela cobertura de sinistro em seguro de responsabilidade civil, na hipótese em que o preposto do segurado, causador do sinistro, dirigia o veículo em estado de embriaguez, estando em discussão a lide secundária, entre seguradora e segurado. ... (Continua)

46 - STJ Ecurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Transações bancárias realizadas por preposto da empresa mediante falsificação da assinatura da representante legal. Responsabilidade objetiva da financeira reconhecida na sentença com a condenação do banco em dano material. Ausência de recurso da casa bancária. Tribunal local que, relativamente ao dano moral, afirmou a existência de excludente de responsabilidade por fato de terceiro. Irresignação da autora.hipótese. Cinge-se a controvérsia a três pontos específicos. A) ocorrência de dano moral à pessoa jurídica por suposta falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude perpetrada por funcionário/contratado/PReposto da empresa; b) aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e c) termo inicial dos juros moratórios.

1 - É inviável rever/revisitar, nessa oportunidade, a responsabilidade objetiva da casa bancária pelos danos materiais causados à empresa demandante, face a ausência de recurso da financeira para discutir o quanto estabelecido na sentença que, além de declarar nulo o negócio jurídico entabulado, condenou o banco ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento de cheques e perícia grafotécnica. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Agressões praticadas por preposto da empresa de transporte ferroviário. Danos morais. Valor arbitrado com razoabilidade. Danos materiais. Despesas médicas. Ausência de nexo de causalidade. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. ... (Continua)

48 - TJMG Acidente de trânsito. Excesso de velocidade. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa demandada preposto. Excesso de velocidade. Dever de indenizar. Pensão mensal. Direito de acrescer. Danos morais. Fixação

«-se o acidente de trânsito, que culminou com a morte do filho dos autores, decorreu da culpa de preposto da ré, que conduzia o veículo em velocidade incompatível com a via, configura-se a responsabilidade da empresa. ... (Continua)

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre por ônibus coletivo. Morte da vítima. Responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos por concessão ou permissão do Estado. Reconhecimento apenas em relação aos usuários do serviço. Vítima não qualificada como usuária do transporte oferecido pela empresa. Não incidência das normas consumeristas. Aplicação do critério subjetivo, havendo que se perquirir acerca da culpa do agente causador do evento danoso para o reconhecimento do dever de indenizar. Prova inconcludente. Culpa do preposto da empresa não evidenciada. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Indenização indevida. Recurso improvido.

50 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.