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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral incomprovado. Assinatura falsificada. Apelação cível. Responsabilidade civil. Centro de registro de veículos automotores crva. Liberação de garantia de alienação fiduciária de forma fraudulenta. Danos morais e materiais não configurados. 1. Responsabilidade civil.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. O ente estatal responde independentemente da existência de culpa pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros. No caso concreto, o Centro de Registro de Veículos Automotores CRVA liberou veículo que estava alienado fiduciariamente por meio da apresentação de instrumento contendo assinaturas falsificadas.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Falsificação de assinatura de contabilista por funcionário da instituição. Finalidade de obtenção de empréstimo. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Tendo o empregado do banco falsificado a assinatura de um contabilista, no balanço de outra empresa, para o fim da concessão de financiamento bancário, cabe a condenação do banco à reparação do dano moral, cuja existência decorre da própria natureza do ato ilícito.... (Continua)

3 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Contrato bancário. Relação de consumo caracterizada. Dano moral. Talonário de cheques entregue a terceiro que passa a emitir cheques falsificando a assinatura do correntista. Fixação do dano moral em 20 SM. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X.

«A falta de cautela do banco, ao entregar talonário de cheques a terceira pessoa, que passou a emiti-los com a falsificação da assinatura do correntista, ocasionando-lhe transtornos e angústia, por si só gera a obrigação de indenizar.... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação. Cheques roubados, quando se encontravam sob a responsabilidade do autor, sacados contra conta encerrada. Devolução por tal alínea. Hipótese em que o autor entende que como sua assinatura estava falsificada, a devolução das cártulas deveria ocorrer por falsificação de assinatura e não pela alínea de conta encerrada. Incorreção, eis que a conta já se encontrava encerrada há mais de dois anos, não tendo o banco réu mais obrigação de conferir as assinaturas apostas nos cheques. Situação diversa ocorreria no caso de indevido pagamento dos títulos, o que não é o caso dos autos. Banco só foi comunicado do furto após a devolução das cártulas, que ainda não estavam prescritas, daí porque correto o registro negativo do nome do autor na Serasa. Improcedência da ação que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Falsificação da assinatura da autora nos comprovantes de compra com cartão de crédito. Perícia grafotécnica. Relação de consumo. Dever da apelante de verificar a autenticidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso nesta parte improvido. CP, art. 298.

... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Desconto indevido de cheques. Falsificação da assinatura do correntista. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Indenização devida. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS MARÇO DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que declarou a inexigibilidade de dívida referente a contrato de empréstimo consignado firmado com assinatura falsificada, condenou o banco à restituição em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco pleiteia o reconhecimento da autenticidade da assinatura, a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, bem como a exclusão ou minoração da indenização por danos morais e a reforma na condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

9 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Linha telefônica. Falsificação de assinatura da consumidora em contrato. Cobrança indevida por ocasião da transferência de outro aparelho. Dano moral caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovada a falsidade de assinatura no contrato que gerou as contas telefônicas cobradas, revela-se evidente o dano moral, quando a operadora condicionou a transferência de outra linha de aparelho celular à quitação do débito.... (Continua)

10 - TRF1 Responsabilidade civil. Sistema Financeiro Nacional. Retirada de saldo existente em caderneta de poupança, mediante falsificação da assinatura do correntista. Culpa exclusiva do banco. Não demonstração da culpa concorrente do autor no evento. Procedência. CCB, art. 159.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AVALISTA. LAUDO PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 275.345,99, a ser pago solidariamente pelos réus, com ressalva de um deles, acolhendo embargos monitórios apresentados, por ter exame grafotécnico demonstrado a falsificação da assinatura no contrato subjacente. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO AVALISTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por Paulo Gil Marzagão contra Cooperativa de Crédito Sicredi, na qual o autor alega falsificação de sua assinatura como avalista em Cédula de Crédito Bancário emitida por empresa da qual é sócio (Astra Representação Comercial Ltda.), no valor de R$ 500.000,00. O autor pleiteia a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do negócio jurídico exclusivamente em relação ao autor, na condição de avalista, mas negou o pedido de indenização por danos morais, em razão de ausência de provas quanto à violação de seus direitos extrapatrimoniais. Apelação interposta pelo autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) a distribuição dos honorários sucumbenciais, em razão da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A nulidade do negócio jurídico foi corretamente declarada em relação ao autor, na condição de avalista, uma vez que a perícia grafotécnica comprovou a falsificação de sua assinatura na Cédula de Crédito Bancário e nos contratos acessórios. 4. O pedido de indenização por danos morais, no entanto, foi corretamente rejeitado, pois o autor não comprovou a ocorrência de dano extrapatrimonial grave. A falsificação de assinatura, embora cause transtornos, não enseja indenização por danos morais in re ipsa, sendo necessária a demonstração de um abalo relevante à esfera pessoal, o que não ocorreu no caso. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não dispensa a comprovação do efetivo dano moral. 5. Em relação aos honorários sucumbenciais, a sentença aplicou corretamente a regra da sucumbência recíproca, pois o autor não obteve sucesso integral em seus pedidos. Ele teve reconhecida a nulidade do negócio apenas com relação ao aval dado pelo apelante, mas o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Assim, não há razão para alterar a distribuição dos honorários, conforme previsto no CPC, art. 85, § 2º. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso desprovido. ... (Continua)

13 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Conta bancária. Desconto de cheques. Culpa concorrente. Concorrência de causas para o dano. Falsificação da assinatura da titular da conta. Funcionária estelionatária. Golpe perpetrado por longo período. Falta de cuidado da correntista. Relação de consumo. Dever de ressarcir a metade dos valores depositados e descontados indevidamente. Dano moral não configurado. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroverso nos autos a fraude perpetrada pela ex-funcionária da autora que emitiu cheques em seu benefício falsificando a assinatura de uma das sócias da sociedade. É cediço que no contrato de depósito bancário, o depositário assume os riscos pelas quantias depositadas, sendo inerente a esse contrato o dever de guarda da instituição financeira (réu). Desse modo, se tal dever falhou, evidenciando o serviço bancário defeituoso, cabe ao réu assumir os prejuízos, não podendo transferir integralmente seu ônus ao depositante (autora) ainda que se vislumbre no caso concreto, a ação de terceiro fraudados. Por outro lado, há também o dever do correntista em controlar sua conta-corrente, bem como zelar pela guarda de seus talões de cheque. No caso sub judice, a fraudadora, ex-funcionária da autora, se apossou dos valores da conta bancária da sociedade durante três meses emitindo 74 cheques com assinatura falsificada. Não há como deixar de considerar no caso concreto, a negligência dos sócios da autora no controle das contas da pessoa jurídica. A concorrência de causas para o evento danoso atenua a responsabilização civil objetiva do réu, tal como ocorreu no caso concreto. Correta a r. sentença que determinou a restituição somente da metade da quantia desviada.... (Continua)

14 - TAMG Responsabilidade civil. Cartório de notas. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica de direito privado. Dano material. Assinatura falsa. Autenticação. Direito de regresso. CF/88, art. 37, § 6º.

«Como o cartório de notas é dotado de personalidade jurídica própria, tem ele legitimidade para figurar no pólo passivo em ação visando indenização em decorrência de prejuízos causados por falsificação, visto que, na forma do CF/88, art. 37, § 6º, ele responde pessoalmente pelos atos praticados em seu nome por seu titular ou seus prepostos que causem danos a terceiros, tendo direito de regresso contra o responsável.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Agir negligente. Cheque. Falsificação de assinatura. Não observância. Indenização. Dano moral. Ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de antecipação de tutela.

«Cheques firmados com assinatura escancaradamente falsa. Banco sacado que recusou o pagamento com base na ausência de provisão de fundos. Conta-corrente encerrada pelo autor em período anterior à emissão das cártulas por pessoa diversa do titular. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. Ainda que assim não fosse, agir negligente do banco sacado que restou configurado ao não conferir a assinatura do emitente e recusá-lo por insuficiência de fundos, o que gerou a inscrição do autor no CCF. Embora de consulta restrita, evidente o dano causado ao correntista, que, no caso, é presumido. ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Abalo moral configurado. Valor indenizatório fixado com proporcionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso não provido, neste aspecto.

17 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva lastreada em Cédula de Crédito Bancário - Perícia grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura lançada em nome de uma das partes embargantes - Sentença que reconheceu a procedência dos embargos apenas em relação à esta - Impugnação à prova pericial deduzida pelo embargante vencido em sede recursal que não prospera - Escorreito trabalho técnico do vistor oficial - Ausência de efetiva infirmação pelo embargante recorrente - Banco embargado que também se insurge contra a r. sentença, sob o argumento de ausência de responsabilidade pela falsificação - Relação consumerista - Responsabilidade objetiva (Art. 14, CDC) - Contratação indevidamente efetuada em nome da embargante vencedora que revela inequívoca falha na prestação do serviço bancário - Impossibilidade de exigência do pagamento de parte da embargante que teve sua assinatura falsificada - Ausência de manifestação de vontade - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Manutenção da r. sentença de parcial procedência que se impõe - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

18 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Falsificação de assinatura em cédula de crédito bancário para financiamento de veículo. Responsabilidade das rés reconhecida. Protesto indevido. Apelado com o nome indicado por outras pendências. Negativações anteriores que impedem a pretensão indenizatória. Exclusão dos danos morais. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Aplicação em certificado de depósito bancário. Resgate e levantamento de numerário por terceiro, mediante falsificação de assinatura. Obrigação de indenizar. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recomposição patrimonial restrita a levantamento de valores vinculados à aplicação financeira. Recurso parcialmente provido

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Correntista que teve talonário de cheques com assinaturas falsificadas por desconhecidos. Cambiais devolvidas por falta de fundos e não por divergência na assinatura. Necessidade de comprovação da falsidade. Ônus que cabia ao banco que produziu os documentos. CPC/1973, art. 389, II. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Sujeição à legislação consumerista. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor provido para elevar o «quantum indenizatório e desprovido o da instituição financeira.

23 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Cartório. Ato. Tabelião. Reconhecimento. Validade. Assinatura falsificada. Responsabilidade subsidiária. Titular. Serventia. Estado. Agravo regimental. Pretensão. Reconhecimento. Vacância. Tabelionato. Responsabilidade. Poder delegante. Inviabilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial foi provido monocraticamente para reconhecer a responsabilidade subsidiária entre o Estado e o titular de serventia extrajudicial quanto a danos causados pelo reconhecimento de assinatura a qual posteriormente comprovou-se ser falsificada. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de seguro de veículo. Contratação mediante falsificação de assinatura. Cobrança indevida efetuada pela seguradora. Nulidade contratual reconhecida. Reparação devida. Repetição do indébito em dobro. Cabimento. Erro justificável e ausência de má-fé não configurados. Recurso não provido, neste aspecto.

25 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTA CORRENTE - VALORES - TRANSFERÊNCIAS A TERCEIRO - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - SENTENÇA - QUANTIAS TRANSFERIDAS - RÉU - CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - RESTAURAÇÃO DO STATUS PATRIMONIAL ANTECEDENTE - RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - LEI 8.078/90, art. 14 E SÚMULA 479 DO STJ.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA -

responsabilidade objetiva - inteligência da Lei 8.078/90, art. 14 e da Súmula 479/stj - AUTORA - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À DEVOLUÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Contrato de cessão de cotas de sociedade comercial celebrado mediante falsificação da assinatura do autor. Dano moral. Prazo prescricional trienal. Termo inicial. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Inadimissível a revisão do julgado quanto ao termo inicial da prescrição, se tal procedimento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE. ASSINATURA FALSIFICADA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. APELO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes referente a um contrato de cartão de crédito consignado, determinou a restituição dos valores descontados e autorizou a compensação dos valores creditados na conta da autora. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Cheques furtados. Falsificação da assinatura. Compensação pela instituição financeira. Risco profissional. Súmula 28 do Supremo Tribunal Federal. Prova desconstitutiva não produzida, uma vez que não demonstrada a existência de autorização para a compensação dos cheques. Procedência do pleito de restituição. Inexistência de dano moral a ser indenizado e dano material não comprovado. Sentença mantida. Recurso improvido.

31 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Inclusão fraudulenta de nome em contrato social. Falsificação de assinatura. Débitos fiscais. Danos morais. Quantum. Danos materiais. Ausência de comprovação. Decisão unânime.

«- Segundo a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise das condições da ação deve ser feita em abstrato, à luz do que foi afirmado pelo autor na petição inicial. - A inclusão fraudulenta do nome de pessoa física (como «laranja. em contrato social acarreta-lhe dissabores que ultrapassam a esfera do mero aborrecimento, causando-lhe danos morais. - No arbitramento do quantum indenizatório, devem ser observadas as circunstâncias fáticas do caso, levando-se em consideração os valores envolvidos, o grau de culpa, o nível socioeconômico das partes e as repercussões do evento danoso. ... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

34 - STJ Competência. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Falsificação de assinatura de engenheiro em anotação de responsabilidade técnica apresentada perante órgão estadual (Instituto Ambiental do Paraná). Ausência de prejuízo ao órgão de fiscalização profissional. Autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, IV.

«Não se tendo verificado prejuízo ao CREA - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia -, que possui natureza jurídica de autarquia federal, não há que se falar em competência da Justiça Federal, devendo os autos permanecerem na Justiça Estadual, detentora da competência residual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ortigueira/PR, suscitado.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Consórcio. Sucessão. Responsabilidade. Ação ordinária para obter liberação de carta de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Fraude confessada. Participação do representante da administradora do consórcio. Não demonstrada estreme de dúvidas autenticidade de assinatura do representante da antecessora. Inquérito arquivado. Alegação da própria torpeza para escusa da obrigação assumida inviável. Ausência de prova do conhecimento do réu a respeito da falsificação. Responsabilidade da sucessora. Ação julgada procedente. Recurso não provido

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Cheque furtado. Assinatura falsificada. Hipótese em que a instituição financeira não conferiu a assinatura e efetuou o pagamento. Configurada falha na prestação de serviços. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Questão referente aos danos materiais encontra-se superada em vista do julgamento de procedência da ação neste aspecto e da inexistência de recurso de quaisquer das partes nesse sentido. Ausência de comprovação de que a compensação do cheque tenha causado à correntista algum constrangimento ou, até mesmo, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Recurso do réu provido para este fim, sendo prejudicado o recurso adesivo da autora.

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Indenização. Danos materiais. Responsabilidade civil de instituição financeira. Cheque com assinatura falsificada. Matéria apreciada em recurso representativo da controvérsia repetitiva (CPC, art. 543-C). Responsabilidade objetiva.

«1. Os princípios da economia processual e da fungibilidade autorizam o recebimento, como agravo regimental, dos embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Uso de cartão falsificado na realização de compras. Negligência do estabelecimento comercial na identificação do portador do cartão e na conferência da autenticidade da respectiva assinatura. Previsão contratual de cancelamento da transação em caso de irregularidade ou fraude, mesmo que tenha sido concedido o código de autorização. Inexistência de responsabilidade da administradora do cartão de crédito. Ação de indenização ajuizada pela vendedora julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

40 - TJSC Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FORTUITO INTERNO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado fraudulento, condenando o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 9.000,00. O réu, em apelação, busca afastar a repetição de indébito em dobro e a condenação por danos morais. ... (Continua)

42 - STJ Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Falsificação de assinatura em contrato de locação. Reconhecimento de firma por cartório extrajudicial. Prescrição. Data da ciência da autora de que o cartório reconheceu como verdadeira assinatura falsa. Citação na ação de despejo. Responsabilidade do notário. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Relação de consumo. Inexistência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica. Alegação do autor de ser vítima de fato do serviço. Falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária. Competência. Exceção de incompetência acolhida. Foro do domicílio do réu. Alegação de relação de consumo. Descabimento. Fiança bancária acessória a contrato administrativo. Inaplicabilidade da súmula 297/STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/1973). CDC, art. 2º. CDC, art. 14. CDC, art. 17. Lei 8.666/1993, art. 56.

«1. Controvérsia acerca do foro competente para julgamento de ação de declaração de inexistência de relação jurídica deduzida com base na alegação de falsificação de assinatura em contrato de fiança bancária acessória a contrato administrativo.

44 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Religação clandestina. Alegação da ré de ausência de obrigação por renegociações realizadas pela inquilina de seu imóvel, nas quais não teve participação, havendo falsificação de sua assinatura. Desacolhimento. Responsabilidade solidária do proprietário do imóvel servido, pelos débitos contraídos por ocupantes do imóvel, contemporâneos ao seu domínio. Solidariedade estabelecida pelo Decreto estadual 41446/96. Exigibilidade do débito, ademais, já definida em ação cuja sentença transitou em julgado, não cabendo reanálise desse fato. Irrelevante, portanto, discussão a respeito da sua natureza. Ação procedente. Recurso desprovido.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR ASSINATURA FORJADA. FALHA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ. INCOGITÁVEL ERRO ESCUSÁVEL. CORRIGIDOS OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DESPROVIDO O RECURSO DO REQUERIDO. PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA.

Apelação do banco requerido à qual aderiu a autora. Pleiteiam reforma da sentença que declarou inexistente contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à repetir o indébito em dobro e a indenizar a autora em R$ 5.000,00 por danos morais. O requerido, pela exclusão da repetição em dobro e da indenização por danos morais; a autora, pela majoração da indenização. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Dano moral. Cartório. Ação de indenização por danos morais. Reconhecimento de firma mediante assinatura falsificada. Responsabilidade civil. Ofício de notas. Ilegitimidade passiva. Ausência de personalidade jurídica e judiciária. Lei 9.492/1997, art. 38. Lei 8.935/1994, art. 22. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consoante as regras do Lei 8.935/1994, art. 22 e do Lei 9.492/1997, art. 38, a responsabilidade civil por dano decorrente da má prestação de serviço cartorário é pessoal do titular da serventia à época do fato, em razão da delegação do serviço que lhe é conferida pelo Poder Público em seu nome. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Rejeitada a preliminar de incompetência do JEC. A prova pericial é absolutamente desnecessária ao deslinde da questão, uma vez que a assinatura da autora foi grosseiramente falsificada, o que é perceptível a olho nu e desarmado, dispensando a prova pericial. 2. A ré procura se isentar de responsabilidade, aduzindo que agiu regularmente, contudo, apenas acosta aos autos o contrato fraudulentamente celebrado. 3. A ré errou por imprudência e negligência no ato da celebração do contrato fraudulento, no ato das cobranças indevidas, no ato da pronta solução do problema apesar das inúmeras reclamações da autora e, o pior, no ato da manutenção das cobranças indevidas no benefício da autora. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do contrato de empréstimo, condenou o banco a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário da autora e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que sofreu protesto indevido de duplicata originada em obrigação por ela não contraída. Pretensão de majoração do «quantum indenitário para cem vezes o valor do título. Circunstância em que o montante fixado na sentença revela-se irrisório e insuficiente para reparar os dissabores suportados pela recorrente, que teve, inclusive, sua assinatura falsificada por fraudadores em cheque dado como garantia do negócio. Condenação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a evitar enriquecimento indevido por parte da autora e desestimular a ré na reiteração da prática deletéria. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Aplicação do CDC. Consumidora por equiparação. Falsificação da assinatura perceptível a ictu oculi. Perícia grafotécnica preclusa e dispensável diante dos demais elementos probatórios. Elemento volitivo da autora não caracterizado. Descontos lançados indevidamente sobre o benefício previdenciário da apelante. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inexigibilidade dos débitos configurada. Valores que devem ser devolvidos. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. Restituição simples dos valores cobrados até esta data e, após, restituição na forma dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.

50 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação declaratória e de responsabilidade civil. Rito ordinário. Alteração contratual de sociedade limitada em que o autor transfere suas cotas e se retira da sociedade. Retirada esta que não se efetiva face à falsificação de sua assinatura produzida em outra alteração do contrato social registrada na JUCERJA. Verba fixada em R$ 10.000,00. Correção monetária. Juros de mora ou juros moratórios. Súmula 54/STJ. Súmula 363/STJ. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.011 e 1.016. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade solidária do sócio/administrador da empresa, ante a comprovada negligência. Não é verossímil a sua argumentação de que desconhecia tais fatos. E, mesmo que assim fosse, teria que, na qualidade de administrador, fiscalizar a atualização dos atos praticados por terceiros referentes à constituição e funcionamento da empresa. Primeiro réu que figura em todos os contratos sociais como o único responsável pela gerência da sociedade. ... (Continua)