restituicao de coisas apreendidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Medida decretada na fase do inquérito. Indícios de organização criminosa e lavagem de capitais. Interesse atual às investigações. Indeferimento. Agravo regimental. Manutenção do interesse. Não provimento.

1 - Pedido de restituição de coisas apreendidas indeferido. Interesse presente no atual estágio das investigações. Recurso interposto que aponta como razões o deferimento da medida em relação a outro investigado. Prosseguimento das diligências. ... (Continua)

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Cabe à parte agravante, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental na restituição de coisas apreendidas. CPP, art. 118,. CPP. Hipótese em que o titular da ação penal afirmou que o material apreendido possui relevância para a investigação. Indeferimento do pedido.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 118 - Código de Processo Penal «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo. ... (Continua)

4 - TJSP Restituição de coisas apreendidas. Perdimento. Terceiro de boa-fé. Comprovada a propriedade do bem por pessoa jurídica de direito privado que não guarda qualquer relação com os fatos criminosos apurados em ação penal, cabe deferir a restituição pleiteada

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de coisas apreendidas. Conclusão das investigações e apresentação do relatório policial. Não vinculação do Ministério Público. Possibilidade de novas diligências. Inviabilidade de automática liberação de valores bloqueados. Necessidade de se aguardar as fases subsequentes ao inquérito, com manifestação do Ministério Público. Agravo desprovido.

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas. Documentos que interessam à persecução penal. Propriedade e licitude dos valores não demonstradas. Eventual perdimento. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

7 - STJ processual penal. Pedido de restituição de coisasapreendidas. Joias e relógios apreendidos em cumprimento amandado de busca e apreensão. Nomeação do investigadocomo fiel depositário. Possibilidade. Pedido parcialmenteprocedente.

8 - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AÇÃO PENAL TRANCADA POR DECISÃO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO ARMAMENTO APREENDIDO. RESTITUIÇÃO CONCEDIDA.

Trancada a ação penal de origem e demonstrada a regularidade do registro do armamento, inexiste motivo para manter a apreensão. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental em pedido de restituição de bens apreendidos. Pleito formulado com base em interpretação extensiva de decisão do STF. Improcedência. Interesse dos bens ao processo. Recurso improvido.

... (Continua)

10 - TJSP Incidente de restituição de coisa apreendida - Veículo apreendido em contexto de crime de tráfico de drogas - Sentença condenatória que não determinou a perda do veículo cuja propriedade a requerente reivindica, mas tão somente a incineração dos entorpecentes e a perda do montante em dinheiro apreendido - Inexistência de manifestação do Magistrado sobre o pedido da requerente - Impossibilidade de análise do pleito, sob pena de supressão de instância - Incidente de restituição de coisa apreendida não conhecido

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Intempestividade.

I - Não se conhece de Agravo Regimental intempestivo. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação criminal. Pedido de restituição. Deferido o pedido de restituição na origem resta prejudicado o recurso que antes assim reclamava

13 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

14 - TJSP APELAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS -

Alegação de propriedade do veículo utilizado para traficância - Possibilidade de perdimento ao final da instrução - Bem que ainda interessa ao processo - Inteligência aos CPP, art. 118 e Lei 11.343/06, art. 63 - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Utilização. Impossibilidade. Existência de recurso próprio. Decisão que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas. Cabimento do recurso de apelação criminal. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. CPP, art. 593, II. Lei 1.533/51, art. 5º, II.

«O «decisum que julga o incidente de restituição de coisas apreendidas tem natureza definitiva, razão pela qual está sujeito ao recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Descabida a utilização do mandado de segurança, à míngua da utilização da modalidade recursal prevista na legislação processual, «ex vi da Súmula 267/STF.... (Continua)

17 - TJSP restituição de coisa apreendida. Aparelho celular constrito em ação penal. Tráfico de drogas e associação para esse fim. Pedido não conhecido. Alegação de propriedade do bem a terceiro de boa-fé. Inexistiu pronunciamento do juízo de origem a respeito da custódia da coisa ou declaração de perdimento do bem na sentença. O pleito deverá ser submetido primeiramente ao juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. A análise originária da questão por este Tribunal caracterizaria supressão de instância

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículo apreendido.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Elementos de informação. Acesso integral.

1 - Conforme decisões proferidas pela Corte Especial do STJ e pelo STF, o agravante teve acesso a todos os elementos de informação carreados aos autos. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP Mandado de Segurança - Pleito de restituição de veículo - Perda superveniente do objeto com a determinação de devolução do veículo pelo Juízo impetrado - Extinção do feito sem resolução do mérito.

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos do CPP, art. 619. Ausência. Efeitos infringentes. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, constituem-se recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício, que se revela ausente na situação em espécie. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

I - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Depositário fiel. Nomeação. Descabimento. CPP, art. 120, caput.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

27 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Juízo que determinou o perdimento do bem a favor da União - Decisão que deve ser reformada - Dados constantes dos autos que não demonstram que o veículo era habitualmente utilizado para a prática de ilícitos - Agente que teria se apoderado do automóvel, sem autorização do proprietário (seu padrasto) - Restituição que se impõe - Deferimento da isenção de despesas e taxas de pátio e remoção do veículo - Restituição provida

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas que ainda interessam ao feito criminal. Aplicação do CPP, art. 118. Precedentes do STJ.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no mesmo sentido do CPP, art. 118, que dispõe que «antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade.

1 - A ocorrência de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de matéria constitucional não possibilita a sua oposição. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Restituição. Descabimento. CPP, art. 118.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Veículos apreendidos. Encargo de depositário fiel. Sequestro.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

32 - TJRJ RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ¿ AS COISAS APRE-ENDIDAS INTERESSAM AO PROCES-SO, LOGO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO, DESCABE A ALMEJADA RES-TITUIÇÃO. ADEMAIS, TAMBÉM NÃO SE PODE DESCARTAR, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO, QUE SÃO PRODUTO DO CRIME, INSUSCETÍVEIS DE RESTITUIÇÃO. ENFIM, PORQUE AMPARADA NOS arts. 118 E 119, DO CPP, REVELA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO GUERREADA. RECURSO DESPROVIDO.

33 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Acórdão absolutório transitou em julgado em 19/12/2023. As coisas apreendidas, na investigação criminal ou durante a ação penal, deverão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença, desse que não interessem ao processo - CPP, art. 118. Expedidos ofícios para 93ª DP e Mandado de Busca e Apreensão do comprovante da quantia apreendida. Autoridade Policial informa que o objeto da busca não foi localizado. Ainda que não se verifique inércia ou omissão por parte da autoridade apontada como coatora, não resta dúvida que o Impetrante tem direito líquido e certo aos bens apreendidos em sua posse no momento da prisão, uma vez que não mais interessam ao processo, não são instrumento ou proveito do crime imputado. Segurança concedida para determinar a restituição das coisas apreendidas ao Impetrante.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de inexistência de justo motivo para a apreensão sob o argumento de que a aquisição deu-se com recursos lícitos. Presentes todos os requisitos para deferimento e manutenção das medidas cautelares. Agravo a que se nega provimento.

I - Medidas cautelares deferidas com observância de todos os requisitos legais devem ser mantidas, o que não inviabiliza posterior reanálise do caso concreto, à luz do avanço das investigações ou outras circunstâncias relevantes do caso. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Propriedade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A autoridade judicial determinou a restituição do automóvel por meio do instituto do fiel depositário, com lançamento da restrição de alienação no sistema RenajudWeb, até que a parte comprove a alegada condição de proprietária, a partir de recursos próprios e lícitos. A pretensão da defesa em obter a restituição sob a alegação de que a propriedade ficou comprovada esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisas apreendidas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

A ausência de impugnação a todos os fun damentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de coisas apreendidas. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados para impedir o trânsito do recurso especial, a teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Pedido de Restituição de Bens - Réu que, após ludibriar o antigo proprietário do veículo para que assinasse o DUT, entregou o bem como parte do pagamento de dívidas ao seu antigo sócio - Veículo com registro de crime junto ao Detran - Conquanto não se trate de restituição de coisas apreendidas, o pedido expresso formulado pelo órgão ministerial pugnando pela restituição do automóvel ao ofendido atrai a incidência das normas previstas no «Capítulo V, do «Título VI, CPP, que disciplina o procedimento de restituição de coisas apreendidas durante o curso da instrução criminal - CPP, art. 118 - Vedação à restituição temporária que impede a liberação do veículo ao apelante - Impossibilidade de sustentar que o veículo não mais interessa à instrução processual penal, pois essa ainda está em etapa inicial - CPP, art. 119 - Vedação à restituição permanente - não se pode excluir, nessa etapa processual, a possibilidade de envolvimento da peticionante no crime em questão ou mesmo na prática do crime autônomo de receptação culposa - Vício no negócio jurídico que torna a transferência anulável - Negado provimento ao apelo

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Alegação de origem lícita dos valores apreendidos e inexistência de dano causado aos cofres públicos. Existência de fundadas dúvidas acerca do direito do agravante. Investigação em andamento. Medidas cautelares reais têm múltiplas finalidades além do eventual ressarcimento do dano. Agravo a que se nega provimento.

I - Medidas cautelares deferidas durante a investigação têm múltiplas finalidades além de assegurar a aplicação da lei penal, como auxiliar na investigação com a colheita de provas, facilitar eventual reparação de danos, satisfação de despesas processuais, adimplemento de pena pecuniária ou mesmo garantir a perda do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - O Tribunal de origem, ao proferir o acórdão impugnado pelo recurso especial, firmou sua conclusão com base nos fatos e nas provas dos autos.... (Continua)

43 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. A RESTITUIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PRESSUPÕE A CERTEZA DO DIREITO OU PROPRIEDADE DO RECLAMANTE E A DESNECESSIDADE INSTRUMENTAL DA COISA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ATENTATÓRIO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À PROPRIEDADE DO BEM, NÃO SE VISLUMBRANDO NENHUMA ILEGALIDADE. ARTS. 60

e 63 DA LEI DE DROGAS. ORDEM QUE SE DENEGA.... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

45 - STJ Processual penal. Inquérito. Suposta prática de crimes contra a administração pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento. Bens pertencentes a terceiro. Liame subjetivo. Juízo sumário de cognição.

1 - Inquérito no qual se investigam, dentre outros delitos, a suposta prática de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa e de lavagem de dinheiro. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Acórdão recorrido bem fundamentado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial afastado.

«1. Não há falar em omissão no acórdão recorrido. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca e apreensão. Restituição de coisas apreendidas. Comprovação da origem lícita. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, considerou não demonstrada a origem lícita dos veículos e que não poderiam ser liberados porque a apreensão interessava ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Código de Processo Penal, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação criminal - Indeferimento da restituição de veículo apreendido - Pretendida a devolução do bem - Inadmissibilidade - Processo originário em fase de investigação policial - Fortes indícios de que o automóvel reivindicado teria sido utilizado para a prática de crime - Possível perdimento a ser decretado ao fim da instrução criminal, em favor da União - Inviável a restituição de coisas apreendidas enquanto interessarem ao processo, antes do trânsito em julgado de sentença - Inteligência do CPP, art. 118 - Mantida a apreensão do bem. Recurso desprovido

49 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER O APELANTE O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDOS - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO

50 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Acórdão recorrido bem fundamentado. Ausência de violação do CPP, art. 619. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido. ... (Continua)