retencao por benfeitorias
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.... (Continua)

2 - TJMG Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.

«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Locação. Despejo. Embargos de retenção por benfeitorias fundamentados no CPC/2015, art. 884 e seguintes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Entendimento desta Relatora quanto à confirmação da sentença de improcedência vergastada. Embargos de retenção por benfeitorias que não merece prosperar.

«A jurisprudência do Superior Tribunal tem-se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias deve ser exercida no momento da contestação, no processo de conhecimento, e nas ações cuja sentença tenha, de imediato, acentuada carga executiva, como se dá em ações possessórias e ações de despejo. Com efeito, para que os embargos de retenção tenham cabimento, faz-se necessário que o pleito de retenção tenha sido submetido à cognição exauriente em processo de conhecimento, ou os referidos embargos opostos em face de sentença condenatória com carga executiva, e nas execuções para entrega de coisa certa. Contudo, não é este o caso dos autos. Na ação de despejo, a execução é fase, e não actio iudicati. A sentença que julga procedente a ação de despejo é executiva e não dá lugar, por isso mesmo, à instauração de processo de execução para entrega do imóvel. Impossibilidade de oposição de embargos fundados em direito de retenção por benfeitorias, matéria a ser deduzida na contestação que se confirma. ... (Continua)

5 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

6 - STJ Ação reivindicatória. Execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Hipótese de cabimento. CCB, art. 516. CPC/1973, art. 744.

«Na ação reivindicatória, quando, como na hipótese, o direito de retenção não foi discutido na fase de conhecimento, os embargos de retenção por benfeitorias podem ser opostos na execução da sentença que a julgou procedente. Tal aceitação não importa em ofensa à autoridade da coisa julgada e se afeiçoa ao princípio da economia processual.... (Continua)

7 - STJ Retenção e indenização por benfeitorias. Preclusão. CCB, art. 516.

«Eventual direito de retenção por benfeitorias deve ser postulado quando do oferecimento de resposta à pretensão possessória deduzida pela parte contrária, pena de preclusão.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias (CPC, art. 744). Discussão ausente no processo cognitivo. Distinção. Ações possessórias. Impossibilidade. Preclusão. Ação reivindicatória. Caráter não-Executivo. Possibilidade. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial.

I - Em se tratando de ações possessórias, para que se abra à parte a via dos embargos de retenção por benfeitorias, que tinham previsão no CPC, art. 744, necessário que a discussão acerca de eventual direito de retenção seja ventilada na ação cognitiva, havendo preclusão. Precedentes.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Embargos de retenção por benfeitorias. CPC/1973, art. 744. Revogação. Lei 11382/2006. CPC/1973, art. 745, IV. Aplicação. Extinção. Apelação cível. Embargos de retenção por benfeitorias. Revogação do CPC/1973, art. 744. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Manutenção.

«OCPC/1973, artigo 744 - Código de Processo Civil, que previa os embargos à retenção, foi revogado pela Lei 11.382/2006. De acordo com a nova sistemática, a retenção por benfeitorias úteis ou necessárias é deduzida na própria peça de embargos à execução, conforme previsão do CPC/1973,CPC/1973, art. 745, IV. No caso, como não se tem título executivo extrajudicial a amparar a oposição de embargos do devedor, pois o pedido de retenção decorre de procedência de ação reivindicatória, o pedido de retenção deveria ter sido formulado em contestação, sob pena de preclusão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Correta a sentença de extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS C.C. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Falta de interesse de agir da autora, na modalidade necessidade-utilidade. Não reconhecida a posse em favor do requerido, não há que se falar em indenização e retenção por benfeitorias, bem como em liminar para obstar ordem de reintegração de posse. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)

11 - STJ Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.

«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.... (Continua)

12 - STJ Locação. Lei 8.245/91, art. 35. Cláusula contratual que prevê renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias. Possibilidade. Nulidade. Inexistente. Súmula 335/STJ. Precedentes.

1 - A teor da Súmula 335/STJ, afasta-se a existência de nulidade contratual decorrente da estipulação, no contrato de locação, de cláusula que prevê a renúncia ao direito de indenização e de retenção por benfeitorias.... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Expressa disposição contratual que afasta o direito de retenção ou de indenização por benfeitorias. Não restou demonstrado que o locador ou a administradora do imóvel tivessem autorizado a introdução de benfeitorias úteis ou necessárias. Recurso não provido.

15 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Ausência de comprovação da efetiva realização de benfeitorias ou de que o locador tenha autorizado as obras. Recurso do autor provido.

16 - TJSP Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inaplicabilidade às acessões. (Com doutrina).

«A retenção é uma faculdade especialíssima, um verdadeiro privilégio concedido a certos credores em poucos casos previstos na lei, não podendo, por isso mesmo, receber interpretação extensiva.... (Continua)

17 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... (Continua)

18 - TJRS Benfeitorias. Indenização. Ausência de prova.

«O mero pedido de indenização e retenção por benfeitorias, sem prova de sua efetiva existência, conduz ao desacolhimento da pretensão.... (Continua)

19 - TJMG Execução. Benfeitorias. Embargos de retenção por benfeitorias. Oportunidade para oposição. CPC/1973, art. 744. Inteligência.

«A distinção entre sentença executiva e sentença que demanda instauração de processo de execução não tem o condão de estorvar o uso dos embargos de retenção, sendo lógico que a simples providência da emissão, quer no interditos, quer na reivindicatória, já se acoberta na previsão dos embargos a que se refere o CPC/1973, art. 744.... (Continua)

20 - STJ Ação de despejo. Fase de execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Falta de argüição, pelo locatário, na contestação. Preclusão. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

21 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito de indenização. Não há que se falar em indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, uma vez que os locatários expressamente renunciaram a esse direito. Recurso improvido.

22 - STJ Ação possessória. Retenção por benfeitorias. Direito a ser postulado na resposta à pretensão possessória da parte adversa, sob pena de preclusão. Possibilidade, ainda, de a indenização ser pleiteada em ação própria.

23 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de reintegração de posse. Fase de cumprimento de sentença. Retenção da coisa por benfeitorias. Direito que não fora exercido na contestação. Embargos à execução. Descabimento. Ação autônoma com o mesmo fim. Inadmissibilidade.

«1 - Embargos à execução opostos em 30/06/2016. Recurso especial interposto em 25/08/2018 e concluso ao Gabinete em 07/12/2018. ... (Continua)

24 - TJSP Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos de retenção por benfeitorias que foram tidos por inadmissíveis, formalmente, solução naturalmente excludente de qualquer aprofundamento instrutório em torno do valor das próprias benfeitorias. Nulidade da sentença afastada. Recurso do embargante improvido nessa parte.

25 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Indenização. Descabimento. Ausência de comprovação de sua existência ou extensão de eventuais melhorias. Recurso não provido.

26 - TJSP Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.... (Continua)

27 - TAMG Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade, no caso. Réus adquirentes a «non domino em transações sucessivas do bem, resultantes de falsidade praticada por terceiro. Indenização indevida. Reivindicação procedente. (Com doutrina e jurisprudência).

28 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.

29 - STJ Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. ... (Continua)

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Compromisso de compra e venda. Ato nulo. Retenção por benfeitorias. Súmula 7/STJ.

«1 - A alegada contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada, sendo dada a devida prestação jurisdicional às partes. Os pontos indicados como omissos na petição de agravo regimental foram objeto de análise expressa nos Acórdãos recorridos. ... (Continua)

33 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Realização de contrato vedando a introdução de qualquer obra sem autorização expressa do locador. Validade. Reparação indevida. Recurso não provido.

34 - TJRS Reintegração de posse. Benfeitorias. Acessões. Retenção. CPC/1973, art. 926.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos.... (Continua)

35 - STJ Ação reivindicatória. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade de se ampliar, nesta fase, aquilo que a sentença definitiva de procedência da ação reivindicatória expressamente considerou como indenizável. Ofensa à coisa julgada. CPC/1973, art. 467.

36 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Existência de cláusula contratual onde disposto que qualquer benfeitoria feita ficaria fazendo parte integrante da propriedade, sem nenhum outro ônus para o locador. Não demonstração, ademais, dos gastos desembolsados com as edificações. Direito de retenção afastado. Ação procedente. Recurso desprovido.

37 - STJ Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito reconhecido aos réus, possuidores de boa-fé. Indenização. Liquidação por artigos. Pretensão dos autores de compensação dessa indenização com o uso do terreno pelos réus. Descabimento, nessa fase. Ofensa à coisa julgada. CCB, art. 491 e CCB, art. 510. (Com doutrina).

38 - TJSP Despejo. Retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Existência de cláusula de renúncia expressa. Incidência do Lei 8245/1991, art. 35. Respeito ao «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso não provido.

39 - 2TACSP Ação de despejo. Locação. Inquilinato. Retenção por benfeitorias. Renúncia ao direito, pelo locatário, em cláusula expressa no contrato. Validade. Inaplicabilidade, à locação, da Lei 8.078/1991 CDC, art. 51. Prevalência da Lei 8.245/1991, art. 35. (Com precedente).

40 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TERRENO COM EDIFICAÇÕES - CONSTATAÇÃO DE INADIMPLEMENTO RECÍPROCO - TORNA AO ESTADO ANTERIOR - RETENÇÃO POR BENFEITORIAS DEFERIDA - SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

41 - TJRS Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, art. 490 e CCB, art. 491. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. (Com jurisprudência).

42 - TJRS Retenção. Benfeitorias e acessões.

«Indefere-se o pleito de retenção por benfeitorias e acessões se a parte que as alegou absteve-se de declinar, pormenorizadamente, em que consistiriam, sua efetiva necessidade, o seu custo individualizado e em quanto importou a valorização da coisa com os melhoramentos. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais e retenção por benfeitorias. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Redistribuição da sucumbência. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória cumulada com compensação por danos morais e retenção por benfeitorias. ... (Continua)

44 - TJMS Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

45 - 2TACSP Ação de despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Direito de retenção por benfeitorias. Indenização descabida, no caso, pois se tratam de acessões. Distinção. Perda do fundo de comércio também não indenizável. Julgamento antecipado da lide. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

46 - TJSP Ação reivindicatória. Retenção por benfeitorias. Direito que se estende também às acessões. Distinção. Impossibilidade, porém, de reconhecer tal direito de ofício, sem pedido dos réus, que permaneceram revéis. Indenização a ser perseguida em ação própria. Reivindicação procedente. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

«Ainda que haja distinção técnica entre benfeitoria e acessão, a melhor orientação é aquela que estende, em tese, o direito de retenção também para as acessões, mas tal direito em favor do réu da ação reivindicatória, não pode ser reconhecido de ofício.... (Continua)

47 - TJSP Locação. Benfeitorias. Compensação do valor da dívida com eventuais gastos realizados com a reforma do imóvel locado. Inadmissibilidade. Inexistência de prova do dispêndio com materiais de construção. Cláusula contratual que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção por benfeitorias. Testemunhas que desconheciam acordo das partes para a aludida compensação. Recurso não provido.

48 - TJMG Litispendência. Ação de retenção por benfeitorias visando ao devido ressarcimento. Anterior reintegração de posse, pendente em grau de recurso, na qual o direito de retenção foi expressamente negado à parte. Litispendência configurada. Reconhecimento de ofício com extinção do processo. CPC/1973, art. 301, V, § 4º.

49 - TJSP Execução por título judicial. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Direito que somente pode ser exercido em caso de execução por título extrajudicial. Alteração do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 744 promovida pela Lei 10444/02. Eventual ressarcimento do valor das benfeitorias, poderá ser exercido somente por meio de ação autônoma. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Cabimento. Recurso improvido.

50 - TJSP Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.