reu preso durante a instrucao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Negado o direito de o réu apelar em liberdade. Coação ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, pois a manutenção na prisão constitui um dos efeitos da respectiva condenação. Precedentes.III - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

2 - STJ recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Reincidência. Réu preso durante a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - É idônea a fundamentação da decisão negatória do direito de apelar em liberdade quando remanescem os motivos que justificaram o decreto prisional, em especial quando o réu permaneceu sob custódia provisória durante a instrução criminal. ... (Continua)

3 - TJMG Liberdade provisória. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Réu preso durante a instrução criminal. Permanência na prisão após a pronúncia. Possibilidade. Presunção de inocência. (Há voto vencido). CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 310 e CPP, art. 408, § 2º. Lei 8.072/90, art. 2º, II.

«O réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal deve continuar preso após a pronúncia, ainda que ele seja primário e de bons antecedentes, máxime em se tratando de crime hediondo, delito insuscetível de liberdade provisória. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado e corrupção de menores. Réu preso durante a instrução criminal. Negativa do direito de apelar em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional inicial e momento consumativo. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Negativa para apelar em liberdade. Réu preso durante a instrução criminal. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Modus operandi. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro tentado. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Réu preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos ensejadores da constrição cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Condições pessoais. Insuficiência. Motivação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Nesse sentido: AgRg no RHC 47.220/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 29/8/2014; RHC 36.642/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/8/2014; HC 296.276/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzee, DJe de 27/8/2014; RHC 48.014/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/8/2014. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA.

Trata-se de crime de tráfico de drogas. Pretende-se que o paciente recorra da sentença condenatória em liberdade. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o paciente tem direito de recorrer em liberdade; (ii) verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente. 3. Paciente que ficou preso durante toda a instrução, de modo que seria um contrassenso jurídico que, agora, com sentença penal condenatória em seu desfavor, recorresse em liberdade. 4. Gravidade concreta da infração e reincidência do paciente que justificam sua custódia cautelar. 5. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

9 - TJMG Apelação criminal. Sentença condenatória. Dois crimes de estelionato cometidos em continuidade delitiva. Redução da pena-base. Possibilidade. Determinação de cumprimento da pena inicialmente em regime semiaberto. Réu preso durante parte da instrução criminal. Pedido de aplicação da detração para alterar o regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade. Institutos diversos. Recurso provido parcialmente

«- Sendo reconhecida somente uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, impõe-se a redução da pena-base para fixá-la um pouco acima do mínimo legal. ... (Continua)

10 - TJSP Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenado pela prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, que permaneceu preso, durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Mantença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada, com recomendação

11 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Apelante preso em flagrante, assim permanecendo durante toda instrução criminal. Custódia cautelar mediante fundamentação suficiente. Permanência dos pressupostos. Preliminar rejeitada.

12 - STJ Habeas corpus liberatório. Narcotraficância interestadual e associação para o tráfico. Prisão em flagrante delito em 03.08.09. Condenação em primeiro grau. Pena fixada. 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Decisão devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Apreensão de mais de 166 quilos de cocaína. Reu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, uma vez que a Lei 11.343/06, art. 44 veda a concessão da liberdade provisória nesses casos. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado pelo emprego de arma (CP, art. 157, § 2º, I. CP). Irresignação defensiva. Negado o direito de recorrer em liberdade. Acusado que permaneceu segregado durante toda a instrução. Motivação suficiente à mera manutenção da custódia cautelar, diante da ausência de alteração da situação fática e persistência dos fundamentos previamente avaliados.mérito. Pretendida a desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Grave ameaça, exercida com o emprego de arma de fogo, comprovada pelo depoimento taxativo de uma das vítimas em juízo, em harmonia com o que foi produzido na fase anterior. Roubo configurado.pleito subsidiário de afastamento da majorante do emprego de arma. Não apreensão do instrumento e ausência de perícia. Irrelevância. Suprimento pela prova testemunhal. Exegese do CPP, art. 167. CPP. Orientação firmada pelo STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Não é necessário o conhecimento da vítima a respeito da arma do crime para configurar-se o roubo.... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de pessoas. Restrição da liberdade da vítima. Reu preso cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A gravidade do delito e o modus operandi revelam a real periculosidade do agente. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, o réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Impossibilidade. Recurso ordinário conhecido e improvido.

«1. Em casos em que o acusado permaneceu preso durante a instrução criminal, a exigência de fundamentação exaustiva e a possibilidade do recurso em liberdade, de acordo com a jurisprudência pátria, devem ser avaliadas com prudência. Considerando que os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório, precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. Assim, é incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Paciente que, beneficiado com o livramento condicional, voltou a delinquir. Indivíduo que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Pretensão de recorrer em liberdade. Descabimento. Pedido não conhecido.

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Natureza do crime imputado. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - Encontra-se devidamente fundamentada sentença que nega o direito do paciente de recorrer em liberdade por ter sido mantido preso durante toda a instrução criminal. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado. Prisão cautelar mantida na sentença pronúncia. Reu preso durante toda a instrução. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Demora injustificada. Constrangimento ilegal configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação legal a liberdade provisória. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Emenda Constitucional 45/2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação dentro das garantias fundamentais asseguradas a todos os indivíduos, estabelecido no CF/88, art. 5º, LXXVIII.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Reu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Direito de apelar em liberdade. Paciente preso durante a instrução criminal. Superveniência da sentença condenatória. Persistência dos motivos do encarceramento. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Ainda que o paciente apresente condições pessoais favoráveis, permanecendo segregado durante a instrução criminal por força de prisão preventiva, mantida diante dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

22 - STF Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Prisão preventiva. Réu preso durante toda instrução criminal. Prisão mantida pela sentença condenatória. Precedentes.

«Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Valendo acrescentar que, de regra, não é permitida a liberdade provisória em se tratando de crime hediondo. Precedentes: HC 68.807, Relator o Ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 87.621, de minha relatoria; e HC 82.770, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Habeas corpus indeferido.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Crime de furto. Prisão preventiva mantida na sentença. Reu preso durante toda a instrução. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

24 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Denegação ao apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Progressão de regime em razão da detração. Competência do juízo das execuções penais. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Justifica-se a manutenção da prisão cautelar quando o paciente permaneceu segregado durante toda a instrução criminal em face de decreto preventivo devidamente fundamentado e não há, após a condenação, alteração fática a ponto de justificar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

25 - STJ Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta do delito pelo qual restou condenado. Reincidência. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. Permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo singular e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante gravidade do crime de tráfico pelo qual restou condenado e pela sua reincidência, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

26 - TJSP Prisão. Preventiva. Manutenção. Direito de recorrer em liberdade. Indeferimento. Ausência de lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

27 - STJ Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, visto que foi apreendida na posse do agente e demais corréus quantidade exorbitante de maconha, a demonstrar a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos envolvidos. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Réu foragido por 3 (três) anos. Após captura, preso durante toda a instrução criminal. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Inexiste a plausibilidade na tese que quer garantir ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Isso porque, havendo fundamentos para a manutenção da medida cautelar durante a instrução criminal, a melhor das recomendações é que, com a prolação do édito condenatório, o recorrente permaneça preso, acaso inalterados os motivos que justificaram a custódia preventiva. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamenta. Sentença condenatória. Recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Persistência dos motivos da prisão cautelar. Agravo desprovido.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Impossibilidade de se apelar em liberdade. Inexistência de constrangimento ilegal. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação idônea. Reincidência específica e grande quantidade de droga apreendida.

1 - Se, com amparo em decisão devidamente fundamentada, o acusado permanece preso cautelarmente durante toda a instrução criminal, e se não ocorre nenhum fato capaz de modificar essa situação, é incoerente se conceder ao réu o direito de apelar em liberdade.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao remédio heróico. Proibição de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos da prisão cautelar. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso improvido.

1 - É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento de que permanecendo o paciente segregado durante toda a instrução criminal, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte de arma. Pronúncia. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Acusado que permaneceu preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - Q uanto à questão da ausência de contemporaneidade da prisão, observa-se que a tese não foi apreciada pela decisão impugnada, o que impede sua análise nesta sede, eis que configurada a hipótese de inovação recursal. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 11 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2240177-22.2022.8.26.0000. 3. Alegação de que é aplicável o CPP, art. 580, pois foi permitido ao corréu recorrer em liberdade. Não acolhimento. Situações diferentes. Decisão foi fundamentada no fato de que o corréu foi condenado em regime inicial semiaberto, ao passo que o paciente foi condenado a uma pena mais severa e em regime inicial fechado. 4. Arguida ausência de fundamentação da decisão. Inocorrência. Em casos de condenação de réu que permaneceu preso preventivamente durante a instrução, é suficiente a simples menção de que permanecem inalterados os motivos que ensejaram a custódia cautelar originariamente. Precedentes no STJ. 5. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

35 - STJ Tráfico de entorpecentes. Custódia cautelar. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Comprovada habitualidade criminosa. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Prisão justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. A efetiva periculosidade do réu, evidenciada pela sua extensa Folha de Antecedentes Criminais, aqui juntada às fls. 52/84, denotam a sua propensão à prática de ilícitos, justificando a manutenção da custódia antecipada, ante a necessidade de se garantir a ordem pública. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Quantidade e natureza da droga apreendida. Gravidade concreta do delito. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem e saúde pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, a demonstrar a sua gravidade concreta, dada a quantidade e natureza altamente lesiva do estupefaciente que transportava o agente. duas porções de crack, com mais de 100 g (cem gramas) de peso total. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação de 6 anos e, 9 meses e 20 dias. Prisão preventiva mantida na sentença. Paciente reincidente e preso durante a instrução criminal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

40 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Prisao em flagrante delito convertida em preventiva. Possibilidade concreta de reiteração. Periculosidade. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução. Condenação. Manutenção da prisão. Consequência lógica.. Decisão unânime.

«I - Tendo o réu permanecido preso preventivamente durante toda a instrução criminal, mostra-se descabido que o acusado aguarde em liberdade o trânsito em julgado da sentença condenatória, mormente se persistem os motivos que justificaram a decretação de sua custódia cautelar, sendo a manutenção do apenado na prisão consequência lógica da própria condenação. Precedente do STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Habeas Corpus - Roubos triplamente circunstanciados, extorsão circunstanciada, corrupção de menor e tráfico ilícito de entorpecentes - Sentença condenatória, com fixação do regime inicial fechado e denegação do direito de recorrer em liberdade - Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal - Natureza cautelar da segregativa imposta que não se confunde com antecipação de eventual cumprimento de pena - Denegatória fundamentada na persistência dos pressupostos e requisitos autorizadores da medida segregativa - Exegese do CPP, art. 387, § 1º - Precedentes - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada

42 - TJSP Prisão. Preventiva. Agente condenado a pena superior a quatro anos de reclusão, permanecendo preso durante parte da instrução. Pretensão de recorrer em liberdade. Prisão decretada mais de dois anos após os fatos narrados na inicial, com base somente nos maus antecedentes do agente. Liberdade do acusado que não representava risco para a ordem pública ou para a instrução criminal. Manutenção da custódia após a prolação da sentença. Desnecessidade, já que o agente não agiu de modo a prejudicar a marcha processual durante o período em que permaneceu livre. Ordem concedida.

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR. PACIENTE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO PREVENTIVAMENTE E FOI CONDENADO AO FINAL. 1.

Paciente, que permaneceu preso preventivamente durante toda instrução, foi condenado a uma pena de 6 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado por ter praticado a conduta prevista no art. 157, § 2º, II e V, do CP. 2. Pretendida revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Legalidade da custódia cautelar do paciente foi confirmada por esta C. Câmara Criminal no julgamento do habeas corpus 2100126-87.2024.8.26.0000. 3. Prolação de sentença condenatória só faz acentuar os requisitos da prisão preventiva anteriormente decretada. 4. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. O Recorrente foi condenado à pena de 17 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no crime de extorsão mediante sequestro, cometido contra os pais de funcionária da Caixa Econômica Federal, com o fim de viabilizar o roubo armado de agência da instituição financeira. ... (Continua)

45 - STF Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. CPP, art. 527M. Ordem denegada.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de munição de uso restrito. Negativa do direito de recorrer em liberdade. O réu permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentação inidônea. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Magistrado singular, ao negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, limitou-se a afirmar que ele permaneceu preso durante a instrução criminal, deixando de demonstrar dado concreto que justificasse a existência dos pressupostos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, o que é inadmissível, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Formação de quadrilha e coação no curso do processo. Direito de recorrer em liberdade. Paciente mantido preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não verificado. 2. Recurso improvido.

«1. Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado se a prisão provisória foi mantida em virtude de permanecerem intactos os motivos que ensejaram a custódia cautelar do recorrente, notadamente se levado em conta que a preservação da prisão, após a prolação da sentença condenatória, encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que o réu mantido segregado durante toda a instrução criminal deve assim permanecer, como um dos consectários lógicos e necessários da condenação. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto. Ausência de expedição de guia de recolhimento. Inocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidente. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

49 - STF Uso de algemas. Não constitui constrangimento ilegal o uso de algemas por parte do acusado, durante a instrução criminal, se necessário a ordem dos trabalhos e a segurança testemunhas e como meio de prevenir a fuga do preso. Inépcia da denuncia não comprovada. Rhc improvido.

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)