revisao beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM APOSENTADORIA. DECISÃO QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO.

parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de «Contribuição AMBEC, sem ter firmado contrato com a requerida. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Desnecessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois as informações pretendidas podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

3 - TJSP Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Prejudiciais de mérito - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal - CDC, art. 27 - Termo inicial de contagem - Data do último desconto - Descontos em benefício previdenciário que remanesciam ativos ao tempo da propositura da demanda - Decadência - Inaplicabilidade dos arts. 178 do Código Civil e 26, II, do CDC - Pretensão que não se refere à hipótese de vício aparente ou de fácil constatação - Prejudiciais afastadas - Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Comprovação da existência e validade da contratação - Ônus da instituição financeira - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Atendimento - Documentos hábeis a comprovar a contratação (termo de adesão ao cartão de crédito consignado, cédulas de crédito bancário assinadas, documentos de identificação pessoal e faturas que demonstram a utilização do cartão e realização de saques) - Demanda ajuizada mais de seis anos após o início dos descontos - Autor que realizou o pagamento voluntário de uma das faturas - Constituição de RMC - Autorização da Lei 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008 - Ausência de ilegalidade e inexistência de vício de consentimento - Revisão do contrato ou recálculo da dívida - Impossibilidade - Indenização por danos materiais, morais e repetição do indébito - Descabimento - Cobrança legítima - Exercício regular do direito - Sentença reformada - Improcedência integral da ação - Sucumbência exclusiva do autor.

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito privado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Descontos não autorizados em benefício previdenciário. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... (Continua)

8 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Data de início do benefício. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição do acórdão recorrido oportunamente alegadas nos embargos de declaração opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo a disciplina do CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... (Continua)

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DO RECORRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. TEMA 1.019 DO STF. I. CASO EM EXAME

Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade. A Fazenda Pública alega que a paridade foi abolida pela Emenda Constitucional 41/2003, salvo nas hipóteses de regras de transição, o que não seria o caso da autora. Ademais, sustenta ser inaplicável o Tema 1.019 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos das normas estaduais e do Tema 1.019 do STF; (ii) verificar a aplicação das normas estaduais sobre a aposentadoria especial para policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo na Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que estabelecem requisitos específicos para a concessão desse benefício, aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 A tese firmada no Tema 1.019 do STF assegura ao servidor público policial civil o direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria especial A parte autora, como policial civil do Estado de São Paulo, preenche os requisitos exigidos pelas normas estaduais e pelo Tema 1.019 do STF, sendo assegurada sua aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE juízo de retratação não realizando, dando-se seguimento ao RE e encaminhando ao Eg. STF para analise da questão.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Tutela de urgência para a suspensão dos descontos negada. Recurso da autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da liminar para a suspensão de descontos em benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo não reconhecido pelo autor/agravado. Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o fim de determinar que o banco/réu se abstenha de efetuar descontos no benefício previdenciário do autor. Não preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 294 e CPC art. 300. Decisão inalterada. Recurso desprovido

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Mútuo com descontos realizados sobre benefício previdenciário - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, à luz da Lei 10.280/2003, art. 6º, § 1º, é dotado do poder normativo para estabelecer a limitação da taxa de juros remuneratórios passível de cobrança no âmbito dos empréstimos consignados - Autarquia federal que, imbuída desse propósito, editou a Instrução Normativa 28, de 16.05.2008, alterada por atos normativos supervenientes e revogada pelo art. 39 da Instrução Normativa 138, de 10.11.2022 - A despeito da mencionada revogação da norma em comento, é certo que, tratando-se de atos jurídicos perfeitos e acabados, os contratos submetidos a tal regramento devem observar o conteúdo dos atos normativos vigentes ao tempo em que foram consumados, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, os quais devem nortear as relações contratuais - Inteligência do art. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Observância, no caso em tela, dos limites estabelecidos pela legislação que vigia à época da contratação questionada - Inteligência da Instrução Normativa 28, com observância dos percentuais estabelecidos pela Instrução Normativa 106 de 18.03.2020, a qual estipulou a limitação da taxa mensal de juros remuneratórios ao importe de 1,80% a.m. - Baliza referencial que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - In casu, não foi repassado ao consumidor nenhum encargo adicional aos juros remuneratórios, motivo pelo qual o índice mensal do CET corresponde, rigorosamente, ao mesmo patamar da taxa de juros mencionada, qual seja, 1,80% ao mês - Abusividade não verificada - Higidez da avença - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela Autora. ... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela autora. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Não verificado. Agravante que aufere benefício previdenciário superior a 03 salários-mínimos nacionais. Único extrato bancário apresentado que indica a existência de outras contas bancárias, cujas movimentações não foram demonstradas ao juízo de origem. Descumprimento de decisão anterior, de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Manutenção do indeferimento da benesse. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de cartão de crédito consignado (RMC) cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada. Desacolhimento. Descontos não contratados em benefício previdenciário, oriundos de contratação de clube de benefícios («BinClub). Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Solidariedade passiva das Empresas envolvidas, já que integram a mesma cadeia de fornecimento (art. 7º, parágrafo único do CDC). Decisão mantida. Astreintes. Aplicação da multa que visa conferir a efetividade da medida (CPC, art. 537). Multa fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Cabimento. Valor, além disto, bem fixado. Proporcionalidade entre a penalidade e a obrigação cujo cumprimento busca assegurar. Multa que pode ser revista a qualquer tempo, ausente verificação de excesso neste momento processual (REsp. Acórdão/STJ do STJ, pelo rito dos recursos repetitivos). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

Mandado de segurança preventivo impetrado por policial civil do Estado de São Paulo, pleiteando aposentadoria especial nos termos da Lei Complementar 51/1985, com integralidade e paridade. A sentença de primeira instância concedeu a segurança, assegurando o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, desde que cumpridos os requisitos legais. O Estado apelou, argumentando que o impetrante não fazia jus aos benefícios em razão das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005, que teriam restringido esses direitos. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Ação de natureza revisional - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e pela comum - Empréstimo consignado em benefício previdenciário firmado em 23/01/2023 - Alegação de abusividade no percentual de juros mensais - Limite de juros de 2,14% ao mês estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138 de 10 de novembro de 2022, vigente à data da contratação, observada - Elevação do CET que se deve à incidência obrigatória do IOF, de caráter não remuneratório, e que foi financiado - Abusividade não configurada - Precedentes - Indeferida expedição de ofícios ao MP e OAB - Aforamento sem «fabricação de ação ou manipulação documental - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

22 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

i. caso em exame ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FALTA DE ESCLARECIMENTO DE QUAIS CONTRATOS FIRMADOS PELO AUTOR ESTARIAM A SER QUESTIONADOS. EMENDA NÃO REALIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de tutela cautelar, na qual se alegou abusividade de cláusula contratual de exclusividade de domicílio bancário. 2. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e repetição do indébito, fundada em nulidade das contratações por falta de capacidade do contratante - Pretensão inicial de suspensão das cobranças dos débitos contratados em benefício previdenciário - Tutela antecipada deferida em primeiro grau - Réu que, citado, apresentou documentação indicando a possibilidade de regular contratação entre as partes, com a disponibilização dos créditos mutuados em conta do autor - Mutuário alega ser portador de esquizofrenia, o que prejudicaria seu discernimento e o torna inábil para os atos da vida civil - Parte não interditada judicialmente - Discussão quanto à validade da celebração dos contratos, por agente (in)capaz, que não inibem a instituição financeira de se pagar do crédito legitimamente concedido ao autor - Exercício regular de direito - Fatos que demandam melhor elucidação sob o crivo do contraditório - Outrossim, débitos impugnados que se realizam no benefício do autor há aproximadamente dois (02) anos - Requisitos legais para a concessão da tutela de urgência não verificados, notadamente a probabilidade do direito e a urgência afirmadas na exordial (CPC/2015, art. 300) - Revogação da tutela determinada - Recurso provido - Decisão reformada

25 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.  1.Recurso do INSS. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Atividades habituais de metalúrgico. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo concausal estabelecido. Lesões degenerativas agravadas pela natureza braçal das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de liberação de valores penhorados na conta bancária do executado - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora se admita a penhora de valores existentes em conta corrente do devedor, inclusive de quantia inferior a quarenta salários mínimos se não comprovada que constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que o agravante comprovou que recebe benefício previdenciário inferior a três salários mínimos mensais, sendo que a quantia bloqueada, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada, para revogar a penhora - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

Discute-se a penhorabilidade das verbas de aposentadoria do executado. Primeiro, defiro a penhora de 10% do benefício previdenciário do executado. Interpretação do CPC, art. 833, IV. Proibição que pode ser flexibilizada. Impenhorabilidade que somente prevalece, quando há possibilidade de comprometimento da subsistência do devedor. Caso singular. Penhora no percentual de 30% que restou deferida inicialmente pelo Juízo de primeiro grau em 19/10/2023, sendo o primeiro desconto no benefício previdenciário realizado em dezembro de 2023. Executado que somente impugnou as constrições realizadas, em abril/2024. Ausência de prova de que a constrição judicial, no caso concreto, comprometeu a subsistência do devedor, até mesmo diante da inércia do executado. Reforma da decisão para deferir a penhora no percentual de 10% do valor líquido (após os descontos obrigatórios) percebido mensalmente pelo executado, até a quitação do débito. E segundo, mantenho as penhoras efetivadas sobre os valores pretéritos, determinando-se o seu levantamento em favor do exequente. A determinação de penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, uma vez autorizada pelo Juízo de primeiro grau, restou implementada no período de 10/2023 a 09/2024. A inércia do executado nos primeiros meses de efetivação da penhora, relevaram a ausência de essencialidade nos valores constritos. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DEPENDENDO DA DATA DO DESCONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações interpostas pelo banco-réu e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica contratual, condenando o réu à devolução simples dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação, a ausência de danos morais e, subsidiariamente, pleiteia a redução do valor indenizatório e a compensação com valores depositados. A autora busca a restituição em dobro dos valores descontados e a majoração da indenização por danos morais para R$ 14.120,00. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário complementar. Decisão monocrática que acolheu a insurgência do patrocinador para, em face desse, extinguir a demanda sem Resolução de mérito, redistribuindo os ônus sucumbenciais. Insurgência da entidade previdenciária demandada.

1 - Tendo a autora obtido êxito em sua pretensão, total ou parcialmente, não há falar em ausência de sucumbência da entidade previdenciária, que efetivamente se opôs ao pleito, contestando a demanda e recorrendo, inclusive, até esta instância especial. Precedentes.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. Pensão por morte. Pensionista de ex-servidor estadual. Teto remuneratório. Momento de incidência. Cumulação da função de docência. Sentença de concessão da segurança que reconheceu a parte autora que o teto somente incida após a apuração do valor da pensão recebida pela impetrante, caso excedido o limite remuneratório.

34 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito consignado. Desconto em benefício previdenciário RMC. Improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Contrato claro quanto ao objeto. Apelante não nega ter recebido o valor em sua conta corrente. Requerido exerceu o ônus probatório que lhe competia, demonstrando a existência do ajuste e a regularidade dos descontos. Vício de consentimento não comprovado. Revisão da taxa de juros. Ausência de abusividade. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 2,73%am, conforme Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (com alteração da RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1359, de 16 de outubro de 2023), mesma taxa prevista em contrato. Limitação ao custo efetivo se refere apenas à taxa de juros a ser aplicada e não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato, o qual engloba tarifas bancárias, IOF e outros encargos cobrados na operação de crédito. Precedentes da Câmara. Inexistência de valores a repetir. Dano moral não configurado. Cancelamento do cartão. Inovação recursal. Não conhecimento. Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Elementos aos autos que não comprovam a hipossuficiência financeira. Autor que descumpriu a determinação concernente à apresentação dos determinados pelo juízo. Benefício previdenciário de R$ 7.000,00 que não se coaduna com a hipossuficiência financeira alegada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DE APOSENTADORIA.

i. caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação anulatória de reserva de margem de cartão consignável de benefício c.c restituição de valores e reparação por danos morais. tutela provisória deferida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento. recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Agravante que recebe, mensalmente, benefício previdenciário de R$ 1.412,00 e declarou, em 2023, ter auferido R$ 28.976,00. Extratos bancários que não contêm significativa movimentação financeira e registram apenas o recebimento e saque de seu benefício previdenciário. Ausência de indícios de que a agravante mantém outras contas bancárias. Agravante que aparenta não ter saldo disponível para fazer frente às custas e despesas processuais. Situação que corrobora a presunção de hipossuficiência. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com pedido de indenização. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Reconhecimento. Há verossimilhança nas alegações deduzidas pelo autor, a partir dos indícios de fraude na portabilidade do contrato de empréstimo consignado. Evidencias de que o segundo empréstimo foi realizado para quitar o primeiro contratado, o que terminou por não ocorrer. Diante da relevância da fundamentação trazida em petição inicial, mostra-se necessária e adequada a determinação para suspensão dos descontos. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor ficará privado de parte do seu benefício previdenciário, impactando na verba de natureza alimentar. Ademais, o provimento é reversível. Incidência dos arts. 330 do CPC e 54-G, I e 84, §3º, ambos do CDC. Precedentes desta Turma julgadora. Liminar concedida em segundo grau, para que o banco réu se abstenha de promover desconto do benefício previdenciário, sob pena de multa processual de R$ 500,00 por ato violador, até o limite de R$ 5.000,00. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESSA CORTE PAULISTA PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA.

Trata-se de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Suplementar movida em face de Previdência Usiminas, sucessora da Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, e de Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais - USIMINAS, sucessora da COSIPA. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação visando à declaração de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais. Subsidiariamente, a autora pleiteia o cancelamento do cartão e a conversão da contratação em empréstimo consignado. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que deve prevalecer. Agravante que é pensionista e recebe reduzido benefício previdenciário, estando isenta de declarar ao Fisco e demonstrando movimentação financeira em sua conta corrente de valores não expressivos. Hipossuficiência financeira demonstrada. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

45 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. AGRAVAMENTO DA DOENÇA E NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITO INFRINGENTE EXCEPCIONAL. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento parcial à remessa oficial e negou provimento ao recurso de apelação da autarquia previdenciária. A embargante sustenta que o acórdão recorrido não reconheceu a coisa julgada formada pelo trânsito em julgado de ação anterior (Processo 1031381.73.2017.8.26.0564), que afastou a incapacidade laborativa pelas mesmas doenças apontadas na demanda atual. Alega que não houve agravamento da moléstia conforme laudo pericial, o que impediria nova ação com o mesmo pedido e causa de pedir. Argumenta, ainda, que o benefício concedido deveria estar sujeito a revisão periódica nos termos da Lei 14.441/2022, uma vez que a Data de Início do Benefício (DIB) foi fixada em 05/10/2023. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CATEGORIA PROFISSIONAL DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE AMPARO PARA BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso, com alegação de omissão no julgamento quanto às contrarrazões do apelado. O embargante argumenta que não foram analisados aspectos essenciais das contrarrazões, sustentando tratar-se de auxílio-doença, não de auxílio-acidente. O pedido do embargante visa o esclarecimento da decisão quanto à interpretação da categoria de contribuinte individual e à viabilidade de concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DIVERGÊNCIA COM O LAUDO TRABALHISTA. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.

Caso em exame ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS.

Insurgência do executado. Relatividade da impenhorabilidade do numerário proveniente de salário, pensão ou aposentadoria. Observância da ordem legal estabelecida no CPC, art. 835. Redução, porém, do percentual a ser penhorado para 20% (vinte por cento) do numerário alusivo ao benefício previdenciário do executado, ora recorrente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Tutela deferida. Recurso do Banco, ora requerido. Recorrente que pretende a revogação da tutela que determinou a suspensão dos descontos e a exclusão das astreintes ou a sua readequação. Em sede de cognição sumária, revela-se plausível o deferimento da medida. Tutela provisória para determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário. Possibilidade. Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput. Astreintes. O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas sim a cumprir a obrigação na forma específica. Readequação do valor, da periodicidade e limitação da multa. Necessidade, contudo, da alteração da periodicidade de «diária para por «ato de descumprimento". Fixação do valor da multa por ato descumprido limitado ao valor da causa. Readequação de ofício do valor da multa, para que mantenha sua finalidade. Decisão reformada em parte.

50 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE INDERERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Decisão que indeferiu a antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de efetuar desconto, a título de pagamento de empréstimo consignado, maior do que 35% dos rendimentos da agravante. Necessidade de reforma. ... (Continua)