revisao de alimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação provida.

2 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.

3 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

5 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Ação de revisão de alimentos. Diferenças reconhecidas no julgamento da apelação. Prestações pretéritas não caracterizadas. Sujeição do devedor à prisão, se inadimplente. CPC/1973, art. 732.

«Diferenças que, pleiteadas no curso da ação de revisão de alimentos, só foram reconhecidas no julgamento da apelação, não se assimilam à prestações pretéritas, aquelas devidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação ou execução de alimentos, sujeitando o devedor à prisão civil, se inadimplente.... (Continua)

6 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.

7 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Apelação desprovida.

8 - TJRJ EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Reconhecida a prevenção, impõe-se a declinação da competência.... (Continua)

9 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Ação de revisão de alimentos. Fixação em valor menor do que o pedido. Verba devida pelo devedor dos alimentos. CPC/1973, art. 20.

«Procedente a ação de revisão proposta pelos alimentandos, ainda que deferido valor inferior ao pedido, e improcedente a reconvenção, as custas e os honorários serão pagos pelo devedor.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação revisão de alimentos. ... (Continua)

11 - TJRS Família. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Ação de revisão de alimentos que visa a redução da verba alimentar devida. CPC/1973, art. 259. CPC/2015, art. 292.

«Sabido que o valor da causa na ação de revisão de alimentos na qual se objetiva a redução do pensionamento deve corresponder a uma anuidade da diferença entre o valor até então pago e o que se pretende reduzir, merece provido o recurso. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ACORDO FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS. PLEITO AUTORAL PARA INSERÇÃO DE CLÁUSULA PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. TESE RECURSAL PAUTADA NA VIOLAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE OBSERVOU O ALUDIDO TRINÔMIO. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU REDUÇÃO DE SUA CAPACIDADE ECONÔMICA DE MODO A INVIABILIZAR O PLEITO AUTORAL. NECESSIDADE PRESUMIDA ANTE A IDADE DO ALIMENTADO. PERCENTUAL QUE OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO FORMULADO PELA PARTE RÉ-AGRAVANTE DE RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE CUJA OBRIGAÇÃO SE COMPROMETEU A PARTE AGRAVADA EM ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO QUE DEVE SER APRECIADO PELO JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA MEDIDA PELO ÓRGÃO AD QUEM QUE CONFIGURARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exoneração e revisão de alimentos. Minoração do encargo alimentar que não é recomendável antes da concretização do contraditório. Restabelecimento do pensionamento. Decisão reformada. Recurso provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. DESPROVIMENTO. VALOR FIXADO QUE DE ACORDO COM A CAPACIDADE ATUAL DO ALIMENTANTE, SEM PREJUDICAR O MÍNIMO NECESSÁRIO À ALIMENTADA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A ação de revisão de alimentos depende de prova da alteração substancial do equilíbrio inicial do binômio possibilidade/necessidade, alteração essa que torne necessária a adequação do pensionamento à nova realidade das partes. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática reconsiderada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exoneração/revisão de alimentos. Indeferimento da tutela provisória de urgência para exonerar ou reduzir os alimentos. Inconformismo. Descabimento. Maioridade não implica na cessação automática da obrigação alimentar dos pais para com os filhos. Situação excepcional não verificada. Necessidade de aguardar o contraditório e a instrução processual. Decisão mantida. Agravo improvido.

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

27 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO AUTORAL DE REDUÇÃO DA VERBA. FILHOS MENORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Fixação da verba alimentar que deve levar em consideração o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade. Exegese do art. 1.694, §1º, do CC. Alimentos fixados a 3 (três) descendentes em valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do alimentante para seus 3 (três) descendentes. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Revisão de Alimentos. Insurgência contra decisão que indeferiu a majoração dos alimentos fixados, mantendo-os no importe de R$1.500,00. Inadmissibilidade. Ausência de prova inequívoca capaz de embasar o pedido de tutela. Valor dos alimentos que não comporta retoque, «ao menos nessa fase processual". Questão que envolve a análise mais aprofundada da matéria e do direito.

29 - TJSP APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Insurgência em face da r. sentença que manteve os alimentos fixados anteriormente (36% do salário-mínimo vigente). Alegações de que possui outras três filhas menores, e portanto, requer a minoração do valor dos alimentos para 20% do salário-mínimo vigente. Descabimento. Alimentanda que é menor de idade, adolescente, cujas despesas são presumidas. Fixação da verba alimentar que deve pautar-se pelo trinômio necessidade/ possibilidade/ razoabilidade. Não demonstrada a alteração financeira que justificasse a pleiteada minoração. Apelante já tinha ciência do seu encargo alimentar quando do nascimento das outras filhas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS.

Versa a hipótese ação de revisão de alimentos, em que objetiva o autor a redução da verba alimentar, paga à demandada (sua filha), sob o argumento de que a pensão de alimentos teria ultrapassado os reais gastos mensais da alimentanda. O dever legal de sustento dos filhos é inquestionável e decorre do pátrio-poder, devendo a pensão alimentícia ser fixada na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, em observância ao trinômio necessidade ¿ possibilidade - proporcionalidade, nos termos do disposto no art. 1.694, 1º § do Código Civil. Analisando-se atentamente a prova carreada aos autos, tem-se que a mesma não possui o condão de embasar a pretensão recursal, sendo certo que o fato de o autor estar recebendo salário maior do que aquele auferido quando da fixação da verba alimentar não constitui argumento apto a embasar a pretendida redução da verba alimentar. Em que pese a alegação do apelante de que os gastos da menor seriam inferiores ao valor da pensão de alimentos, não logrou o mesmo comprovar tal afirmativa, até porque a menor se encontra em idade escolar (09 anos) e possui despesas ínsitas à sua faixa etária. O pedido de condenação do apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Improcedência do pedido exordial. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso¿.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. A gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DE 20% DA REMUNERAÇÃO, EM CASO DE VÍNCULO, OU 22 % DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE AUSÊNCIA DO VINCULO EMPREGATICIO. PERCENTUAIS QUE DEVEM SER MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DESPROVIMENTO DO RECURSO.

33 - TJRJ REVISÃO DE ALIMENTOS -VERBA ALIMENTAR REDUZIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE DEVE SER MANTIDA NA MEDIDA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. DESPROVIMENTO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente em parte o pedido de revisão de alimentos, reduzindo-os para 22% (vinte e dois por cento) do salário-mínimo, sem prejuízo da obrigação de pagar a metade das despesas com médicos, dentistas, remédios e material escolar. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Alteração. Não comprovação. Apelação cível. Revisão de alimentos.

«Consoante a melhor doutrina, a decisão que fixa alimentos, inobstante a equivocada e atécnica dicção do Lei 5.478/1968, art. 15, produz coisa julgada material, de forma que, nos termos do CCB, art. 1.699, a procedência da ação revisional depende de prova de alteração no equilíbrio do binômio alimentar, desde a data em que foram fixados os alimentos. A causa de pedir da ação revisional de alimentos é a alteração do binômio necessidade/possibilidade, nos termos do CCB, art. 1.699, e não simplesmente a alegação de impossibilidade de suportar o encargo. Não comprovada essa circunstância, improcede o pleito. PROVERAM. UNÂNIME.... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

revisão de alimentos é possível quando demonstrada uma alteração substancial no binômio necessidade-possibilidade, de acordo com o art. 1.694, § 1º, do CC. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Rol de cabimento do agravo de instrumento estabelecido no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de revisão de alimentos.... (Continua)

38 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos para ex-cônjuge. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu ser incabível a revisão de alimentos já fornecidos a ex-cônjuge, afirmando que este não teria demonstrado o estado de miserabilidade ou que o pensionamento atual seja insuficiente para as suas despesas ordinárias. ... (Continua)

39 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Efeitos. Retroação à data da citação. Precedente da Segunda Seção. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.181.119/RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Relatora p/ Acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/6/2014, estabeleceu que «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS.

Sentença que julgou procedente a pretensão inicial. Insurgência dos alimentandos. Descabimento. Alimentanda que atingiu a maioridade civil, exerce atividade laborativa e não comprovou a frequência em curso superior ou técnico. Alimentos que não se prestam mais ao sustento da filha, mas à sua mera assistência, no caso de efetiva necessidade. Inobservância do ônus probatório insculpido no CPC, art. 373, II. Acolhimento do pleito exoneratório que implica na revisão proporcional do valor dos alimentos devidos ao filho menor. Verba alimentar fixada em acordo judicial que estipulou a redução proporcional de seu valor na hipótese de cessação da obrigação em relação a um dos alimentandos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade- possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Revisão. Possibilidade. Situação econômica. Modificação. Percentual. Redução. Apelação cível. Revisão de alimentos, menor. Comprometimento e fundado endividamento do alimentante. Alteração nas possibilidades de prestar alimentos.

«Os alimentos se submetem às possibilidades do alimentante, bem como as necessidades do alimentado. Estando o alimentante com sua saúde financeira completamente comprometida com endividamento comprovado nos autos, tal circunstância interfere no quantum alimentar, porquanto mesmo não tendo implicação direta na obrigação alimentar ao filho, indiretamente possui na medida em que interfere em toda cadeia familiar. Possuindo o provedor seus vencimentos em uma única fonte de renda, no serviço público federal, estando os alimentos atrelados ao mesmo em percentual, o valor dos alimentos deve ser fixado segundo tais vetores e possibilidades de quem presta a obrigação. Ação revisional provida em parte para fixar os alimentos em 20% da renda bruta do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios de lei. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

44 - TJRJ Direito de Família. Revisão de Alimentos. Demanda proposta pelo genitor pretendendo a redução dos alimentos e que a genitora seja condenada a pagar, também, alimentos aos filhos. Ilegitimidade do genitor para postular a condenação da genitora a arcar também com as despesas dos filhos comuns. Art. 1.698 do CC, que permite aos credores, e não ao devedor coobrigado, chamar as demais pessoas obrigadas a prestar alimentos. Comprovação de alteração na condição financeira do genitor que justifica a redução da obrigação alimentar. Ônus sucumbenciais proporcionais. CPC, art. 86. Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS, NEGOU TUTELA DE URGÊNCIA PARA REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Família. Alimentos. Embargos de divergência. Cabimento. Revisão dos alimentos. Majoração, redução ou exoneração. Sentença. Efeitos. Data da citação. Irrepetibilidade. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º. CCB/2002, art. 1.699. CCB/1916, art. 401.

«1. Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. 2. Embargos de divergência a que se dá parcial provimento.... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PELA QUAL SE PRETENDIA A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO NO JUÍZO DE ORIGEM. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. FIXAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA PARTE RÉ.

Trata-se de ação de revisão de alimentos, alegando a parte autora/alimentada (três filhos menores) que os alimentos prestados pelo réu, objeto de acordo firmado em demanda anterior, não são suficientes a cobrir suas despesas. A sentença julgou procedente o pedido, ensejando a interposição do presente recurso pelo réu/alimentante. ... (Continua)