rodovia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA - ARTESP -

Multa de R$ 299.529,67 aplicada pela ARTESP à ENTREVIAS por não realização de reparo em elementos de drenagem distribuídos ao longo de 70 quilômetros distintos da Rodovia Anhanguera no prazo contratual - Pretensão da autora de afastar a multa, por ausência de notificação ou concessão de prazo - Impossibilidade - Peculiaridade do caso em questão, que não trata de mera manutenção de rotina, mas sim de adequação da rodovia no início da concessão - O contrato estabelecia, de forma taxativa, que a concessionária, ao assumir a concessão, tinha o prazo de 1 ano para regularizar os elementos de drenagem, em toda a extensão do perímetro objeto da concessão, obrigação que não foi cumprida - Contrato de concessão celebrado em 2017, na segunda etapa do programa de concessões de rodovias do Estado de São Paulo, em que inexiste previsão contratual de notificação prévia para imposição da penalidade - Aviso prévio que constitui mera liberalidade da ARTESP - Dever da concessionária de fiscalizar e realizar manutenções da rodovia - Desnecessidade de prévia notificação - Ausência de nulidade da imposição de multa - Desídia demonstrada em serviço de manutenção - Redução da multa sancionatória - Valor que se mostra razoável e proporcional, tendo em vista o valor do contrato, o porte da empresa concessionária e risco gerado aos usuários da rodovia - Objeto contratual que impõe dever permanente de manutenção adequada das pistas - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Cabimento. Esbulho. Expropriado. Legitimidade de parte. Faixa de domínio. Rodovia estadual. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar. Legitimidade ativa. Área em faixa de domínio. Rodovia estadual. Legitimidade dos expropriados.

«Os expropriados para a construção de rodovia estadual são legitimados a defender a posse das faixas laterais de rodovia, denominada de «faixa de domínio. A perda da propriedade pela expropriação se limita à área necessária à pista de rolamento. A propriedade e a posse da «faixa de domínio permanecem com o expropriado, pois esta apenas consiste em uma limitação administrativa, cuja propriedade não é transmitida ao expropriante. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

3 - STJ Desapropriação indireta. Indenização. Aquisição posterior à construção da rodovia.

«Não transferido pelos antigos proprietários aos autores qualquer direito sobre a parte do terreno ocupado pela rodovia, não há que se falar em sub-rogação do direito à indenização. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO QUE PERDEU O CONTROLE E CAPOTOU NA RODOVIA EM RAZÃO DE ÓLEO NA PISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR. Veículo que trafegava pela rodovia e, em razão de óleo na pista, veio a capotar. Danos materiais e morais configurados. Indenização devida. Dever da concessionária de serviços da rodovia de manter a limpeza e a segurança das  pistas de rodagem. Recurso da empresa requerida que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Animais na pista. Rodovia que cobra pedágio por seu uso. Responsabilidade objetiva do operador da rodovia concedida. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Alegação de que realizou o reparo dentro do prazo, contado da notificação - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Ausência de previsão de que o prazo de reparo de falhas na rodovia tem início com a notificação da ARTESP à concessionária - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por Ementa: Voto 1001221-27 RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Rodovia pedagiada. Substância oleosa na pista. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva fundada no risco administrativo. Obrigação de manter a rodovia em condições de segurança para o tráfego. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9099/95, art. 46 e art. 252 do RITJSP aplicável por analogia). RECURSO IMPROVIDO.

8 - TJSP Delito de trânsito. Homicídio culposo. Tráfego de máquina agrícola em rodovia. Excludente de culpabilidade reconhecida. Impossibilidade. Delito configurado pela proibição de trânsito do trator na rodovia. Culpabilidade do tratorista reconhecida. Pena fixada. Recurso ministerial provido em parte.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Emboscada sofrida em razão de obstáculos colocados na rodovia. Dever de vigilância da rodovia e atendimento após o evento danoso prestados de forma inadequada. Prova em contrário pela concessionária. Ausência. Indenização devida. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil da autarquia federal. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão da autarquia federal em fiscalizar animais na rodovia. Morte da vítima por animal na pista de rolamento em rodovia federal. Fato incontroverso. Valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva caracterizada. Redução do quantum indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, em sede de Apelação e Reexame Necessário, afastou a responsabilidade civil do DNIT por entender que seria impossível tal Entidade o controle extensivo de toda rodovia. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (cachorro) - Sentença que julgou improcedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Incidência do Tema 1.122/STJ - Precedentes deste Tribunal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE EM RODOVIA -

Acidente de trânsito envolvendo animal na pista (capivara) - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do acidentado contra a concessionária da rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária por força do art. 37, par. 6º, da CF/88, não obstante a existência de omissão culposa - Precedentes do STF - Inobservância do dever de prestação de serviço adequado pela concessionária, nos termos da Lei 8.987/1995, art. 6º e do contrato de concessão - Comprometimento da segurança dos usuários que pode ser evitada mediante a adoção de posturas e tecnologias tendentes a evitar a invasão de animas na pista - Inexistência de excludentes da responsabilidade - Ainda, dever de indenizar que decorre da Lei 8.666/93, art. 70 e do CDC, art. 14, sendo certo que a cobrança de pedágio configura relação de consumo entre a concessionária e os usuários da rodovia - Precedentes deste Tribunal - Ausente dano moral porque inexistente dor psíquica- Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Acidente em rodovia. Indenização por danos materiais. Omissão do dever de fiscalização, conservação e segurança da rodovia. Alegação de sentença ultra petita acolhida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum arbitrado a título de indenização por danos materiais.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - CULPA MANIFESTA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada suposta culpa do outro condutor - 2. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 3. Confissão de que ao avistar o trânsito parado na rodovia não teve tempo para frear a marcha de seu veículo e evitar a colisão contra a traseira do que estava parado à frente - 4. Pendência de alienação fiduciária do veículo atingido que não interfere na responsabilidade indenizatória dos danos efetivamente suportados pela parte contrária - 5. Inexigibilidade de prévio pagamento do valor orçado para conserto dos danos - 6. Inocorrência de danos morais - Sentença mantida. - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSO... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA EM RODOVIA - PRESUNÇÃO DE CULPA - 1.

Em acidente de trânsito ocorrido em rodovia, o veículo que colide contra a traseira do que trafega a sua frente age com manifesta imprudência, máxime se não demonstrada culpa do outro condutor - 2. Presunção não elidida por prova em sentido contrário - 3. Trânsito em rodovia no período noturno, sob chuva, exige observância de distância de segurança com relação aos demais veículos - 4. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Rodovia. Colisão de motocicleta conduzida pela vítima fatal, com animal solto na pista de rolamento. Indenizatória por danos materiais e morais. Ajuizamento contra a autarquia administradora de rodovia. Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo. DER. Responsabilidade civil objetiva por danos causados por colisão de veículo com animal na rodovia. Ação julgada procedente. Preliminar de necessidade de remessa oficial. Matéria rejeitada, considerado interposto o reexame necessário, por força do CPC/1973, art. 475, inciso I.

17 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. REALOCAÇÃO DE POSTES DE ENERGIA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA.

Responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelo remanejamento, às suas próprias expensas. Ônus inerente ao serviço público prestado mediante concessão. Inteligência do art. 175, parágrafo único, IV, da CF, do Lei 8.987/1985, art. 6º, §§ 1º e 2º e da Lei 9.427/96, art. 14, II. Obrigação que também decorre do Regulamento para Autorização de Uso da Faixa de Domínio de Estradas e Rodovias Integrantes da Malha Rodoviária do DER aprovado pela Portaria SUP/DER-050-21/07/2009. Apesar da rodovia em questão estar sob a fiscalização da ARTESP, a entidade também aplica a Portaria SUP/DER-050-21/07/2009 às rodovias de sua malha rodoviária, desde 22/11/2010, quando editou a Portaria 18/2010. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS POR COLISÃO DE VEÍCULO COM OBJETO EXISTENTE NA RODOVIA. Autor que trafegava com seu veículo na rodovia administrada pela ré e colidiu com cone de sinalização que se encontrava no meio da pista. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo pela colisão. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U. 

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA ENQUANTO DIRIGIA PELA RODOVIA FERNÃO DIAS, EM RAZÃO DE OBJETO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANOS SOFRIDOS PELA AUTORA ENQUANTO DIRIGIA PELA RODOVIA FERNÃO DIAS, EM RAZÃO DE OBJETO QUE SE ENCONTRAVA NA PISTA - PRETENSÃO DEDUZIDA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA QUE ADMINISTRA A RODOVIA - COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO RECURSO DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 165/EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em rodovia federal. Culpa exclusiva da vítima, colhida no leito carroçável e não no acostamento. Circunstância que rompe o nexo de causalidade. Evento ocorrido em rodovia de fluxo de veículos intenso e de trânsito rápido. Improcedência confirmada. Recurso improvido.

21 - TJSP Recurso inominado. Acidente de veículo. Atropelamento de animal em rodovia. Responsabilidade objetiva da Autarquia que administra a rodovia. Ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/1995, art. 46, «caput. Recurso não provido.

22 - TJSP Bens públicos. Uso comum do povo. Faixa de domínio que margeia rodovia sob concessão. Concessionária da rodovia que pretende cobrar da empresa concessionária de energia elétrica pela realização de obras, na rede de transmissão de energia elétrica, em tal faixa. Inadmissibilidade. O interesse coletivo deve se sobrepor ao particular da concessionária que explora a rodovia. Ilegalidade na substância do ato, vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é indevida a cobrança pelo uso de área pública quando a utilização é feita para fins de interesse da coletividade. Recurso não provido.

23 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ACESSO À RODOVIA PRESIDENTE DUTRA -

Acesso à rodovia que não atende às normas aplicáveis à espécie, sem que a fluência do tempo convalide a irregularidade ou resulte em direito adquirido ou configure posse dos autores sobre bem público afetado à concessão da rodovia - Embora imperiosa a regularização do acesso, ela não pode implicar no seu fechamento, temporário ou definitivo, sob pena de configurar indevido encravamento do imóvel dos autores, o que, no limite, resultaria em desapropriação indireta - Impossibilidade de impor vultoso custo de regularização do acesso aos autores, visto que a concessionária ré deve arcar com os bônus e o ônus do contrato administrativo de que é parte, incluindo a realização de obras objetivando a segurança viária - Precedentes desta C. Câmara - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

25 - TJSP Apelação - Direito administrativo - Ação condenatória - Regressiva de ressarcimento de danos - Ajuizamento por seguradora - Acidente em rodovia - Animal silvestre na pista - Dano material - Sentença de improcedência - Responsabilidade da concessionária pelo evento lesivo e o consequente dever de indenizar - A concessionária de rodovia responde objetivamente por defeito na prestação de serviço - Dever de manutenção da rodovia, inclusive de evitar acidentes provocados por animais na via - Monitoramento contínuo e ininterrupto inexigível, por não configurar, a concessionária, seguradora universal - Dever razoável de fiscalização devidamente cumprido - Responsabilidade subjetiva - Tema 1.122 do STJ - Sentença mantida - Recurso não provido.

26 - TJSP Responsabilidade civil. DER. Departamento de Estrada e Rodagem. Danos materiais. Queda de árvore sobre o leito da rodovia. Não caracterização de caso fortuito ou de força maior. Responsabilidade da autarquia estadual que administra a rodovia. Juros e honorários advocatícios corretamente arbitrados. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso não provido.

27 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM RODOVIA. BURACO.

Indenização por danos morais e materiais, em razão queda de veículo em buraco no km 410 da Rodovia Anhanguera (SP-330), que teria ocasionado um rasgo no pneu traseiro do lado direito do veículo que dirigia. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Falha na prestação de serviço e nexo de causalidade não comprovados. Ausência de provas da dinâmica do acidente. ... (Continua)

28 - TJSP Ação de reparação de danos materiais em acidente de trânsito. Ressolagem de pneu na rodovia. Avarias no veículo. Responsabilidade da concessionária, administradora da rodovia, que é objetiva, por força do art. 37, §6º, da CF. Dano material comprovado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

29 - TJRJ Serviço público. Concessão. Rodovia. Margens. Comércio. Acesso. Segurança do usuário. Danos materiais. Inexistência. Lei 8.987/1995, art. 6º.

«1 - O Estatuto das Concessões definiu serviço adequado como aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarefas. ... (Continua)

30 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do art. 5º, II, da LF Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente da existência de objeto na pista da rodovia administrada pela concessionária de serviço público. Responsabilidade da concessionária pela conservação e segurança da rodovia. Ação ajuizada exclusivamente em face de pessoa jurídica de direito privado, que não pode ser parte no JEFAZ. Expressa previsão do LF 12.153/2009, art. 5º, II. Incompetência do Colégio Recursal para conhecer e julgar o processo. Extinção do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, III. Recurso não conhecido.

31 - TJMG Acidente de trânsito. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Colisão de carro com animal em rodovia federal. Responsabilidade solidária entre o estado e o dono/possuidor. Litisconsórcio passivo facultativo. Possibilidade de o autor escolher contra quem irá demandar

«- Em acidente de trânsito entre veículo automotor e animal que adentrou a pista, há responsabilidade solidária entre o Estado, por omissão, tendo em vista sua negligência em fiscalizar e sinalizar rodovia federal, e o dono ou possuidor do animal, nos termos do CCB, art. 936. ... (Continua)

32 - TJSP Responsabilidade civil. Construção. Rodovia (Rodoanel). Responsabilidade objetiva do Dersa por construção de rodovia em área estritamente residencial. Região que foi afetada por índice de ruído acima do permitido pela Resolução CONAMA 001/90, pela NBR 10151/00 e NBR 10152/87 e pela Organização Mundial de Saúde. Ocorrência de danos ambientais individuais, materiais e morais. Recurso parcialmente acolhido.

33 - STJ Administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Concessionária. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - A matéria relativa à responsabilidade civil da concessionária da rodovia somente foi suscitada na presente fase de julgamento, não tendo sido invocada em sede de contrarrazões ao recurso especial, constituindo verdadeira inovação recursal, o que impossibilita o exame do ponto no STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

35 - TJRS Direito público. Contrato de permissão onerosa. Rodovia pública. Propriedade da União. Concessionária. Poder de polícia. CTN, art. 78. Inexistência. Direito de passagem. Serviço de telecomunicação. Cobrança. Impossibilidade. Faixas de domínio de rodovia. Bem de uso comum. Concessionária de serviço público de telecomunicações. Cobrança. Impossibilidade.

«As faixas de domínio público de rodovias públicas constituem bem de uso comum do povo, de propriedade da União, não afastada em razão de concessão, impossibilitando-se a exigência de valores pela utilização para passagem de dutos e cabos de telecomunicações em face de concessionária de serviço público. Competência da União definida nos arts. 21, XI, e 22, IV, da CF/88 Federal. RE 581947, com repercussão geral. Precedentes do STF, STJ e TJRS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTES EM RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais e materiais. O autor sustenta que é objetiva a responsabilidade da Administração Pública nos acidentes ocorridos em rodovia. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a responsabilidade do ente público em dois acidentes supostamente acarretados por depressões e irregularidades na pista de rolamento. III. Razões de decidir. Responsabilidade objetiva do ente público. Art. 37, § 6º, CF. Administração Pública que tem o dever de fiscalizar a rodovia, com vistas a garantir a segurança dos usuários. Provas existentes que demonstram o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e um dos acidentes narrados na inicial. Elementos que apontam a existência da má conservação da rodovia. Responsabilidade configurada, dever de indenizar devido. IV. Dispositivo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Atropelamento de lobo guará em rodovia. Ausência de sinalização. Autor processado por crime ambiental. Absolvição por ausência de dolo. Pedido de indenização por danos morais contra a concessionária da rodovia. Inadmissibilidade. Ação movida pelo Ministério Público. Ausência de participação da concessionária ré na demanda. Indenização indevida. Recursos não providos.

38 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELA ARTESP EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - NÃO REPARAÇÃO DE CERCAS NA RODOVIA SP 308 -

Constatação de não execução, injustificada, na reparação de cercas, alambrados ou telamentos, no prazo previsto no Edital 004/ARTESP/2009 (1 semana), conforme vistorias pela agência reguladora - Dever de manutenção da rodovia não observado pela concessionária - Higidez do ato administrativo, que goza de presunção de veracidade, não elidido - Inexecução contratual verificada em diversos pontos distintos da rodovia - Impossibilidade de considerar a existência de uma única infração - Previsão expressa de incidência de uma multa para cada infração cometida - Multa razoável e não abusiva - Precedentes desta Corte - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

39 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE RODOVIA - MULTA ADMINISTRATIVA -

Autora que busca a anulação da multa imposta por descumprimento do contrato de concessão - Descabimento - Sanção que foi imposta em consonância com as regras do edital - Dispensabilidade de prévia notificação da concessionária para reparar falhas no pavimento da rodovia - Inteligência do Procedimento Operacional para Fiscalização da Conservação Rodoviária de Rotina (PO.DIN/041) e do Termo Aditivo e Modificativo - TAM Coletivo 001/2006 - Valor da multa, ademais, que foi calculado por meio de critérios objetivos - Impossibilidade de considerar as inúmeras infrações como somente uma, apenas por serem do mesmo tipo - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão de automóvel com charrete em rodovia. Culpa da condutora do automóvel, que se não houve com atenção. Caracterização. Existência de caminho apropriado ao lado da rodovia, para a circulação de veículos de tração animal. Irrelevância. Obrigação de indenizar os prejuízos causados e que não foram impugnados. Reconhecimento. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que acolhe a pretensão reparatória dos danos causados ao veículo, mas afasta os pedidos de lucros cessantes e de indenização por dano moral. Acidente em rodovia. Competência do Juizado Especial Cível preservada. Responsabilidade objetiva da concessionária que administra a rodovia, pelos danos causados aos usuários e não usuários. Relação de consumo que atrai a incidência das disposições do CDC. Elementos probatórios suficientes para demonstrar os fatos e o dano emergente alegado pelo consumidor, em decorrência da colisão do seu caminhão com animais (cavalos) que estavam na rodovia. Causas excludentes da responsabilidade da concessionária não provadas. Juros de mora que devem incidir sobre a indenização por danos materiais a partir da data da citação, e não desde a data do acidente. Reforma da sentença de parcial procedência, exclusivamente para adequação do termo inicial dos juros moratórios. Recurso provido em parte.

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Ementa: RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR ACIDENTES OCORRIDOS EM RODOVIA SOB ADMINISTRAÇÃO DE CONCESSIONÁRIA. Colisão de veículo de propriedade do autor com objeto (pedra) que se encontrava na pista de rolamento, causando danos em para-brisa. Existência de buraco em trecho da rodovia que causou danos em pneu. Preliminares corretamente afastadas pelo juízo de primeiro grau. Inexistência de violação ao princípio da dialeticidade. Conjunto probatório que confere verossimilhança às alegações do autor. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público, independentemente de culpa e advinda de omissão negligente (fato do serviço), nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22. Responsabilidade da ré pela conservação da rodovia, mantendo-a livre e desimpedida de obstáculos ou irregularidades na pavimentação da pista de rolamento que possam provocar acidente. Dever de ressarcimento dos danos materiais decorrente dos prejuízos causados no veículo. Sentença mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Servidão de passagem. Inocorrência. Fechamento de estrada de acesso da propriedade do autor a rodovia. Hipótese em que havia mera tolerância de passagem, que não induz posse (CCB, art. 1208). Existência de outras possibilidades de acesso. Providência tomada pela concessionária visando a segurança dos usuários da rodovia. Pedido julgado improcedente. Recursos improvidos.

44 - TJSP Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a Ementa: Responsabilidade Civil - Dano material - Veículo que trafegava pela Rodovia Fernão Dias e veio a ser atingido por um pedaço de madeira que estava na Leito da pista - Responsabilidade objetiva da concessionária do serviço - Ausência de provas de que o veículo já estivesse danificado ao ingressar na rodovia sob concessão, ou de que o dano tenha sido provocado por fato imputável exclusivamente a terceiro, ou, ainda, por caso fortuito ou de força maior - Prova perfeitamente possível de ser produzida - Dano compatível com a situação narrada - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

45 - TJSP Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de Ementa: Recurso Inominado - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo/ARTESP - Entrevias Concessionária de Rodovia S/A - Única via de acesso dos autores ao centro do município os sujeita ao pagamento de pedágio na praça localizada no marco quilométrico 315, mais 130 m da Rodovia SP 333 - Interesse jurídico da agência reguladora - Necessidade de produção de perícia para verificar se existem vias alternativas e o desequilíbrio da equação econômica-financeira decorrente da pleiteada isenção, inviáveis de serem produzidas na esfera dos Juizados Especiais - Recursos inominados providos.

46 - TJMG Acidente em rodovia. Responsabilidade da concessionária. Apelação cível. Ação indenizatória. Atropelamento em rodovia federal. Concessionária de serviço público. Conduta omissiva. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa ou dolo. Demonstração necessária. Conduta ilícita. Inexistência. Culpa exclusiva da vítima. Comprovação da excludente. Dever de indenizar. Não configuração

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração da conduta ilícita, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO EM RODOVIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

Verifica-se a existência de culpa exclusiva da vítima, a impedir a condenação indenizatória, no caso de atropelamento de pedestre em rodovia, quando agachado sobre a pista de rolamento, logo após curva com visibilidade limitada. CULPA DO MOTORISTA - NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO AUTOR. Incumbia ao recorrente, na condição de autor da ação, ter provado a culpa do motorista, ônus do qual não foi capaz de se desincumbir. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Competência. Dúvida. Autor vítima de acidente de veículo na rodovia-ré, concessionária de serviço público. Pedido relativo ao pagamento de indenização por acidente causado por mau funcionamento do sistema de drenagem de água na rodovia. Tema relacionado efetivamente à responsabilidade civil do Estado. Competência das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecida a competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia - Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual - Precedentes deste TJ/SP - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Improcedência. Ausência de iluminação na rodovia. Responsabilidade objetiva da fornecedora de energia. Não caracterização. Acidente que teve causa exclusiva na imperícia. Rodovia que não tem na concessionária de energia o vínculo de ilumina-la. Ademais, não há associação de causa e efeito dos males ao referido acidente. Recurso não provido.