súmula 182 impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO PROVIMENTO.

Quanto ao intervalo intrajornada, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento no não preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. A parte reitera seus argumentos de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO PROVIMENTO. O Colegiado a quo, com base na análise dos BSEs (boletins de serviço externo) e espelhos de ponto juntados pela reclamada, concluiu que, enquanto a maioria dos cartões apresentava registros britânicos, alguns indicam pequenas variações com poucos minutos extras (inferiores a 20 minutos), razão pela qual considerou-os inválidos. Enfatizou que referida presunção de veracidade poderia ser elidida por prova em contrário, nos termos da Súmula 338, II, passando à análise da prova oral. Assim, o Tribunal Regional registrou que a testemunha do autor esclareceu melhor as questões analisadas, porquanto trabalhava como motorista nas mesmas linhas que o reclamante, tendo prestado depoimento de forma convincente e razoável. Já acerca da testemunha trazida pela reclamada, a Corte Regional consignou que suas declarações não possuem credibilidade, pois em seu depoimento prestado em outro processo admitiu nunca ter trabalhado como motorista de linha fixa, além de haver inúmeras inconsistências nas suas afirmações, sequer podendo falar em prova dividida. Dessa forma, concluiu que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar que realizava vistoria do ônibus antes do horário anotado nos BSEs e quanto às reuniões fora do horário de trabalho. Neste contexto, observa-se que a decisão recorrida está de acordo com a regra dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. No mesmo sentido, não se vislumbrou parcialidade da testemunha do autor, restando incólume o art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Ademais, para se acolher as alegações recursais a fim de concluir que a testemunha da reclamada conseguiu comprovar que o colaborador não dispende mais do que dois minutos na vistoria do veículo, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A Corte regional, embora tenha conhecido do agravo interno em agravo de petição da executada, fundou seu desprovimento na deficiência de fundamentação do apelo, que não impugnou os fundamentos da decisão hostilizada, sem tecer considerações a respeito da matéria de fundo impugnada por meio do recurso. A parte, embora tenha manejado embargos de declaração, não arguiu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional em face da recusa regional em se manifestar e, nas razões do recurso de revista, sequer dialoga com o fundamento da decisão impugnada, limitando-se a reiterar os argumentos já expendidos no agravo de petição quanto à matéria de fundo (decadência das contribuições previdenciárias). O recurso de revista padece do vício de ausência de fundamentação, nos termos da Súmula 422/TST, I. Isso porque, a executada, nas razões do recurso de revista, não combate o fundamento da decisão regional que considerou desfundamentado o agravo interno em agravo de petição. Confirma-se a decisão agravada, por fundamento diverso. Agravo interno desprovido.

3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o Tribunal a quo negado seguimento ao Recurso Especial (fls. 128-129) e o Agravo interposto somente debatido a questão da legitimidade passiva ad causam do Governador (fls. 152-160), os demais temas suscitados no presente Agravo Regimental se encontram alcançados pela preclusão e não podem ser enfrentados. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Legislação local Súmula 280/STF e Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamentos não atacados. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação ao fundamento da decisão ora agravada - de que o argumento do despacho de admissibilidade não foi impugnado no agravo de instrumento - obsta o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

1 - O julgamento monocrático realizado pela Ministra Presidente deste STJ, antes mesmo da distribuição do processo, decidindo pelo não conhecimento de recurso inadmissível, prejudicado ou que não houver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, tal como ocorreu na hipótese dos autos, encontra respaldo no art. 21-E, V, do RISTJ, não havendo se falar, portanto, em nulidade ou ofensa aos princípios do juiz natural e da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por não terem sido impugnadas as súmulas 7/STJ (preclusão e CTN, art. 166) e 283/STF, fazendo incidir a Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. O recorrente deve promover o ataque específico de todos os fundamentos da decisão impugnada, cuja reforma pressupõe a apresentação de razões suficientes para demonstrar o desacerto do entendimento perfilhado pelo julgador. Sem o cumprimento desse ônus processual, o recurso nem sequer terá aptidão para promover a alteração por ele buscada. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Operação gaudério. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Conexão entre os diversos eventos delituosos, inclusive tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absolvição. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor motivos do crime. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Detração. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - A parte agravante não atacou fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Despacho denegatório. Fundamento suficiente não impugnado. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Analogia.

1 - Os Agravantes não atacaram fundamento suficiente para manter o despacho denegatório, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo de instrumento em razão de a recorrente não ter impugnado os fundamentos do decisum, embasadores da negativa de seguimento ao recurso especial, e não as premissas que fundamentaram o não-conhecimento do recurso de apelação, as quais a agravante alega estarem impugnadas.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental reclamação. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada é circunstância que atrai o óbice sumular 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial consignou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». (...) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 185-186, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de impugnação específica do fundamento utilizado na decisão agravada atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fl. 106, e/STJ) que o acolhimento da pretensão recursal demandaexame de norma de caráter estritamente local (Decreto Distrital 16.990/95), inviável na via eleita, por força do óbice do enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ. Aplicação.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnados os fundamentos do Juízo prelibador. Fez incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que fez incidir a Súmula 182/STJ. O juízo prelibador apontou a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão impugnada não conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não impugnado o fundamento erigido pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, com fundamento, por analogia, da Súmula 182/STJ e do CPC, art. 544, § 4º, I. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamentação da decisão agravada não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada é circunstância que atrai o óbice sumular 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de dialeticidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Impugnação deficiente à Súmula 83/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial. Por ausência de impugnação à aplicação da Súmula 83/STJ, apontou-se a incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão impugnada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, por força da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que entendeu não impugnada a Súmula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Os agravantes não impugnaram especificamente a assertiva da decisão que inadmitiu o recurso especial no sentido da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno. Juízo de admissibilidade. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu não impugnada a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnada adequadamente a incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não foi adequadamente impugnada a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Impugnação deficiente.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que entendeu não impugnado o fundamento do juízo prelibador (incidência da Súmula 83/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada - a orientação do STJ acerca da natureza da prescrição é a mesma do entendimento do aresto impugnado - impede o conhecimento do presente agravo em virtude do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que nega provimento a agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentação não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1. A ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que nega provimento a agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pois não impugnadas adequadamente as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)

44 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)

45 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender que (fls. 155-158, e/STJ): a) as partes recorrentes não indicaram os dispositivos de Lei que se encontrariam violados, não demonstrando, assim, o cabimento do recurso interposto. Desse modo, evidenciada a incidência da Súmula 284/STF; e b) a tese recursal referente à violação à coisa julgada nem sequer foi examinada pela decisão recorrida, não obstante a interposição de Embargos Declaratórios, razão pela qual se faz presente o óbice da Súmula 211/STJ. Em tais circunstâncias, poder-se-ia cogitar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, mas isso não constitui objeto de recurso. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica à fundamentação da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência contra fundamento não adotado pela decisão impugnada. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.

«1. Não havendo impugnação específica à fundamentação da decisão agravada, aplica-se à espécie a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmulas 182, 7 e 518 do STJ. STJ. Óbices não impugnados. Incidência da Súmula 182/STJ. Óbice não atacado no regimental. Nova incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Incidência da súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1. A falta de combate ao fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso especial justifica a incidência da Súmula 182/STJ. In casu, nota-se a ausência de impugnação ao argumento de que «as razões do inconformismo revelam-se dissociadas dos fundamentos do ato judicial impugnado. ... (Continua)