1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Caracterização de atos de improbidade administrativa. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria. Proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prolatada a sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Em recurso de apelação, a sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, expressamente, assentou que ficou configurado o ato de improbidade administrativa, decorrente de conduta violadora de princípios da Administração Pública, e de nítido prejuízo ao erário.... ()
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3 - STJ Administrativo. Improbidade. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada contra o Prefeito do Município de Bom Jesus, diante da apontada desídia em executar julgados do Tribunal de Contas do Estado, a impedir a entrada de receitas para o município (art. 11, II, da Lei de Improbidade Administrativa — LIA). ... ()
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4 - STJ Processual civil e improbidade. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação irregular. Reexame improbidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Da leitura dos elementos de prova constantes nos autos, fica clara a indevida contração de empresa para prestação de serviços de assessoria legislativa. ... ()
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5 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Caso em que, na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra contra os recorridos por ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... ()
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6 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos agentes políticos. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Processual civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Cumulação indevida de cargos públicos. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa, o mesmo não ocorrendo com os tipos previstos nos arts. 9º e 11 da mesma Lei (enriquecimento ilícito e atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública), os quais se prendem ao elemento volitivo do agente (critério subjetivo), exigindo-se o dolo. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao manter a sentença, procedeu ao juízo de razoabilidade e proporcionalidade das penas aplicadas. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Alegações genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Presença de atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A admissibilidade do apelo extremo reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade administrativa contra Prefeito do Município de Porto da Folha/SE. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos de improbidade. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses da Lei 8.429/1992, art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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12 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Subcontratação. Elemento subjetivo. Caracterização. Súmula 7/STJ. Ausência de caracterização das irregularidades como atos de improbidade.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Sara Maria Francisca Medeiros Cabral e outros ante a alegada constatação de irregularidades na aplicação de recursos oriundos do Contrato de Repasse, tendo ainda sido frustrado o caráter competitivo do certame por não ter realizado a necessária licitação, conforme determina a Lei 8.666/1993. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Contratações irregulares. Presença do dolo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade das sanções. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo por contratações irregulares, caracterizadas como atos de improbidade administrativa. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Revisão da dosimetria das penas.impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra no Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. ... ()
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15 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial por entender pela não comprovação do ato de improbidade. Necessidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Concluir de forma diversa do acórdão recorrido, no sentido de que houve evolução patrimonial desproporcional, demanda reexame do conjunto fático probatórios do autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - TJRN Administrativo e processual civil. Ação civil pública de improbidade administrativa. Pedido de habilitação indeferido. Agravo de instrumento. Pleito da câmara municipal para integrar a lide como assistente litisconsorcial. Impossibilidade. Personalidade judiciária que garante a defesa de prerrogativas institucionais. Demanda que busca impor sanções de improbidade administrativa aos agentes públicos. Agravante que não figura na relação jurídica material. Ausência de interesse jurídico da recorrente. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 124.
«1. «A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais (Súmula 525/STJ). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Configurado o ato de improbidade administrativa. Razoabilidade das penas aplicadas. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Decisão de origem que inadmitiu recurso especial. Fundamento no óbice da Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Caracterização ou não. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Necessidade de prova pericial e revisão dos atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento da instância ordinária, no tocante à desnecessidade de produção de prova pericial e à caracterização dos atos de improbidade administrativa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria da pena. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Recurso desprovido.
«1. A revisão das sanções aplicadas pelo órgão jurisdicional ordinário, decorrentes de condenação por ato de improbidade, demanda a revaloração do contexto-fático probatório dos autos, o que não é permitido, em face da Súmula 7/STJ, conforme reiterada jurisprudência do Tribunal. ... ()
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22 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 489 não configurada. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Revisão da dosimetria das penas. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do ora recorrente, sob o argumento de que o réu, então prefeito do Município de Coroados, praticava aquisição irregular, com indevida dispensa de licitação de botijões de gás (GLP), de maneira a acarretar prejuízo aos cofres públicos. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei de improbidade aos prefeitos. Precedentes. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Súmula 284/STF.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 683.235, entendeu que o processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que o Prefeito do Município de Londrina à época dos fatos, os seus Secretários de Gestão Pública e de Defesa Social, e outro servidor, promoveram a realização de procedimento licitatório fictício para a contração de empresa , com o suposto objetivo de treinamento à Guarda Municipal. Contudo, não houve a devida contraprestação, uma vez que o serviço contratado foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa. Existência de indícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente ao recebimento da inicial, o STJ possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ... ()
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26 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Doação de imóvel à empresa irregular. Ato de improbidade administrativa caracterizado. Súmula 7/STJ. Revisão de penalidades. Ausência de desproporcionalidade.
«1 - Segundo o arcabouço fático delineado pela instância de origem, restaram claramente demonstrados o prejuízo ao erário e o elemento subjetivo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa, porquanto o agravante participou ativamente de atos que permitiram o afastamento dos entraves legais à doação de imóvel público à empresa que sabidamente não cumpria os requisitos para o recebimento do benefício. ... ()
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27 - STJ Administrativo. Improbidade. Liminar. Indisponibilidade dos bens. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem entendeu que, no caso dos autos, estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência.... ()
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28 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL sustentando o cometimento de atos de improbidade administrativa com o consequente dano ao erário. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Improbidade administrativa. Dolo. Súmula 7/STJ.
«1. O entendimento predominante é de que o elemento subjetivo necessário à configuração de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11 é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. Precedente. ... ()
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30 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Licitação. Modalidade convite. Observância dos requisitos legais. Rejeição da petição inicial. Inexistência do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Em observância ao princípio do in dubio pro societate, a petição inicial da ação civil pública só será rejeitada quando constatada a «inexistência do ato de improbidade, a improcedência da ação ou a inadequação da via eleita. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Multa. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
«1. O propósito de redução do valor da multa aplicada em ação de improbidade administrativa, a pretexto de não corresponder a quantia ao mínimo estabelecido em lei, esbarra na necessidade de novo exame dos fatos e provas contidos nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Configuração do ato de improbidade e alteração da dosimetria da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o acusado, administrador da Área Regional 7 à época dos fatos, solicitou a cessão de servidor, à mesa da Câmara Municipal de Campinas, que foi autorizada. Todavia, apurou-se que o segundo réu nunca foi visto trabalhando nesta área regional, e mesmo assim continuou recebendo os valores normais de vencimentos. Na sentença julgou se procedente o pedido. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Caracterização ou não de atos de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ. Revisão. Dosimetria. Súmula 7/STJ. Fundamentação baseada em direito local. Súmula 280/STF.
I - O presente feito decorre de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Por sentença, julgaram-se procedentes em parte os pedidos formulados na inicial. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo conheceu do recurso de apelação e deu parcial provimento. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não recebimento da inicial. Matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Entendeu o Tribunal de origem que a ação não foi instruída com documentos hábeis a comprovar a existência de ato de improbidade administrativa, e que atípicos os fatos narrados na exordial.... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Análise de dispositivo constitucional. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de improbidade e agentes políticos. Cabimento. Cerceamento de defesa e prova pericial. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ. Improbidade administrativa. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF. ... ()
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36 - STJ Administrativo. Improbidade. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Nos termos do acima exposto acerca da improbidade administrativa, é óbvio para mim, que a conduta de ausentar-se do serviço por algumas horas, em que pese não condizente com os deveres do servidor público de assiduidade e dedicação aos interesses do ente público e, dessa forma, por certo merecedora de punição administrativa, não pode ser elevada ao patamar de improbidade administrativa, máxime porquanto não demonstrado nos autos qualquer prejuízo efetivo e material ao interesse público. ... ()
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37 - STJ Administrativo. Improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Cuida-se na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em desfavor de Aderbal dos Santos Andrade e Alceu José Nunis Junior, servidores públicos do INSS, pela prática de fraude contra a previdência social, consistente na concessão de forma irregular de benefícios de pensão por morte e auxílio-doença. ... ()
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38 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Dosimetria das penas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem fixou as penas no mínimo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 12, III, não caracterizando o excesso alegado pelo agravante. ... ()
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39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Policial civil do distrito federal. Inexistência do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os atos de improbidade descritos no Lei 8.429/1992, art. 11 dependem da presença de dolo, ainda que genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. ... ()
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40 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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41 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato configurado. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Prática de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Presença do elemento subjetivo. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Relativamente às condutas descritas na Lei 8.429/1992, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a tipificação da improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11, reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao menos culpa do agente. ... ()
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44 - STJ Administrativo e processual. Civil ação civil pública. Improbidade administrativa. Alegações genéricas de irregularidades e de ofensa a dispositivos da lia. Súmula 284/STF. Inexistência de elemento subjetivo. Revisão. Súmula 7/STJ. Irregularidades que não se equiparam à ilegalidade qualificada. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em desfavor de Hortência Silva Carvalho Santos por irregularidades na prestação de contas referentes ao Convênio 112/1994, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canindé do São Francisco/SE e a Secretaria-Geral do Governo do Estado de Sergipe para a contratação de carros-pipa. ... ()
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45 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Fracionamento de licitação. Tribunal de origem afastou a configuração do ato de improbidade. Ausência do elemento subjetivo. Impossibilidade de reversão das conclusões adotadas. Súmula 7/STF.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa, nas do artigo 10 (EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010). ... ()
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46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Configuração do ato de improbidade administrativa. Comprovação do dano. Súmula 7/STJ.
«1 - «A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal (AgInt nos EDcl no REsp 1.693.308/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/04/2018). ... ()
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47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas do fundo partidário. Aplicação em finalidades diversas daquelas previstas em lei. Caracterização do ato de improbidade administrativa. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa, para a tipificação das condutas descritas nos Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas da Lei 8.429/1992, art. 10 (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 27/9/2010). ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Atos de improbidade administrativa. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Desproporcionalidade. Revisão dos elementos probatórios. Impossibilidade de exame do dissídio jurisprudencial ante a incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que a produção de prova pericial era desnecessária e que a prova testemunhal era inócua. ... ()
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49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lesão ao patrimônio público. Culpa. Súmula 83/STJ. Análise dos elementos caracterizadores do ato de improbidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Malferimento dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535. Inexistência. Atos de improbidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não prospera a tese de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973 art. 535, porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
