seguranca excesso execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Prescrição da pretensão executória afastada. Excesso de execução reconhecido. Sucumbência recíproca.

«1. Acolhida em parte a pretensão deduzida nos embargos à execução, impõe-se reconhecer a sucumbência recíproca (AgRg no REsp 1147305/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2014). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Decurso do prazo a que alude o CPC/2015, art. 535 sem oposição de impugnação à execução. Posterior manejo da exceção de pré-executividade com alegação de excesso. Descabimento do incidente processual por não se tratar de matéria de ordem pública. Preclusão temporal. Agravo improvido.

1 - Decorrido o prazo a que alude o CPC/2015, art. 535, sem que a UNIÃO tenha impugnado a execução de valores retroativos previstos na portaria de anistia, mostra-se descabido o posterior manejo de exceção de pré-executividade. A alegação de excesso de execução, veiculada nesse incidente processual, não constitui matéria de ordem pública passível de ser conhecida de ofício pelo juiz. Ocorrente, portanto, a preclusão temporal. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA - DESCABIMENTO.

Devedor que responde com todos os seus bens presentes e futuros. Execução que se faz em benefício do credor. CPC, art. 798 e CPC art. 797. Parte não se desincumbiu minimamente do ônus de comprovar o teor de suas alegações. Somente se poderá falar em excesso de penhora com toda a segurança necessária após a avaliação dos bens constritos (CPC, art. 874), o que ainda não ocorreu nos autos. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DE ACÓRDÃO POR ORDEM DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES COMPLEXAS FORA DE TEMPO E FORMA.

decidiu que o acórdão deste Tribunal é genérico e meramente dogmático, devendo haver análise detida a respeito da natureza do excesso de execução e a respeito das alegações da parte. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno em execução em mandado de segurança. Nova alegação de excesso de execução. Embargos à execução. Decisão transitada em julgado. Preclusão.

1 - As novas alegações da União deveriam ter sido apresentadas em momento oportuno. A agravante o fez somente após o trânsito em julgado da decisão que julgou parcialmente procedente seus embargos à execução.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Honorários. Descabimento de incidência sobre a multa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Tese já abordada em impugnação. Novo reexame em exceção de pré-executividade. Inviabilidade. Precedentes.

1 - A tese de que não deve incidir honorários sobre o valor da multa processual não foi sequer objeto de análise na origem, porquanto expressamente consignado pelo Tribunal de origem que o excesso de execução seria tema insuscetível de avaliação pela via da exceção de pré-executividade, sendo «matéria que deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, o que revela a ausência de prequestionamento do tema e atrai a incidência da Súmula 211/STJ ao ponto. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. AGRAVANTES QUE ALEGAM CARACTERIZAR-SE O EXCESSO DE PENHORA.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de acórdão em mandado de segurança. Excesso de execução. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões de decidir.... (Continua)

9 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Alegado excesso de execução. Impropriedade. Prévia penhora ou a segurança do juízo, constitui pressuposto processual objetivo da impugnação. Segundo a nova sistemática introduzida pelo Lei 11232/05, que visa a trazer maior efetividade à execução,

11 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Homologação dos cálculos por contador judicial. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Preclusão afastada.

«1 - Ação de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual se objetiva a restituição de quantias indevidamente recolhidas a título de contribuição previdenciária. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e, diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado - Decisão agravada reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Acórdão parcialmente omisso. Incorporação do reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Impertinência. Excesso na execução. Reconhecimento. Embargos parcialmente providos.

«1 - Excepcionalmente, esta Corte admite a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando constatada a existência de erro material ou das hipóteses do CPP, art. 619. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas da executada - Decisão agravada reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas da executada - Decisão agravada reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Opostos embargos à execução impugnando apenas os cálculos apresentados pelos exequentes, admite-se a expedição de precatório correspondente à parte incontroversa, com destaque dos honorários advocatícios contratuais. ... (Continua)

17 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Contrato público. Alegação de nulidade do ato processual e de excesso de execução. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Erro material. Não ocorrência. Base de cálculo. Valor do excesso. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Preliminar de prescrição da pretensão executória acolhida. Verba honorária. Erro material. Não ocorrência. Base de cálculo. Valor do excesso. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou à existência de erro material no julgado. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO ALEGADO PELA FAZENDA MUNICIPAL - NECESSIDADE DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo de 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado, ora agravante - Decisão agravada reformada - Recurso do Município de São Paulo provido em parte, com determinação... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica.

«1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535 atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA. SÓCIO RETIRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA NO REGIONAL. ÓBICE DA OJ 92 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CPC/2015, art. 1.010, II E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Mandado de segurança aviado contra ato praticado pelo Juízo de primeira instância, que, na fase de cumprimento de sentença, manteve o bloqueio de valores antes determinado na conta bancária do sócio. Alega o Impetrante, na petição inicial, que o bloqueio teria configurado excesso de execução em razão de anterior penhora de imóveis. Suscita, ainda, o benefício de ordem, no sentido de que a execução somente poderia atingir o patrimônio do sócio de forma subsidiária, quanto esgotados os meios em face da empresa. 2. O Desembargador Relator indeferiu a petição inicial, assinalando o não cabimento do mandado de segurança, uma vez que o Impetrante já apresentou embargos à execução e agravo de petição na ação matriz, questionando o bloqueio de valores em sua conta corrente e a possibilidade de direcionamento dos atos constritivos ao sócio retirante. Ao negar provimento ao agravo interno, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve o indeferimento da petição inicial, fundamentando que não cabe o mandado de segurança, conforme a diretriz da OJ 92 da SDI-2. 3. Nas razões recursais, o Impetrante apenas reitera as alegações apresentadas na petição inicial do mandado de segurança, no que concerne ao suposto excesso de execução e a necessidade de exaurimento dos atos constritivos em face da empresa devedora principal antes do direcionamento da execução ao sócio retirante. No entanto, não refuta o óbice da OJ 92 da SDI-2 do TST, ante a discussão nos próprios autos originários dos temas mediante a interposição de recursos específicos (embargos à execução e agravo de petição), deixando de impugnar o fundamento central do acórdão recorrido. 4. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. Neste sentido, a diretriz da Súmula 422/TST, I. 5. Nesse contexto, não atendido o dever legal de impugnação das razões de decidir inscritas na decisão recorrida, reservado à parte que interpõe o recurso de natureza ordinária (CPC/2015, art. 1.010, II), incide a diretriz da Súmula 422/TST, I, inviabilizando, por afronta ao postulado da dialeticidade, o conhecimento do recurso ordinário . Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e, diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado - Decisão agravada reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA -

Cumprimento individual de sentença, referente ao título executivo obtido nos autos do Mandado de Segurança Coletivo 0402415-05.1995.8.26.0053 - Partes que divergem sobre o valor devido, apontando razões diversas para a diferença obtida - Controvérsia de ordem técnica e não jurídica - Considerando que há divergência entre os cálculos elaborados e, diante da extinção da Contadoria Judicial, é caso de determinar, de ofício, a realização de perícia contábil - Perícia a ser designada, que correrá às expensas do executado - Decisão agravada reformada - Recurso provido em parte, com determinação... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público. Nulidade da demissão. Reintegração. Status quo ante. Excesso de execução. Ocorrência. Sucumbência mínima do exequente. Inexistência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Anulado o ato de demissão e reintegrado o servidor no cargo, faz ele jus aos vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve indevidamente desligado do serviço público. Para tanto, deve-se considerar as rubricas que compõem a remuneração de maneira incontroversa, vale dizer, aquelas gratificações e vantagens que fazem parte dos vencimentos dos servidores da classe. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Excesso de execução. Ausência de juntada de documentos essenciais. Emenda da petição inicial em sede de apelação. Impossibilidade. Mandado de segurança. Falta de citação. Juros de mora. Súmula 211/STJ. Cabimento a partir da notificação.

1 - Nos termos do CPC, art. 284, a petição inicial que não preenche os requisitos exigidos ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito podem ser emendadas. Entretanto, no rito específico dos embargos à execução, fundados no excesso de execução, não mais se mostra possível a emenda da petição inicial na ausência dos documentos comprobatórios do direito alegado, em razão das alterações promovidas pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, que visaram garantir à célere satisfação do direito material, rechaçando condutas temerárias e procrastinatórias. ... (Continua)

32 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução. Irresignação dos executados. Erro de cálculo que não se sujeita à preclusão. Precedentes do E. STJ. Embora o excesso de execução possa ser conhecido a qualquer tempo, porque sua ocorrência implica em violação à coisa julgada e desatendimento à vedação ao enriquecimento sem causa, no presente caso temos que as matérias arguidas pelos executados já foram enfrentadas e decididas pelo juízo a quo e ad quem, de modo que fica obstada sua reapreciação, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Exegese dos arts. 505, caput, e 508 do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

33 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Execução em mandado de segurança. Embargos nos quais se alega apenas excesso de execução. Pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, com destaque dos honorários contratuais. Possibilidade.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Operação hygea. Sequestro de bens. Alegada violação ao prazo previsto no CPP, art. 131, I. Excesso de prazo não configurado. Complexidade da causa. Denúncia posteriormente oferecida. Eventual ilegalidade superada. Recurso desprovido.

«1. O princípio da razoabilidade impede que, no caso, o prazo previsto no CPP, art. 131, inciso I incida de forma peremptória, nomeadamente porque as instâncias ordinárias consignaram a extrema complexidade do feito, instaurado contra dezenas de investigados para apurar fraudes na execução de obras e contratações feitas por órgãos públicos e diversos municípios, todos em tese a se beneficiar ilicitamente de recursos da União repassados mediante convênios. ... (Continua)

35 - TJMG Cédula rural pignoratícia. Cédula rural pignoratícia. Juros de mora. 1% ao mês. Multa de 10%. Legislação específica. Aplicação do Decreto-lei 167/67 excesso de execução não demonstrado

«- A cédula de crédito rural é título civil, líquido e certo, exigível pela soma dela constante ou do endosso, além dos juros, da comissão de fiscalização, se houver, e demais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório, a teor do Decreto-lei 167/1967, art. 10. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo. Supressão de instância. Denegada a ordem.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Imóvel rural. Desapropriação. Indenização. Embargos à execução. Excesso. Cobertura vegetal. Exclusão. Procedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Estado de São Paulo à execução de sentença relativa à indenização por desapropriação de imóvel rural objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar a exclusão do valor relativo à cobertura vegetal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução.mandado de segurança. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Execução provisória. Pagamento de diferenças. Preliminares rechaçadas. Excesso de execução. Homologação do valor devido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução pelos quais a União se opõe à execução provisória originada de mandado de segurança coletivo em que houve decisão deferindo o pagamento da diferença a título de GDPGTAS. Na sentença foram rechaçadas as preliminares suscitadas pela União, acolhida a tese subsidiária de excesso de execução e homologado o valor devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Suspensão. Descabimento. Excesso na execução. Inexistência. Agravo desprovido.

«1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos na Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Servidor público civil. Incorporação do índice de 3,17%. Juros de mora de 1% ao mês. Limitação temporal. Coisa julgada. Excesso de execução. Não ocorrência.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Mandado de Segurança 6.864/DF, do qual foi extraído o título em execução, concedeu a ordem e acolheu os embargos de declaração para fixar o termo inicial para a incorporação, bem como o percentual dos juros de mora em 1% ao mês. ... (Continua)