seguranca juridica acao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. Cobrança de valores não contratados, descontados indevidamente de conta bancária na qual a Autora recebe proventos de aposentadoria. Devolução em dobro de valores. Obrigação que decorre da norma expressa do art. 42, CDC. Danos morais indenizáveis. Existência, em respeito à segurança jurídica e ao caráter uniformizador no trato das questões jurídicas, mas com ressalva de entendimento contrário. Valor da indenização já fixado de modo razoável e em consonância com a concretude dos fatos e da condição econômica das partes. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO PROVIDO.

2 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c. Indenização por dano de cunho moral. Inscrição do nome da apelante no cadastro restritivo dos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Dados pessoais da demandante indevidamente utilizados por estelionatária, para contrair a dívida levada a aponte. Quantum reparatório originalmente instituído em R$ 5.000,00. Pretendida majoração da verba para R$ 30.000,00. Acolhimento que, entretanto, poderia desnaturar a tutela jurisdicional em fonte de lucro e enriquecimento indevido. Ampliação da vantagem pecuniária para R$ 12.000,00, com os encargos da sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no equivalente a 10% sobre o valor da condenação. Elevação. Inviabilidade. Valor que se mostra adequado à remuneração dos serviços prestados pelos causídicos constituídos pela postulante. Reclamo conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo. Banco réu que alude o desconhecimento da fraude até o momento da citação nos autos da demanda indenizatória. Exercício regular de um direito que justificaria o afastamento da responsabilidade civil. Tese irrelevante. Casa bancária que, por atuar no mercado de crédito, deve valer-se de mecanismos e procedimentos capazes de conferir segurança às operações pactuadas. Cautela indemonstrada. Ofendida que, ademais, conta apenas 12 anos de idade, não possuindo capacidade para a prática dos atos da vida civil. Peculiaridade inobservada pelo demandado. Pretendida minoração do montante compensatório. Excessividade não constatada. Acolhimento, ao contrário disto, do pleito majoratório deduzido pela vítima no reclamo principal. Alegada inexistência de intimação pessoal acerca da decisão que determinou a baixa da malsinada anotação, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00. Omissão que consubstanciaria afronta a Súmula 410/STJ, inviabilizando a incidência da astreinte. Ofensor revel na demanda indenizatória. Intimação perfectibilizada através de seu procurador, dotado de poderes para receber intimação, nos autos da ação acautelatória em apenso. Interposição de recurso de apelação cível, que denota plena ciência acerca da multa arbitrada. Inequívoco conhecimento acerca da obrigação de fazer. Possibilidade de relativização da regra sumulada. Aplicação dos princípios da celeridade e economia processual. Precedentes do STJ e deste pretório.

«Tese - É devida indenização por abalo moral a adolescente de 12 (doze) anos que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência da utilização de seus dados pessoais por estelionatária. ... (Continua)

3 - STJ Ministério Público. Alegado descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho. Inquérito civil e ação civil pública. Ilegitimidade do MP Estadual.

«O Ministério Público é uno e indivisível mas apenas na medida em que os seus membros estão submetidos a uma mesma chefia. Essa unidade e indivisibilidade só dizem respeito a cada um dos vários Ministérios Públicos que o sistema jurídico brasileiro consagrou. Assim, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para instaurar, contra sociedade empresária, pessoa jurídica de direito privado, inquérito civil para apurar o descumprimento de normas relativas à higiene e à segurança do trabalho, nem para ajuizar, decorrentemente, ação civil pública. Recurso provido.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Poderes. Princípio da independência e harmonia. Violação. Inocorrência. Sociedade civil. Associação civil. Caráter privado. Finalidade e atuação. Recurso público. Utilização. Administração indireta. Submissão. Concurso público. Licitação. Transparência. CF/88, art. 37, II. Situação pretérita. Não abrangência. Segurança jurídica. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência.

«Não é nula a sentença quando devidamente fundamentada, ausente necessidade de serem analisadas exaustivamente todas as teses referidas pelas partes para a decisão, bastando solucionar a lide de forma fundamentada, aplicando o Direito. Sentença de acordo com os arts. 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da CF/88. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Valores pretéritos. Ação de cobrança. Impossibilidade. Direito adquirido. Forma de cálculo. Inexistência.

1 - O manejo do mandado de segurança não é adequado para se buscar a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, pois não se presta a substituir ação de cobrança, consoante dicção da Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no CPC, art. 485, V. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Ação anulatória. Multa. Procon. Paralisação do processo administrativo por longo prazo. Inobservância dos princípios da razoável duração do processo, finalidade eficiência e seguranaça jurúdica. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Incompetência do STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ao decidir à controvérsia, o Tribunal de origem concluiu pela nulidade do Processo Administrativo 81134/2010, ante a inobservância dos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), da segurança jurídica, da eficiência e da finalidade. ... (Continua)

8 - TJMG Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração de mais de um mandado de segurança pela mesma parte contra a mesma decisão, com os mesmos pedidos. Litispendência. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos. Processual civil.

I - Na origem, foram impetrados mandados de segurança contra a mesma decisão judicial objetivando, em ação de improbidade: a) reconhecimento da ocorrência da prescrição; b) impossibilidade jurídica do pedido; c) nulidade da citação por edital; d) ausência de citação por edital, após a emenda da petição inicial. Na origem, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação regressiva de ressarcimento. Prejudicialidade externa. Questão fática que ensejou pagamento do seguro apreciada em outra demanda de ressarcimento. Impossibilidade de nova análise. Segurança jurídica. Ausência de violação dos CPC/73, art. 469 e CPC/73 art. 472. Agravo interno desprovido.

1 - «Embora recomendável, em nome da segurança jurídica e da economia processual, a suspensão dos processos individuais envolvendo a mesma questão, a fim de evitar conflitos entre soluções dadas em cada feito, caberá ao prudente arbítrio do juízo local aferir a viabilidade da suspensão processual, à vista das peculiaridades concretas dos casos pendentes e de outros bens jurídicos igualmente perseguidos pelo ordenamento jurídico (REsp 1.240.808/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 07/04/2011, DJe de 14/04/2011). ... (Continua)

11 - TJMG Acidente de consumo. Contrato de empreitada. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato de empreitada. Obrigação solidária. Culpa in eligendo. Violação dos direitos à saúde e à segurança. Pessoa jurídica. Destinatária final. Aplicação da legislação consumerista. Consumidor por equiparação. Responsabilidade civil demonstrada. Dever de indenizar. Compensação de honorários sucumbenciais. Aplicação da Súmula 326/STJ. Quantum indenizatório. Razoabilidade

«- Resta configurada a culpa in eligendo quando o contratante escolhe mal o prestador de serviço. ... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Natureza jurídica.

«O mandado de segurança constitui típica ação autônoma de impugnação. Essa ação constitucional de índole civil não se confunde, não se identifica e nem é redutível, no plano jurídico-positivo, à dimensão conceitual dos recursos. O princípio da fungibilidade recursal - que prestigia a tese do recurso indiferente - não legitima a conversão do mandado de segurança em recurso. Essa novação do «writ mandamental, que visa a sua conversão formal em recurso, refoge à ortodoxia processual, especialmente quando já transitada em julgado da decisão por ele impugnada.... (Continua)

13 - STJ Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Finalidade. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX.

«1. As ações coletivas lato sensu - ação civil pública ou ação coletiva ordinária - visam proteger o interesse público e buscar a realização dos objetivos da sociedade, tendo, como elementos essenciais de sua formação, o acesso à Justiça e a economia processual e, em segundo plano, mas não de somenos importância, a redução dos custos, a uniformização dos julgados e a segurança jurídica.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças salariais recebidas por força de sentença transitada em julgado. Posterior desconstituição da decisão em ação rescisória. Devolução das verbas. Impossibilidade. Presunção de boa-fé. Segurança jurídica. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, firmou o entendimento no sentido de que, nos casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má aplicação da lei por parte da Administração e havendo o beneficiado recebido os valores de boa-fé, mostra-se indevido o desconto de tais valores. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Excepcional possibilidade de reconhecimento de litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória. Precedentes. Declaratória anteriormente ajuizada, com sentença de procedência transitada em julgado, na qual foi se deferiu o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Identidade de causa de pedir e pedido. Efeito jurídico pretendido consubstanciado na desconstituição do crédito tributário por não configurada hipótese de sua incidência. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

«1.É excepcionalmente possível a ocorrência de litispendência entre mandado de segurança e ação ordinária, entendendo-se que tal fenômeno se caracteriza, quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; no pedido mandamental, a autoridade administrativa, e na ação ordinária a própria entidade de Direito Público. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.

1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Revalorização jurídica dos fatos. Possibilidade. Ônus da prova. Mandado de segurança. Prova pré-Constituída. Necessidade. Recurso provido.

1 - Os Tribunais Superiores não podem reavaliar os elementos intrínsecos da prova e seu conteúdo no âmbito da instância extraordinária, mas estão autorizados a analisar a sua conformidade com as regras que, no ordenamento jurídico, disciplinam a prova, o ônus probatório e o cabimento da ação mandamental.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidão de água. Cisão do julgamento. Divergência não demonstrada com os paradigmas que justificam a competência da Corte Especial. Ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos. Indeferimento dos embargos de divergência mantido. Redistribuição do feito à 2a. Seção para exame da divergência entre o acórdão impugnado e aqueles provenientes da 4a. Turma. Agravo interno do espólio a que se nega provimento.

«1 - Suscitada a divergência com paradigmas de Turmas da mesma Seção e de Turma de Seção diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à Seção competente em relação aos demais paradigmas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Pedido de antecipação da tutela. Indeferido. Medida excepcionalíssima. Princípio da segurança jurídica. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar em Ação Rescisória, proposta com fundamento no CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

21 - STJ Ação civil pública. Ação popular. Consumidor. Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Processo coletivo. Conceito. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Lei 4.717/65. Lei 7.347/85. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91, e ss.

«... A propósito, confira-se a lição de FREDIE DIDIER JR (In «Curso de Direito Processual Civil - Processo Coletivo, 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2009, v. 4, p. 43): ... (Continua)

22 - STJ Competência. Justiça Comum Estadual e Trabalhista. Ação civil pública. Impacto causado à categoria dos motoristas com a supressão da função de cobrador. Descumprimento pela ré do disposto em Portaria do MTPS. Natureza da relação jurídica. Meio ambiente de trabalho. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça do Trabalho instruir e julgar ação civil pública em que se pretende a tutela coletiva de cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho, concernentes na realização de estudo preliminar de impacto no ambiente de trabalho e na saúde do motorista, ante a possibilidade de aumento de suas atividades e, conseqüente, sobrecarga de suas funções, haja vista a substituição da figura do cobrador por equipamentos de cobrança automática das passagens (catracas eletrônicas). Via de regra, é pela natureza da relação jurídica substancial que se determina a competência das várias «Justiças do ordenamento jurídico pátrio, sendo atribuído constitucionalmente à Justiça do Trabalho a competência para julgar, na forma da lei, «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, a teor do CF/88, art. 114, 2.ª parte.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Alegada ocorrência de prescrição. Ausência de inércia do recorrido. Impetração de mandado de segurança. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Aplicabilidade.

1 - A recorrente não fundamentou adequadamente as razões do seu recurso especial, limitando-se a tecer alegações genéricas quanto à existência de omissão no aresto recorrido. É cediço o entendimento desta Corte de que tanto as «alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea a do permissivo constitucional, a teor do que dispõe a Súmula 284/STF (AgRg no Ag 1.113.494/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.5.2009).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Possibilidade de emenda à petição inicial da ação de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite a emenda da petição inicial da ação de mandado de segurança, antes da notificação da autoridade impetrada e da cientificação do representante judicial da pessoa jurídica subjacente, quando houver a necessidade de juntada da prova documental que havia de ser previamente constituída. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Ação rescisória fundada em violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, v). Error in procedendo. Cabimento. Mandado de segurança. Ausência de intimação da pessoa jurídica de direito público interessada. Nulidade. Ação rescisória procedente.

«1. É cabível Ação Rescisória com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, tanto por error in procedendo quanto por error in judicando. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Caso em exame ... (Continua)

27 - STJ Direito civil. Recurso especial. Registros públicos. Retificação de registro civil. Nacionalidade portuguesa. Novo pedido. Retorno ao statu quo ante. Impossibilidade. Ausência de justo motivo. Violação à segurança jurídica.artigos analisados. Arts. 54; 56 e 57 da Lei 6.015/73.

«1. Ação de retificação de registro civil, ajuizada em 04/12/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 24/06/2013. ... (Continua)

28 - STJ Mandado de segurança. Impetração individual visando a impedir a importação e adição de metanol no combustível para autos. Razões ambientais e de saúde coletiva. Inexistência de direito líquido e certo subjetivo. Interesse difuso protegido pelo mandado de segurança coletivo, ação civil pública ou ação popular. Indeferimento liminar. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 5º, LXIX, e LXXIII. (Cita doutrina)

«Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Individual. Mandado de Segurança Coletivo. Interesses difusos. O mandado de segurança individual visa à proteção da pessoa, física ou jurídica, contra ato de autoridade que cause lesão, individualizadamente, a direito subjetivo (CF/88, art. 5º, LXIX). Interesses difusos e coletivos, a seu turno, são protegidos pelo mandado de segurança coletivo (CF/88, art. 5º, LXX), pela ação popular (CF/88, art. 5º, LXIII) e pela ação civil pública (Lei 7.347/85) . Agravo Regimental improvido.... (Continua)

29 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXPOSIÇÃO PÚBLICA E VEXATÓRIA EM ESTABELECIMENTO COMERCAL - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIA AFETA À C. SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO (C. 1ª

a 38ª CÂMARAS) DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A pretensão será analisada e decidida, exclusivamente, mediante a aplicação das regras de Direito Privado. 2. O questionamento jurídico não guarda nenhuma relação com ato, contrato administrativo, questão de ordem tributária ou aplicação de regras de Direito Público. 3. Ação julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, com relação à Fazenda Pública Estadual, sem a interposição de recurso cabível. 4. Matéria remanescente nos autos, restrita e limitada à discussão quanto à denunciação à lide da pessoa jurídica prestadora de serviços de segurança privada. 5. Aplicação do art. 5º, § 3º, da Resolução 623/13, na redação da Resolução 813/19, deste E. Tribunal de Justiça. 6. Competência da C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), desta E. Corte de Justiça, para conhecer, analisar e julgar a matéria remanescente. 7. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) ação de procedimento comum, julgada improcedente, relativamente à parte corré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo; b) procedência da ação de procedimento comum, relativamente à parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar, para determinar o pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de indenização, por danos morais; c) procedência da denunciação à lide, apresentada contra a parte corré, Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda, para determinar o reembolso da reparação pecuniária, acrescida dos respectivos consectários legais; d) condenação das partes litigantes ao pagamento proporcional das custas, despesas processuais e os respectivos honorários advocatícios. 8. Recursos de apelação, apresentados pela parte corré, Condomínio Comercial Shopping Brisamar e Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. não conhecidos, determinando-se a redistribuição dos autos à C. Seção de Direito Privado (C. 1ª a 38ª Câmaras), deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa a literal disposição de lei. Servidor público federal. Reajuste de 47,94%. Lei 8.676/1993. Acórdão rescindendo. Matéria pacificada. Pedido rescisório improcedente.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade. Quando são desrespeitados direitos fundamentais como normas de proteção e segurança à saúde dos trabalhadores, haverá margem para a reparação dos danos causados na esfera individual ou coletiva.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.

1 - É inexigível o depósito previsto no CPC/2015, art. 968, II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça. ... (Continua)

33 - TRT2 Prescrição. Doença profissional. Fase de transição. Emenda 45 e Código Civil de 2002. Doença iniciada em 2001, sob a égide do sistema anterior. Prestígio à segurança jurídica.

«Ação distribuída em 2010. Prescrição não alcançada. A vida em sociedade não prescinde de segurança jurídica, elemento que se encontra, dentre outras fontes, no instituto da prescrição e na irretroatividade das Leis. Na hipótese, o reclamante adoeceu - perda auditiva induzida por ruído - em 2001, foi demitido no início de 2005 e ajuizou a demanda em 2010. O acometimento da doença ocorreu sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa, para o caso, prescrição vintenária. E, ainda, quando a matéria era tratada como responsabilidade civil comum, julgada pela Justiça Estadual, não pela Justiça do Trabalho. Tanto que ali aforou sua pretensão inicial. Sonegar-lhe a segurança de que gozava, à época dos fatos, de reclamar em vinte anos importaria malferir o direito de acesso à ordem jurídica justa. Prescrição não há a declarar. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indeferir o pedido de ingresso nos autos do mandado de segurança coletivo. PROVIDO. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado para trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público. Posterior ajuizamento de ação de improbidade administrativa com base no mesmo inquérito. CPC/2015, art. 493. Aplicação de ofício. Declaração da superveniente perda de objeto da segurança.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar alegada malversação de verbas públicas. ... (Continua)

36 - STJ Constitucional. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação popular. Ato da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Personalidade jurídica. Capacidade processual em juízo. Defesa de interesses institucionais próprios e vinculados à sua independência e funcionamento. Atuação como substituto processual. Precedentes. CPC/1973, art. 6º. CF/88, art. 53.

1. Mandado de segurança impetrado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo contra v. Acórdão da Egrégia Décima Quinta Câmara Civil do Tribunal de Justiça daquele Estado, no qual se deu provimento a agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público em Ação Popular, determinando-se a citação dos Senhores Deputados que aprovaram a Lei 8.198/92, por reconhecê-la parte ativa ilegítima ( CPC/1973, art. 6º), afigurando-se, pois, a impossibilidade jurídica do pedido, visto não ser o Grupo de Câmaras órgão revisor de acórdão de Câmara. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda. Julgamento contrário a entendimento sumulado no STJ (Súmula 289/STJ). Dissídio jurisprudencial superado. Súmula 343/STF. Não incidência. Segurança jurídica. Uniformidade e previsibilidade da prestação jurisdicional. Necessidade.

«1. A principiologia subjacente à Súmula 343/STF é consentânea com o propósito de estabilização das relações sociais e, mediante a acomodação da jurisprudência, rende homenagens diretas à segurança jurídica, a qual é progressivamente corroída quando a coisa julgada é relativizada. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Pedido de reconsideração. Assistência simples. CPC, art. 50. Interesse jurídico. Inexistência. Interesse meramente econômico.

1 - O instituto da assistência é modalidade espontânea, ou voluntária, de intervenção de terceiro, que reclama, como pressuposto, interesse jurídico que se distingue do interesse meramente econômico (Precedentes do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11.11.2008, DJe 19.11.2008; REsp. 821.586, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07.10.2008, DJe 03.11.2008; AgRg no Ag 428.669/RJ, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 19.06.2008, DJe 30.06.2008; AgRg na Pet 5.572/PB, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.09.2007, DJ 05.11.2007; REsp. 763.136, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.10.2005, DJ 05.12.2005; EDcl nos EDcl no AgRg na MC 3.997/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06.06.2002, DJ 05.08.2002).... (Continua)

39 - STJ Civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado por omissão. Obrigação de segurança. Pessoa imobilizada pela polícia militar. Morte após violenta agressão de terceiros. Dever especial do estado de assegurar a integridade e a dignidade daqueles que se encontram sob sua custódia. Responsabilidade civil objetiva. CCB/2002, art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Cabimento de inversão do ônus da prova do nexo de causalidade. CPC/2015, art. 373, § 1º.histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Reparação proposta contra o Estado de Minas Gerais em face da morte violenta - no contexto de operação policial - de filho da autora, que pede indenização por danos materiais e morais. Segundo o Tribunal de origem, «policiais chegaram ao local e Luiz se rendeu passivamente ... sem esboçar qualquer reação». Logo após, foi ele «algemado por policiais militares» e, em seguida, agredido brutalmente com chutes na cabeça e no tórax desferidos por dois de seus vizinhos, o que lhe causou traumatismo cranioencefálico. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concessão parcial da ordem mandamental. Interposição do recurso ordinário. Pessoa jurídica de direito público subjacente à autoridade impetrada. Inviabilidade. Hipótese de cabimento distinta.

«1 - O recurso ordinário em mandado de segurança constitui recurso privativo do impetrante, na hipótese de denegação da ordem pleiteada em ação mandamental processada e julgada originariamente perante Tribunal de Justiça ou Regional Federal. Inteligência do CF/88, art. 105, II, alínea «b. ... (Continua)

41 - STF Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão judicial. Uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmula 267/STF e Súmula 268/STF). Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Ação civil pública. Liminar. Necessidade de audiência prévia do poder público. Precedentes do STJ. Lei 8.437/92, art. 2º. Lei 7.347/85, art. 12.

«O Lei 8.437/1992, art. 2º dispõe ser necessária, na ação civil pública e no mandado de segurança aviados contra pessoa jurídica de direito público, a intimação prévia de seu representante legal. O conteúdo do disposto nesse dispositivo só poderia ser mitigado caso restasse constatado motivo relevante, hipótese inexistente no caso dos autos.... (Continua)

43 - TJSP Competência. Conexão. Ação de responsabilidade civil por improbidade administrativa com ação popular. Reunião das ações. Cabimento. Preservação da segurança jurídica das decisões que versam sobre os mesmos fatos, evitando-se contradições. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Auxiliar local contratado em data anterior a 11/12/1990. Enquadramento no rju. Ausência dos requisitos legais para a rescisão do julgado. Pedido improcedente.

«1 - A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC/1973, art. 485 (vigente na data do trânsito em julgado da decisão rescindenda), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo. Ação de despejo. Ação cautelar que objetiva atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Caráter satisfativo. Decisões interlocutórias que deferiram o pedido liminar e o dilataram. Segurança jurídica. Teoria do fato consumado.

«1. A agravante tem se mantido no imóvel por força de decisões interlocutórias, com a finalidade de viabilizar tempo suficiente para a sua desocupação. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Remoção deferida mediante concurso interno. Pedido de desistência formulado extemporaneamente. Liminar confirmada em sentença. Aplicação da teoria do fato consumado. Princípio da segurança jurídica.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária objetivando a declaração do direito do autor à destência/renuncia ao concurso de remoção do MPDFT. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Ofensa à literal disposição de lei. Servidor público. Peritos criminais da polícia civil do estado de rondônia. Instituição de remuneração por subsídio. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Matéria pacificada.

«1. A ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das hipóteses taxativas de rescindibilidade previstas no CPC, art. 485, de 1973 (vigente na data da publicação do provimento jurisdicional impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Existência de relação jurídica entre as partes - Autor que foi vítima de roubo - Compras indevidas realizadas com o cartão do demandante - Realização de movimentações financeiras atípicas - Operações que destoam do padrão de consumo do autor - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Falha na prestação de serviço evidenciada - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Decisão que não merece reparo - Sentença de parcial procedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Grupo de sociedades. Estrutura meramente formal. Administração sob unidade gerencial, laboral e patrimonial. Desconsideração da pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Extensão do decreto falencial a outra sociedade do grupo. Possibilidade. Terceiros alcançados pelos efeitos da falência. Legitimidade recursal.

«Pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando as diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, é legitima a desconsideração da personalidade jurídica da falida para que os efeitos do decreto falencial alcancem as demais sociedades do grupo. ... (Continua)