sentenca declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATORIA DE DIREITO DE APROVEITAMENTO DE CREDITO - ICMS -

Pretensão da empresa autora de aproveitar os créditos de ICMS relativos aos insumos empregados na atividade-fim do estabelecimento - Necessidade  de comprovação de que as mercadorias são, de fato, de uso e consumo da empresa autora ou se são insumos essenciais utilizados na prestação dos serviços de transporte rodoviário de carga, hipótese que legitimaria o aproveitamento dos créditos - Julgamento antecipado - Sentença ora anulada - Precedente desta Eg. Corte - Prejudicada a apreciação do recurso da FESP, e, de ofício, anulada a r. sentença... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único. Lei 8.383/91, art. 66, § 2º. CPC/1973, art. 743, III.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PROCEDÊNCIA.

Como visto nos próprios documentos juntados, a parte ré sequer demonstrou a existência da contratação, e, instada a produzir provas, requereu o julgamento do feito. Negócio jurídico inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Valor do empréstimo sequer foi depositado na conta da autora . Dano moral fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que se mostra adequado e proporcional, considerando os precedentes desta Câmara. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TJSP DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C REPETIÇÃO DO INDEBITO.

Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança das taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros, instituídas pelo Município de Jaú. Procedência parcial para reconhecer a inconstitucionalidade apenas das taxas de conservação de vias e logradouros e de serviços de bombeiros. Insurgência do autor visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da taxa de limpeza pública. Constitucionalidade da Lei Municipal 2.288/1984, com alterações da Lei Complementar 185/2002, reconhecida. Fato gerador do tributo restrito à coleta e remoção de lixo domiciliar. Serviço público específico e divisível. Incidência da Súmula Vinculante 19/STF e da tese fixada no IRDR 2008285-16.2021.8.26.0000 do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público. Exigibilidade da exação declarada. Taxa de conservação de vias e logradouros. Inconstitucionalidade e ilegalidade, em razão da inobservância dos requisitos da especificidade e divisibilidade previstos no art. 145, II, da CF/88e arts. 77 e 79, I e II, do CTN. Repetição do indébito. Possibilidade de apuração na fase de liquidação do julgado reconhecida, observado o prazo prescricional de 5 anos previsto no CTN, art. 168. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Juros moratórios e correção monetária. Sentença reformada nesta parte para determinar a incidência do IPCA-e até o trânsito em julgado e daí em diante, exclusivamente, a taxa Selic, que é o mesmo índice utilizado pelo Município de Jaú como fator de correção monetária e juros. Diminuto retoque da sentença que não importa alteração dos ônus sucumbenciais fixados em primeiro grau. Honorários advocatícios arbitrados adequadamente. Recurso do autor improvido e apelo da Municipalidade provido em parte... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de Finsocial. Sentença declaratória do direito de crédito contra a fazenda para fins de compensação. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório.

«1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

6 - TJSP DECLARATORIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito demonstram que a autora tinha ciência do tipo de negócio que contratava e, assim sendo, não há falar em dolo ou vício de consentimento. Autora que não demonstrou a ocorrência de fraude ou promessa de contemplação imediata. Informações relevantes previstas expressamente no contrato de adesão a grupo de consórcio. Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

Prova pericial que atestou que a voz que realizou a contratação não fluiu do requerente. Negócio Jurídico Inexistente em razão de ausência de manifestação de vontade. Réu que não cumpriu com seu ônus probatório a fim de demostrar a regularidade da contratação nos termos do art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviço configurada. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do art. 42, Parágrafo Único do CDC, visto que a Ré não demonstra erro justificável na cobrança. Dano moral fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que não comporta redução. Aplicação do verbete sumular 54 do E. STJ, considerando que se trata de responsabilidade extracontratual. Honorários que devem ser fixados sobre o valor da condenação. Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado- Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Relação contratual inexistente- Danos morais não configurados- Inscrição do nome do devedor apenas em Serasa Limpa Nome- Acesso Restrito- Sentenca mantida.

10 - TJSP DECLARATORIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

As provas coligidas ao feito demonstram que a autora tinha ciência do tipo de negócio que contratava e, assim sendo, não há falar em dolo ou vício de consentimento - Autora que não demonstrou a ocorrência de fraude ou promessa de contemplação imediata - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários sucumbenciais... (Continua)

11 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.

12 - TJSP Danos morais. Declaratoria com pedido de Tutela Antecipada. Improcedência. Comprovante que não corresponde ao título protestado. Inconformismo. Apelação. Sentença mantida. Credor que age no exercício regular de um direito. Recurso desprovido.

13 - STJ Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. CCB, art. 550, 551, 830, 849. CCB/2002, arts. 1.277, 1.280 e 1.498. CF/88, art. 183.

«1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

14 - TJPE Apelação cível. Eficácia executiva de sentença declaratória. CPC/1973, art. 475-N, I. Não cabimento. Inexistência de imposição de obrigação de entregar coisa. Precedente do STJ. Decisão unânime.

«- Para que seja atribuída eficácia executiva à sentença declaratória, esta deve conter, em seu bojo, o reconhecimento de uma obrigação exigível, devidamente especificada, sujeitando-se aos princípios da taxatividade e da tipicidade dos títulos executivos ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Sentença declaratória. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução de sentença declaratória. Possibilidade. Fase de liquidação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Sentença declaratória da falência. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da sentença. Relação de credores. Início. Prazo. Habilitações de crédito e divergências.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença declaratória. Parcial procedência do pedido. Existência de título executivo. Resp1.261.888/RS, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade. Cumprimento de sentença instaurado pela ré. Crédito perseguido cuja inexigibilidade foi afastada na sentença declaratória. Sentença extintiva proferida no cumprimento de sentença que se baseia equivocadamente na suposta satisfação da obrigação. Exequente (ré) que não soergueu quantia no processo principal, e sim sua adversária (autora/executada). Cumprimento que deve ter regular prosseguimento nos termos da sentença declaratória, a qual expressa quanto à possibilidade de sua execução. Título executivo judicial nos termos dos arts. 475-N, CPC/73, 515, I, CPC/2015 e do REsp 1.324.152, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

20 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Sentença declaratória transitada em julgado. Compensação. Possibilidade. Desnecessidade de prévia execução judicial do título. Súmula 461/STJ. Precedentes.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» (Súmula 461/STJ) ... (Continua)

22 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido

23 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Revisional de arrendamento mercantil cumulada com reintegração da posse. Reconhecimento de encargos indevidos pagos pelo autor. Liquidação do julgado. Execução de sentença de natureza declaratória. Possibilidade. Força executiva das sentenças declaratórias que reconhecem obrigação. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. Discussão acerca da modalidade de liquidação a ser efetuada. Simples cálculos aritméticos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Sentença declaratória sem cunho condenatório. Precedentes.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

25 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. QUADRILHA OU BANDO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA CONCESSIVA DE REABILITAÇÃO CRIMINAL.

Objeto: SENTENÇA QUE DECLAROU O ACUSADO REABILITADO - CP, art. 94. Direito Penal. Crime de Quadrilha ou Bando. Condenação. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Condenação única. Requisitos legais objetivos e subjetivos preenchidos. Oitiva do Ministério Público. Pronunciamento favorável nas duas instâncias. Sentença declaratória irretocável. Chancela impositiva em sede de Reexame Necessário. Confirmada a sentença concessiva do benefício de reabilitação criminal à recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Sentença declaratória. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedentes.

«1. Inexiste violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa a demanda de forma clara, precisa e fundamentada. ... (Continua)

28 - TJRJ ACORDÃO

Relação de consumo. a Lei 8.078/90, art. 14, caput, consagra a responsabilidade civil objetiva do fornecedor, com base na teoria do risco de empreendimento, dispensando o consumidor da demonstração de culpa, bastando comprovar o defeito do serviço, o dano sofrido e o nexo de causalidade. 2- Autor se insurge contra o valor da condenação a título de danos morais, defendendo que tal deveria ser majorado. 3- A jurisprudência deste Tribunal tem assentado o entendimento de que ao juiz compete estimar o valor da indenização por dano moral, adotando os critérios da prudência e do bom sensu, levando-se em consideração que o quantum arbitrado representa um valor simbólico. 4- É cediço que a mera inscrição indevida do nome do consumidor no rol dos maus pagadores macula a sua honra e imagem, além de causar sentimento de vergonha, prejudica a prática dos atos da vida civil e provoca aborrecimento que supera os do cotidiano. 5- Em que pese à falha na prestação do serviço, que resultou na negativação do nome do Autor em cadastros restritivos de crédito, bem como os aborrecimentos experimentados, não se verifica nos autos que o fato tenha causado outras consequências que aponte para uma indenização em valor mais expressivo. 6- Quantum indenizatório fixado na sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), atende ao aspecto punitivo-educativo da indenização, além de ser compatível com a extensão do dano causado e se afina com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de estar em consonância com os valores aplicados por esta Corte em casos análogos. 8- Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 9- DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

29 - STJ Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Sentença declaratória. Repetição de indébito. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir.

«1. A sentença do Mandado de Segurança que declara o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) é título executivo judicial, conforme orientação jurisprudencial ratificada em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/03/2010). ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença declaratória. Caráter dúplice. Título executivo judicial. Ausência de decisão declaratória de obrigação de pagar. Decisão agravada mantida. Recurso não provido

32 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Intimação da recorrida para pagamento do débito declarado exigível. Indeferimento do pedido. Descabimento. Propositura de ação própria de cobrança. Desnecessidade, diante da eficácia executiva da sentença declaratória. Recurso provido.

33 - TJRS Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. Hipótese em que identificada norma jurídica individualizada, com prestação exigível de pagar quantia certa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eficácia executiva de sentença declaratória. Jurisprudência do STJ.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Prestação de serviço público. Energia elétrica. Exclusão do custo administrativo. Sentença declaratória do direito de crédito remanescente. Eficácia executiva da sentença declaratória.

«1. Em verdade, na hipótese dos autos, vislumbra-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N, porquanto, à luz desse dispositivo, a sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de dada obrigação de pagar é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, consagrado expressamente no art. 5º, inc. LXXVIII, da CR/88 e objetivado pela Lei 11.232/2005. Não é outro o entendimento que se colhe nessa Corte. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe

38 - TJSP Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).

A sentença declaratória, é verdade, não ensejará providências executórias. Mas nem por isso, durante seu processamento, se poderá exigir sempre que o contratante, antes de tal sentença, cumpra o contrato em quaisquer circunstâncias.... (Continua)

39 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória. Título judicial passível de execução. Executividade nos próprios autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração acolhidos, em caráter excepcional.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LIGHT. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA.

Irresignação da apelante no tocante a improcedência do pedido de indenização a título de danos morais e de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pelo TOI. ... (Continua)

41 - TJSP Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumentos particulares de confissão de dívidas. Ausência de prescrição dos instrumentos. Sentença declaratória reconhecendo exigibilidade de crédito. Título executivo judicial. Inocorrência da prescrição. Recurso improvido.

42 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

43 - TJSP Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Caráter originário de aquisição da propriedade. Sentença declaratória e não constitutiva. Efeitos do registro. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A aquisição da propriedade por usucapião é originária e não derivada. Não há, assim, nenhuma «transmissão de propriedade, donde não incidir o imposto referido.... (Continua)

44 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que reconheceu a existência de obrigação de pagar quantia certa. Admissibilidade. Sentença declaratória reconhecida como título judicial passível de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração excepcionalmente acolhidos.

45 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Sentença declaratória que reconheceu o direito à repetição do indébito. Trânsito em julgado. Opção por restituição via compensação ou precatório. Possibilidade.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (REsp 653.181/RS, deste relator). ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Prosseguimento da execução.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que tem eficácia executiva a sentença ou acórdão que contenha carga condenatória. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

49 - TJSP Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.

50 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição da ação declaratória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial deste STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)