sentenca declaratoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução. Valores indevidamente pagos a título de contribuição previdenciária. Sentença declaratória do direito de crédito contra a Fazenda Pública para fins de compensação. Superveniente impossibilidade de compensar. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único. Lei 8.383/91, art. 66, § 2º. CPC/1973, art. 743, III.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Tributário. Valores indevidamente pagos a título de Finsocial. Sentença declaratória do direito de crédito contra a fazenda para fins de compensação. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório.

«1. No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta. ... (Continua)

3 - STJ Excesso de execução. Eficácia executiva da sentença declaratória, para haver a repetição do indébito por meio de precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 743, III. CPC/2015, art. 917, § 2º, I. CPC/2015, art. 20.

«No atual estágio do sistema do processo civil brasileiro não há como insistir no dogma de que as sentenças declaratórias jamais têm eficácia executiva. OCPC/1973, art. 4º, parágrafo únicoconsidera «admissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito, modificando, assim, o padrão clássico da tutela puramente declaratória, que a tinha como tipicamente preventiva. Atualmente, portanto, o Código dá ensejo a que a sentença declaratória possa fazer juízo completo a respeito da existência e do modo de ser da relação jurídica concreta.Tem eficácia executiva a sentença declaratória que traz definição integral da norma jurídica individualizada. Não há razão alguma, lógica ou jurídica, para submetê-la, antes da execução, a um segundo juízo de certificação, até porque a nova sentença não poderia chegar a resultado diferente do da anterior, sob pena de comprometimento da garantia da coisa julgada, assegurada constitucionalmente. E instaurar um processo de cognição sem oferecer às partes e ao juiz outra alternativa de resultado que não um, já prefixado, representaria atividade meramente burocrática e desnecessária, que poderia receber qualquer outro qualificativo, menos o de jurisdicional. A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido. ... (Continua)

4 - TJSP Sentença. Cumprimento. Declaratória. Impossibilidade. Cobrança de valores decorrentes de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Eficácia executiva da sentença declaratória. Necessidade de reconhecimento de uma obrigação líquida, certa e exigível. Caso em que inexistindo tal exigibilidade da obrigação, por óbvio, não pode a sentença declaratória que apenas admitiu sua existência (resolvendo mera crise de certeza) servir de meio de execução forçada (resolvendo crise de inadimplemento). Recurso da ré não provido.

5 - TJPE Apelação cível. Eficácia executiva de sentença declaratória. CPC/1973, art. 475-N, I. Não cabimento. Inexistência de imposição de obrigação de entregar coisa. Precedente do STJ. Decisão unânime.

«- Para que seja atribuída eficácia executiva à sentença declaratória, esta deve conter, em seu bojo, o reconhecimento de uma obrigação exigível, devidamente especificada, sujeitando-se aos princípios da taxatividade e da tipicidade dos títulos executivos ... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Sentença declaratória. Efeito ex tunc. Ônus real. Hipoteca constituída no curso da posse ad usucapionem. Não-prevalecimento do gravame contra o usucapiente. CCB, art. 550, 551, 830, 849. CCB/2002, arts. 1.277, 1.280 e 1.498. CF/88, art. 183.

«1. Consumada a prescrição aquisitiva, a titularidade do imóvel é concebida ao possuidor desde o início de sua posse, presentes os efeitos ex tunc da sentença declaratória, não havendo de prevalecer contra ele eventuais ônus constituídos, a partir de então, pelo anterior proprietário. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Sentença declaratória. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a sentença declaratória pode ter força executiva, caso presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade, liquidez e certeza da obrigação. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Processual civil. Falência. Sentença declaratória da falência. Agravo de instrumento. Termo inicial. Publicação da sentença. Relação de credores. Início. Prazo. Habilitações de crédito e divergências.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial para a contagem do prazo de interposição do agravo de instrumento contra a sentença que decreta a falência. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução de sentença declaratória. Possibilidade. Fase de liquidação. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência.

«1. Definida a obrigação a ser cumprida pelo devedor, é possível a execução de sentença declaratória. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença declaratória. Parcial procedência do pedido. Existência de título executivo. Resp1.261.888/RS, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. ... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado- Declaratória de inexistência de débito c.c danos morais. Relação contratual inexistente- Danos morais não configurados- Inscrição do nome do devedor apenas em Serasa Limpa Nome- Acesso Restrito- Sentenca mantida.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Sentença declaratória transitada em julgado. Compensação. Possibilidade. Desnecessidade de prévia execução judicial do título. Súmula 461/STJ. Precedentes.

1 - «O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado» (Súmula 461/STJ) ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impossibilidade. Sentença declaratória sem cunho condenatório. Precedentes.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Danos morais. Declaratoria com pedido de Tutela Antecipada. Improcedência. Comprovante que não corresponde ao título protestado. Inconformismo. Apelação. Sentença mantida. Credor que age no exercício regular de um direito. Recurso desprovido.

15 - STJ Processual civil e bancário. Agravo regimental em recurso especial. Revisional de arrendamento mercantil cumulada com reintegração da posse. Reconhecimento de encargos indevidos pagos pelo autor. Liquidação do julgado. Execução de sentença de natureza declaratória. Possibilidade. Força executiva das sentenças declaratórias que reconhecem obrigação. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. Discussão acerca da modalidade de liquidação a ser efetuada. Simples cálculos aritméticos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. De acordo com o entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, em razão das alterações procedidas no Código de Processo Civil pela Lei 11.232/2005, notadamente da revogação do art. 584 e da inclusão do 475-N, tornou-se possível a execução de sentença declaratória, de modo a privilegiar o princípio da efetividade em detrimento da busca de nova tutela jurisdicional para deduzir pretensão já acobertada pela coisa julgada. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença em ação declaratória. Força executiva dos provimentos declaratórios. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade.

«1.- A Lei 11.232/2005, que revogou o art. 584 e inseriu o art. 475-N no Código de Processo Civil, encampou o entendimento, já adotado por esta Corte, de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. com pedido de nulidade de títulos de crédito. Improcedência. Pretensão do requerido ao cumprimento da sentença, com início da execução. Indeferimento. Recurso fundado na tese de que a sentença declaratória de improcedência constitui título executivo judicial. Acolhimento. Hipótese em que a sentença, por não ter acolhido o pedido declaratório de inexigibilidade, implicitamente reconheceu a sua exigibilidade. Decisão reformada. Desnecessidade de ajuizamento de execução livre. Recurso provido

18 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandando de segurança. A sentença declaratória é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição de indébito por meio de precatório. Súmula 416/STJ. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.

«1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento de que a sentença do Mandado de Segurança, de natureza declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária, é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito (Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado) (cf. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.5.2013). ... (Continua)

19 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Sentença declaratória. Repetição de indébito. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir.

«1. A sentença do Mandado de Segurança que declara o direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) é título executivo judicial, conforme orientação jurisprudencial ratificada em julgamento sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 01/03/2010). ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Duplicata. Título executivo. Cumprimento da sentença. Prosseguimento. CPC/1973, art. 475-n. Apelação cível. Declaração de nulidade de título de crédito. Pretensão julgada improcedente. Pedido de cumprimento de sentença proposto pela ré visando ao pagamento da quantia representada pelos títulos de crédito cuja nulidade se pretendia ver declarada. Cabimento.

«Incidência da regra do CPC/1973, art. 475-N, que dispõe ser a sentença declaratória título executivo judicial. Circunstância do caso concreto em que o devedor ajuizou pretensão visando a declaração de inexistência da dívida contida nas duplicatas, quando a definição judicial reconheceu a regularidade destas e, inclusive, a inexistência de abusos na cobrança. Com a reforma processual - Lei 11.282/2005, resta superado o dogma que não admitia pudesse a sentença declaratória servir como título executivo. Hipótese em que identificada norma jurídica individualizada, com prestação exigível de pagar quantia certa. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tributário. Sentença declaratória. Possibilidade de execução. Novo processo de conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedentes.

«1. Inexiste violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem analisa a demanda de forma clara, precisa e fundamentada. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Eficácia executiva de sentença declaratória. Jurisprudência do STJ.

«1. O tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da agravante. ... (Continua)

23 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente. Intimação da recorrida para pagamento do débito declarado exigível. Indeferimento do pedido. Descabimento. Propositura de ação própria de cobrança. Desnecessidade, diante da eficácia executiva da sentença declaratória. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Prestação de serviço público. Energia elétrica. Exclusão do custo administrativo. Sentença declaratória do direito de crédito remanescente. Eficácia executiva da sentença declaratória.

«1. Em verdade, na hipótese dos autos, vislumbra-se a alegada violação dos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N, porquanto, à luz desse dispositivo, a sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de dada obrigação de pagar é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida, sobretudo diante do princípio da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, consagrado expressamente no art. 5º, inc. LXXVIII, da CR/88 e objetivado pela Lei 11.232/2005. Não é outro o entendimento que se colhe nessa Corte. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Falência. Sentença declaratória. Publicação. Ausência. Ação monitória. Subsistência. Cambial. Prescrição. Duplicata prescrita. Aval. Perda. Eficácia. Avalistas. Benefício. Dívida. Averiguação. Omissão. Acórdão recorrido. Ocorrência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1 - Mantém-se hígido o ajuizamento de monitória contra a empresa, cuja falência, ocorrida dois anos e meio antes, ignorava-se, porque não publicada a sentença declaratória de quebra. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II. ... (Continua)

26 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional de contrato bancário em fase de cumprimento de sentença. Hipótese em que a sentença declaratória possui eficácia executiva, nos termos do que dispõe

27 - TJSP Seguridade social. tutela antecipada. requisitos. ausência. ação declaratória de direito à aposentadoria especial. postulação voltada à declaração de certeza. impossibilidade de concessão e antecipação de tutela de futura sentença declaratória. indeferimento mantido. recurso não provido.

28 - TJSP Medida cautelar inominada. Pedido de usina para desobrigar-se de entregar açúcar e álcool à cooperativa. Ação principal, declaratória negativa. Admissibilidade. Concessão de liminar e procedência parcial. (Cita doutrina).

A sentença declaratória, é verdade, não ensejará providências executórias. Mas nem por isso, durante seu processamento, se poderá exigir sempre que o contratante, antes de tal sentença, cumpra o contrato em quaisquer circunstâncias.... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Sentença declaratória. Título judicial passível de execução. Executividade nos próprios autos. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração acolhidos, em caráter excepcional.

30 - TJSP Cambial. Notas promissórias vinculadas a instrumentos particulares de confissão de dívidas. Ausência de prescrição dos instrumentos. Sentença declaratória reconhecendo exigibilidade de crédito. Título executivo judicial. Inocorrência da prescrição. Recurso improvido.

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Decisão que reconheceu a existência de obrigação de pagar quantia certa. Admissibilidade. Sentença declaratória reconhecida como título judicial passível de execução. Inteligência do CPC/1973, art. 475-N, inciso I. Embargos de declaração excepcionalmente acolhidos.

32 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

33 - TJSP Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão «inter vivos. Caráter originário de aquisição da propriedade. Sentença declaratória e não constitutiva. Efeitos do registro. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«A aquisição da propriedade por usucapião é originária e não derivada. Não há, assim, nenhuma «transmissão de propriedade, donde não incidir o imposto referido.... (Continua)

34 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Finsocial. Sentença declaratória que reconheceu o direito à repetição do indébito. Trânsito em julgado. Opção por restituição via compensação ou precatório. Possibilidade.

«1. «Ocorrido o trânsito em julgado da decisão que determinou a repetição do indébito, é facultado ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou mediante compensação, uma vez que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação (REsp 653.181/RS, deste relator). ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Eficácia executiva de sentença declaratória. Prosseguimento da execução.

«1. Esta Corte consolidou entendimento no sentido de que tem eficácia executiva a sentença ou acórdão que contenha carga condenatória. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Ação declaratória. Força executiva. Formação de título executivo em favor do réu. Possibilidade. Precedente da terceira turma desta corte. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- As sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva, se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. 1. Contribuições previdenciárias. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista. Contribuições previdenciárias. Execução. Sentença declaratória. Incompetência da justiça do trabalho.

«Nos termos da Súmula 368/TST, I, «a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Tributário. Falência. Correção monetária. Decreto-lei 858/69.

«A teor do disposto no «caput do art. 1º e seu § 1º do Decreto-lei 858/69, a correção monetária dos débitos fiscais do falido será apurada até a data da sentença declaratória da falência ficando suspensa, por um ano, a partir desta data, podendo ser liquidados até 30 dias após transcorrido esse período anual. Recurso provido.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Contrato. Empreitada. Atraso na entrega da obra pela autora. Ré que apela de sentença que acolheu demanda declaratória e condenatória ao pagamento de saldo de remuneração de contrato de empreitada. Ausente culpa da autora no atraso na entrega da obra, culpa que se imputa à ré, mantém-se sentença declaratória de inexigibilidade de multa contratual e condenatória ao pagamento do saldo da remuneração. Apelo não provido.

41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição da ação declaratória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial deste STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

42 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

44 - TJSP Sentença. Eficácia. Ação de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer fundada na prestação de serviço de energia elétrica. Aptidão da sentença declaratória para embasar a execução. Eficácia executiva. Possibilidade de execução de toda sentença que reconheça a existência de uma obrigação, por aplicação do CPC/1973, art. 475-N, I. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Inexistência de condenação. Cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. 1.261.888/RS sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, DJe de 18/11/2011, pacificou o entendimento de que, com a atual redação do CPC/1973, art. 475-N, I, atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia, porém, se no processo de conhecimento não houve condenação na obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia, não cabe falar em cumprimento de sentença, inexistindo ofensa aos CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 475-N. ... (Continua)

46 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Publicidade. Documento enviado e retransmitido por fax, após conferência, assinatura e carimbo por preposto do estabelecimento. Prova inequívoca da contratação. Alegada falta de poderes de representação. Boa-fé de terceiro. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença declaratória de nulidade do contrato reformada. Recurso provido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Eficácia executiva de sentença declaratória. Via adequada. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.114.404/MG. Súmula 213/STJ e Súmula 461/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 de 1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação. Necessidade no caso concreto. Sentença declaratória que não determinou o valor devido. Necessidade de confirmação do pretenso valor indicado em regular instrução. Petição que impulsionou a execução recebida como inicial de procedimento de liquidação por artigos, nos termos dos CPC/1973, art. 475-A e CPC/1973, art. 475-E. Recurso desprovido quanto ao tema.

50 - TJSP Recurso de Apelação - Responsabilidade Civil - Sentença declaratória de inexistência de relação jurídica ensejadora de débitos em desfavor do autor e acertamento das consequências - Dano moral reconhecido, fixado valor indenizatório de R$ 5.000,00, compatível com julgados desta C. Câmara - Honorários advocatícios fixados em valor modesto, comportando elevação - Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido