servico de energia eletrica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Concessionária. Atividade meio. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Incidência. Impossibilidade. ISS. Serviço de energia elétrica. Manutenção de rede. Terceirização. Atividade meio.

«Os serviços de manutenção de rede de distribuição de energia elétrica não estão sujeitos ao ISS por se tratarem de atividades meio à prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica sobre os quais incide ICMS. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Sindicato. Serviço de energia elétrica. Utilização. Contribuinte direto. Inocorrência. Apelação cível. Direito tributário. Ação ordinária. ICMS. Energia elétrica. Imunidade. Entidade sindical. Inexistência.

«I. Não há falar em imunidade acerca do ICMS relativo à prestação de serviço de energia elétrica, uma vez que a entidade sindical não é contribuinte do tributo, mas mera usuária do serviço. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Suposta irregularidade no relógio medidor de energia elétrica da unidade consumidora que teria ensejado o registro de consumo a menor - O TOI, por si só, não é suficiente para comprovar a irregularidade do medidor - Relógio não submetido à prova pericial - Fraude não comprovada - Ausência de contraditório acerca da suposta irregularidade - Ônus probatório não cumprido - Precedentes - Dano moral - Inocorrência, na hipótese - Autor que não teve o nome apontado à restrição desabonadora, tampouco suportou suspensão de serviço de energia elétrica pela dívida em discussão - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4 - TJSP Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Ementa: Agravo de instrumento - Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Recusa no fornecimento de energia elétrica ao argumento de que o imóvel está localizado em área irregular. Irrelevância. Serviço de natureza essencial, nos termos do arts. 22 do CPC e 7º, I, da Lei 8.987/95. Homenagem ao princípio da dignidade da pessoa humana. Determinada a ligação do serviço de energia elétrica. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória para ligação do serviço de energia elétrica. Indeferimento. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Ausente demonstração de que o autor tenha fornecido à ré toda a documentação exigida a fazer jus à instalação da rede elétrica. Imóvel localizado em loteamento irregular. Precedentes. Recurso não provido.

6 - TJSP Apelação. Repetição de indébito c/c indenização. Prestação de serviço de energia elétrica. Autora que efetuara, por equivoco, o pagamento em duplicidade de faturas de consumo. Ré que provou a compensação do valor pago a maior em faturas subsequentes. Inexistente falha na prestação do serviço. Transtorno desencadeado por culpa exclusiva da consumidora. Responsabilidade objetiva afastada. art. 14,§3º, II, do CDC. Sentença de improcedência preservada. Recurso improvido.

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGRESSIVA. DANOS MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO E DESCARGA ATMOSFÉRICA PELA REDE ELÉTRICA. PROVA HÁBIL AMPARADA NOS LAUDOS TÉCNICOS QUE INSTRUÍRAM A REGULAÇÃO DE SINISTRO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. Se restou evidenciado, no conjunto probatório, notadamente pelos laudos trazidos pela companhia seguradora (fls. 43 e 70), a existência do dano material relacionado ao serviço prestado pela ré, e não afastado o nexo causal pela concessionária de energia, de rigor o pagamento da indenização pleiteada na via regressiva. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação procedente.

8 - TRT3 Terceirização. Serviço de energia elétrica. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Atividade fim. Empresa de energia elétrica.

«Demonstrado nos autos que a empresa contratante e que se aproveitou da mão de obra do reclamante firmou contrato com a contratada, prestadora de serviços, para a execução de serviços voltados à sua atividade-fim, torna-se ilícita a terceirização, impondo o reconhecimento do direito à isonomia com os empregados da tomadora.... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Manutenção do fornecimento de energia elétrica. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Execução provisória de «astreintes". Descumprimento da obrigação de fazer imposta na origem para restabelecimento do serviço de energia elétrica no prazo de 24 horas. Ré que noticiou o cumprimento da ordem depois de cinco dias. Ciência inequívoca acerca da obrigação de fazer e da multa fixada. Circunstância que tornava desnecessária a intimação pessoal da parte. Higidez da cobrança. Pretendida redução do valor da penalidade. Descabimento. Caráter inibitório. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão preservada. Recurso improvido.

11 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Apelo da ré. Serviço de energia elétrica no imóvel da autora foi suspenso por inadimplemento. Realização de parcelamento dos débitos em atraso e pagamento da primeira parcela. Divergência quanto à data da religação. Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório não é automática. Autora que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que a religação ocorreu após o prazo regulamentar de 24 horas. Telas sistêmicas da ré, que não foram confrontadas por outros meios de provas, que demonstram que a religação foi efetuada em observância ao prazo determinado na Resolução 414/2010 da ANEEL. Energia que já havia sido restabelecida antes mesmo do ajuizamento da ação. Falta de interesse de agir. Extinção do feito sem resolução de mérito. Encargos da sucumbência pelo autor. Apelo provido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência de contas. Princípio da continuidade do serviço de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão de serviço essencial por débito pretérito. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Ausência de desproporcionalidade ou ilegalidade.

«1. A Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, por se tratar de serviço essencial, é vedado o corte no fornecimento do serviço de energia elétrica quando se tratar de inadimplemento de débito antigo. ... (Continua)

13 - TJSP Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação Ementa: Sentença que condena prestadora de serviço de energia elétrica a indenizar usuário pelos danos sofridos com a instrução no fornecimento de energia elétrica por quase 24 horas. Usuário do ramo alimentício - restaurante/lanchonete - e teve os produtos resfriados e congelados inutilizados. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Comprovação de que houve a interrupção com a «compensação feita na conta de energia no mês seguinte. Compensação que não cobre os danos específicos como no caso. Notas fiscais comprovando a aquisição dos alimentos perecíveis. Sentença mantida.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Rescisão contratual de promessa de compra e venda imobiliária, com inércia na baixa do nome junto ao cadastro de imóveis municipal. Alegação de perda de benefício de serviço de energia elétrica (tarifa social). Alteração do cadastro poderia ter sido realizado pela consumidora. Vício de serviço inexistente. Danos morais não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

15 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 2.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Cobrança de valores relativos à conduta fraudulenta. Comprovação nos autos de que o imóvel não estava ocupado pelo autor. Débito inexigível. Impossibilidade de interrupção do serviço de energia elétrica. Serviço essencial. Repetição de indébito. Afastamento. Autor que não demonstrou o pagamento das faturas tomadas como indevidas ? recurso nesta parte parcialmente provido.

17 - TJSP CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer Ementa: CONSUMIDOR - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DUAS VEZES SEGUIDAS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR QUATRO DIAS - Fornecedor que não comprova a existência de fundamento para o corte do serviço - Energia elétrica que configura atualmente bem essencial em qualquer residência - Ausência do serviço que enseja diversos transtornos no cotidiano familiar - Danos morais configurados - Indenização arbitrada no valor de R$ 5.000,00, que representa quantia adequada para a compensação do dano narrado - Recurso não provido -- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com fixação de verba honorária.

18 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação declaratória de nulidade c./c. repetição de indébito e reparação por danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença que julgou parcialmente procedente o feito. Pleito da autora não conhecido, porquanto intempestivo, enquanto a pretensão da ré não merece prosperar. Relação de consumo configurada. Vulnerabilidade da consumidora. Inversão do ônus da prova. Segundo orientação do C. STJ, é ilegal a cobrança de débito - e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurado unilateralmente pela concessionária. Ré que efetuou cobrança de diferenças de consumo decorrentes de irregularidades apuradas no aparelho medidor de energia sob ameaça de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica. Serviço público essencial. Autora que afirmou ter buscado recursos junto a parentes e conhecidos para não se ver privada, junto com filho menor, da fruição do serviço. Dano moral configurado e fixado em R$ 3.000,00, que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ausente a insurgência recursal da autora. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO CONHECIDO

19 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Deslocamento de rede temporário. Edifício em construção. Custeio. Responsabilidade. Usuário. Segurança dos operários. Serviço público. Energia elétrica. Deslocamento de rede. Temporário. Construção de edifício. Fiscalização. Delegacia regional do trabalho. Responsabilidade. Usuário.

«É de responsabilidade do usuário do serviço de energia elétrica o custeio de obra de deslocamento temporário de rede para assegurar a segurança de operários durante a construção de obra particular. Recurso provido.... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Suspensão. Descabimento. Suposta fraude no consumo não comprovada pela prestadora do serviço, como lhe incumbia, não havendo como afirmar pela legitimidade dos valores pretéritos exigidos pela recorrente. Possibilidade do exercício do direito de crédito que não autoriza a solução de continuidade do fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora. Antecipação da tutela deferida para impedir o corte do fornecimento ou determinar o imediato restabelecimento da energia elétrica. Recurso da concessionária improvido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Dano moral. Suspensão ilegal do serviço de energia elétrica. Dano in re ipsa.

22 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Dano moral. Quantum indenizatório.

«Razões que deliram do que foi decidido na decisão agravada. Agravo regimental não provido.... (Continua)

23 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Prestação de serviço de energia elétrica. Prestadora do serviço que concede prazo de trinta dias para que o consumidor regularize a sua unidade consumidora. Inobservância do prazo concedido. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Liminar concedida para restabelecimento do serviço. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndio causado por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência da companhia energética.

«1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do CDC, art. 14, § 3º. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

26 - TJSP Ação declaratória e condenatória por danos morais em face de concessionária de serviço de energia elétrica. TOI. Alegação de desconhecimento da irregularidade. Termo elaborado de forma unilateral. Inexistência de contraditório. Impossibilidade de realização de perícia neste momento. Declaração de inexigibilidade do débito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença de parcial Ementa: Ação declaratória e condenatória por danos morais em face de concessionária de serviço de energia elétrica. TOI. Alegação de desconhecimento da irregularidade. Termo elaborado de forma unilateral. Inexistência de contraditório. Impossibilidade de realização de perícia neste momento. Declaração de inexigibilidade do débito. Inexistência de dano moral no caso concreto. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos, recurso improvido.

27 - TJSP CDC. Fornecimento serviço de energia elétrica. Interrupção. Demora para restabelecimento. Sentença alterada em parte. Dano moral verificado. Recurso provido.

28 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. Erro na medição da fatura de novembro de 2019. Valor revisado pela própria concessionária do serviço público. Faturas de março e abril de 2021 protestadas em nome do consumidor mesmo após solicitação de alteração da titularidade. Inexigibilidade dos débitos. Protesto indevido. Dano moral configurado. Valor arbitrado com parcimônia. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

29 - TRT3 Terceirização. Serviço de energia elétrica. Cemig. Terceirização do serviço de manutenção e reparo na rede de distribuição de energia elétrica. Ilicitude.

«OJ 383 DA SDI-I DO TST. A terceirização das atividades de manutenção e reparo na rede de distribuição de energia elétrica pela Cemig é ilícita, porque realizada em atividade-fim. Ainda que não se possa reconhecer o vínculo com a tomadora de serviços, por se tratar de empresa que integra Administração Pública indireta, reconhece-se a extensão dos benefícios previstos para os empregados da Cemig, por isonomia, a teor da OJ 383 da SDI-I do TST.... (Continua)

30 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Concessionária de serviço de energia elétrica. Remoção de poste determinada por razões de interesse público. Poste localizado em faixa de domínio público, sob circunscrição do Departamento de Estradas e Rodagens. Despesas a cargo da concessionária de energia. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Propositura pela Municipalidade de São Luiz do Paraitinga. Pedido formulado para obrigar a concessionária de serviço de energia elétrica a remover três postes de energia sem qualquer custo. Impossibilidade da concessionária cobrar pela remoção. Contraprestação pelo uso do espaço público. Ação procedente. Recurso não provido.

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais parcialmente procedentes. Recursos desprovidos.

34 - TJSP DANO MORAL - Corte do serviço de energia elétrica - Parcelamento anterior efetuado pela autora em relação ao valor devido - Dever de indenizar - Caracterização - Estimativa da indenização razoável - Recurso não provido.

35 - TJSP Dano moral. Corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Embora prescinda de comprovação, o dano moral deriva de ato ilícito, não verificado na espécie, verba indevida. Recursos desprovidos.

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Danos em equipamento elétrico e eletrônico. «Apagão consistente na interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de quatro horas e a ocorrência de sobretensões temporárias. Alegação da concessionária de ocorrência de danos pela conduta dos próprios usuários, que não observaram as normas técnicas da ABNT referentes à proteção de bens eletrônicos. Desacolhimento. Ausência de recurso contra o encerramento da instrução processual, sem a realização da pretendida perícia. Responsabilidade da concessionária de energia elétrica, ademais, independentemente de culpa, por defeitos relativos à prestação de serviços. CDC, art. 14. Comprovação dos danos alegados na inicial. Nexo de causalidade entre eles e a pane no sistema de energia elétrica. Condenação da apelante ao pagamento de indenização por danos materiais. Recurso desprovido.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Energia elétrica. TOI. A inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade e mencionada fraude no medidor de energia, não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento e prestação do serviço de energia elétrica. Tratando-se, não de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor, com números em discussão, não se admite o corte dos serviços essenciais de energia elétrica. A fim de se evitar a `reformatio in pejus´, fica mantida a sentença. Recurso desprovido.

38 - TRT3 Terceirização. Serviço de energia elétrica. Cemig. Terceirização. Atividade-meio. Licitude.

«Evidenciado que as funções exercidas pela reclamante, quais sejam, o atendimento a clientes e a usuários para prestar-lhes informações e esclarecimentos, a emissão de segunda via de conta de energia elétrica e o parcelamento de débitos, se inserem na atividade-fim da tomadora, que tem por objeto social a geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica. Por corolário, ilícita a terceirização perpetrada e, por conseguinte, aplicáveis os direitos previstos nas normas coletivas celebradas pela CEMIG, bem como a isonomia salarial com os empregados desta.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de energia elétrica. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Precedentes. Contrato de locação. Mudança de titularidade. Ausência de comunicação à concessionária. Responsabilização do proprietário.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da prestação do serviço de água, esgoto ou energia possui natureza pessoal e não propter rem, devendo, portanto, a obrigação pelo pagamento do serviço recair sobre quem o solicita. ... (Continua)

40 - TJSP Meio ambiente. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de imediata prestação de serviço de energia elétrica em razão do programa «luz para todos. Região inserida em área de proteção ambiental. Risco flagrante ao meio ambiente. Irreversibilidade da medida. Recurso não provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITOS DE CONSUMO - SUSPENSÃO DO SERVIÇO - DÉBITO ATUAL - IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO/RENEGOCIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - art. 314 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

42 - TJSP Prova. Ônus. Sendo detentora do conhecimento e da tecnologia relativos ao serviço de energia elétrica, a concessionária deve arcar com o pagamento dos salários periciais provisórios, pois está alterada a distribuição do ônus probatório pela aplicação do CDC, art. 6º, inciso VIII. Recurso improvido.

43 - TJSP DANO MORAL - Fornecimento de serviço de energia elétrica - Débito já pago, embora com atraso - Título levado a protesto posteriormente - Ato de cobrança indevido - Caracterização do dano moral - Indenização devida - Estimativa módica em R$ 3.000,00 - Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica. Contas em atraso já quitadas quando da interrupção da prestação do serviço. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor a fim de não constituir enriquecimento indevido. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Consumidor final. Ilegitimidade ativa ad causam.

1 - O usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte ilegítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado.... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Resolução da aneel 414 de 2010, art. 30. Serviço público. Privação. Serviço essencial. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Energia elétrica. Nova ligação. Prazo. Demora. Dano moral. Prova.

«1. A concessionária dispõe de três e dois dias, respectivamente, para realizar vistoria e efetuar nova ligação de energia elétrica. Arts. 30 e 31 da Res. 414/2010 da ANEEL. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito privado. Serviço de energia elétrica. Suspensão indevida do serviço. Indenização. Dano moral. Valor.redução do valor a indenizar. Razoabilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendido restabelecimento do serviço de energia elétrica. Mora que se refere a apenas uma conta de consumo. Concessionária que, ademais, não comprovou a notificação acerca do débito ou a comunicação de corte no fornecimento do serviço. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência do pedido de fornecimento de energia elétrica ao imóvel do autor. Recurso da parte ré. Efeito suspensivo prejudicado. Imóvel anteriormente servido por rede de energia elétrica. Injustificada desativação da rede existente no local, ao argumento de que se trata de terreno localizado em loteamento irregular. Lote situado em via pública, ausente qualquer indício de que seja integrante de loteamento irregular. Irregularidade do loteamento, ademais, que não pode dar azo à privação de concessão de energia elétrica, que é essencial à vida humana. Irrelevância da situação do terreno perante as normas urbanísticas vigentes. Recusa, pela ré, que não se justifica ante ao caráter essencial e imprescindível do serviço de energia elétrica. Falta de infraestrutura não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de serviço de energia elétrica. Dano moral. Quantum. Reexame probatório.

«1. Não cabe reexaminar os elementos fáticos que justificaram a condenação da agravante em danos morais por deficiência no serviço, principalmente quando o valor fixado não se revela desarrazoado ou desproporcional. ... (Continua)