sindicato rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

2 - STF Sindicato rural. Contribuição confederativa prevista no CF/88, art. 8º, IV. Regulamentação exigida no parágrafo único do referido dispositivo.

«Diferentemente do que ocorre aos demais sindicatos, a exigência da contribuição confederativa pelos sindicatos rurais somente se legitimará com a edição da lei regulamentadora prevista no parágrafo único do CF/88, art. 8º.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo, ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova testemunhal produzida, tornou-se apto a atestar o exercício de atividade rural.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Início de prova material constante de declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público estadual (Lei 8.213/91, art. 106). Existência no processo administrativo não negada pelo INSS. Aplicação dos arts. 302 e 334, II, do CPC/1973.

«Requerido o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, com base em Declaração de Sindicato Rural homologada pelo Ministério Público Estadual constante de processo administrativo de posse do INSS que, instado, não o trouxe a Juízo, nem refutou sua existência, cabe a aplicação dos arts. 302 e 334, II, ambos do CPC/1973, para ter a prova como incontroversa.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação civil pública. Revisão de contrato bancário. Legitimidade ativa do sindicato rural. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da financeira demandada.

«1 - Violação ao CPC/1973, art. 535, II, não configurada. Acórdão recorrido que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. ... (Continua)

8 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento de atividade rural. Início de prova material. Carteira de filiação em sindicato rural. Necessidade de homologação pelo Ministério Público ou pelo INSS. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. «A declaração de sindicato rural somente constitui início de prova material hábil a demonstrar o labor campesino se homologada pelo INSS ou pelo Ministério Público (AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 08/10/2014; AgRg nos EREsp 1140733/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 31/05/2013; EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1010725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 19/11/2012). ... (Continua)

9 - STF Sindicato rural. Contribuição confederativa. Regulamentação por lei. Necessidade. Precedente do STF. CF/88, art. 8º, IV e parágrafo único.

«... Para exigência do proprietário rural da contribuição prevista no art. 8º, IV, da CF, imprescindível a edição de lei regulamentando sua cobrança, como se infere do parágrafo único do referido preceito. Isto porque, a norma constitucional ampliou a aplicação das mesmas disposições referentes à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas atendidas as condições que a lei estabelecer, estando aí, definitivamente demonstrada, a necessidade de sua regulamentação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

10 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem 6 da Turma Nacional de Uniformização.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Regime de economia familiar. Início de prova material. Declaração de sindicato rural. Homologação pelo Ministério Público. Necessidade. Regime de economia familiar. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reconhecimento de tempo de serviço rural é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ação revisional de contrato bancário. Cédulas de crédito rural. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Interesse social. Violação do CDC, art. 81. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1.- O acórdão recorrido confronta-se com a jurisprudência desta Corte ao consignar que o sindicato não possui legitimidade e interesse para propor ação civil pública, baseada em direito individuais homogêneos, para discutir cláusulas contratuais tidas como abusivas inseridas em cédulas de crédito rural firmadas entre seus sindicalizados e a instituição financeira. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Declaração do sindicato rural. Início de prova material. Possibilidade. Homologação. Desnecessidade. Complementação por robusta prova testemunhal.

«I - A declaração do sindicato representa início de prova material, apta ao reconhecimento da condição de trabalhador rural do seu titular, quando corroborada por robusta prova testemunhal capaz de complementar e ampliar sua força probante. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Juros e correção monetária. Inovação recursal. Exame. Impossibilidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Sindicato rural. Alegação de legitimidade ativa. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1 - Em relação à alegada legitimidade ativa, no caso dos autos, as razões recursais são dissociadas dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, as Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdenciário. Labor rural. Comprovação. Início de prova material. Declaração. Sindicato. Ausência de homologação pelo ministério público. Imprestabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. A teor da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de sindicato rural não homologada pelo Ministério Público não constitui início de prova material para fins de comprovação de tempo de atividade rural. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.010.725/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; AgRg no REsp 1.171.571/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 19/11/2012; e AR 3.202/CE, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/4/2008, DJe 6/8/2008. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Revisão de contratos bancários. Sindicato rural. Legitimidade ativa. Precedentes. Súmula 83/STJ. Art. 2º e 29 do CDC. Ausência prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Decisão mantida.

«1.- Incide as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, nos casos em que a matéria não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido, nem mesmo foram opostos embargos de declaração. ... (Continua)

24 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

27 - STJ Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. ... (Continua)

29 - TST Cna. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Prequestionamento. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Impossibilitado o exame da matéria relativa à ilegitimidade da Federação da Agricultura do Estado do Paraná. FAEP e Sindicato Rural de Pato Branco para propor ação de cobrança da contribuição sindical à luz dos ditames dos CLT, art. 589 e CLT, art. 606. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. ... (Continua)

30 - STJ Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Na decisão embargada, não se verifica nenhum erro sanável via embargos de declaração. No caso concreto, aplicou-se o entendimento assentado no STJ de que a declaração de Sindicato Rural sem a devida homologação pelo Ministério Público ou pelo próprio INSS, não constitui início de prova material para fins de comprovação do trabalho rural. ... (Continua)

32 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa para fins de aposentadoria. CP, art. 299.

«A falsidade perante o sindicato rural com objetivo de instruir pedido de aposentadoria não atrai a competência para a Justiça Federal processar e julgar o crime do CP, art. 299, ante a ausência de qualquer ofensa a interesses da Previdência Social.... (Continua)

33 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Necessidade de prova da atividade rural. Decreto-lei 1.166/71, art. 1º.

«Não provado pela CNA o exercício da atividade rural na propriedade da ré, nos termos do Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º, com a redação que lhe deu a Lei 9.701/98, descabe a cobrança pela entidade patronal, da contribuição sindical vindicada.... (Continua)

34 - STJ Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Decreto-lei 1.166/71.

«No regime do Decreto-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b, são considerados trabalhadores rurais.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por parte não sucumbente. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

«1. Por ausência de sucumbência, falta interesse recursal ao SINDICATO RURAL DE MIRANDA. ... (Continua)

36 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração para fins de aposentadoria. Conflito.

«A declaração tida como falsa, apresentada ao Sindicato Rural para instruir futuro pedido de aposentadoria não atrai competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime em tese do CP, art. 299 (falsidade ideológica), ante a ausência de qualquer lesão a interesses da previdência social. Conflito conhecido; competência da Justiça Estadual comum.... (Continua)

37 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Labor rural. Início de prova material. Certidão de casamento. Labor urbano do cônjuge. Comprovantes. Não indicação na sentença, na decisão monocrática ou no acórdão recorrido. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O alegado labor urbano do cônjuge da segurada não conta com comprovação identificada pela sentença, pela decisão monocrática da apelação ou pelo acórdão recorrido. Assim, confirmar a ocorrência de tal labor ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é obstado em sede de recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

38 - TJSP Sindicato. Contribuição Sindical Rural Patronal. Ação de cobrança promovida em face de clube. Inadmissibilidade. Requerida que é associação desportiva e não desenvolve qualquer atividade rural produtiva. Existência, ademais, de contribuição para o sindicato respectivo. Ação improcedente. Recurso não provido.

39 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

«Acolhem-se os embargos para dizer que o Lei 5.889/1973, art. 19 não está em textilha com o art. 2º da mesma lei. Devem ser interpretados ambos sistematicamente para só então compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno proprietário. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade sindical, ao contrário, reforça-o. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

40 - STJ Sindicato. Contribuição sindical rural. Contribuinte. Precedentes do STJ. CLT, art. 600.

«A Contribuição Sindical rural obrigatória continua a ser exigida de quem é contribuinte por determinação legal, em conformidade com o CLT, art. 600. Precedentes: REsp 711859/PR, DJ de 30/05/2005, DJ de 27/09/2004, REsp 705.879/PR, DJ de 08/08/200, REsp 616.084/PR, DJ de 616.084/PR.... (Continua)

41 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento. Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º.

«O enquadramento do empregador rural/empresário, para efeitos da cobrança da contribuição sindical, possui requisitos no Decreto-Lei 1.166/71, sendo necessário demonstrar o cumprimento das atividades agrícolas em área superior a dois módulos rurais. (Decreto-lei 1.166/1971, art. 1º).... (Continua)

42 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Decreto-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Decreto-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/1973 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.... (Continua)

43 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Decreto-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Decreto-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/1973 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.... (Continua)

44 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... (Continua)

45 - STJ Competência. Ação monitória. Sindicato. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.... (Continua)

46 - STJ Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/1973, art. 2º e Lei 5.889/1973, art. 19.

«Acolhem-se os embargos para dizer que o Lei 5.889/1973, art. 19 não está em textilha com o art. 2º da mesma lei. Devem ser interpretados ambos sistematicamente para só então compreenderem-se que, por definição, EMPREGADO RURAL não pode ser da mesma categoria de PROPRIETÁRIO RURAL, mesmo sendo ele pequeno proprietário. Entendimento pretoriano que não agride o princípio da unicidade sindical, ao contrário, reforça-o. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.... (Continua)

47 - TRT3 Sindicato. Contribuição sindical rural. Recolhimento. Atraso. CLT, art. 600. Inaplicabilidade. Lei 8.022/1990, art. 2º.

«O CLT, art. 600 foi tacitamente revogado pela Lei 8.022/90, que alterou o sistema de administração das receitas federais, sendo norma específica e superveniente, que disciplina os encargos decorrentes do atraso no pagamento da contribuição sindical rural de forma mais benéfica ao contribuinte. Assim, a matéria acerca de juros e multa moratória incidentes sobre a contribuição sindical rural recolhida em atraso hoje é regida pelo Lei 8.022/1990, art. 2º.... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Benefícios. Prova. Declaração contemporânea ao ajuizamento da ação. Impossibilidade. Prova exclusivamente testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«I - A declaração de sindicato rural contemporânea ao ajuizamento da ação não se presta a comprovação de exercício da atividade rural, não podendo ser considerada como início de prova material. ... (Continua)

49 - STJ Competência. Sindicato. Contribuição sindical rural. Ação monitória. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 8.984/95.

«Tratando-se de contribuição sindical instituída em lei, não se aplica ao caso o disposto na Lei 8.984/95, sendo competente a Justiça Comum para processar e julgar ação monitória proposta pela Confederação Nacional da Agricultura.... (Continua)

50 - TRT2 Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Decreto-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Decreto-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do CF/88, art. 149, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre ser o recorrido trabalhador rural, empresário ou empregador rural, nos termos do Decreto-lei 1.166/71, não se admitindo, como título da dívida, boleto bancário (CLT, art. 606, «caput).... (Continua)