sistema de precatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Inexistência de desrespeito ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 100.

«Embora parte da doutrina irresigne-se contra a expedição «initio litis do mandado de pagamento ou de entrega da coisa contra o Estado, tal argumento deve sofrer atenuações em sua interpretação. Nada impede que a Fazenda reconheça o seu débito e efetue a obrigação exigida pelo credor, cumprindo voluntariamente a ordem injuntiva, sem desrespeitar o sistema do precatório. Para tanto, basta o reconhecimento da condição de devedora.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Tributário. Execução por título judicial. Interpretação do Lei 8.213/1991, Lei 10.099/2000, art. 128, com a regra inovadora, art. 1º. Pagamento do débito, no prazo de 60 dias, afastado o sistema de precatório. Operação que requer estrita observância ao limite legal. Entendimento da expressão «valor da execução.

«É cristalina a mensagem extraída da lei, de que não é por ela contemplada a hipótese relativa ao pagamento de valor concernente à execução, que ultrapasse o de R$ 5.180,25 (cinco mil, cento e oitenta reais e vinte e cinco centavos), por autor. Por valor da execução, não há que se entender somente aquele principal, devendo-se incluir, no montante, o total das despesas a serem suportadas pela União, a título de honorários advocatícios e de custas. Sendo a regra a sujeição do exeqüente ao sistema de precatório, vindo a Lei 10.099/2000 estabelecer uma exceção, não pode, pois, o magistrado, utilizar-se de meio interpretativo que venha a alargar, ainda mais, o sentido da norma. ... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Ajuizamento contra a Fazenda Pública. Expedição «initio litis de mandato de pagamento. Não cumprimento do mandado. Possibilidade de oferecimento de embargos à monitória. Inexistência de ofensa ao sistema de precatório. CPC/1973, art. 730 e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 100.

«Não cumprido o mandado para pagamento ou entrega da coisa, à Fazenda é facultado o oferecimento de embargos (CPC, art. 1.102-C). Tal hipótese evidencia-se mais tranqüila, eis que estes serão processados pelo procedimento ordinário, assegurando-se amplamente o contraditório e ensejando a possibilidade de farta discussão dos fatos, ampliando sobremaneira o âmbito cognitivo do magistrado e a defesa da devedora. Se rejeitados os embargos, após submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição, prossegue-se a execução, em caso de quantia certa, de acordo com os termos do art. 730 e seguintes, do CPC/1973, e em obediência ao sistema dos precatórios previsto no CF/88, art. 100.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença movido por empresa em recuperação judicial em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - Decisão embargada que declarou a impenhorabilidade dos bens da executada, sendo a sua execução sujeita ao regime dos precatórios - Irresignação da exequente - Não acolhimento - Equiparação da ECT à Fazenda Pública quanto aos privilégios e prerrogativas, nos termos do art. 12 do Decreto-lei  509/1969 - Entendimento firmado pelo STF que estendeu à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os privilégios conferidos à Fazenda Pública, dentre eles o da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, devendo a execução contra essa empresa fazer-se pelo sistema de precatório - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SPTRANS - CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO COMUM PARA O RITO DOS PRECATÓRIOS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA

Em que pese a alegação do agravante de que se trata de matéria coberta pelo manto da coisa julgada, a matéria relativa ao sistema de precatório é de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à coisa julgada, conforme decidido, especificamente, pelo Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Reclamação 45.636/SP. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO PREFERENCIAL - PRECATORIO 0008313-24.2019.8.26.0053/03 - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oposta pela FESP e determinou que o cálculo do valor da prioridade constitucional deve ser realizado considerando-se o teto do valor da UFESP previsto na Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs), bem como o limite de 03 (três) RPVs para pagamento de crédito superpreferencial - REFORMA NECESSÁRIA - Título executivo transitado em julgado em março de 2012 - Aplicação do disposto nos arts. 100, § 2º, da CF/88 e 102, § 2º, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 99/2017, de modo a constar que o pagamento prioritário deve ser efetuado de acordo com a Lei 11.377/2003 (1RPV = 1.135,2885 UFESPs) até o valor correspondente ao quíntuplo do fixado em lei para o OPV no Estado de São Paulo - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido.

7 - STF Recurso extraordinário. Execução. Conselhos de fiscalização. Precatório. Não submissão. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 877/STF. Órgãos de fiscalização. Débitos. Decisão judicial. CPC, art. 730. CF/88, art. 100. CPC/2015, art. 535. Lei 9.649/1998, art. 58.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 877/STF - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Tese jurídica fixada: - Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização não se submetem ao regime de precatórios.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do CF/88, art. 100, se o regime dos precatórios para pagamentos de dívidas decorrentes de decisão judicial aplica-se, ou não, aos conselhos de fiscalização profissional. ... (Continua)

8 - TJSP RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Ementa: RECLAMAÇÃO - Acórdão que confirmou sentença de revelia, contando os prazos da data da intimação - Divergência com matéria já pacificada por esta TU no PUIL 0000008.56.2023.8.26.90.27: «No sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento, mandado cumprido ou carta à hipótese de intimação/citação por correio, Oficial de Justiça, carta de ordem, carta precatória ou rogatória. Inaplicabilidade do Enunciado FONAJE 13; desarmônico com tema repetitivo STJ 379 - REsp 1632777 SP, julgado em 17/05/2017 (arts. 927, III e 985, I, ambos do CPC/2015), com regramento constante do art. 231, I e II, do CPC/2015 e Lei 12.153/2009, art. 6º.x -Reclamação acolhida com determinação de retorno dos autos para adequação ao PUIL acima.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Mandado de segurança. Parcelas vencidas antes da concessão da segurança. Submissão ao regime de precatório.

«1. Por preponderar carga de eficácia mandamental na sentença concessiva de segurança, é cabível a adoção de medidas coercitivas imediatas, dispensando o processo de execução autônomo para cumprimento da ordem ali concedida, bem como o trânsito em julgado da sentença, que pode ser executada provisoriamente, conforme previsão da própria Lei 12.016/90, art. 14, § 3º. Nessa seara, o pagamento dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias devidos ao servidor público, atinentes ao interstício de tempo compreendido entre a data da decisão concessiva da segurança e a data do efetivo cumprimento, é feito mediante inclusão em folha suplementar de pagamento, não se aplicando o regime do precatório, na forma prescrita no CF/88, art. 100, caput c.c. o CPC/1973, art. 730. Precedentes: AgRg no REsp 1.200.890/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/02/2011; AgRg nos EDcl no Ag 814.919/GO, 5ª Turma, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe de 13/09/2010. ... (Continua)

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÁLCULO - PREVALÊNCIA DE CRITÉRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECATÓRIOS - CONVALIDAÇÃO (25.03.2015)

22 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

23 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

24 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

25 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - PAGAMENTO DE PRIORIDADE - MARCO DE AFERIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisição de pequeno valor. Pagamento prioritário de precatório, nos termos do art. 100, § 2º, do ADCT.

27 - TJSP Lesão corporal dolosa leve qualificada - Higidez do quadro probatório - Violência doméstica - Doloso proceder demonstrado - Manutenção da r. decisão condenatória.

28 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

29 - TJSP Ação ordinária. Cumprimento de sentença. Precatório quitado. Levantamento de valor atinente a honorária advocatícia. Insurgência cabível. Ausência de contrato de prestação de serviços do patrono originário da causa. Anterior decisum determinando composição em outras vias. Prescrição inocorrente (Lei no 8.906/1984, art. 25, V). Recurso provido com observação

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à fixação de honorários advocatícios sobre o crédito dos litisconsortes que receberão por RPV, independentemente de haver ou não impugnação. Possibilidade. Cabimento da verba honorária na hipótese, ainda que não haja impugnação, por se tratar de pagamento por RPV, e não por precatório, circunstância que afasta a incidência do art. 85, §7º, do CPC. RECURSO PROVIDO.

31 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Fraude por meio de aplicativo WhatsApp. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Acórdãos paradigmas que apresentam situações fáticas distintas, sem reconhecimento de culpa da vítima. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido. Embargos de declaração. Novo pedido de análise da matéria fático probatória. Embargos improvidos.

32 - TJSP ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INFRAÇÃO DE TRANSITO - NÃO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO - PROVA - ENVIO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO CONDUTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA IMPROVIDO.- RECURSO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput da Lei 9.009/95.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de precatório - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Título executivo transitado em julgado em novembro/2011 - Impossibilidade de aplicação do multiplicador previsto pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 99, de dezembro/17 - Inviabilidade da adoção de critério híbrido, contemplando o valor anterior das RPVs com o multiplicador atual - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARDOSO - adicional de tempo de serviço - quinquênio - sentença, transitada em julgado, que reconheceu direito ao pagamento das «diferenças devidas - na fase de execução reconheceu-se que «não havia diferenças devidas - inexistência de ofensa à coisa julgada - possibilidade de revisão do precatório que encontra amparo, até a data do pagamento, no Lei 9.494/1997, art. 1º-E - Temas 475, 476 e 905, tese 4, do STJ e Tema 933 do STF que não se aplicam ao caso - decisão impugnada que está de acordo com o CF/88, art. 37, XIV, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, e com o Tema 24 do STF, julgado em sede de repercussão geral, que vincula todos os magistrados do país - reclamações anteriores acolhidas pela Turma de Uniformização que ficaram superadas por decisões posteriores e em maior número, inclusive com a composição atual da Turma - reclamação não conhecida.

35 - TJSP Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com Ementa: Reclamação. Servidor público estadual. Pedido de transferência do local de trabalho com o fundamento de união entre cônjuges. Alegação de cerceamento do direito de produção de provas e indevida aplicação de multa em embargos de declaração reconhecidos como protelatórios. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não comprovação de divergência do julgamento de Turma Recursal Estadual com jurisprudência do STJ, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ. Reclamação não conhecida.

36 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Servidor Público. Contagem de tempo de atividade especial (na Marinha do Brasil) como atividade comum, com fator de multiplicação, por ano de serviço insalubre. Tema 942 do STF. Impugnação do Acórdão que negou o pedido por inexistência, no caso concreto, de provas da atividade especial. Pedido de revisão do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

37 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Recurso não provido.

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/03, art. 14, caput). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos dos policiais militares. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Empresa submetida ao sistema do precatório.

«Ao decidir aplicar o CPC/1973, art. 475-Jà Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Posse de arma de fogo e munição de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Sentença condenatória. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade do relato dos policiais militares que prenderam o réu em flagrante. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Réu multirreincidente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

41 - TJSP PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. Autoria e materialidade não impugnadas. Confissão judicial em conformidade com o restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Penas que comportam redução. Básicas que devem partir de um sexto acima do piso legal (e não de um quarto, como procedido na sentença), em razão da maior reprovabilidade da conduta do réu, não podendo, por outro lado, processos em andamento serem considerados a título de maus antecedentes. Na segunda fase, compensação parcial entre a dupla reincidência e a confissão espontânea, o que está correto. Regime fechado adequado. Inviabilidade da substituição da corporal por restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido, para redução das penas.

42 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Empresa submetida ao sistema do precatório.

«OCPC/1973, art. 475-Jdetermina que «caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. No caso, ao decidir aplicar o CPC/1973, art. 475-Jà Reclamada, determinou-se a execução direta contra a ECT, que reconhecidamente tem direito a ser executada pelo sistema do precatório (CF/88, art. 100). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

43 - TJSP Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

44 - TRT3 Horas extras. Intervalo intrajornada. Sistema de «dupla pegada.

«Constatando-se que o autor laborou no sistema horário denominado «dupla pegada, e tendo em vista que o conjunto probatório revelou que ele, além do intervalo de vinte minutos diários registrado nos cartões de ponto, ainda desfrutava do interregno entre as «pegadas, há que se excluir da condenação o pagamento de uma hora extra diária nos períodos de ativação do laborista no referido sistema horário. .... (Continua)

45 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES.

Revolvimento de conteúdo probatório sobejamente apreciado e valorado nos julgamentos antecedentes. Absolvição em procedimento administrativo que não constitui prova nova, já que não elide o conjunto probatório produzido e analisado na ação penal, além da independência das esferas. Improcedência 1. Condenação firmada em adequada análise de elementos probatórios existentes nos autos, notadamente a prova documental e oral, que demonstrou, à saciedade, que, em duas oportunidades, a revisionanda inseriu dados falsos em sistema informatizado da Administração Pública. Negativa da peticionária que sucumbiu à prova produzida pela acusação. Comportamento idôneo do indivíduo em outras circunstâncias que não o impede de cometer infrações penais, quando assim lhe convém. Decisão absolutória em processo administrativo incapaz de levar à absolvição na seara penal, seja porque as infrações penal e administrativa não necessariamente sancionem as mesmas condutas, seja porque há independência entre as esferas, com diferentes standards probatórios. Inviável a rescisão da coisa julgada, ausentes novas provas que infirmem aquelas já valoradas nos julgamentos antecedentes. 2. Não há que se cogitar depois de todo o trâmite processual, em justiça gratuita na ação originária. Análise de eventual de hipossuficiência econômica é de competência do Juízo da Execução Criminal, se lá deduzida pretensão tal. ... (Continua)

46 - STF Extradição. Processo extradicional. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º). Constitucionalidade.

«O modelo extradicional vigente no Brasil - que consagra o sistema de contenciosidade limitada, fundado em norma legal reputada compatível com o texto da Constituição (Lei 6.815/80, art. 85, § 1º) - não autoriza que se renove, no âmbito da ação de extradição passiva promovida perante o STF, o litígio penal que lhe deu origem, nem que se efetive o reexame do quadro probatório ou a discussão sobre o mérito da acusação ou da condenação emanadas de órgão competente do Estado estrangeiro.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Contrato firmado pelo sistema de amortização crescente sacre. Capitalização de juros. Inexistência de amortização negativa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Seguro habitacional. Falta de prequestionamento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial quanto ao seguro habitacional, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - TST Sistema de remuneração variável. Srv. Regularidade do pagamento. Ônus da prova.

«Recurso calcado apenas na violação dos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88 e 114 do Código Civil. Observa-se que toda a argumentação do réu está baseada na afirmação de que o procedimento adotado pelo banco para o pagamento da verba SRV foi regular. Contudo, o TRT foi expresso ao registrar que o réu «não juntou os documentos necessários para que se pudesse aferir se a parcela variável foi efetivamente paga na forma e nos valores devidos, fazendo com que o encargo probatório se invertesse. Nesse contexto, não se vislumbra a violação dos artigos 114 do Código Civil e 5º, II, e 7º, XXVI, da CF/88, na medida em que os citados diplomas legais não tem pertinência temática com as matérias aqui tratadas: «pagamento da verba Sistema de Remuneração Variável « e «ônus da prova. . ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Município de Agudos. Bombeiro Municipal. Alegação de desvio de função, com pretensão de equiparação com o cargo de bombeiro militar. Sentença de improcedência. Inconformismo. Recurso que busca a reforma da sentença para condenar o Município na obrigação de não fazer consistente em não mais impor funções estranhas ao rol exaustivo previsto para o cargo do autor e na obrigação de não fazer consistente em não aplicar penalidades sem prévio processo administrativo e sem previsão legal. Desvio de função não comprovado. Curso de capacitação orientado pelas diretrizes do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar que não se traduz em desempenho, no dia a dia, de atribuições alheias ao cargo. Ônus probatório do autor, não atendido. Alegação de punições que é genérica. Ausente prova mínima da aplicação de qualquer sanção ou restrição disciplinar. Precedentes. Sentença mantida. Apelação desprovida.

50 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Agente de segurança penitenciária aposentado. Alegação de que a SPPREV não está pagando corretamente os proventos de aposentadoria do Requerente. Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Bauru que negou o pleito autoral com o fundamento de que o autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos antes da entrada em vigor das Emenda Constitucional 103/2019, EC Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Agente de segurança penitenciária aposentado. Alegação de que a SPPREV não está pagando corretamente os proventos de aposentadoria do Requerente. Impugnação do Acórdão do Colégio Recursal de Bauru que negou o pleito autoral com o fundamento de que o autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos antes da entrada em vigor das Emenda Constitucional 103/2019, Emenda Constitucional 49/2020 e a LCE 1.354/2020. Impossibilidade de reanálise do conjunto fático probatório. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.