sociedade conta participacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito empresarial e civil. Recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Sociedade em conta de participação. Natureza societária. Possibilidade jurídica. Rompimento do vínculo societário.

«1. Discute-se a possibilidade jurídica de dissolução de sociedade em conta de participação, ao fundamento de que ante a ausência de personalidade jurídica, não se configuraria o vínculo societário. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Ação de reparação de danos c/c pedido de tutela de urgência - Sociedade em conta de participação - Decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos que o coexecutado tem sobre imóvel - Alegação de que não estão presentes os pressupostos para desconsideração da pessoa jurídica, ilegitimidade passiva, pois o imóvel pertence à sua ex-esposa, por Escritura Pública de Dissolução de União Estável e ser bem de família - Decisão que desconsiderou a personalidade jurídica de sociedade da qual o coexecutado é sócio, há muito transitou em julgado, sendo assim, ele responde com seus bens, presentes e futuros, pela dívida em execução - Hipótese em que, ademais, a ex-companheira do coexecutado poderá defender seus direitos quando intimada dos termos da decisão judicial, assim determinada na origem - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização proposta sob a alegação de vício no cumprimento de contrato de sociedade em conta de participação, no qual o autor era sócio participante. Pela sentença julgou-se parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade dos contratos e condenando parte dos réus a restituírem R$ 7.000,00 ao autor. O autor apelou, alegando a responsabilidade solidária de outros réus e requerendo a ampliação da condenação. ... (Continua)

4 - TJSP Falência. Arrecadação e custódia de bens. Sociedade limitada, sócia ostensiva em contrato de sociedade em conta de participação. Determinação de arrecadação de todas as máquinas que integram o patrimônio da falida. Pretensão do sócio oculto de liberação de 50% das máquinas, sob o argumento de que são de sua propriedade. Descabimento. Sociedade em conta de participação que não tem patrimônio social autônomo. Responsabilidade solidária e ilimitada do sócio oculto que gerencia a sociedade por conta de participação. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Sociedade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e sócio oculto. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCom, art. 326.

«... ... (Continua)

6 - TJSP SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Rescisão contratual operada de forma automática pela ré, sócia ostensiva, após o autor, sócio participante, deixar de realizar os aportes mensais - Caso, no entanto, em que as obras do empreendimento encontravam-se em atraso - Aplicação da exceção do contrato não cumprido - Art. 476 do Código Civil - Mora anterior da ré evidenciada - Devolução da integralidade dos valores adiantados pelo autor, sócio participante, na constituição da sociedade - Deságio previsto em contrato inaplicável ao caso - Valores que devem ser corrigidos e acrescidos de juros de mora - Recurso provido... (Continua)

7 - STJ Sociedade. Cambial. Duplicata. Emissão por fornecedora de mobiliário contra o proprietário de unidade autônoma de edifício (sócio oculto). Inadmissibilidade. Sociedade em conta de participação. Responsabilidade perante terceiros. Sócio ostensivo e oculto. CCom, art. 326.

««Na sociedade em conta de participação o sócio ostensivo é quem se obriga para com terceiros pelos resultados das transações e das obrigações sociais, realizadas ou empreendidas em decorrência da sociedade, nunca o sócio participante ou oculto que nem é conhecido dos terceiros nem com estes nada trata. (REsp 168.028-SP). (...) Em suma, quem responde perante a empresa fornecedora do mobiliário é o sócio ostensivo. Na forma do disposto no art. 326, que reputo contrariado no caso dos autos, os sócios ditos ocultos/participantes acham-se obrigados apenas com relação ao sócio ostensivo «por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato. Assim, a duplicata sacada contra o proprietário da unidade autônoma, em seu nome pessoal, é inexigível, pois quem responde diretamente para com a embargada é a sócia ostensiva da sociedade em conta de participação. 3. Isso posto, conheço, em parte, do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para julgar procedentes os embargos e, conseqüentemente, declarar a inexigibilidade do título em relação ao embargante, condenada a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dos embargos à execução. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

8 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Inadimplemento de obrigação pactuada em sociedade em conta de participação para desenvolvimento de unidades autônomas em empreendimento imobiliário, tendo o autor como «sócio participante - investidor, e o réu como «sócio ostensivo". Ação distribuída para a 2ª Vara Cível do Foro Regional da Penha. Redistribuição para a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, definido no art. 2º da Resolução 763/2016 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital.... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Demanda distribuída à 10ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 991 a 996, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, a sociedade em conta de participação. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... (Continua)

10 - TJSP Sociedade comercial. Sociedade em conta de participação. Ação buscando seu reconhecimento e declaração de nulidade. Matéria afeta à Câmara de Direito Empresarial. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

11 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO - «SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO -

Contrato firmado com aparência de legalidade - PRELIMINARES - Nulidade de decisão - PRELIMINARES - NULIDADE da decisão proferida pela Juíza da E. Vara do Juizado Especial Cível, que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo recorrente - O juiz prolator da sentença mantém a competência para o julgamento de embargos de declaração, cuja finalidade é corrigir ou integrar a decisão, esclarecer pontos obscuros ou contraditório, ou ainda, sanar erros materiais - Preliminar rejeitada - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - Com o falecimento de um dos requeridos e a verificação que um dos herdeiros era menor incapaz, correta a redistribuição dos autos que tramitavam no Juizado Especial para a Justiça Comum, para aproveitamento de pesquisas, citações e defesas já realizadas, em prestígio aos princípios da efetividade e celeridade - Precedente deste TJSP - Preliminar rejeitada - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL para apreciar a presente lide - Desistência pelo autor de outros requeridos homologadas por sentença - Coisa julgada formal - Juízo competente - Preliminar rejeitada - MÉRITO - CONEXÃO - Inocorrência - Litisconsórcio passivo necessário unitário - Faculdade do autor em demandar contra quaisquer um dos responsáveis pela suposta venda de criptomoedas - Inteligência do art. 275 do CC - Decisão mantida - Relações jurídicas distintas - Sentença mantida - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO PROCESSO - Desnecessária instalação de audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, diante do conjunto probatório contidos nos autos - Matéria exclusivamente de direito - RESCISÃO DO CONTRATO - Grupo destinado para atividade ilícita - Falso contrato de sociedade em conta de participação - Descumprimento incontroverso - INCIDÊNCIA DO CDC - Contrato «pro-forma - Precedente do STJ - LEGITIMIDADE PASSIVA - Partes acionadas que são legítimas para figurarem no polo passivo da lide - CONDENAÇÃO - Responsabilidade solidária configurada - Sentença de acerto mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Ação de prestação de contas. Sociedade. Escritório de advocacia. Dissolução. Apuração dos valores. Conta bancária. Impossibilidade. Apelações cíveis. Dissolução e liquidação de sociedades. Ação de prestação de contas. Sociedade de advogados. Ausência de comprovação. Parcial procedência mantida.

«1. A participação do autor na constituição da sociedade comum ou de fato demandada é incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II- Código de Processo Civil. Além disso, a decisão singular reconheceu que esta sociedade era integrada pelos litigantes, ponto sobre o qual não houve recurso. ... (Continua)

13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

Aquisição de cotas da requerida, mediante promessa de lucro. Demanda distribuída à 9ª. Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 2ª. 5ª. e 8ª. RAJs. Pretensão que encontraria regulamentação no art. 991 e seguintes do CC. Matéria inserida no rol previsto na Resolução . 877/2022 do TJSP, portanto afeta ao Juízo especializado. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

14 - TJSP Competência. Conflito. Concessionária que figura como sócia oculta em sociedade em conta de participação. Pretensão à nulidade de cláusula de contrato social de sociedade em conta de participação, que dispõe sobre apuração de haveres. Competência afeta à 8ª Câmara de Direito Privado, por força do Provimento 63/2004 e do art. 2º, III, «a, da Resolução 194/2004, com redação alterada pela Resolução 281/2006 desta Corte. Conflito procedente.

15 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

16 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS QUE ESTÁ CORRELACIONADA À GESTÃO DE INVESTIMENTOS, COM CUNHO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE TEMAS DE NATUREZA EMPRESARIAL OU SOCIETÁRIA, COMO DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES. EXISTÊNCIA APENAS DE «ROUPAGEM DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, DO TJSP. PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO

17 - TJSP Apelação cível. Ação denominada de monitória com pedido resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo de um dos corréus.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução parcial de sociedade em conta de participação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Dissolução parcial de sociedade em conta de participação. ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESTITUIÇÃO VALORES INVESTIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

20 - TJSP Prestação de contas. Sociedade. Sociedade em conta de participação para implementação de condomínio. Pretensão do sócio participante à prestação contas do sócio ostensivo sobre os gastos e despesas havidos. Fase inicial da prestação de contas que visa apenas averiguar se presentes o direito de exigir e a obrigação de prestar contas. Requerida que exercia gerência da sociedade. Procedência do pedido. Contas que deverão ser prestadas pela apelante no prazo determinado pelo juízo, em obediência ao CPC/1973, art. 915, § 2º. Recurso desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE TEREM SIDO CELEBRADOS CONTRATOS DE INVESTIMENTO. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação Competência recursal. Embora tenham sido celebrados contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio teria sido a pretensão de investimento com retorno pré-estabelecido. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de resolução contratual c/c pedido de restituição de valores. Contrato de sociedade em conta de participação. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Ausência de prova do aporte financeiro a que se obrigou a autora. Tese da autora inverossímil, a afastar a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, CDC. Improcedência mantida. ... (Continua)

23 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 1 A 10. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Apelação. Competência recursal. Embora tenha sido celebrado contrato de sociedade em conta de participação, o mote do negócio foi a pretensão de aquisição de unidade habitacional. Alegação de simulação. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10. Precedentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

24 - TJSP Cambial. Duplicata. Sociedade em conta de participação criada com a finalidade de blindagem de veículos para revenda. Contrato social da contratante apresentado, indicando a responsabilidade de sócio oculto da sociedade em conta de participação para o pagamento dos serviços. Hipótese, todavia, em que a empresa que revendia os veículos e que se beneficiou com a prestação era a sócia ostensiva, devendo ser responsável pelo adimplemento da obrigação. Sobreposição da realidade dos fatos ao formalismo documental. Ação de cobrança julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso desprovido

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contratos de compra e venda de imóvel e de sociedade em conta de participação. CDC. Cláusula compromissória. Competência do juízo. Súmula 5/STJ. Improvimento.

«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à incidênciado do CDC ao caso dos autos e à inaplicabilidade da cláusula compromissória e à competência do juízo decorreu da análise dos contratos de compra e venda e da sociedade em conta de participação. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/5. ... (Continua)

26 - TJRJ Sociedade empresarial. Sociedades comerciais com identidade nomenclatural e que operam em áreas específicas para atender a um objetivo comum. Caracterização de grupo societário de fato. Saída de sócio minoritária formalmente ligada, por contrato social, a uma das sociedades. Apuração de haveres que deve levar em conta a relação da sócia com o grupo empresarial.

«Partilhando as sociedades comerciais o mesmo elemento nuclear do nome «Approach, estando sediadas no mesmo local, desenvolvendo atividades específicas e complementares com um propósito comum e possuindo controle único, caracteriza-se um grupo empresarial de fato em atenção à teoria da aparência. 2. Havendo a retirada de uma das sócias do grupo societário, necessário que se faça a apuração de seus haveres abrangendo a parte do grupo empresarial em que atuava, porém observando-se o percentual de sua cota de participação no capital.... (Continua)

27 - TJSP Apelação cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

28 - TJSP Sociedade empresária. Sociedade em conta de participação. Celebração por proprietários de unidades com administradora (apart-hoteleiro). Rescisão imposta pelo condomínio motivada pelo gerenciamento frustrante. Inadmissibilidade de se cogitar de responsabilidade do proprietário por multa da rescisão e dano moral. Ações idênticas rejeitadas em julgados do Tribunal. Verba honorária arbitrada com critério. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Recurso especial. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Ofensa a resoluções. Impossibilidade. Inadimplemento contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão contratual. Sociedade em conta de participação. Investimento financeiro. Relação de consumo. Incidência da legislação consumerista. Possibilidade. Investidor ocasional. Competência do foro do domicílio do consumidor.

1 - Recurso especial interposto em 15/4/2021 e concluso ao gabinete em 28/6/2021. ... (Continua)

30 - TJSP Sociedade comercial. Sociedade em conta de participação. Encerramento das atividades. Empresa que se encontra aberta perante os órgãos oficiais, não se cuidando de liquidação da sociedade. Rateio entre os sócios ocultos para quitação das dívidas da empresa. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Valores apurados através de perícia contábil trazida aos autos por prova emprestada com a concordância das partes. Origem dos débitos plenamente identificada. Dever de pagamento. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Sociedade em conta de participação - Ação cominatória e indenizatória - Pretensão dos autores na condenação da requerida ao pagamento de multa contratual e perdas e danos - Decreto de parcial procedência - Insurgência da requerida - Aquisição de quota pelos autores, assumida a condição de sócios participantes conforme «Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, destinado à implantação de um loteamento urbano - Atraso na conclusão das obras não verificado - Obras complementares (tais como as relativas a muros, portaria e sede social) não compreendidas entre as obras de infraestrutura - Decreto de improcedência - Recurso provido

32 - TRT2 Empresa. Consórcio. Configuração. Sociedade em cota de participação. Grupo econômico. A alegação de que as empresas excluídas no polo passivo da ação são meras «investidoras (cotas de participação), o que, em tese, os excluiria de encargos trabalhistas, conforme artigos 993, parágrafo único e 944 do Cód. Civil, deve ser analisada em consonância com o art. 996 do mesmo Diploma legal, segundo o qual: «Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Vale dizer, revelada a fraude no contrato feito entre a ex-empregadora e a sociedade de cotas de participação, aplica-se, com o permissivo do CLT, art. 9º, o comando do art. 2º, § 2º, do mesmo Diploma legal. Recurso autoral ao qual se dá provimento, para determinar a permanência das empresas excluídas no polo passivo da ação.

33 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Sociedade em conta de participação. Prestação de contas. Assembleia em que prestadas as contas perante os sócios. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - TJSP Reconhecimento de sociedade empresária de fato cumulada com apuração de haveres, lucros cessantes e reintegração na posse. Autor que ressaltara ser sócio participante de sociedade em conta de participação com os réus. Ausência de documentação hábil para tanto. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar a existência de empresa. Caso em exame envolve amizade entre as partes, inclusive com aspectos familiares, porém, nada consta que proporcionasse embasamento para a sociedade empresária. O fato de o autor disponibilizar em prol dos réus determinado numerário, por si só, não caracteriza a existência da sociedade não personificada. Pretensões outras do apelante deverão observar as vias próprias. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Sociedade em conta de participação constituída para a construção de empreendimento imobiliário. Obrigação do sócio ostensivo de prestar contas da administração da sociedade. Interesse do sócio oculto configurado. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/73, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

36 - TJSP Declaração de nulidade de contrato com restituição de valores. Sociedade em conta de participação. Preparo recolhido a menor. Determinação de complementação. Inércia da requerida. Reconhecimento da deserção que se impõe. Apelo não conhecido

37 - TJSP APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO. DATA INDEFINIDA. APLICAÇÃO DO ART. 189 DO CC. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ALIENAÇÃO INDEVIDA DE LOTES DE TERRENO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Sociedade em conta de participação. Cobrança. Prescrição. Inocorrência. Suposta violação do direito. Data indefinida. Aplicação do art. 189 do CC. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Alienação indevida de lotes de terreno não comprovada. Sentença mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

38 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. PREVISÃO DE INVESTIMENTO EM SEED MONEY (CAPITAL SEMENTE). QUANTIA APORTADA COM RETORNO FIXO EM DETERMINADO TEMPO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO EMPRESA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO NUMERADAS DE 25 A 26. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Embora celebrado contrato de sociedade em conta de participação, constou como mote do negócio o aporte de valor como investimento em seed money (capital semente), ou seja, investimento de alavancagem em projetos, ou startups iniciantes. Ausência do elemento empresa. Retorno certo em determinado lapso de tempo. Competência das Colendas Câmaras de Direito Privado numeradas de 25 a 36. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP Citação. Edital. Empresas com sede no exterior. Admissibilidade. Sociedades que têm participação no capital de sociedade de responsabilidade limitada. Aplicação analógica de dever constante da Lei de Sociedade Anônimas de manter no país pessoa com poderes para receber citação em ações relativas à sociedade. Ação, ademais, que objetiva a anulação de atos de administração da sociedade, sendo que as sócias faltosas não podem ser beneficiadas por sua omissão. Desnecessidade da expedição de carta rogatória. Recurso provido.

40 - TJPE Prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Apuração de lucros. Recurso de apelação. Preliminares de cerceamento de defesa e anulação por inobservância do rito não configuradas. Rasuras que não alteram substancialmente o instrumento contratual, mormente pelo termo aditivo que demonstra expressamente o montante do lucro social. Contrato válido. Saldo credor apurado por perito judicial. Os valores recebidos devem formar os cálculos excluídas as despesas com empresa de contabilidade não autorizada, excessiva e extemporânea. Lesividade evidente à sociedade. Desprovimento.

«1. Em demandas de prestação de contas, há possibilidade de ingresso automático no rito do CPC/1973, art. 915, §1º, quando o réu, conquanto apresente peça de defesa, não contestou o seu dever de prestar as contas e as apresenta junto com a contestação. Preliminar afastada. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do acórdão. Inexistência. Absoluta ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Os presentes embargos foram opostos, não com o propósito de sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades na decisão embargada, senão com o objetivo de vê-la reformada mediante o reexame do que claramente fundamentado pelo julgador. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Sociedade em conta de participação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade do acórdão. Inexistência. Alegada decisão fora dos limites da lide. Insindicabilidade. Iura novit curia. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Não configuração. Adimplemento substancial. Insindicabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

43 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança ajuizada por sócia ostensiva contra sócia participante de aportes à sociedade em conta de participação. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito de crédito da sócia ostensiva. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Obtenção de crédito para aquisição de bem imóvel. Negócio jurídico que se assemelha a consórcio imobiliário. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito não concedido na forma pactuada. Descumprimento que autoriza a rescisão contratual com devolução dos valores pagos. Recurso improvido.

45 - TJSP Conflito de competência - ação que objetiva a rescisão de contrato firmado em sociedade em conta de participação - litígio entre a sócia participante e a sócia ostensiva para rescisão do contrato da sociedade e restituição do valor aportado - inexistência de mero contrato de gestão de negócios - discussão envolvendo direito de empresa consoante previsto no livro II, parte especial do Código Civil - conflito julgado procedente - competência da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ATRELADO A CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL COMUM E DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL -

Reconhecimento. RECURSO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Crédito habitacional. Fundo social. Sistema de consórcio irregular. Desistência. Negócio de natureza financeira. Contrato nulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abuso evidenciado. Restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Administração de condomínio. Existência de contrato de sociedade em conta de participação. Rescisão deste. Autora afastada pelos condôminos. Responsabilidade da ré pelos atos do condomínio. Inexistência. Indenização por perdas e danos indevida. Litigância de má-fé afastada. Recurso provido.

49 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUÇÃO DE VALORES. AQUISIÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. MECANISMO INTERMEDIÁRIO PARA O INTENTO DAS PARTES, CONSUBSTANCIADO NA COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Resolução de contrato c/c restituição de valores. Aquisição de unidades imobiliárias. Sociedade em conta de participação como mecanismo intermediário para obtenção do intento das partes, consubstanciado na compra e venda imobiliária. Resolução 623/2013, art. 5º, I.1 e I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações que versam sobre domínio de bem imóvel. ... (Continua)

50 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de restituição. Sociedade em conta de participação. Contribuições transferidas a administradora de consórcio. Exclusão daquela que figurava, no anterior contrato, como sócia ostensiva. Inadmissibilidade. Hipótese de solidariedade. Precedentes. Legitimidade passiva da segunda apelada reconhecida e que, em solidariedade com a litisconsorte, responderá pela condenação imposta na sentença. Recurso provido.