sucessao empresarial nao ocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais e materiais. Supervia. Flumitrens. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Ilegitimidade passiva. Não provimento.

«1. Pacificado na Segunda Seção, sob o rito do art. 543-C, o entendimento de que a Supervia não sucedeu a Flumitrens, não podendo ser responsabilizada pelos danos causados por esta a seus usuários. ... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Fepasa. CPtm. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revolvimento de fatos e provas.

«O Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, deixou claro que na linha férrea em que atuavam os reclamantes não houve sucessão empresarial da antiga empregadora (FEPASA) pela CPTM. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Inovação recursal caracterizada. Impugnação a documentos e novos argumentos que não devem ser conhecidos. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Inexistência de provas que caracterizem a ocorrência de sucessão entre as sociedades empresárias. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGA-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Não verificação. Análise sobre enriquecimento sem causa. Desnecessidade. Ausênc ia de coisa julgada material. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Comércio varejista de combustíveis. Concessão de autorização temporária. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 22/08/2018, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, que, por sua vez, impugnava acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Duplicatas. Indeferimento de inclusão de empresa no polo passivo. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Não alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado.

1 - No presente caso, o acórdão recorrido, amparado na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que não houve sucessão empresarial entre a executada e a ora recorrida, tendo assentado que a transferência da carteira de clientes se deu em cumprimento de determinação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e que a executada Pró-Saúde se encontra em situação ativa. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, entre a data na qual o Estado de Pernambuco teve a efetiva ciência da questionada sucessão empresarial e a data em que restou formalizado o pedido de citação da sociedade sucessora, não se consumou a aventada prescrição quinquenal. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível em embargos à execução fiscal. Prescrição. Inocorrência. Sucessão empresarial. Configuração. Precedentes deste TJPE. Recurso improvido.

«1. No tocante à tese recursal alusiva à prescrição, note-se que, neste caso, houve a citação da executada originária, que interpôs embargos no ano de 2002, de sorte que o curso da correspondente execução estava suspenso, na forma da legislação vigente à época. ... (Continua)

9 - STJ Civil e empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contratos de representação comercial. Rescisão sem justa causa. Sucessão empresarial. Reconhecimento nas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - « A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/5/2022, DJe de 7/6/2022).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Responsabilidade tributária pela ocorrência de sucessão empresarial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo consignou: «a identidade de objeto entre as empresas, circunstância caracterizadora da sucessão empresarial e consequentemente da responsabilidade tributária, está documentada no evento 8 (COMP2, 3 e 4, na origem) e no evento 2 (CONTRSOCIAL4 da execução fiscal 5010803-91.2013.4.04.7003). Nesses documentos consta como empresário ou sócio quotista o executado.» (fl. 1.030, e/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Empresarial. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sucessão empresarial. Reconhecida. Reexame fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal estadual (acerca da ocorrência de sucessão empresarial) demandaria reexame de matéria fática-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, devido a vedação prevista na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa terceira do polo passivo da execução e levantamento das constrições como medida de rigor - Decisão reformada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Legalidade da penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ocorrência de sucessão empresarial demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «O recurso não comporta provimento, pois efetivamente mostra-se aplicável ao caso a Súmula 392/STJ. (...). Extrai-se que a sociedade sucessora é responsável por obrigação nascida até a data da formalização do negócio. No caso concreto, contudo, as taxas referem-se ao exercício de 2009 e a incorporação da empresa executada (primeiro pela Embratel S/A e posteriormente pela Claro S/A) se consumou em 2008. Portanto, à época do suposto fato gerador, o sujeito passivo sujeito à questionada fiscalização já não era a executada Vésper S/A, sendo inaplicável a regra de responsabilidade por sucessão do CTN, art. 132 nessa hipótese. Cumpra ainda ressaltar que o descumprimento de obrigação acessória (atualização do cadastro mobiliário junto à Prefeitura) nem em tese interfere na ilegitimidade passiva, podendo configurar, infração por descumprimento de obrigação oblíqua, em havendo previsão na legislação municipal para tanto (fls. 182-185, e/STJ). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Execução fiscal. Sucessão empresarial por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em não admitir a substituição da CDA, que altere o polo passivo da execução fiscal (...). Colhe-se dos autos que a executada Vesper foi incorporada à Anatel, que, por sua vez, veio a ser incorporada à excipiente Claro S/A, antes do ajuizamento da execução fiscal (24/03/2016), o que determina sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Até se admitiria a sucessão se a incorporação ocorresse após o ajuizamento da execução fiscal, contudo, não é o caso dos autos. Nem se alegue que os sucessores tinham o dever de atualizar o cadastro municipal de contribuintes, pois a exequente dispõe de todo o aparato administrativo para confirmar os dados sobre o executado antes de ajuizar a ação (fls. 123-124, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista. Responsabilidade solidaria. Sucessão empresarial (alegação de violação aos arts. 2º, 10º e 448 da CLT, CLT e divergência jurisprudencial).

«A jurisprudência desta Corte é firme quanto a responsabilidade da empresa sucedida, a qual não responde pelas obrigações trabalhistas transferidas à sucessora, ainda que tais obrigações tenham se iniciado ou terminado antes da ocorrência da sucessão, respondendo a empresa sucessora de forma exclusiva pelos créditos trabalhistas, exceto em caso de fraude, hipótese em que sucessor e sucedido devem responder por tais responsabilidades de forma solidaria. tendo a decisão recorrida reconhecido a ocorrência de sucessão trabalhista, bem como asseverado que não restou demonstrada a comprovação de fraude na referida sucessão, ao concluir pela responsabilização solidaria da empresa sucedida, ora recorrente, acabou por violar os CLT, art. 10 e CLT, art. 448, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

22 - TJSP Franquia. Ação de anulação ou rescisão de contrato. Improcedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Reforma parcial. Reconvenção julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da inércia da ré no recolhimento das custas iniciais. Impossibilidade de decretar a rescisão do contrato por culpa dos autores e condená-los ao pagamento de multa. Julgamento extra petita afastado. Pretensão de anular o contrato em razão de supostas irregularidades na entrega da COF. Descabimento. Ocorrência de convalidação tácita em razão da decadência. Inteligência do art. 174 do Código Civil e Enunciado IV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. Ausência de prova de que os réus tenham agido com dolo, de forma a macular a validade e eficácia do negócio. Vício de consentimento não comprovado. Simples arrependimento quanto aos termos do acordo não basta para se lhe seja reconhecida anulabilidade. Contrato de franquia não constitui sucesso garantido, mas, ao contrário, abrange os aspectos empresariais de iniciativa e risco. Ausência de prova de descumprimento contratual por parte da ré. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido

23 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da cda. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não localização no endereço da sociedade empresária. Presunção de dissolução irregular. Redirecionamento ao sócio. Legalidade. Sucessão empresarial. Acórdão recorrido pela ausência de comprovação. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Sucessão empresarial. Não comprovação. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o órgão julgador externa, de forma clara e coerente, fundamentação adequada e suficiente à resolução da controvérsia submetida a julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Tributário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Responsabilidade tributária. Sucessão empresarial. Inocorrência reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO QUINTO RECLAMADO ( BANCO BTG PACTUAL S/A. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. 1 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. QUANTIA SEGURADA INFERIOR AO VALOR DA CONDENAÇÃO ACRESCIDO DE 30%. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. SUPERAÇÃO DO ÓBICE APONTADO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. OJ 282 DA SBDI-1 DO TST .

Ao interpor o recurso ordinário, o Reclamado apresentou seguro garantidor referente ao valor limite do depósito recursal para interposição de recurso ordinário à época, com acréscimo mínimo de 30%. Posteriormente, quando da interposição do recurso de revista, não efetuou complementação do seguro garantia a fim de atingir o montante a ser segurado para interposição do apelo extraordinário, remanescendo complementar o preparo com o valor de R$ 222,00 naquela ocasião, tendo a autoridade regional denegado seguimento à revista, por deserção. Todavia, em 4/4/2024, a SbDI-I do TST, em sua composição plena, no julgamento do Ag-ED-E-Ag-ARR-549-65.2011.5.09.0093, firmou entendimento no sentido de que a apresentação de apólice de seguro-garantia que não observa o acréscimo de 30%, tal como preconiza o art. 3º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não acarreta, de plano, deserção do recurso de revista, cabendo intimar a parte Recorrente para complementação do valor. No caso, o Recorrente não foi intimado para complementação da diferença devida, mas quando da interposição do seu agravo de instrumento, o Agravante já complementou o seguro garantidor com valor superior a 30% da diferença necessária para regularizar o preparo do seu recurso de revista, estando garantido o juízo . Assim, afasta-se o óbice apontado no despacho agravado em que se denegou seguimento ao recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. 2 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal Regional se pronunciou acerca dos questionamentos formulados pela parte. Assim, não procede a indicada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame da matéria que constituiu a insurgência da parte, tampouco ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 e 93, IX, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE HIERARQUIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional analisou a prova dos autos e manteve a responsabilidade solidária do BANCO BTG PACTUAL S/A pelo pagamento das verbas trabalhistas deferidas durante todo o período contratual, rejeitando a alegação de ocorrência de sucessão empresarial, consignando que (a) a empregadora principal do Reclamante (Drogaria Mais Econômica) era controlada pela Brasil Pharma e esta, por sua vez, era controlada pelo Banco BTG, mediante subordinação jurídica direta e relação hierárquica, com amplos poderes de mando para tomada de decisões na gestão das controladas, qualificando-se a relação empresarial como grupo econômico de fato, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, mesmo antes da vigência da Lei 13.467/2017; e que (b) a transferência acionária da empresa controlada ocorreu mediante fraude à legislação, com abuso do poder de controle e gestão temerária, acarretando confusão patrimonial e gestão fraudulenta, constatadas inclusive em outras demandas contra as mesmas reclamadas. Por outro lado, o Agravante pretende obter a reforma da decisão recorrida com base em quadro fáticos distintos daqueles definidos no acórdão regional. Logo, para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Corte Regional, com os argumentos trazidos pela parte, é necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Julgados desta Corte Superior, em que figuram como partes as mesmas empresas ora reclamadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

34 - TRF4 Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Sucessão empresarial. CTN, art. 133.

«1. A exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e tributário. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento. Substituição da CDA. Desnecessidade.

«1 - Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do CTN, art. 132 - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor. ... (Continua)

47 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão empresarial. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à não ocorrência de sucessão empresarial, implicaria o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. ICMS. Sucessão empresarial. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo entendeu que «para ocorrer uma sucessão tributária entre empresas, deve haver o mínimo de conhecimento e interligação comercial das relações que envolviam a empresa devedora e a outra empresa que eventualmente esteja localizada no local que ocupava a empresa devedora. Ademais, o Fisco Estadual pretendeu ainda configurar a desconsideração da personalidade jurídica, positivada no CCB, art. 50. Contudo, não prosperou o argumento, uma vez que não houve a demonstração da existência do desvio de finalidade, como também não comprovou a ocorrência de confusão patrimonial entre a DISCOM e a FEDERAL ou entre aquela e os demais agravados (fl. 61, e/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação monitória. Inconformismo contra decisão que indefere o reconhecimento de sucessão empresarial de pessoa jurídica por outra que veio a firmar sede no mesmo endereço e no mesmo ramo da empresa demandada. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de empregabilidade dos mesmos funcionários e demais requisitos necessários à conclusão da ocorrência da sucessão empresarial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

50 - TST AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 -

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No caso, o Tribunal Regional, analisando as provas dos autos, afastou a responsabilidade da reclamada LE RESERVATORIOS LTDA pelos direitos deferidos ao reclamante, porque não reconheceu a ocorrência de sucessão empresarial com a reclamada JJG FABRICACAO DE RESERVATORIOS LTDA - ME. 4 - Para tanto registrou a Corte Regional que «como consignado no julgado recorrido, também reputo que não restou produzida prova robusta para o reconhecimento da alegada sucessão empresarial, cabendo pontuar, em face do teor do apelo do reclamante, que a mera presença de pessoas de uma mesma família, como sócios da primeira e quarta rés, por si só, também não se presta para o fim colimado pelo autor. 5 - Destacou ainda o TRT que já houve apreciação e rejeição por aquela Corte da tese de sucessão empresarial entre as reclamadas, conforme trecho do julgado referenciado: «saliente-se, em caso de sucessão, o que se tem é uma empresa assumindo integralmente as atividades da outra, de maneira que apenas a sucessora passa a ser responsável por eventuais demandas trabalhistas, não havendo que se falar em condenação solidária com a sucedida, como pretende o reclamante. Assim, verifica-se que não há provas de que a quarta reclamada tenham absorvido a mão de obra da primeira reclamada, empregadora . 6 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula 126/TST. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)