1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1- A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamento não atacado na apelação. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência. Ação principal e reconvenção. Vinculação. Ausência.
«1. O Tribunal de origem entendeu que o requerimento de alteração dos honorários não foi feito em momento oportuno. Esse fundamento não foi atacado de forma específica nas razões do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 283/STF, por aplicação analógica. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários de advogado. CPC/1973, art. 20, § 4º. Fixação. Razoabilidade.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo falimentar. Ação revocatória. CCB, art. 299. Súmula 284/STF. Decreto-lei 7.661/1945, art. 149. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Inconformismo. Preclusão.
«1. A suposta afirmativa de violação de forma genérica do CCB, art. 299, sem discriminação dos pontos efetivamente malferidos, não autoriza o conhecimento do apelo nobre (Súmula 284/STF). ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do feito executório. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Decisão interlocutória. Não cabimento. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Revisional. Fundamento suficiente. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Majoração. Não cabimento.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF.... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado
«1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de testamento e de partilha. Ilegitimidade ativa. Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Processual civil. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais recursais.
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não impugna integralmente os fundamentos do julgado recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação revisional de benefício previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença julgada parcialmente procedente. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 foi apresentada de forma genérica pela recorrente, tendo em vista que não demonstrou, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Enunciado administrativo 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Aluguéis. Cobrança. Fundamentos do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Fundamentos do julgado atacado. Razões recursais. Dissociação. Súmula 283/STF. Honorários. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a Súmula 283/STF. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Convocação de assembleia para alteração estatutária realizada de forma regular. Exclusividade desnecessária. Obediência ao CCB/2002, art. 59. Ausência de demonstração de prejuízo. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Não cabimento. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/1973. Agravo interno não provido.
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Nulidade. Advogados. Intimação de um deles. Precedentes STJ. Publicações que já ocorriam. Modificação de patrono. Não informada. Dever da parte. Jurisprudência do STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Valor da causa. Parte ilíquida. Decisão judicial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao princípio da congruência e a coisa julgada e termo inicial dos juros moratórios. Preclusão. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Honorários. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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21 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Acórdão hostilizado. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Valor ínfimo não configurado. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação, pela Fazenda Nacional, ao fundamento de que esta não comprovou que a empresa tenha apresentado confissão de débito com a finalidade específica de providenciar a inclusão de débitos no PAES atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais, repetição de indébito e pedido de antecipação de tutela. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre o proveito econômico. Incidência das Súmulas 282, 283 e 356/STF. Repetição do indébito. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Incidência das Súmulas 282 e 356. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Embora a agravante persista na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, não combateu satisfatoriamente os fundamentos da decisão monocrática para o seu não acolhimento. ... ()
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23 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Endosso. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A subsistência de fundamento não refutado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento consolidado na Súmula 283/STF. ... ()
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24 - STJ Administrativo. Processual civil. Lei 11.494/2007. Fundeb. Portaria 1.462/2008. Ilegalidade. Ajuste da complementação de verbas pela União. Valores recebidos a maior pelo município passíveis de estorno. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Redução do quantum. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido impede a abertura da via especial. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Valor razoável. Súmula 07/STJ.
«1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Conselho regional de técnicos de radiologia. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Honorários. Súmula 7/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Danos morais e estéticos. Responsabilidade da seguradora. Limites da apólice. Ausência de interesse recursal. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Denunciação da lide. Resistência da denunciada. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/2015. Impugnação ao cumprimento de sentença. Preclusão de matérias já decididas na objeção de pré-executividade. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Questão federal não pertinente ao caso. Óbice da Súmula 284/STF.
«1 - Controvérsia de fundo acerca da ocorrência, ou não, de preclusão de questões enfrentadas na exceção de pré-executividade. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processo civil. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrário sensu da Súmula 283/STF. ... ()
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30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não se conhece do recurso especial, quando a parte deixa de impugnar de forma suficiente fundamento autônomo, que por si só é capaz de manter o julgado (Súmula 283/STF). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. Alegação de violação à coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
1 - No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ... ()
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32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Controvérsia dirimida a partir de legislação local. Súmula 280/STF. Prescrição. Tese não prequestionada. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inexistindo na Corte de origem debate sobre o artigo de lei indicado nas razões do recurso especial, resta descumprido o requisito do prequestionamento, conforme dispõe a Súmula 282/STF. ... ()
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33 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivos constitucionais. Violação. Incompetência. Previdência complementar. Excesso de execução. Reexame. Súmula 7/STJ. Preclusão. Impugnação. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, o exame de suposta violação a dispositivos, da CF/88, conforme ensinam seus arts. 102, III, e 105, III. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória de débito fiscal. Recurso especial. Multa aplicada pelo procon. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Afastamento ou redução. Súmula 7/STJ.
«1 - Não pode ser conhecido o Recurso Especial que não ataca fundamento que, por si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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35 - STJ processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação prévia da parte. Desnecessidade. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios recursais. Ausência de condenação. Falta do interesse de recorrer.
1 - A questão pertinente à tempestividade recursal tem fundamento puramente legal, motivo pelo qual o não conhecimento do recurso nessa condição, à míngua de prévia intimação da parte, não configura afronta ao princípio da não surpresa. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público municipal. Revisão de proventos. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios.
«1. A leitura atenta do acórdão combatido revela que o CPC/1973, art. 20, § 3º, bem como a tese a ele vinculada não foi objeto de debate pela instância ordinária e não houve oposição de embargos de declaração, o que atrai a aplicação da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Fundamento inatacado. Incidência da súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - A manutenção de algum argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial. Incidência da Súmula 283/STF.... ()
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38 - STJ processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de lei. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios recursais. Necessidade de fixação.
1 - A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF). ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. CDC, art. 6º, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A questão referente à inversão do ônus probatório, prevista no CDC, art. 6º, VIII, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos, de modo que ausente o necessário prequestionamento, inviabilizando o conhecimento do apelo especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância. Falta de manifestação do colegiado de origem acerca dos critérios adotados. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, o especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao apelo nobre. ... ()
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41 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. ônus sucumbenciais. Distribuição. Reexame de provas. cláusula contratual. Interpretação. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários recursais. Redução. Impossibilidade. Limites. Observados.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusula contratual, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. 4. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais, que se deu na forma prevista no CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites fixados nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo. ... ()
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de despejo. Vícios de representação. Intimações. Saneamento. Ausência. Extinção do feito. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Inovação de argumento em sede de agravo regimental. Descabimento. Ausência de nulidade no acórdão embargado. Fundamentos inatacados. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Alteração do percentual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Não é dado à parte o direito de inovar em sede regimental, trazendo a lume matéria não abordada nas razões do recurso especial.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de quotas sociais. Simulação. Ação declaratória. Nulidade do negócio jurídico simulado. Juntada de documento extemporânea. Súmula 283/STF. Honorários. Revisão. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de ronaldo carbone parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os negócios jurídicos simulados são nulos. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Observância dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015. Revisão na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Ação revisional cumulada com repetição de indébito. CPC, art. 535, 1973. Violação. Não ocorrência. Fundamento suficiente. Impugnação específica. Ausência. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Fase liquidação. Possibilidade. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Aferição. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não houve violação do CPC, art. 535, porquanto a insurgência aduzida não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas à interpretação desfavorável, motivação essa que não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos aclaratórios. ... ()
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48 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Danos materiais e morais. Legitimidade passiva do dnit e conduta comissiva do ente autárquico. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Honorários excessivos. Mera alegação. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial deixou de impugnar fundamentos basilares que ampararam o acórdão recorrido, quais sejam, a existência de conduta comissiva do DNIT e a incompatibilidade do Lei 8.666/1993, art. 70 com o amplo dever do ente público de indenizar os prejudicados pelos atos de seus agentes, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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49 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Falta de refutação a alicerce autônomo e suficiente à manutenção. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios. Proveito econômico equivalente ao valor da causa. Revisão em sede especial. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir pela ausência dos pressupostos ensejadores da indenização almejada por alegado excesso de prazo no desembaraço aduaneiro, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. ... ()
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50 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Compensação de pis. CTN, art. 170-A Súmula 283/STF. Honorários advocatícios fixados na origem. CPC, art. 20, § 4º. Limites à revisão do quantum pelo STJ. Súmula 7/STJ.
1 - Afasta-se violação do CPC, art. 535, pois a instância de origem analisou toda a controvérsia apresentada no recurso especial.... ()
