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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir da autora - Decreto 11.150/2022 estipula que empréstimos consignados não podem ser incluídos na ação de repactuação de dívida - Excluída essa modalidade de mútuo, a autora não se encontra em situação de superendividamento - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação de repactuação de dívidas prevista no CDC, art. 104-A Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para suspender a cobrança. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da autora. Não preenchimento dos requisitos legais. Necessária realização prévia de audiência conciliatória. Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento). Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPERENDIVIDAMENTO - OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Lei 14.181/1921 - Decreto 11.150/1922 - Repactuação de dívidas - Pretensão da autora de que seja reformada a decisão que reconheceu ausência de interesse processual quanto à repactuação das dívidas oriundas de empréstimos consignados - Cabimento - Hipótese em que não se verifica a exclusão da possibilidade de repactuação dos empréstimos com pagamento por meio de consignação nas situações de superendividamento (CDC, art. 104-A, §1º) - art. 4º, parágrafo único, I, letra «h que exclui as dívidas «decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica apenas «da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO CABIMENTO.

Lei do Superendividamento- Procedimento específico- Não observância- Audiência de conciliação- Não realização- Limitação compulsória em tutela de urgência- Impossibilidade: - Na ação de repactuação de dívidas, por primeiro deve ser realizada audiência de conciliação, em que a agravada apresentará proposta para o pagamento de seus débitos. Referida audiência é essencial para o início do pedido de repactuação, ante as consequências previstas no §2º, do CDC, art. 104-A e, portanto, não se pode antecipar etapas. Tutela de urgência que deve ser cassada. ... (Continua)

5 - TJSP Superendividamento. Lei 14.181/1921 que possui procedimento próprio e que deve ser respeitado pelo autor e pelo Douto Juízo «a quo". Sentença anulada para emenda da inicial e prosseguimento nos termos da Lei mencionada.

6 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação do réu, que alega conexão com a ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Não acolhimento. Ação de repactuação julgada improcedente, por decisão transitada em julgado. Alegação de conexão que, não obstante, não poderia ser acolhida, ante a divergência de pedidos e causa de pedir. Sentença mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento do devedor. Decisão que deferiu o processamento sem designar audiência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repactuação de dívidas com fulcro na lei do superendividamento - Sentença de improcedência - Insurgência - Ausência de preenchimento de requisitos para a propositura da presente ação - Dívidas que não estão comprometendo o mínimo existencial do autor - Autor que não é considerado superendividado - Carecimento da ação prevista no CDC, art. 104-B- Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP VOTO 40984

Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Lei 14.181/2021. Litisconsórcio passivo necessário e unitário de todos os credores do consumidor endividado. CPC, art. 114 e CPC art. 116 e 104-A, «caput, do CDC. Precedentes. Sentença reformada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão - proferida em sede de ação de repactuação de dívidas (superendividamento) -, determinando que a inicial seja emendada, para: a) demonstração do superendividamento; b) excluir os seis contratos de empréstimo consignado; c) trazer comprovação dos alegados gastos com «farmácia e empréstimos com Banco Daycoval. Insurgência recursal do autor, pedindo: a) suspensão dos descontos; b) depósito judicial de 35% da renda líquida; c) suspensão da exigibilidade dos demais valores, até a audiência de conciliação; d) determinar que as rés apresentem os contratos respectivos. ... (Continua)

11 - TJSP VOTO 40757

Ação de repactuação de dívidas, fundada no art. 104-A e seguintes do CDC. Superendividamento. Pretensão de limitação dos descontos mensais promovidos pelos réus na folha de pagamento e na conta corrente da autora a 35% de seus rendimentos. Impossibilidade. Ausente probabilidade do direito. Necessidade de observância do procedimento especial de repactuação de dívidas, na forma do art. 104-A e seguintes do CDC. Prematura a concessão de tutela provisória de urgência para limitação de pagamento sem a prévia oitiva dos credores e antes da realização da audiência de conciliação prevista no procedimento especial de repactuação de dívidas. Decisão mantida. ... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Julgado improcedente o pedido inicial, patente o interesse do autor na interposição deste recurso de apelação - Preliminar, arguida em contrarrazões, por Paraná Banco S/A, afastada". ... (Continua)

13 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 21,75% ao mês e 960,62% ao ano, com redutor, e 23% ao mês e 961,06% ao ano, sem redutor, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

14 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA - DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Autora, ainda que sucintamente, expôs, com base em fundamentos fáticos e jurídicos, as razões de seu inconformismo diante da r. decisão recorrida - Observância ao CPC/2015, art. 1.010 - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada". ... (Continua)