suspeicao perito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. CPC/1973. Exceção de suspeição. Perito. Incidente autônomo. Procedimento adequado. Petição nos próprios autos. Fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A exceção de suspeição de perito, sob o regime do CPC/1973, processa-se em incidente autônomo, sendo inviável a fungibilidade com petição nos próprios autos. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Suspeição. Perito. Inocorrência. O simples fato do perito ter assistido tecnicamente pessoa diversa em outro processo e, ainda, em demanda de outra natureza, não enseja sua suspeição. Laudo com solidez e cientificamente produzido, se desincumbido adequadamente o vistor de seu múnus. Prova do fato, fundamento da suspeição. Ausência. Prova oral. Desnecessidade. Questão de natureza científica. Preliminar afastada. Agravo retido improvido.

3 - TRT3 Perícia. Suspeição. Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.

«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de haver sido nomeado assistente técnico da reclamada em tempos pretéritos e ser, atualmente, assistente técnico de empresa prestadora de serviço da reclamada, atuando em vários processos em posição processual homóloga à da tomadora reclamada nos presentes autos, macula objetivamente sua isenção. Preliminar de nulidade reconhecida, para determinar a realização de nova perícia.... (Continua)

4 - TJSP Suspeição. Perito. Decisão que rejeita liminarmente a exceção do perito nomeado. Incidente fundamentado no fato de que o auxiliar do juízo trabalha ou é sócio proprietário de empresa que presta serviços à empregadora do segurado, fato que retira a imparcialidade do laudo médico já apresentado. Desacolhimento. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 135. Recurso improvido.

5 - TST Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Perito judicial. Incidência da Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.

«1 - Hipótese alusiva à decisão que indeferiu o pedido de exceção de suspeição do perito judicial não está afeta à órbita do mandado de segurança, mas deve ser atacada por via judicial própria. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada a mácula à imparcialidade do perito, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TRT3 Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.

«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no CPC/1973, art. 438. Ademais, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 138, III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o convencimento do d. juiz sentenciante está assente em prova técnica robusta, não havendo motivos plausíveis que justifiquem a sua nulidade, determinando-se a realização de nova perícia.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Exame de mérito do recurso especial pela corte de origem. Possibilidade. Prestação jurisdicional completa. Ausência de nulidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual a emissão de juízo sobre o mérito do recurso especial, pelo Tribunal de origem, por ocasião do exame provisório de admissibilidade, não implica usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Exceção de suspeição. Perito. CPC/1973, art. 135. Rol taxativo. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973 inexistência.

«1. Não merece prosperar a tese de violação dos arts. 535, 458 e 165 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a questão posta, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Exceção de suspeição. Perito. Reconhecimento da preclusão. Intempestividade da via eleita. Precedentes. Revisão do momento do conhecimento do fato. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ademais, houve erro na identificação da hipótese legal, bem como se discute a nulidade do próprio laudo. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Ofensa aos demais dispositivos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

«1 - A apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022 não foi suficientemente comprovada no recurso especial, vez que as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos em que efetivamente houve omissão, contradição ou obscuridade ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Perito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Afronta ao CPC/1973, art. 135. Tese recursal quanto à taxatividade. Súmula 211/STJ. Acórdão baseado em fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mas devidamente fundamentado, não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola os CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Efetivamente, o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial denota que em nenhuma passagem o recorrente atacou a afirmação de existência do trânsito em julgado acerca da nomeação do perito; o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Perito. Ciência do fato. Publicação de Portaria. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que não conheceu de Exceção de Suspeição do perito promovida nos autos da Ação de Produção Antecipada de Provas. ... (Continua)

16 - TJSP Perito. Suspeição. Ação acidentária. Nomeação de Perito Médico. Suspeição não configurada. Ética médica não violada. Exceção de suspeição rejeitada. Recurso desprovido.

17 - TJMG Exceção de suspeição de perito. Exceção de suspeição de perito. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Presença de prova inequívoca. Recurso provido

«- A arguição de impedimento ou suspeição do perito, para ser acolhida, deve estar inequivocamente demonstrada nos termos dos incisos do CPC/1973, art. 135, mediante dados objetivos. ... (Continua)

18 - TRT3 Perícia. Suspeição. Exceção de suspeição do perito. Preclusão.

«A parte deve oferecer a exceção de suspeição do perito na primeira oportunidade que tiver que falar nos autos, ou seja, na ocasião da nomeação do expert. A alegação da suspeição somente na audiência de instrução não pode ser acolhida, por preclusão.... (Continua)

19 - TRT3 Perícia. Suspeição. Preclusão. Exceção de suspeição do perito.

«A parte deve oferecer exceção de suspeição do perito no primeiro momento que tiver que falar nos autos, ou seja, quando intimada da nomeação. Não pode ser acolhida, por preclusa, a alegação de suspeição do Experto formulada apenas na manifestação sobre o laudo que lhe foi desfavorável. Fosse assim, sempre haveria de se acolher a exceção de suspeição, porquanto dificilmente o laudo técnico agradaria ambos os litigantes.... (Continua)

20 - TJSP Perito. Suspeição. Ação Civil Pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Recurso não provido.

21 - TRT3 Perícia. Suspeição do perito. Descaracterização.

«A teor do que dispõem os artigos 134, 135 e 138, todos do CPC/1973 e CLT, art. 801, não constitui hipótese de impedimento ou suspeição do perito o fato de estar esse atuando como advogado da parte em reclamatória trabalhista diversa, interposta em face do executado, mormente em se considerando que o laudo pericial nos presentes autos foi entregue muito tempo antes do ajuizamento das ações trabalhistas patrocinadas pelo perito em face do demandado. Não se pode olvidar que o rol a que aludem os CPC/1973, art. 134 e CPC/1973, art. 135 são taxativos, não comportando interpretação ampliativa. ... (Continua)

22 - TRT3 Perito. Suspeição. Nulidade da perícia.

«O perito é um auxiliar da Justiça, devendo manter o mesmo grau de imparcialidade que se exige do magistrado, conforme previsto no CPC/1973, art. 138. O fato de o perito nomeado ter trabalhado para a reclamada, em tempos pretéritos, como responsável pela sua monitoração biológica atestando os PPP fornecidos aos seus empregados, bem como, tendo atuado, posteriormente, como o médico coordenador e responsável pelos atestados de saúde ocupacional dos empregados da ré, inclusive da própria autora, é motivo mais do que suficiente para reconhecer a sua suspeição para atuar no feito. Preliminar de nulidade reconhecida, para determinar a realização de nova perícia.... (Continua)

23 - TJMG Revisão de benefício do INSS. Impedimento do perito. Agravo de instrumento. Revisão de benefício. INSS. Perícia. Impedimento do perito reconhecido pela decisão. Não comprovação. Manutenção do expert. Decisão reformada

«- As causas de impedimento e suspeição devem decorrer da demonstração efetiva de relação entre o perito nomeado e a parte contrária, não atingindo a imparcialidade que deve guiar seu trabalho o fato de ter trabalhado para órgão público diverso daquele que figura como parte no processo. ... (Continua)

24 - TJRS Prova pericial. Perito. Impedimento e suspeição.

«Já tendo fornecido laudo em exame de DNA o Perito, nomeado nesta Segunda Instância pelo relator originário, não pode atuar em outro exame de DNA através de exumação de cadáver, ante o impedimento e suspeição, por aplicação do CPC/1973, art. 138, III, c/c CPC/1935, art. 135, V, e CPC, art. 134, II. Perícia de DNA através de exumação do cadáver desconsiderada.»... (Continua)

25 - TJSP Perito. Suspeição. Não configuração. Tese de que o perito nomeado pelo Juiz possui interesse em desfavorecer a agravante, uma vez que esta impugnou a fixação de seus honorários provisórios. Inadmissibilidade. Ausência de elementos probatórios suficientemente plausíveis que impliquem a conclusão de que o perito é imparcial. Recurso não provido.

26 - STJ Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC/1973, art. 138, III. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

27 - STJ Exceção de suspeição e de impedimento. Perito.

«Ao argüir a exceção de suspeição, a parte deve especificar o motivo da recusa, indicando os fatos que provará desde logo, ou no correr da instrução; não é suficiente formular mera hipótese de fato possível, a ser demonstrado; menos ainda, poderá variar de motivo, na medida em que a prova afastar o que serviu de fundamento para a exceção.... (Continua)

28 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Substituição do médico perito judicial legalmente habilitado. Suposta imparcialidade do perito judicial. Ausência de elemento probatório. Nomeação do perito judicial mantida. Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º.

«1. Estatui a Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º que a concessão de aposentadoria por invalidez depende da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social. ... (Continua)

29 - TJSP Perito. Suspeição. Embora não esteja o magistrado adstrito ao laudo ofertado pelo perito, existente particularidade exigindo maior reflexão na sua nomeação na possibilidade de haver inimizade entre ele e uma das partes do processo, no intuito de se evitar acirramento de ânimos, a melhor solução é sua substituição. Decisão de rejeição da substituição do perito reformada. Recurso provido.

30 - STJ Processual Civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perito. Exceção de suspeição. Elementos. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

31 - TJSP Perito. Suspeição. Aceitação de carona oferecida pelo advogado de uma das partes para comparecer ao local de realização do exame pericial. Irrelevância. Ato incapaz de comprometer a imparcialidade do perito. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

32 - TJSP Perito. Suspeição. Ação acidentária. Designação de médica perita. Profissional que também atua como advogada, patrocinando causas contra o INSS. Perda da imparcialidade. Reconhecimento. Incidente de suspeição acolhido. Recurso provido.

33 - TRT3 Perícia. Suspeição. Suspeição do perito nomeado. Aspectos subjetivos. Hipóteses legalmente previstas. Ataque às conclusões periciais pela via da exceção. Impossibilidade.

«É certo que os peritos nomeados também podem ser considerados suspeitos (CPC, art. 138, III), desde que a parte insurgente alegue algum dos motivos elencados no CPC/1973, art. 135. Tal exceção pode ser eriçada em face de questões subjetivas atinentes à pessoa do expert, assim como ocorre com o juiz. Porém, o ataque às conclusões periciais é questão objetiva ligada às razões de convencimento do Juízo, não se confundindo com a alegada suspeição. Trata-se, pois, de questão meritória, sendo inadequada a via da exceção para atacar diretamente o teor da prova pericial.... (Continua)

34 - TJSP Perito. Suspeição. Ação civil pública. Ausência de elementos que justifiquem o afastamento do perito nomeado pelo julgador de primeira instância. Rejeição da exceção de suspeição mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

35 - STJ Atentado violento ao pudor. Exame de insanidade mental. Elaboração por perito oficial do juízo. Desnecessidade de o laudo ser assinado por dois peritos oficiais.

«1 - Perito oficial é aquele investido no cargo por lei, caracterizando-se como auxiliar da justiça, submetendo-se, inclusive, às mesmas causas de suspeição e impedimento impostas ao magistrado. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Prova pericial. Perito. Suspeição. Inexistência na hipótese. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 125 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«2. Em relação à suposta violação do CPC/1973, art. 125, sobre a qual o recorrente alega que não cabe ao magistrado nomear perito interessado na demanda sem oportunizar à parte o contraditório, é de se esclarecer que, na sentença de mérito, o juiz rechaça esta tese ao afirmar a possibilidade de produzir provas, de ofício, quando presentes razão de ordem pública, e quando possibilitada a manifestação das partes. Acresça-se, ainda, que não há informação, nem no acórdão, nem na sentença, de que o perito é interessado na demanda. Dessa forma, não há como prosperar a tese do recorrente de suspeição. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Prova pericial. Recurso. Perito. Ausência, no caso, de legitimidade do perito para recorrer da decisão que revoga sua nomeação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 139 e CPC/1973, art. 499.

«O perito, segundo dispõe o CPC/1973, art. 139, é auxiliar do juízo, ao qual se subordina, sem que tenha nenhuma relação com as partes. A estas o juiz deve assegurar igualdade de tratamento, inclusive afastando perito que entenda suspeito.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.alegação de suspeição/impedimento do perito. Ausência de manifestação na primeira oportunidade. CPC/1973, art. 138, parágrafo único. Preclusão. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que a ora agravante limitou-se a indicar o CPC/1973, art. 535 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284/STF.2. É entendimento assente nesta Corte o de que, «se a parte considerava o perito suspeito, deveria ter impugnado sua indicação na primeira oportunidade que tivesse para falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º) (AgRg Ag 500.602/MG, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2004, DJ de 6/12/2004). ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. NOMEAÇÃO DE PERITO.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra decisão que arbitrou honorários periciais em R$ 12.400,00. ... (Continua)

40 - TJSP ACIDENTÁRIA - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL - REJEIÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO PROCESSUAL.

luz da regra processual vigente não cabe agravo de instrumento contra decisão que rejeita a arguição de suspeição do Perito (médico) judicial".... (Continua)

41 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRESCRIÇÃO - IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO DO PERITO - QUESTÕES ENFRENTADAS E DECIDIDAS ANTERIORMENTE E NÃO IMPUGNADAS DE FORMA OPORTUNA - PRECLUSÃO (CPC/2015, art. 507) - ANOMALIAS CONSTATADAS PELO PERITO E ATRIBUÍDAS À RESPONSABILIDADE DA APELANTE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVID

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Somente após a realização da perícia, depois que se tomou conhecimento de que a mesma foi desfavorável ao autor, é que houve pronunciamento acerca da alegada suspeição do perito judicial. Desse modo, tenho que a decisão objurgada deve ser mantida, pois, por se tratar de nulidade relativa, a suspeição do perito deve ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte se manifestar nos autos, ou seja, no momento da sua nomeação, demonstrando o interessado o prejuízo eventualmente suportado, sob pena de preclusão (CPC, art. 245). (fl. 227). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO PERITO.

Pleito da parte autora, a qual desempenha função a qual desempenha função de pajem, contra Município de Guarujá, alegando que recebia, regularmente, por conta do exercício de suas tarefas, vantagem denominada adicional de insalubridade; todavia, aduz que, de forma unilateral e inapropriada, a requerida promoveu a supressão dessa verba. Portanto, objetiva o retorno do pagamento do adicional de insalubridade, bem como dos valores que alega ter sido indevidamente suprimidos. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Perito. Suspeição. Execução por título judicial. Não conhecimento. Impugnação que deve ser formulada em primeiro grau pela via própria, sob pena de supressão de instância. Desnecessidade, ademais, de se aguardar o resultado da exceção de suspeição e da representação feita contra o perito perante o conselho profissional (crc). Recurso desprovido.

45 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Prova pericial. Exceção de suspeição do perito judicial acolhida. Perito que trabalhou, como médico do trabalho, na mesma empregadora que o autor. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, III.

«O autor atribui a causa da moléstia que o aflige ao departamento médico da empregadora. Impossibilidade do médico para exercer a perícia no processo, porque, ao examinar o obreiro e estabelecer o nexo etiológico do mal que o aflige, deve avaliar a própria atividade que exerceu na empregadora.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Arguição de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Parcialidade do perito. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao argumento de existência de impugnação da incidência da Súmula 7/STJ, no agravo em recurso especial, a tese se mostra dissociada da decisão monocrática, tendo em vista que a falta de impugnação não foi fundamento do julgado monocrático. ... (Continua)

47 - STJ Prova pericial. Perito. Suspeição não reconhecidas. Manifestação favorável aos mutuários do SFH em tese acadêmica. CPC/1973, art. 135, V.

««Não colhe a suspeição do perito com base na alegação de que no exercício de suas atividades acadêmicas tenha esposado teses favoráveis aos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, se não comprovado nas instâncias ordinárias que tenha interesse no caso concreto em favor de uma das partes (REsp 542.458/RS, Terceira Turma, de minha relatoria, DJ de 19/4/04).... (Continua)

48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do laudo pericial. Perito. Suspeição. Documento novo. Preclusão. Decisão denegatória. Manutenção.

«Na hipótese, o Reclamante alega que não foi analisado documento novo, juntado aos autos, que comprovaria a suspeição do perito. Contudo, não há qualquer referência no acórdão regional acerca desse alegado documento novo, não havendo, no recurso de revista, arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A fundamentação recursal prende-se à alegação de que seria nulo o laudo pericial, tendo o Regional, contudo, se pronunciado no sentido de que o laudo é idôneo e foi valorado positivamente, estando preclusa a arguição de suspeição do perito. Assim, para analisar as assertivas recursais seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmulas 126 e 297/TST). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Suspeição e impedimento. Perito. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Quanto à alegação de suspeição e impedimento, a modificação da conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese do recorrente e a verificar a parcialidade do perito, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - 2TACSP Prova pericial. Perito. Suspeição. Parecer contra a seguradora em outro processo e atuação como assistente técnico de outros segurados. CPC/1973, art. 135.

«Ausentes as hipóteses arroladas no CPC/1973, art. 135, não merece acolhida a exceção de suspeição de parcialidade do perito judicial, apenas porque atuou em outros processos como assistente técnico de outros segurados e lavrou parecer desfavorável à mesma seguradora demandada nesta ação promovida por outra pessoa..... (Continua)