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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.3300

1 - TAMG Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302.


«A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.... ()

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Doc. LEGJUR 136.7602.5000.0000

2 - STJ Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.7812.4002.6300

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0011.9100

4 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Supensão condicional do processo. Contribuição social. Pena pecuniária. Legalidade. Individualização. Condições pessoais. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Contribuição econômica condições adequada ao fato e a pessoa. Art. 89, § 2º. Individualização. Proporcionalidade.


«1 - Não há ilegalidade na exigência de contribuição econômica à entidade comunitária de trânsito, adequada ao fato e às condições pessoais do acusado que praticou delito de trânsito, Lei 9099/1995, art. 89, § 2º. ... ()

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Doc. LEGJUR 138.5820.9005.0100

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.8942.1000.5700

6 - STJ Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2003.9600

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo juiz, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2392.0002.0000

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Policial militar. Medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade. Recurso desprovido.


«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 154.6523.5004.9400

9 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto simples. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária como condição. Adequação e proporcionalidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.


«1. A imposição de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo, com base no Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, é admitida, desde que observados os princípios da adequação e da proporcionalidade. Precedentes do STF e do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 134.5742.7003.4000

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sindicância. Penalidade de suspensão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade de apreciação.


«1. Não merece ser acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional. ... ()

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Doc. LEGJUR 825.0014.0181.2681

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Suspensão de cobrança - Responsabilidade reconhecida - Atendimento aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade - Decisão acertada - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.9722.5003.6300

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condição. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.


«1. A Quinta Turma desta Corte tem reiteradamente decidido que, «além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade (RHC 51.201/RS, Relator Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC, Quinta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8230.9427.3134

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.


1 - Além das condições obrigatórias previstas nos, da Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9385.5648

14 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Proporcionalidade das sanções. Incidência, in casu, da Súmula 7/STJ.


1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública contra ex-prefeito municipal, amparada no art. 11 da LIA, por ato de improbidade administrativa decorrente da contratação sucessiva de servidora pública sem concurso público. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2361.4003.8600

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1006.0500

16 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato previdenciário tentado. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.3100

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.9413.3004.9700

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesões corporais (CP, art. 129, «caput,). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8004.3100

19 - STJ Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2025.0800

20 - TJPE Processo civil. Agravo legal. Decisão que negou seguimento à apelação cível. Confronto com jurisprudência dominante deste e. TJPE. Suspensão injustificada de energia elétrica. Dano moral. Cabimento. Proporcionalidade do valor arbitrado no 1º grau. Improvimento do recurso.


«Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. Na hipótese em apreço, a Agravada solicitou à Celpe a troca do seu registro de energia do interior da residência para a área externa, comparecendo ao imóvel uma equipe da concessionária, a qual, através de Auto de Inspeção, assinalou não haver estrutura pronta para a transferência do aludido equipamento. Contudo, naquela oportunidade, o fornecimento de energia no sobredito imóvel fora suspenso, sem qualquer justificativa, não sendo restabelecido, inobstante os inúmeros pleitos administrativos da Agravada neste sentido; A consumidora alega que permaneceu sem energia por 44 dias (de 28.09.2013 a 11.11.2013). Em contrapartida, a Agravante não acostou aos autos qualquer dado que legitimasse a aludida suspensão, sendo ônus seu a demonstração dos fatos impeditivos do direito da Autora/Agravada, nos termos do CPC/1973, art. 333, II; Aplicação da inversão do ônus probatório, observada a vulnerabilidade do consumidor/usuário face ao indiscutível poderio econômico da concessionária. Inteligência do CDC, art. 6º, VIII. Tratando-se de suspensão injustificada do fornecimento de energia, resta patente o cabimento de danos morais, pois, em sendo serviço público essencial, sua não disponibilização acarreta indiscutíveis transtornos aos usuários. Precedentes. O valor arbitrado no 1º grau a título indenizatório (R$ 5.000,00) atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade. Agravo improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 151.5810.7006.4300

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.5721.0009.4100

22 - TJRS Direito público. Funcionário público estadual. Processo administrativo disciplinar. Decisão. Motivação. Ausência. Demissão. Nulidade. Princípio da proporcionalidade. Observância. Reintegração. Deferimento. Apelação cível. Servidor público. Agente penitenciário. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Vícios íntrinsecos relacionados com a deficiente motivação do ato e a proporcionalidade entre a falta praticada e a pena cominada. Nulidade.


«1. Agravo retido não conhecido. Inobservância do CPC/1973, art. 523, § 1º. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.7625.3001.2300

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suspensão no funcionamento de linha telefônica. Fixação do «quantum. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração descabimento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 154.9530.6004.5800

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.8500

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação (CP, art. 180). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2843.7006.0600

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8003.1500

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Omissão de socorro e embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária ou de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1080.8851.2727

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Importunação sexual. Assedio sexual. Suspensão do exercídio da medicina. Proporcionalidade. Medida justificada.


1 - Legítima a imposição e manutenção da medida cautelar de suspensão do exercício da medicina, a qual se mostra proporcional ao caso concreto para fins de garantia da ordem pública, ainda mais levando-se em consideração, como bem anotado no parecer ministerial, « o modus operandi adotado pelo réu na prática dos crimes (utilização da posição de médico, para assediar a recepcionista da unidade de saúde em que ele atendia e, durante consulta médica, importunar sexualmente a mãe de seu paciente, grávida, que acompanhava o filho) demonstra, por si só, a necessidade da medida «. (Precedentes.) ... ()

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Doc. LEGJUR 173.4705.5000.1800

29 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Policial rodoviário federal. Cobrança de propina. Revisão das sanções impostas. Princípio da proporcionalidade. Observância.


«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando na dicção da Súmula 7/STJ, salvo quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.1400.8003.6800

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Condições. Pagamento de cesta básica e prestação de serviços à comunidade. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2021.1315.6222

31 - STJ Agravo regimental em cautelar criminal inominada. Desdobramento operação faroeste. Suposta venda de decisões judiciais. Justa causa verificada. Standard de prova atendido. Medida constritiva. Suspensão de pagamentos de precatório. Proporcionalidade.


1 - A Corte Especial já teve oportunidade de examinar o decisum atacado ao julgar agravo regimental interposto por correpresentado e confirmou a existência da justa causa para a medida.... ()

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Doc. LEGJUR 195.2012.7005.5000

32 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo da direção de veículo. Período de suspensão da habilitação para conduzir veículo. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.


«1 - «O prazo de duração da suspensão para habilitação, penalidade cumulada à pena privativa de liberdade aplicada em decorrência da prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ser proporcional ao grau de censura devido ao agente e à gravidade do fato típico, em concreto (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/4/2016, DJe 6/5/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 210.6091.0797.8409

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Medida coercitiva. Dívida. Pagamento. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0291.0947.4136

34 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Sanções. Condenação cumulativa. Possibilidade. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa civil e ressarcimento integral do dano. Natureza diversa.


1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.429/92, art. 12 exige que o magistrado considere, no caso concreto, «a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. Assim, é necessária a análise da razoabilidade e proporcionalidade em relação à gravidade do ato de improbidade e à cominação das penalidades, as quais podem ser aplicadas cumulativas ou não.... ()

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Doc. LEGJUR 143.5025.3003.5800

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (CTB, art. 306 e CTB, art. 307). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7556.5100

36 - TJRJ Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.


«Ao embargante foi aplicada pena privativa de liberdade de 06 meses de detenção, portanto, no patamar mínimo legal, devidamente substituída por reprimenda restritiva de direito e aplicada suspensão do direito de conduzir veículo automotor por 1 (um) ano. Por certo, se a pena privativa de liberdade restou fixada no mínimo legal, assim deverá sê-lo a sanção restritiva prevista no CTB, art. 293, eis que ante o princípio da proporcionalidade, os parâmetros utilizados para a fixação daquela, deverão também ser observados quando da aplicação desta. Prevalência do entendimento solitário.... ()

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Doc. LEGJUR 182.3951.9000.7500

37 - STJ Processual civil e tributário. Pena de perdimento de veículo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 240.3220.6797.2717

38 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da carteira nacional de habilitação (cnh). Medidas executivas atípicas. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.


1 - A jurisprudência do STJ, alinhada ao entendimento do STF na ADI Acórdão/STF, admite a adoção de medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto. ... ()

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Doc. LEGJUR 873.9174.1371.8514

39 - TJSP EXECUÇÃO. Medidas coercitivas. Suspensão da CNH, passaporte e bloqueio de cartões de crédito dos executados. Descabimento. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na adoção das medidas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 141.6512.5002.1400

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Município inadimplente. Suspensão do serviço. Previsão legal. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade.


«1. A interrupção no fornecimento de energia por inadimplemento do usuário, conforme previsto no Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, não configura descontinuidade na prestação do serviço para fins de aplicação dos CDC, art. 22 e CDC, art. 42. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.0400.1002.9100

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Penalidade aplicada. Proporcionalidade. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


«1. Na hipótese, verifica-se que foi com base no conjunto fático probatório dos autos que o Tribunal de origem entendeu pela proporcionalidade das sanções aplicadas (suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por 3 anos, proibição de receber incentivos fiscais por 5 anos e multa no valor de 3 vezes a remuneração percebida no cargo), diante da evidenciada má-fé na conduta do agente ao realizar contratação para preenchimento de cargo em comissão de auxiliar de enfermagem, sem que o servidor desempenhasse qualquer função de chefia, direção ou assessoramento. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.9182.3006.8700

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II e IV, combinado com o CP, art. 14, II, ambos). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2220.5002.4000

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Prestação pecuniária. Legitimidade da condição. Inteligência do § 2º do Lei 9.099/1995, art. 89. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada. Desprovimento do reclamo.


«1. Ao julgar o REsp 1.498.034/RS, submetido ao rito do CPC, art. 543-C a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, além daquelas obrigatórias, previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a proposta, pelo Ministério Público, bem como a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância ao princípio da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0130.9527.0721

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Indeferimento de medidas executivas atípicas. Bloqueio de passaporte e suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de razoabilidade e de proporcionalidade. Agravo interno desprovido.


1 - É assente a cognição jurisprudencial deste Sodalício no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.4010.1001.5200

45 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Condenação. Suspensão dos direitos políticos. Proporcionalidade. Liminar. Alegação de manifesta violação da norma jurídica. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Decisão rescindenda. Manutenção.


«I - Trata-se de ação rescisória, com pedido liminar, ajuizada por José César Montanari visando à desconstituição da coisa julgada formada nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, da relatoria do e. Ministro Gurgel de Faria, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça que manteve a condenação do autor, por improbidade administrativa, à pena de multa civil no importe de três vencimentos (de um total possível de 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente) e a suspensão dos direitos políticos por 3 anos (patamar mínimo previsto na Lei 8.429/1992, art. 12, III) por considerar que as penas foram fixadas com proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2707.4597

46 - STJ Recurso em mandado de segurança. Suspensão da atividade profissional. Possibilidade. Precedente. Necessidade de incursão fático probatória. Impossibilidade na via eleita. Princípio da proporcionalidade.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do exercício da advocacia não se apresenta desarrazoada ou desproporcional, mormente em se considerando que o réu se valeu de sua profissão para promover os crimes que lhe são imputados, sendo a medida ainda necessária à finalidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, antes atingível apenas com a imposição ao réu de prisão cautelar. Precedentes (AgRg no AgRg no HC 480.131/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 23/9/2019).... ()

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Doc. LEGJUR 147.3571.8004.2100

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.


«1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8061.0154.3250

48 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de penalidades. Possibilidade. Suspensão dos direitos políticos. Proporcionalidade. Caso concreto. Reprimendas que desbordam do grau de reprovabilidade dos fatos.


1 - De acordo com a firme jurisprudência do STJ, e sem menoscabo à Súmula 7/STJ, é possível a revisão das penalidades impostas em ação de improbidade administrativa, quando verificada hipótese de desproporcionalidade entre o ato ímprobo e as sanções aplicadas. ... ()

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Doc. LEGJUR 160.7800.0003.1700

49 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 302. Homicídio culposo. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena cumulativa. CTB, art. 293. Prazo de duração da medida. Critérios. Proporcionalidade e adequação.


«1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê a possibilidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo, ora como sanção principal, ora como pena cumulativa - hipótese dos autos - , competindo ao magistrado aplica-lá dentro dos limites estabelecidos pelo CTB, art. 293. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7525.6100

50 - TJMG Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.


«O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no CTB, art. 293.... ()

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