talao de cheques
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Falsa identidade. Talão de cheques. Cadastro de inadimplentes. CF/88, art. 5º, V e X.

«Responsabilidade do banco pela abertura de conta e fornecimento de talão de cheques a pessoa que se apresentou com identidade falsa.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Acórdão. Ação de indenização. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Furto/roubo de talão de cheques. Responsabilidade da instituição financeira. Dano moral. Quantum indenizatório. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Razoabilidade.

I - A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera responsabilidade civil para a instituição financeira, desinfluente a circunstância sobre o desconhecimento do furto/roubo de talão de cheques do cliente.... (Continua)

3 - TJMG Furto de talão de cheques. Apelação criminal. Furto. Talão de cheques. Princípio da insignificância. Não aplicação. Regime prisional. Pena. Inferior a 04 anos. Fixação do semiaberto. Réu reincidente. Custas. Isenção. Acusado beneficiário da assistência judiciária

«- Apesar de o cheque não possuir valor econômico intrínseco, possui relevante valor de uso, tratando-se de poderoso instrumento de crédito, notadamente na sociedade atual, não se podendo olvidar que traz consigo a utilidade de representar quantias bastante significativas através de uma simples cártula. Assim, resta inviável a aplicação do princípio da insignificância em se tratando de furto de talonários de cheques, com o argumento de que estes possuem valor econômico desprezível. ... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hipótese de encerramento de conta e emissão de cheques por terceira pessoa que não a correntista. Talão de cheques bloqueado. Documento de encerramento de conta apresentado pelo banco que não comprova a manutenção do cartão magnético e do talão de cheques em poder da correntista. Regras Consumeristas aplicáveis na espécie. Facilitação da defesa do consumidor. Professora aposentada, com 73 anos de idade. Desídia na conduta do banco apelado. Configuração. Inclusão no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral. Caracterização. Instituto que se destina a recompor o vexame, a humilhação, a dor, a tristeza, o acabrunhamento, o desânimo, a perplexidade, o desalento. Reparo constitucional albergado. Fixação da verba perseguida que deve atentar para o binômio necessidade-possibilidade. Fixação em 20 vezes o valor da somatória dos cheques devolvidos, atualizado a partir da data da primeira devolução. Inversão dos gravames sucumbenciais face à reforma da entença. Recurso provido.

5 - TJRJ Receptação dolosa. Talão de cheques e cartão de crédito. Pena. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. CP, art. 180.

«Por fim, não há que se reconhecer atipicidade da conduta por insignificância do bem objeto do crime, como pretende a douta Procuradoria de Justiça, pois evidentemente o fim que seria dado aos cheques receptados pelo réu, lhe traria vantagens em detrimento dos lesados.... (Continua)

6 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Cambial. Cheques. Inexigibilidade de título de crédito. Subtração de talão de cheques sob guarda do banco co-réu. Cheques colocados em circulação por malfeitores. Devolução e protesto extrajudicial de um deles. Sentença que impõe a obrigação de comunicação a entidades de dados cadastrais. Inadmissibilidade. Obrigação sem previsão legal, inclusive se mediante cominação de multa. Dever do banco sacado que se exaure com a devolução dos cheques motivada pelo cancelamento do talonário. Recurso provido.

8 - TJPE Apelação cível. Contrato bancário de abertura de conta corrente. Roubo do talão de cheques do autor. Compensação de títulos pertencentes ao aludido talão. Negligência da instituição financeira na conferência das assinaturas apostas nos cheques. Responsabilidade civil do banco configurada. Precedentes do STJ. Dano moral caracterizado. Culpa concorrente do consumidor não comprovada, inexistindo razão para a minoração do quantum da indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Danos materiais configurados. Sentença recorrida mantida integralmente. Improvimento.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ausência de ato ilícito. Desídia de correntista na guarda de talão de cheques que foi utilizado por familiar comprometendo-lhe o nome. Indenização incabível. Além da desídia na guarda dos cheques, estavam os mesmos assinados quando deles se apoderou o meliante, com quem, agora, deve se indenizar o autor apelante, e não como o banco. Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Confecção de talão de cheque em duplicidade, pela gráfica contratada pelo banco réu. Uso fraudulento dos cheques por terceiros. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Negligência do banco na fiscalização da confecção do talão de cheques, bem como na sua guarda. Má prestação de serviços pela instituição financeira. Responsabilidade do banco reconhecida, pelos prejuízos advindos de sua conduta. Indenizatória parcialmente procedente. «Quantum, todavia, que merece majoração dentro de um critério de prudência e razoabilidade não devendo ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Recurso da autora provido em parte para este fim, sendo desprovido o recurso do banco réu.

11 - STJ Processual civil e tributário. Iss. Fornecimento de talão de cheques. Inexistência de previsão na legislação municipal. Ofensa a normas constitucionais de competência tributária. Não-Conhecimento. Gratuidade do serviço. Relevância da questão. Base de cálculo do imposto. Retorno dos autos à origem.

1 - Sendo incontroversa a previsão na norma nacional (item 96 da lista anexa ao DL 406/1968), eventual omissão da legislação municipal relativamente à incidência do ISS sobre o fornecimento de talão de cheques diz respeito às disposições constitucionais de competência tributária, de cuja violação não se pode conhecer em Recurso Especial.... (Continua)

12 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Equívoco na entrega de talão de cheques. Prisão em flagrante do correntista que emite, de boa-fé, cheque de terceiro. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X.

«Configura dano moral relevante a prisão em flagrante de correntista, no momento em que, com comprovada boa-fé, emite cheque de terceiro que, por equívoco, foi-lhe entregue pela instituição financeira. O valor da indenização estabelecido no voto vencido (vinte mil reais) não configura enriquecimento sem causa, tendo em vista a gravidade do dano moral e a situação pessoal dos envolvidos.... (Continua)

13 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi, e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Extravio de talão de cheques. Fortuito interno. Indevida anotação do nome da consumidora em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação da efetiva ocorrência de tais danos. Prova do fato ilícito para gerar o dever de indenizar. Suficiência. Valor indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Configuração automática. Dano «in re ipsa, que independe de prova. Fixação em R$ 16.600,00 em 10-3-2008, ou 40 salários mínimos. Inadmissibilidade. Mais adequada o arbitramento em R$ 8.000,00. Redução que se justifica por ter o autor demorado para noticiar a ocorrência do furto do talão de cheques.

16 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Banco que alega em contestação ter o cliente emitido cheque sem fundos e, em razões de recurso, ter sido vítima de estelionato mediante falsificação perfeita. Existência de declaração assinada por gerente no sentido de se tratar de talão de cheques não desbloqueado. Recusa do fornecimento da ficha de assinaturas para elaboração de perícia. Adoção de defesa dúplice com afirmações absolutamente conflitantes. Condenação. Necessidade. Recurso do banco não provido neste aspecto.

17 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Ementa: CONTRATO BANCÁRIO - Obrigação de fazer - Emissão de talão de cheques - Recusa injustificada da ré - Inteligência das Resoluções Bacen 1.631 de 24 de agosto de 1989 e 2.025 de 24 de novembro de 1993 - De fato, a primeira, em seu art. 2º, a, conforme bem ressaltado na sentença, estabelece que é vedado emitir talões de cheques a correntistas cujos nomes constem lançados no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) - Ré que, a fls. 172, admite a inexistência de restrição de tal natureza ao autor - A segunda Resolução, em seu art. 2º, II, dispõe que as condições para a emissão de talões de cheques devem estar discriminadas na ficha-proposta para a abertura da conta - Ré que não se desincumbiu de demonstrar, mediante a juntada de documentos, que a recusa ao fornecimento do talonário estava respaldada por contrato ou termo de adesão - Declaração da ilicitude da recusa do fornecimento de talonário, portanto, que era de rigor - Obrigação de fazer caracterizada - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

18 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Conta bancária. Falsa identidade. Talão de cheques. Cadastro de inadimplentes. Valor da indenização fixado em R$ 12.000,00 corrigidos pelo IGP-M. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Porém, tenho que o valor arbitrado a título de indenização, nas circunstâncias dos autos, está além do que vem sendo deferido normalmente em tais casos, razão pela qual estou em conhecer do recurso, nesse ponto, pela alínea «c, e dar-lhe provimento a fim de reduzir a multa a R$ 12.000,00, corrigidos pelo IGP-M a partir desta data. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

19 - STJ Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do banco na emissão de talão de cheques. Dano patrimonial e lucros cessantes comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano patrimonial sofrido, correspondente à soma dos valores contidos nas cártulas e lucros cessantes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de emissão de talão de cheques. Mero aborrecimento diante das peculiaridades do caso. Ato ilícito não configurado. Violação ao CPC, art. 535, de 1973. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Não se constata violação ao CPC, art. 535, de 1973 quando a col. Corte de origem dirime, fundamentadamente, todas as questões suscitadas. Havendo manifestação expressa acerca dos temas necessários à integral solução da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, fica afastada qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. ... (Continua)

21 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Desconto indevido de cheques. Ação de falsário. Demora na realização do estorno. Prejuízo comprovado. Dever de zelo da instituição financeira. Responsabilidade objetiva- danos morais devidos. Recurso a que se nega provimento.

«1. O Banco do Brasil afirma ter realizado o estorno pouco tempo após o desconto dos cheques, porém dos autos consta extrato bancário às fls. 76/80 onde se informa a realização de estorno em 29/05/2008 (fl. 78), portanto 23 dias após a compensação do cheque no valor de R$ 600,00, em 06/05/2008 (fl. 77). ... (Continua)

22 - TJSP Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Não caracterização. Documento de identidade e talão de cheques que possuem idoneidade material para iludir pessoa comum. Falsidade somente constatada em regular perícia. Réu detido por policiais no momento em que tentava adquirir aparelho celular. Acolhimento da pretensão absolutória inviável. Regime inicial fechado mantido, determinada, todavia, a redução da pena em razão da extensa folha criminal, reincidência e concurso formal, devendo ser considerada a falsificação de dois documentos distintos, para quatro anos, seis meses e treze dias de reclusão, mais trinta e seis dias-multa no piso mínimo, observada a regra do CP, art. 72. Recurso provido em parte para esse fim.

23 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Devolução de cheque. Motivação legal. Talão de cheques com indicação errônea do número da conta. Correntista que continua emitindo cheques mesmo ciente da irregularidade. Inscrição em cadastros de inadimplentes decorrente de cheques não honrados vinculados à conta corrente correta e ao talonários indevido. Concorrência de culpa do autor para a ocorrência. Ausência de conduta que justifique o deferimento de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A devolução de cheques para ensejar a obrigação de indenizar deve ser indevida, não estando enquadrada entre as hipóteses de seu cabimento os casos em que o correntista ciente de que possui em mãos um talonário relativo a outra conta corrente, prossegue com a emissão de cheques do talonário incorreto e do talonário que foi posteriormente expedido, culminando com a inscrição em cadastros de proteção ao crédito. Quando a inscrição ocorre por culpa exclusiva da instituição financeira, é inequívoco o dever de indenizar, que por outro lado não se materializa nas hipóteses em que o correntista contribui para a ocorrência da inscrição com a indevida emissão de cheques sem fundo de sua conta corrente e da conta corrente incorreta, mesmo ciente dos dados indevidos constantes do talonário. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Motocicleta conduzida pelo primeiro agente. Subtração praticada pelo segundo agente, mediante ameaça, da bolsa da vítima contendo aparelho celular, talão de cheques e pequeno valor em dinheiro. Fuga do local, e prática de novo delito de roubo, sendo que subtraíram outro aparelho celular desta nova vítima. Posterior detenção dos meliantes, por acaso, ao serem surpreendidos na contramão de direção. Materialidade e autoria comprovadas em razão da confissão dos réus, pelas demais provas dos autos e especialmente pelas declarações das vítimas. Desnecessidade da posse mansa e pacífica do bem, sendo suficiente a posse tranquila, embora por pouco tempo. Princípio da insignificância quanto ao crime de roubo repelido ante a ocorrência de grave ameaça. Dosimetria da pena mantida. Alteração, apenas, do regime inicial semiaberto para fechado. Recurso ministerial provido para esse fim, desprovido o apelo dos réus.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Ação indenizatória. Transação. Débito do consumidor. Acordo para pagamento. Restrição cadastral interna. Talão de cheques. Recusa ao fornecimento de talonário de cheques. Impossibilidade. Supressão de crédito e vantagens a cliente. Ato compatível com a redução da confiança causada por inadimplência anterior. Ilícito reconhecido apenas parcialmente. Valor indenizatório reduzido para R$. 5.000,00. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 100,00 até a entrega do talonário de cheque. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«I. A relação instituição bancária/cliente, para fins de obtenção de crédito, vantagens e tratamento privilegiado, tem como elemento essencial a confiança, que é conquistada pelo correntista ao longo do tempo, pela avaliação de dados como a pontualidade, capacidade econômica, idoneidade, e outros mais. II. Destarte, ocorrendo inadimplência por longo tempo, ainda que contornada, posteriormente, através de transação que abateu parte da dívida, natural que haja um abalo no "status" então já alcançado, o que justifica a atitude do banco em suprimir certos benefícios anteriores e negar a concessão de novos créditos internamente, no âmbito da própria instituição, sem com isso incidir em prática ilícita. III. Extrapola, no entanto, essa faculdade, o bloqueio de talonário de cheques da correntista, porquanto é direito do cliente a livre movimentação, de modo usual, seguro e cômodo, do saldo positivo que mantém junto ao banco, e sobre o qual não pesam quaisquer restrições legais ou de ordem judicial, de modo que a restrição injustamente imposta pelo réu causa constrangimento e fere direitos suscetíveis de reparação, nos termos do art. 159 do Código Civil anterior, vigente à época dos fatos. IV. Redução do quantum indenizatório, para compatibilizá-lo com o porte da lesão, que se tem como menor que a admitida pela instância a quo. V. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto. Res furtiva de valor implícito inexpressivo. Talão de cheques. Prejuízos ínfimos decorrentes do pagamento de taxas bancárias. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta dos agentes. Condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. Outras ações penais em curso por infrações da mesma espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta turma. Recurso que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Instituição bancária. Conta aberta fraudulentamente. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Danos morais. Nexo de causalidade. Ocorrência. Indenização de R$ 1.000,00 mantida. Princípios da moderação e da razoabilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No pleito em questão, o banco-recorrido, abriu indevidamente conta-corrente em nome do autor, fornecendo talão de cheques a um terceiro, os quais foram falsamente emitidos, acarretando a inclusão do ora recorrente em cadastros restritivos de crédito. O juízo de primeiro grau fixou a indenização em R$ 15.000,00. O Tribunal, considerando excessivo o valor e observando os princípios de moderação e da razoabilidade, reduziu o «quantum reparatório para R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante das particularidades do pleito em questão, dos fatos assentados pelas instâncias ordinárias, bem como observados os princípios de moderação e razoabilidade nos quais arrimou-se o «decisum «a quo, o valor indenizatório fixado pelo Tribunal, em R$ 1.000,00, foi corretamente arbitrado, compensando o autor-recorrente pelos efeitos do fato danoso, sem proporcionar-lhe enriquecimento indevido.... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Estadual X Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Veículo entregue a pessoa de confiança para venda. Pagamento efetuado com cheques devolvidos pelo banco por assinatura que não confere e baixa de talonário. Consumação do delito (CPP, art. 70). Local da obtenção da vantagem ilícita, que, no caso concreto, corresponde ao local de recebimento da mercadoria.

«1 - Situação em que a vítima foi enganosamente induzida pelo investigado, à época seu namorado, a deixar que ele vendesse seu carro. No entanto, o investigado vendeu o automóvel, apropriou-se do valor da venda, oferecendo como pagamento dois cheques de terceiros que foram devolvidos: o primeiro, porque a assinatura não conferia e o segundo, porque o dono do talão de cheques havia solicitado a baixa junto ao banco sacado. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Fraude processual. Policial civil. Negativa de proposta de suspensão condicional do processo. Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência do requisito subjetivo. Acolhimento da manifestação ministerial pelo magistrado. Fundamento idôneo. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. CP, art. 347.

«1 - Não foi oferecido o sursis processual porque o aspecto subjetivo não se mostrara favorável ao acusado, consoante oportuna verificação do Digno Promotor de Justiça oficiante no feito, referendada pelo MM. Juiz da causa. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Decadência. Vício formal. CTN, art. 173, II. Súmula 7/STJ. Lei complementar 84/1996. Contribuição adicional de 2,5%. Cooperativa de crédito. Incidência. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente que, da decisão administrativa de anulação por vício formal da NFLD à notificação da contribuinte, quanto à nova NFLD, não decorreram os cinco anos a que alude o CTN, art. 173, II, sendo incogitável decadência quanto à NFLD 35.795.008-9. Assim, a análise dessa questão demanda reexame de provas, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgRg no Resp. 1.421.162/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 12.8.2014, DJe 26/08/2014. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicação. Valor irrelevante da res. Bem devolvido à vítima. Cassação do acórdão a quo. Absolvição. CPC/1973, art. 386, III. Ressalva do ponto de vista do relator.

«1. A idéia de insignificância do delito só será aplicada nos casos em que forem cumpridos os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente, b) nenhuma periculosidade social da ação, c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

34 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade. Comprovação. Notebook. Crime de bagatela. Não configuração. Receptação. Incomprovada. Perícia. Profissional. Qualificação. CPP, art. 159, § 1º. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Receptação dolosa. Ausência de prova robusta do fato. Absolvição mantida. Rompimento de obstáculo. Exame que não exige as condições da Lei processual. Qualificadora mantida.

«I - Como ressaltou o Magistrado, analisando a prova apurada no processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto e absolvê-lo do cometimento de um delito de receptação dolosa: «... A autoria dos delitos foi parcialmente admitida pelo acusado. Interrogado, Marcos afirmou que, consoante a denúncia, subtraiu o notebook pertencente à vítima Nativo, conduta que atribuiu as dificuldades financeiras que ora vivenciava. Negou, porém, tivesse ocultando o talão de cheques e os documentos apreendidos, os quais alegou terem sido encontrados em um terreno baldio localizado nas proximidades de sua residência... Quanto à receptação, além de negada pelo acusado, não restou suficientemente esclarecida. Ainda que evidenciada a apreensão do talonário e dos documentos na residência do acusado, como bem afirmou o policial civil João, essa elementar, por si só, não permite afirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos objetos, circunstância que não pode ser auferida por presunção, conforme pretende a acusação... ... (Continua)

35 - STJ penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e extorsão. Apelação julgada há mais de sete anos. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. STJ e do Supremo Tribunal Federal. STF. Reconhecimento fotográfico corroborado por outras provas na fase judicial. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão impugnada, o Tribunal de origem julgou a apelação em exame no dia 9 de fevereiro de 2015 e somente no dia 29 de abril de 2022 foi impetrado o presente habeas corpus, o que impede o seu conhecimento em decorrência da preclusão da matéria. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto. Inexpressividade da lesão jurídica não configurada. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ordem não conhecida.

«1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC Acórdão/STF-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Autora que comunicou o extravio ao banco e lavrou boletim de ocorrência. Inscrição de seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Talão de cheque. Extravio. Prestação de serviço defeituoso. CDC. Indenização. Dano moral. Cabimento. Ação de indenização por danos morais. Extravio de talonário de cheques pela instituição financeira. Circulação dos títulos, culminando com o ajuizamento de ação de cobrança contra a autora.

«Emissão, por terceiro, de cheques da conta da autora, decorrente de extravio de talões por parte da instituição financeira, a caracterizar negligência no dever de guarda do banco. Evidente falha no serviço. Responsabilidade objetiva - CDC, art. 14. O só fato de não haver cadastramento do requerente no rol dos maus pagadores não afasta o reconhecimento do dano moral. Demanda judicial a que se sujeitou a ofendida que extrapola o simples dissabor. Caso concreto em que não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, prova do fato que gerou o abalo. Indenização devida. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, quantia adequada e proporcional aos transtornos experimentados pelo autor. APELO PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico. 1. Nulidade. Interceptações telefônicas. Fundamentação concreta. Prorrogações sucessivas motivadas e proporcionais. Imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações. 2. Prorrogação superior à trinta dias. Razoabilidade. Investigação complexa. 3. Nulidade. Tratamento processual desigual entre as partes. Ausência de demonstração de prejuízo. 4. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente apontado como gerente do esquema de traficância. Grande quantidade e variedade de droga apreendida. Gravidade concreta dos atos. Constrangimento ilegal não evidenciado. 4. Recurso improvido.

«1. A importância da fundamentação ultrapassa a literalidade da lei, pois reflete a liberdade, um dos bens mais sagrados de que o homem pode usufruir, principalmente em vista dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. Relativamente à interceptação telefônica, considerando a proteção constitucional à intimidade do indivíduo, a importância da fundamentação das decisões judiciais atinge maiores proporções, não podendo a autoridade judicial se furtar em demonstrar o fumus bonis juris e o periculum in mora da medida. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução de cheques por insuficiência de fundos. Talão extraviado. Comunicação ao banco e lavratura de boletim de ocorrência. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução do valor em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso do réu parcialmente provido e não provido o do autor.

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Issqn. Instituição financeira. Serviços bancários. Lista anexa ao Decreto-Lei 406/68. Taxatividade. Analogia. Impossibilidade. Interpretação extensiva. Possibilidade. Recurso repetitivo (REsp 1.111.234/pr). Atividade principal e serviços acessórios. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - A lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 para fins de incidência do ISS é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, a fim de enquadrar-se serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedentes do STF: RE 361829, publicado no DJ de 24.02.2006; e RE 75952, publicado no DJ de 02.10.1974.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Talonário de cheques roubado. Lavratura do necessário boletim de ocorrência. Não indicação dos números das folhas do referido talão neste documento. Consumidor que não atentou para o fato, mas percebeu não ter incluído o número da última folha, tanto que comunicou à Instituição Bancária. Protesto lavrado em relação ao derradeiro título, porque não sustado. Descabimento. Instituição bancária que tinha a obrigação de sustar o pagamento integral do talonário, cuja numeração constava do seu sistema interno, pela aliena 28, ainda que o cliente assim não solicite. Circular 2655 do Banco Central. Desnecessidade da prova do prejuízo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade do Banco caracterizada. Verba indenizatória devida, reduzido, no entanto o valor arbitrado pois fixado em valor desproporcional ao evento. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o adesivo do autor.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Devolução de cheques com anotação equivocada, como se fundos não houvesse na conta quanto o correto teria sido divergência de assinatura. Hipótese de assinatura falsificada, em razão de furto da folha da cártula, utilizada pelo falsário. Conduta que permitiu o protesto, sendo motivo de dano moral para o correntista, não obstante se tenha negado pedido de cancelamento do protesto, porque feito por terceiro. Indenização devida, reduzido, no entanto, seu valor em razão das peculiaridades do caso, entre elas a culpa concorrente do autor, que não zelou pela guarda do talão nem deu ao banco notícia do fato. Verba honorária elevada. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação em que exercício financeiro as rendas tributadas pelo município foram auferidas, para fins de aplicação do previsto no Decreto-lei 406/1968 ou na Lei complementar 116/2003. Incidência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Conforme a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Notas fiscais falsas. Mercadorias inexistentes. Prejuízo ao patrimônio público. Prefeito. Emissão de cheques. Participação relevante no resultado lesivo. Existência de culpa. Histórico da demanda

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública pela prática de ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra Sérgio Roberto Mendes, Alberi Hemerich, Roni Von Bellei e Evandro Robson Vessoni. Os fatos estão relacionados ao período do mandato do primeiro recorrido, citado como Prefeito do Município de Sete Quedas/MS, consistem na emissão de notas fiscais por empresa inexistente e no pagamento por parte da municipalidade de mercadorias que não foram efetivamente entregues, com prejuízo de R$ 59.826,24 (cinquenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos). ... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução indevida realizada pelo banco réu. Ausência de desbloqueio do talão que não afasta a irregularidade da devolução da cártula ao portador pela alínea incorreta. Fato que culminou com a negativação do nome dos autores que possuíam numerário existente para honrar o pagamento do título. Dano moral configurado «in re ipsa em razão do apontamento e devolução indevidos do cheque. Dever de indenizar da instituição financeira. Reparação pecuniária que deve observar o caráter duplo da indenização, compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Sucumbência recíproca não configurada. Recurso não provido.

48 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talão de cheque furtado na agência do banco antes da entrega ao cliente. Responsabilidade da instituição financeira.

«... A atividade bancária, em sua essência, consiste em gerenciar bens e dinheiro de terceiros e a instituição depositária dispõe de meios para evitar qualquer prejuízo aos respectivos correntistas; o estudo e desenvolvimento de sistemas de prevenção contra furtos e assaltos são imprescindíveis a esta atividade e qualquer falha por parte do banco pode acarretar graves conseqüências. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido, como se verifica do julgamento do REsp 126.819/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, (...) Assim, o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Apelante condenada em regime semiaberto. Prática de estelionato. Fraude no pagamento por meio de cheque. Estabelecimento do regime aberto pretendido. Desacolhimento. Personalidade da apelante que demonstrou não possuir qualquer temor em relação a eventual punição ao registrar ocorrência de perda de talão de cheque e em seguida providenciar a sustação das cártulas. Ademais, a recidiva da recorrente impõe o regime semiaberto para cumprimento da pena. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Estelionato. Caracterização. Comerciante de veículos que ao vender automóvel de cliente efetua-lhe o pagamento com um cheque de talão cancelado e outro sustado. Autoria e materialidade comprovadas por prova documental, testemunhal e pericial. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.