Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/1968. ISSQN. Rubricas específicas. Enquadramento no conceito de serviços bancários, para fins de incidência do tributo. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Não comprovação em que exercício financeiro as rendas tributadas pelo município foram auferidas, para fins de aplicação do previsto no Decreto-lei 406/1968 ou na Lei complementar 116/2003. Incidência. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - Conforme a orientação firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres. ... (Continua)