taxa juros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação consignatória e de revisão de cláusulas contratuais. Bancário. Taxa. Juros remuneratórios. Abusividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Relação consumerista. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica do consumidor. Verossimilhança. Taxa juros. Bonificada. Requisitos. Reexame. Contexto fático probatório. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cabimento, ou não, da regra de instrução probatória inerente à inversão do ônus da prova enseja a apreciação da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações deduzidas, o que, no presente caso, reclama o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023).... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. A Segunda Seção do STJ, no julgamento Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Consoante orientação deste superior tribunal, prevalece o «entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo banco central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o poder judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 23/6/2022, DJE de 29/6/2022). 4. O tribunal local reconheceu, a partir da análise fático probatória e termos contratuais, a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes. Óbices sumulares 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

7 - TJPE Direito do consumidor. Contrato bancário. Revisão de contrato de cartão de crédito. Juros compensatórios. Fixação não limitada à taxa de 12% ao ano. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Incidência de capitalização. Possibilidade.

«1. As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional (Súmula 596/STF). ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Sucessão bancária. Alteração do destino dos cheques emitidos pelas autoras para pagamento de tributos (cofins e contribuição previdenciária). Cártulas cujo destino estava consignado expressamente no verso e que foram rasuradas de forma grosseira. Negligência do funcionário do banco caracterizada, pois se tivesse o mínimo de diligência não teria depositado os cheques nominais em contas de terceiros. Hipótese de culpa presumida. CCB, art. 1521 e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Responsabilidade da instituição bancária sucessora caracterizada. Alegação de que a fraude perpetrada provocou abalo a imagem e a credibilidade das autoras. Descabimento. Ausência de prova a respeito. Determinação, apenas, para substituição da taxa juros determinada pelo Juiz pelos juros legais, com a observação de que são devidos juros de 6% ao ano, até 10 de janeiro de 2003, sendo que a partir de 11 de janeiro de 2003, data de entrada em vigor do novo Código Civil deverá incidir a regra do art. 406 deste mesmo códex. Recurso da instituição bancária sucessora parcialmente provido para esse fim, provido em parte o apelo dos autores para condenar a instituição bancária quanto ao pagamento da integralidade da sucumbência.

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação demonstrada. Decisão provida parcialmente.

1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS.

Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade verificada no caso. Determinada a readequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, na data da contratação e para a mesma espécie de operação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PROCEDÊNCIA EM PARTE DECRETADA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES NO IMPORTE DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO PARA CADA MÊS DE ATRASO BEM COMO AO REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE «TAXA/JUROS DE EVOLUÇÃO DA OBRA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - OBRAS NÃO CONCLUINDAS NO PRAZO CONTRATUAL AJUSTADO - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ - PREJUÍZO PRESUMIDO CONSISTENTE NO QUE A AUTORA GASTOU, DEIXOU DE RECEBER OU LUCRAR EM RAZÃO DO ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA - LUCROS CESSANTES REDUZIDOS PARA 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS JUROS DE OBRA QUE DEVEM SE LIMITAR AO PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL AUTÔNOMA - OFENSA MORAL RESULANTE DA ANGÚSTIA, FRUSTRAÇÃO, TRANSTORNO E CONSTRANGIMENTO INACEITÁVEIS DECORRENTES DA EXPECTATIVA FRUSTRADA DA AUTORA DE NÃO TER INGRESSADO NA POSSE DO IMÓVEL NO PRAZO AJUSTADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 6.000,00, SEGUNDO OS CRITÉRIOS DA PRUDÊNCIA E RAZOABILIDADE - PROCEDÊNCIA REDIMENSIONADA NESTA INSTÂNCIA AD QUEM.

Recursos providos em parte... (Continua)

13 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Súmula 382/STJ. Capitalização mensal dos juros. Pactuação expressa. Taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Decisão mantida.

«1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). Ademais, no caso concreto, as taxas contratadas não foram consideradas abusivas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente e empréstimos. Taxas cobradas que não podem exceder a taxa pactuada ou a taxa média. Observância da taxa mais favorável ao consumidor. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Direito bancário e comercial. Ação de cobrança. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Administradora. Instituição financeira. Taxa de juros remuneratórios contratada. Abusividade. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie.

«1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 09/06/2011, no qual se discute a utilização da taxa média de mercado do «cheque especial, divulgada pelo Banco Central do Brasil para limitação da taxa de juros remuneratórios contratada em operação de cartão de crédito. Ação de cobrança ajuizada em 2008. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Taxas cobradas que excedem a taxa pactuada e ainda a taxa média. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado.I.- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos.Ii.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie.Agravo regimental improvido.

18 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. Admitida a redução dos juros contratados desde que constatada a abusividade na cobrança feita em taxa muito acima do patamar médio de mercado para a mesma operação. Abusividade não verificada no caso. Taxa de juros mantida. RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de contrato. Juros à taxa média. Decisão mantida.

«1. Não sendo possível verificar a taxa de juros, por inexistência de pacto entre as partes ou ausência do instrumento contratual nos autos, prevalece a taxa média de mercado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada.

«1. Capitalização mensal dos juros: «A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Ausência de pactuação expressa. Limitação à taxa média de mercado. Capitalização dos juros. Ausência de pactuação. Súmula 5/STJ.

«1. Nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Revisão de contrato. Taxa de Juros. Limitação taxa média de mercado. Ausência normativa. Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado, superior a uma vez e meia no mínimo. Discrepância não comprovada nos autos. Mantida a sentença.   

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Necessidade de demonstração. Capitalização mensal de juros. Pactuação expressa. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso provido

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado apurada pelo bacen. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desnecessidade e carência de prova da condição de hipossuficiência. Aplicação de entendimento do STJ. Inviabiliade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Não há justificativa para o deferimento da alegada necessidade de suspensão do processo apontada pela insurgente, tendo em vista que, além de não ter sido demonstrada a hipossuficiência da empresa, nos termos da jurisprudência desta corte superior, «a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (agint no AResp. 2.281.238/RS, relator Ministro moura ribeiro, terceira turma, julgado em 8/5/2023, DJE de 10/5/2023). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). 3. A Segunda Seção desta corte superior, por ocasião do julgamento do Resp. 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C(relatora a Ministra nancy andrighi, DJE 10/3/2009), consolidou o entendimento de que. I) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de usura. Decreto 22.626/1933 (Súmula 596/STF); II) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não os torna abusivos, devendo ser tomada como parâmetro a taxa média praticada no mercado; III) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do cc/02; iv) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrado; e v) a perquirição acerca do abuso na taxa estipulada contratualmente «não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo banco central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar documento eletrônico vda41315706 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 30/04/2024 17:57:06publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. 5cadf94d-7326-4ea2-b8d7-965242dc2335

se os juros contratados foram ou não abusivos". 4. O Tribunal local reconheceu a ilegalidade da cobrança da taxa juros prevista no ajuste firmado entre as partes com suporte na interpretação de fatos, provas e termos contratuais. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.... (Continua)

26 - TJSP Monitória. Contrato de crédito rotativo em conta corrente. Alegação de aplicação de taxa de juros flutuantes. Limitação às taxas de juros. Inaplicabilidade aos contratos bancários. Contratação das taxas de juros de mercado. Cabimento. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade verificada. Taxa média de mercado.

1 - É possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Taxa de juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado para operações da espécie ou assemelhadas.

«1. O reconhecimento da abusividade da taxa de juros nos contratos de cartão de crédito pode ser verificada mediante o cotejo entra a taxa contratada e a média das taxas de mercado para as mesmas operações ou assemelhadas. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato bancário. Capitalização mensal de juros. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Cobrança da taxa de juros anual efetivamente contratada permitida. Recurso improvido.

«1.- A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei 167/67 e Decreto-lei 413/69) , bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31.3.00). Nesse sentido, o REsp 602.068/RS, Rel. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJ 21.3.05, da colenda Segunda Seção. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. COBRANÇAS REGULARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário. O autor alegou abusividade nas taxas de juros e na cobrança de tarifas administrativas no contrato de financiamento de veículo. ... (Continua)

31 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Taxas de juros praticadas pelo banco, de 21,75% ao mês e 960,62% ao ano, com redutor, e 23% ao mês e 961,06% ao ano, sem redutor, que se revelam excessivamente onerosas, exigindo do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Prática abusiva vedada pela Lei 8.078/90, arts. 39, V e 51, IV, do CDC - Necessidade de proceder ao recálculo da dívida, utilizando-se a taxa média de mercado, publicada pelo BACEN, para o período, procedendo ao realinhamento do contrato - Inteligência do CDC, art. 6º, V - Precedentes deste E. TJSP - Apelo provido". ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada -CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Parcelamento. Juros. Taxa Selic.

«1. Foi o parcelamento avençado com regra clara e precisa quanto aos juros de 1% (um por cento) ao mês. ... (Continua)

34 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de pactuação. Juros à taxa média. Decisão mantida.

«1. Não sendo possível verificar a taxa de juros, por inexistência de pacto entre as partes ou ausência do instrumento contratual nos autos, prevalece a taxa média de mercado. ... (Continua)

35 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto na Instrução Normativa 28/2008 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - STJ Arrendamento mercantil. Leasing. Revisão contratual. Taxa de juros. Limitação. Capitalização. Taxa referencial.

«I. Descaracterizado pelo pagamento antecipado do valor residual garantido VGR), o contrato de leasing transforma-se em compra e venda a prestações. ... (Continua)

37 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS.

Ausência de abusividade. Taxa de juros contratada que não ultrapassa o limite máximo previsto para operações de empréstimo consignado. Observância do disposto nas Instruções Normativas 28/2008 e 125/2021 do INSS. Taxa de juros que não se confunde com o custo efetivo total (CET). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Possibilidade de cobrança de juros a taxa superior ao teto constitucional, por ser a empresa administradora uma instituição financeira. Legalidade da contratação de juros por taxa «flutuante. Ausência, contudo, de informação prévia da administradora sobre o percentual dos juros incidentes. Hipótese em que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Inadmissibilidade da capitalização dos juros verificada. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Bancário e processo civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros.

- É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.... (Continua)

40 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Taxas de juros cobradas pelos bancos que não se sujeitam à limitação, mas que devem ser previamente pactuadas. Ausência de estipulação contratual relativa à taxa de juros a ser cobrada. Circunstância em que deve ser aplicada a taxa média de mercado desde que seja menor que o índice efetivamente cobrado. Recurso provido neste aspecto.

41 - STJ Civil e processual civil. Bancário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática. Possibilidade. Taxa de juros remuneratórios. Ausência de contrato. Juros à taxa média. Decisão mantida.

«1. De acordo com os arts. 34, VII, do RISTJ e 557 do CPC/1973, é da competência do relator decidir o agravo contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial). Revisão. Indeferimento. Insurgência. Pretendida aplicação da taxa de juros de 12% a.a.. Descabimento. Ausência de contrato nos autos que estabelece ou deveria estabelecer as taxas de juros. Aplicação da taxa de juros de mercado quando inexistente o contrato. Extratos que demonstram taxas de juros aplicadas e que não se mostram abusivas e nem se afastam das taxas praticadas no mercado. Inexistência de abusividade ou ilegalidade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TAXA MÉDIA DE JUROS. RECURSO DA RÉ PROVIDO.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação revisional de contrato, relativa a empréstimo bancário. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Compensação. Juros (taxa SELIC). Incidência.

«Em tema de compensação, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que são devidos juros de mora, equivalente à taxa SELIC, a partir de 01/01/96 (Lei 9.250/95, art. 39, § 4º).... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Capitalização diária de juros. Possibilidade. Expressa informação ao consumidor da taxa diária. Imprescindibilidade. Inobservância. Nulidade. Precedentes.

1 - Há entendimento no âmbito da Segunda Seção do STJ no sentido de ser imprescindível à validade da cláusula de capitalização diária dos juros remuneratórios a previsão da taxa diária de juros, havendo abusividade na cláusula contratual na parte em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, se omite acerca do percentual da capitalização diária. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Inviabilidade. Taxa contratada superior à taxa média de mercado. Cobrança abusiva. Não configuração. Recurso desprovido.

«1. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o CCB/2002, art. 406; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

48 - STJ Crédito rural. Juros. Inadimplência. Elevação da taxa de juros. Decreto-lei 167/1967, art. 5º.

«O parágrafo único do Decreto-lei 167/1967, art. 5º, somente admite a elevação da taxa de juros moratórios em 1% ao ano, em caso de inadimplemento do devedor.... (Continua)

49 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato de prestação de serviços bancários. Revisional. Lícita a cobrança nos percentuais contratados, ante a expressa previsão das respectivas taxas. Ilícita, no entanto, a cobrança no que concerne às taxas exigidas, em relação ao período de normalidade das renovações automáticas do contrato de abertura de crédito, em que ausente contrato prevendo as taxas contratadas, determinando-se a incidência de juros remuneratórios na taxa média do mercado em operações da espécie, apurada pelo Banco Central do Brasil, observado como limite máximo a taxa de juros pactuada no pacto inicial, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Súmula 297 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada que não evidencia abusividade. Permitida capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.00, devidamente pactuada. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Possibilidade da cobrança da comissão de permanência limitada à taxa de juros cumulativa com outros encargos moratórios. Recurso parcialmente provido.