tornozeleira eletronica execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ conflito de competência. Execução penal. Reeducando promovido ao regime semiaberto domiciliar. A execução da pena compete ao juízo da condenação. Lei 7.210/1984, art. 65. Fiscalização de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Carta precatória. Recusa não fundada nas hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 267. Obrigação de fornecimento de tornozeleira eletrônica pelo juízo deprecado, quando disponível.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução - Apuração de falta grave - rompimento de tornozeleira eletrônica.

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão de regime prisional. Cometimento de falta grave. Violação da tornozeleira eletrônica. Perda da comunicação. Fuga. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Execução. Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Histórico favorável. Recomendação do mpf e do mpe pela retirada do equipamento. Constrangimento ilegal evidenciado. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

6 - TJSP Execução penal. Regime. Regressão. Saída temporária de Natal/Ano Novo sob monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Sustação cautelar do regime semiaberto. Legalidade. Desnecessidade de prévia oitiva do condenado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. Lei 7.210/1984, art. 146-C, II, da lep. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Absolvição ou afastamento de falta grave. Tornozeleira eletrônica. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável em habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - N o caso, « o sentenciado permaneceu meses sem a tornozeleira eletrônica, não atendendo as condições impostas na concessão da benesse em caráter excepcional «, o que justificaria, ao menos em uma análise perfunctória típica da via eleita, a conclusão das instâncias ordinárias acerca da prática de falta grave, sendo necessário extenso revolvimento fático probatório para revisão dos referidos julgados.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 45.299-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-recorrente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tipicidade. Abandono da execução. Manter a tornozeleira eletrônica descarregada por período superior a um ano. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício por restar devidamente fundamenta a decisão que reconheceu a falta grave consistente em manter descarregada a tornozeleira eletrônica por período superior a 1 ano. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recuso especial. Execução penal. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Consequência legal. Precedentes. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do Superior de Justiça de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data- base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Tornozeleira eletrônica sem bateria. Prática de falta grave. Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, da Lei de execução penal. Insurgência desprovida.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem encontra-se alinhado ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça de que a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado descumpre a ordem do servidor responsável pela monitoração, para manter o aparelho em funcionamento, e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus execução penal. Paciente cumprindo prisão albergue domiciliar. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.

«Hipótese na qual o Juízo das Execuções reconheceu a prática pelo apenado de falta disciplinar de natureza grave, diante do rompimento de sua tornozeleira eletrônica, e determinou, sem a prévia oitiva do recorrente, a regressão cautelar ao regime semiaberto. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a inexistência de vaga na casa do albergado, o paciente cumpre pena em regime domiciliar, portanto, o acordão impugnado fundamentou de forma idônea a necessidade do uso da tornozeleira eletrônica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto com recolhimento noturno mediante o uso de tornozeleira eletrônica. Legalidade. Medida eficaz. Reiterados descumprimentos das condições do regime. Não atendimento das chamadas por vídeo. Ausência de prejuízo para o apenado. Recurso não provido.

1 - Na hipótese vertente, inicialmente, a fiscalização do regime aberto, durante o recolhimento noturno do apenado, era realizada por meio de chamada de vídeo; contudo, o executado deixou de atender essa condição, o que demandou outra forma de fiscalização, consistente no monitoramento eletrônico. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Omissão e ausência de fundamentação. Inocorrência. Questão decidida. Execução penal. Falta grave. Rol taxativo. Tornozeleira eletrônica. Inobservância do perímetro de inclusão rastreado pelo monitoramento. Descumprimento de condição obrigatória que autoriza sanção disciplinar mas não configura falta grave. Recurso provido.

«1. Não há violação dos artigos 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Colocação do sentenciado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime e adequação da data-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. Descumprida a condição da prisão domiciliar, diante do rompimento da tornozeleira, configurado está o cometimento da falta grave, nos termos dos artigos 146-C, II e parágrafo único, I c/c 50, VI, todos da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime e alteração da data-base para nova progressão. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II (Lei 7.210/1984) . Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Tornozeleira eletrônica. Descumprimento de condição obrigatória. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão (HC 383.654/RS, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017).... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. Lei 7.210/1984, art. 146-C, II. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria. Falta grave. Violação do perímetro de inclusão. Sanção disciplinar de regressão de regime prevista na Lei 7.210/1984. Agravo regimental não provido.

«1 - A teor dos precedentes desta Corte, a utilização de tornozeleira eletrônica sem bateria suficiente configura falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, e Lei 7.210/1984, art. 39, V, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio tentado. Remoção da tornozeleira eletrônica com manutenção das medidas fixadas. Pedido que não modifica as restrições do direito de ir e vir do apenado. Inexistência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Decisão que indeferiu pedido devidamente fundamentada. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus, nos termos, da CF/88 - CF, destina-se a afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o que não ocorre no presente caso. Pretende a Defensoria Pública a retirada do equipamento de monitoramento eletrônico, contudo tal providência não modifica em nada as restrições à liberdade de ir e vir do paciente imposta pelo Juiz de primeiro grau. ... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Regime aberto. Cumprimento de pena. Casa de albergado. Inexistência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Caso concreto. Peculiaridades. Consideração. Ei 70.060.864.600 g/m 423. S 19/09/2014. P 17 embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira). Possibilidade. As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições e sob monitoramento eletrônico (tornozeleira), como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições e monitoramento eletrônico (tornozeleira), a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta corte de justiça. Recurso provido. Por maioria.

25 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga. Prisão domiciliar com o uso de tornozeleira eletrônica. Mudança de domicílio na mesma unidade federativa. Revogação do benefício. Estabelecimento adequado ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi colocado no regime semiaberto harmonizado com a monitoração eletrônica, porque ausente vaga para o cumprimento da sua pena em Foz do Iguaçu/PR. Autorizada a mudança do seu domicílio para Curitiba/PR, ou seja, dentro da mesma Unidade Federativa, foi verificada a existência de condições adequadas ao regime semiaberto na Colônia Penal Agroindustrial, situada nessa cidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Não incidência. Impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisum reconsiderado. Análise do mérito do recurso especial. Agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado e de tornozeleira eletrônica disponível. Concessão de prisão domiciliar por monitoramento mediante visitas fiscalizatórias. Violação do perímetro da área de inclusão. Falta grave. Precedentes. Tese de inaplicabilidade da Lei 7.210/1984, art. 50, V em razão de o reeducando não estar a usar tornozeleira por decisão do próprio juízo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O descumprimento das condições impostas por ocasião do deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando regressão de regime prisional. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Fuga de estabelecimento prisional. Rompimento de tornozeleira eletrônica durante saída temporária. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Ausência. Hipótese que se amolda ao recurso repetitivo julgado por esta corte. Incidência da Súmula 533/STJ. Recurso não provido.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento de que o rompimento da tornozeleira eletrônica configura falta disciplinar de natureza grave, nos termos dos arts. 50, VI, e 146-C, ambos da Lei de Execução Penal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Falta grave. Rompimento da tornozeleira eletrônica durante cumprimento da pena em regime semiaberto. Apenado sem fiscalização até a sua prisão. Perda na fração máxima de dias remidos. Justificativa concreta. Irresponsabilidade e descaso. Ausência de comunicação à justiça sobre a alegada ameaça, a qual, inclusive, não foi comprovada. Recurso improvido.

1 - [...] Firmou-se neste Tribunal jurisprudência no sentido de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar (fuga) justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (LEP, art. 127 - LEP). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Nulidade por ausência de pad. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Sentenciado em regime de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Falta grave caracterizada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.881 g/m 445. S 12/12/2014. P 16 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Vaga. Ausência. Monitoramento eletrônico. Existência. Prisão domiciliar. Revogação. Ei 70.062.194.741 g/m 446. S 12/12/2014. P 15 embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 110.408-0, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... (Continua)

32 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime prisional. Alteração da data-base para nova progressão. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «lava-jato. Execução penal. Colaboração premiada. Aplicação de tornozeleira eletrônica pelo juízo da execução, não prevista no acordo. Violação a dispositivos de Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Possibilidade, ademais, de o juízo da execução aplicar, de ofício, o uso de tornozeleira eletrônica, pois tal aplicação é mera fiscalização do cumprimento da pena, e não forma de cumprimento desta (Lei 7.210/1984, art. 146-B). Cumprimento da prisão domiciliar em mais de um domicílio. Não previsão expressa de tal possibilidade no acordo de colaboração premiada. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar integral nos finais de semana. Cláusula clara e expressa. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de se rediscutir, em recurso especial, sua interpretação. Óbice na Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Agravo regimental não conhecido.

«I - Deduzida ofensa à Lei sem a indicação precisa acerca do modo como o dispositivo foi supostamente violado, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Bloqueio intencional de sinal emitido pela tornozeleira eletrônica. Descumprimento do dever de inviolabilidade do equipamento. LEP, art. 146-C, II. Falta grave caracterizada. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, V, ambos. Desproporcionalidade da medida. Inocorrência. Alteração da data-base para fins de progressão de regime. Possibilidade. Súmula 534/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Faltas graves. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Faltas graves caracterizadas. Aplicação de consectários legais. Perda de 1/3 dos dias remidos. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «III. Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico. IV - O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (HC 357.239, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016.) ... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Regime domiciliar substitutivo. Monitoramento eletrônico. Aplicação. Sistema progressivo. Violação. Decisão. Desconstituição. AG70.068.838.871 m/ag 3.088. S 28/04/2016. P 217 agravo em execução (LEP, art. 197). Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc.

«No caso, impende desconstituir, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 83.768-7, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Falta grave. Monitoração eletrônica. Rompimento da tornozeleira. Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, da lep. Falta grave caracterizada. Consectários legais. Regressão de regime. Alteração da data-base para progressão. Perda dos dias remidos. Writ não conhecido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício ... (Continua)

39 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Rompimento de tornozeleira eletrônica. Configuração de falta grave. Regressão de regime. Interrupção de prazo para livramento condicional, indulto e comutação de pena. Impossibilidade. Súmulas/STJ 441, 534 e 535. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração de período de medida cautelar diversa da prisão. Possibilidade em recolhimento noturno e internação provisória. Uso de tornozeleira eletrônica. Inviável. Liberdade não restrita. Decisão mantida.

I - As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder estatal (übermassverbot). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Violação reiterada do monitoramento eletrônico. Regressão de regime. Monitoramento de tornozeleira eletrônica. Ausente de zona de inclusão em horário de recolhimento por três vezes. Ausência justificativa apresentada. Falta grave configurada. Agravo desprovido.

1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado «a justificativa do apenado não é plausível, pois o apenado afirmou que foi vítima de agressões no dia 5/12/2022 e que estaria acolhido em clínica de recuperação desde o dia 10/12/2022. Contudo, o Relatório de Violações informa que o apenado violou a zona de inclusão nos dias 16/12/2022 e 17/12/2022, enquanto que a declaração apresentada pela defesa consta que o reeducando estaria internado na Clínica Missão Batista Abrace a partir do dia 19/12/2022".... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Princípio da isonomia. Violação de perímetro. Tornozeleira eletrônica. Falta disciplinar de natureza grave. Reiteração de tese aventada em impetração anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - O recurso ordinário em habeas corpus constitui mera reiteração do HC 897.188/SP, também em favor da ora agravante, com decisão transitada em julgado, na qual entendi que o apenado praticou falta disciplinar de natureza grave e mantive os julgados das instâncias ordinárias.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Uso de tornozeleira eletrônica. Pedido de retirada do equipamento. Negativa de seguimento. Reiteração de pedido formulado no RHC 136.654. Manifestação do colegiado. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente writ aduz os mesmos argumentos e traz pedido idêntico ao formulado no RHC 136.654 e ataca o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, proferido no julgamento da Habeas Corpus 0009074-07.2020.8.27.2700/TO. Sendo inadmissível a reiteração de pedidos, obstaculizado o conhecimento deste mandamus. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Assegurado o contraditório. Precedentes. Uso da tornozeleira eletrônica como meio de fiscalização. Regime aberto. Legalidade. Medida de fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. Reiteração do mérito.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Inexistência de vaga. Semiaberto harmonizado. Programa de monitoramento eletrônico, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido. 1- «é necessário o monitoramento eletrônico quando a prisão domiciliar para o resgate de pena é concedida, de forma excepcional, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (hc 383.654/RS, relator Ministro nefi cordeiro, sexta turma, julgado em 3/10/2017, DJE 9/10/2017).

2 - [...] O monitoramento eletrônico não se constata prejuízo ao apenado no regular exercício de sua atividade laboral, haja vista o cumprimento da pena em modo mais brando, com prisão domiciliar noturna e monitoramento eletrônico. [...] AgRg no RHC 124.395/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 21/10/2020)... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão concedida em 1º grau. Cassação pelo tribunal de origem. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico carcerário conturbado. Prática de 2 faltas graves consistentes em fuga e dano à tornozeleira de monitoramento eletrônico. Fundamentação concreta. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

48 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. «E assente nesta Corte o entendimento de que a falta de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. Em casos tais possível é a concessão, em caráter excepcional, da prisão domiciliar, no caso de inexistir no locaI casa de albergado, enquanto se espera vaga em estabelecimento prisional adequado. (AgRg no REsp 1389152/RS, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 04/11/2013). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. Execução penal. Condenado beneficiado com progressão de regime e prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira eletrônica. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Não contrariedade a Súmula Vinculante 56/STF. Reclamação julgada improcedente. Agravo regimental não provido.

«I - O enunciado da Súmula Vinculante 56/STF estabelece que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Execução da pena, regime semiaberto, benefício de saída temporária para «visitação familiar mediante monitoramento eletrônico (tornozeleira). 3. Escassez do equipamento no Estado. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.