trafico de drogas pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.

«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.

3 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes, que se afigura legítima e sem qualquer vício. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Pena. Multa. Tráfico de drogas. Pena pecuniária. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Pena prevista no preceito secundário do tipo de tráfico de entorpecentes, que se afigura legítima e sem qualquer vício. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Pequena quantidade de droga. Ilegalidade demonstrada. Agravo desprovido.

«1 - Não obstante a natureza da droga - cocaína - , a quantidade de entorpecente apreendido - 8,62g - não demonstra reprovabilidade suficiente para exasperar a pena-base. ... (Continua)

6 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

7 - TJSP Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de drogas. Pena base. Quantidade de droga. Corréu primário e de bons antecedentes. Ausência de prova de que integre associação criminosa ou que se dedique a essas atividades. Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Possibilidade. Recursos parcialmente providos.

8 - TJSP Pena. Fixação. Atenuante. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida em um quinto pela atenuante genérica da confissão. Redução afastada. Atenuante que não poderia incidir. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Evidências de dedicação do peticionário a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas. Pena que não comporta alteração. Pedido revisional indeferido

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Agravo regimental não provido.

1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa das consequências do crime, especialmente em razão da natureza da droga apreendida - cocaína. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Pena. Dosimetria. Reincidência. Redutor legal. Impossibilidade. A reincidência qualifica, de regra, situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico disposto para o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Pena-base. Droga. Quantidade ínfima. Valoração negativa. Afastamento. Agravo desprovido.

1 - Embora a exasperação da pena-base possa ter como fundamento a quantidade e variedade da droga apreendida, se a quantidade não for considerada expressiva, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, descabe valorar negativamente tal circunstância. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Tráfico de drogas. Pena. Causa de diminuição. A apreensão de droga adquirida em outro país e introduzida no Brasil gera o convencimento sobre integração a grupo criminoso, ficando afastada a causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

14 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime de cumprimento que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação em 1/6. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A quantidade de drogas apreendidas e a variedade delas justificam o aumento da pena-base, à luz do disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

16 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Cabimento - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Possibilidade - Pedido deferido

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de droga. Preponderância da Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

«1 - Mostra-se devido o aumento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendida, em atenção ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

18 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Cabimento - Regime aberto - Possibilidade - Pedido deferido

19 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. CONFIGURAÇÃO. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

A participação do adolescente infrator no comércio espúrio restou comprovada pelo panorama probatório, com destaque para a confissão do acusado, e, sendo objetiva, não se justifica a sua não aplicação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação inidônea. Pequena quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal evidente. Agravo parcialmente provido.

1 - Nos crimes de tráfico de drogas, é consabido que o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.

1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Antecedentes e quantidade do entorpecente. Aumento proporcional. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - Não há desproporcionalidade no aumento da pena-base em 1 ano de reclusão, pela aferição desfavorável dos maus antecedentes e da quantidade droga apreendida ( 158,85g de cocaína), notadamente quando tais circunstâncias são elen cadas como preponderantes pela Lei 11.343/2006, art. 42.... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga apreedida. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias atuaram em estrita consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, ao considerarem a quantidade da droga apreendida como circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Quantidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, bem como para a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa da natureza da droga. ... (Continua)

29 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

30 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Quantidade de drogas apreendidas não expressiva. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade de droga. Excesso. Redução.

«1 - Embora a culpabilidade e os maus antecedentes tenham sido idoneamente fundamentados para justificar a exasperação da pena-base, verifica-se excesso no que tange ao aumento pela quantidade de entorpecente apreendido (126,2 gramas de maconha), sendo imperiosa, no caso, a redução da reprimenda na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de drogas tida por inexpressiva. Fundamento inválido para a majoração. Agravo desprovido.

1 - Não obstante a natureza danosa da maioria dos estupefacientes, entende esta Corte Superior que a quantidade não expressiva da droga apreendida, como na espécie - 83 porções de maconha, pesando 147,58g; 14 porções de haxixe, pesando 6,9g; 73 porções de cocaína, pesando 49,86g; e 70 porções de crack, pesando 17,05g -, desautorizam a exasperação da pena- base, a não aplicação do redutor privilegiado do tráfico, bem como a fixação de regime menos gravoso e a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base acima do mínimo. Possibilidade. Quantum desproporcional. Redimensionamento da pena. Agravo não provido.

«1 - A quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes constituem fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, são preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Diversidade e natureza das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. STJ. Agravo desprovido.

«1 - A quantidade e a natureza ou diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas - Pena - Aplicação do redutor do parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 - Não cabimento - Reincidência específica - Ausência de bis in idem - Pedido indeferido

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Réu tecnicamente primário. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Quantidade não exorbitante de drogas. Regime semiaberto. Fixação.

1 - Deve ser mantida a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão a réu tecnicamente primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, condenado pelo tráfico de 50,3 g de maconha e 2,5 g de cocaína. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a quatro anos e circunstância judicial desfavorável. Regime prisional semiaberto e não substituição da pena. Recurso desprovido.

1 - Fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da existência de circunstância judicial desfavorável (quantidade e natureza da droga). ... (Continua)

38 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Recurso da acusação. Sentença reformada. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Reincidência específica. Inviável a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado. Recurso ministerial provido. 

39 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - INDULTO (DECRETO 11.302/2022) - - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS BENESSES POR ALEGADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCABIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO EXIGIDO - CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PENA CORPORAL, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - CAUSA IMPEDITIVA DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A exasperação da pena-base foi realizada de maneira fundamentada e proporcional, diante da valoração negativa dos maus antecedentes do acusado, que possui, em seu desfavor, sentença condenatória com trânsito em julgado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Quantidade e diversidade das drogas. Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«1. A quantidade e a diversidade das drogas apreendidas constituem fundamento idôneo para a imposição de regime inicial mais gravoso para o início de cumprimento da pena, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Exasperação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O aumento da pena-base operado não é desproporcional, pois foi idoneamente motivado, em especial pela quantidade de drogas apreendidas - 107,85 kg de maconha - e leva em conta, inclusive, o máximo e o mínimo cominados para o crime de tráfico de drogas - 5 a 15 anos. ... (Continua)

43 - STF Tráfico de drogas. Pena. Substituição da restritiva da liberdade por limitadora de direitos. Inconstitucionalidade do Lei 11.343/2006, art. 44.

«A cláusula vedadora da substituição da pena restritiva de liberdade por limitadora de direitos, presente imputação do crime de tráfico de drogas - Lei 11.343/2006, art. 44 - , é inconstitucional. Precedente: Habeas Corpus 97.256/RS, Pleno, relator ministro Carlos Ayres Britto, acórdão publicado no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2010.... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a apreensão de pequena quantidade de droga configura fundamento suficiente para a adoção do redutor máximo, vez que ausente justificativa idônea para a adoção de outra fração. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos. Quantidade e natureza da substância entorpecente. Fundamentação suficiente para o agravante do regime penal.

«Admite esta Corte Superior que a natureza e a quantidade da substância entorpecente justificam a fixação de regime penal mais gravoso ao condenado por crime de tráfico de drogas, mesmo sendo estabelecida pena inferior a 8 (oito) anos, em observância ao CP, art. 33, § 3ºc/c Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Fundamentação idônea. Natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O regime inicial fechado está devidamente fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela variedade das drogas e, sobretudo, pelo poder destrutivo do crack e da cocaína, não havendo, dessa forma, possibilidade de fixação de regime mais brando. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Mínimo legal. Causa especial de diminuição da pena. Fração reduzida. Natureza e quantidade de substâncias entorpecentes. Possibilidade de consideração para redução da fração. Regime de cumprimento da pena. Fechado. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Inexistente ilegalidade no acórdão recorrido por ter considerado a natureza e quantidade da droga para reduzir a fração de aumento referente ao privilégio. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 8 anos. Regime fechado. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b». ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. CP, art. 44. Quantidade de droga. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação suficiente para o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental improvido.

«1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente a quantidade da droga apreendida (acima de 19kg de maconha), é fundamento idôneo para negar a benesse relativa à substituição da pena privativa de liberdade por sanções alternativas, conforme o disposto no inciso III do CP, art. 44. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade de droga não expressiva. Afastamento. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... (Continua)