transporte passageiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.

2 - TJSP *CERCEAMENTO DE DEFESA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS -

Ação de reparação de danos - Passageira abandonada em parada durante a viagem - Arguição, pela ré, de que foi tolhida do direito de produzir provas - Descabimento - Mesmo tendo sido devidamente intimada a especifica-las, manteve-se inerte - Não pode arguir cerceamento quando foi sua inação que resultou no julgamento antecipado - Preliminar repelida.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - Ação indenizatória - Contrato de transporte de passageiros - Roubo perpetrado por terceiro - Pedido improcedente - Pleito de reforma - Impossibilidade - Ausência de elementos hábeis a imputar à ré a responsabilidade pelo evento danoso e pelos prejuízos dele advindos - Inocorrência de falha na prestação do serviço - Risco de roubo praticado por terceiros que não é inerente ao contrato de transporte de passageiros - Aparato de segurança que não pode ser exigido das empresas de transporte, porquanto o risco não advém da atividade desempenhada - Reponsabilidade civil ilidida - Fato exclusivo de terceiro - Rompimento do nexo de causalidade - Inteligência do art. 14, parágrafo terceiro, do CDC - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido.

4 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Fato de terceiro conexo aos riscos do transporte. Responsabilidade objetiva não afastada. Súmula 187/STF. Decreto 2.681, de 07/12/1912, arts. 17 e 19. CCB/2002, art. 186.

«Esta Corte tem entendimento sólido segundo o qual, em se tratando de contrato de transporte oneroso, o fato de terceiro apto a afastar a responsabilidade objetiva da empresa transportadora é somente aquele totalmente divorciado dos riscos inerentes ao transporte. O delineamento fático reconhecido pela justiça de origem sinaliza que os óbitos foram ocasionados por abalroamento no qual se envolveu o veículo pertencente à recorrente, circunstância que não tem o condão de afastar o enunciado da Súmula 187/STF: a responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Tumulto no metrô causado por passageiros. Pânico. Passageiros feridos. Socorro devidamente prestado. Afastada a responsabilidade civil. Caso fortuito. Força maior. Considerações do Des. Silveira Paulilo sobre o contrato de transportes. CCB/2002, arts. 186, 393 e 734. Decreto 2.681/1912, art. 17.

«... O contrato de transporte obriga o transportador, desde que remunerado, a transportar o passageiro de um local para outro, incólume. ... (Continua)

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE PARTICULAR DE PASSAGEIROS. AUTUAÇÃO.

Pretensão da impetrante à liberação do veículo de sua propriedade, apreendido sob o fundamento de utilização em transporte coletivo de passageiros irregular, bem como a declaração de inexigibilidade de registro perante a Secretaria de Transportes Metropolitanos de transporte de seus empregados. Sentença de concessão parcial da segurança. Inconformismo de ambas as partes. Descabimento. Empresa que atua em obras de terraplenagem, especificamente em construção de rodovias e ferrovias, e transporta seus empregados em veículo próprio ao local de trabalho. Hipótese que não configura serviço de transporte público. Aplicação do art. 2º, §3º, III da Lei 9.074/1995. Decreto Estadual 19.835/1982 superado pelo Decreto Estadual 29.912/1989. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade, contudo, de obstar as autoridades competentes, de modo genérico, de exigir o registro para transporte dos empregados da empresa. Inviabilidade de se conceder salvo conduto para situações futuras de alcance permanente. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

8 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Poder de polícia. Apelação cível. Transporte irregular de passageiros remunerado. Intervenção judicial. Poder de polícia

«- O controle e a repressão ao transporte irregular ou clandestino de passageiros é atividade desenvolvida pela Administração Pública através do exercício do Poder de Polícia, sendo vedado ao Poder Judiciário agir como substituto do administrador, porquanto estaria invadindo funções que constitucionalmente não lhe são atribuídas.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM -

Queda de passageiro por conta de buraco na estação de trem - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Recurso exclusivo da ré - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Queda de passageiro ao pisar em buraco existente no interior da estação de trem, em local indevido e sem qualquer sinalização - Nexo de causalidade entre os danos sofridos e o dever da ré de manter a segurança dos passageiros em suas dependências, sem que se possa falar em culpa da vítima pelo ocorrido - Passageiro que, conforme laudo médico, sofreu entorse no tornozelo e ficou afastado do trabalho vários dias - Dano material referente às despesas médicas que é devido - Danos morais - Ocorrência - Fato que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana - Quantum fixado na r. sentença (R$ 15.000,00), todavia, que deve ser minorado para R$ 10.000,00, suficiente para a reparação do dano e a prevenção de nova conduta semelhante, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

10 - TJSP Ação indenizatória - transporte rodoviário de passageiros - viagem de longa duração realizada em condições indignas - ausência de ventilação e condições de higiene adequadas - fatos corroborados pela prova testemunhal - dano moral configurado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido.

11 - TJSP TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PESSOAS. QUEDA DE PASSAGEIRA (AUTORA) POR EMPURRÕES DE OUTROS PASSAGEIROS. SUPERLOTAÇÃO DO VAGÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso da autora. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, incluindo lucros cessantes, morais e estéticos. Acolhimento parcial. Superlotação por si só que constitui falha grave na prestação do serviço da transportadora. Lesões provocadas por passageiros que, expostos à superlotação, empurraram a autora, causando-lhe queda e graves ferimentos. Fortuito interno. Responsabilidade civil configurada. Cumpre ao transportador conduzir o passageiro ao destino, são e salvo, zelando por sua segurança e incolumidade física e emocional durante todo o transporte. Danos materiais e estéticos não comprovados. Danos morais caracterizados. Arbitramento da indenização em R$ 20.000,00. Lucros cessantes parcialmente devidos (R$ 6.300,00). Incapacidade laboral por 7 meses. Recurso provido em parte... (Continua)

12 - TJRJ Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. ... (Continua)

13 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Queda de passageira por alegada negligência do motorista no desembarque. Prova pericial médica que aponta ausência de nexo de causalidade entre a queda e as patologias da autora. Responsabilidade do transportador não configurada. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Responsabilidade contratual e objetiva. Juros moratórios a partir da citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 962.

«Cuida-se, na hipótese, de passageiro de ônibus, havendo portanto responsabilidade objetiva e contratual da empresa de transportes. A orientação desta Corte é no sentido de que em tal circunstância os juros moratórios correm a partir da citação. Inaplicável, in casu, a Súmula 54/STJ, por não se tratar de responsabilidade extracontratual.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Passageiro da «Companhia do Metropolitano de SP. Assalto à mão armada. Força maior. Inocorrência.

«Os assaltos à mão armada, como no caso em apreço, são fatos hoje perfeitamente previsíveis, exigindo, em contrapartida, que a empresa organize a sua atividade de tal modo a assegurar a incolumidade aos passageiros usuários dos seus serviços.... (Continua)

16 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O Mandado de Segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe Mandado de Segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Atos indefinidos. Transporte de passageiros. Impedimento do transporte irregular.

«O mandado de segurança é remédio tópico. Seu uso apenas é viável quando se pretende a omissão ou a prática de determinado ato administrativo. Não cabe mandado de segurança para determinar ao Estado que - de modo genérico - coíba o transporte irregular de passageiros.... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Motorista de ônibus que insiste no ingresso de passageira obesa por meio de roleta, até que, por fim, libera seu acesso pelas portas traseiras. Sentença fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Apelação somente da autora, pretendendo R$ 10.000,00. Desacolhimento. Efeitos morais decorrentes da relutância inicial do motorista já razoavelmente compensados pela indenização concedida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJMG Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

«- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do CF/88, art. 5º, inciso XXII.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS- CANCELAMENTO DE VOO- DANO MORAL

Atraso considerável em voo internacional- 30 horas - Cancelamento - Fortuito interno- Resolução ANAC 400/2016- Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo, por caso fortuito interno, é de responsabilidade de seu causador, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme também já decidiu o STJ. ... (Continua)

21 - TJSP VOTO 41276

Extravio temporário de bagagem. Necessidade de despesas emergenciais comprovadas pelos cupons fiscais juntadas aos autos. Indenização paga pela seguradora Apelada. Sub-rogação legal nos direitos e ações dos segurados (CCB, art. 786). Ato ilícito, dano e nexo de causalidade demonstrados. Violação aos deveres de segurança, eficiência e adequação no transporte de passageiros. Reparação devida ainda que o extravio da bagagem seja temporária, pois, mesmo nessa hipótese, o passageiro é obrigado a ter gastos não previstos para a aquisição de bens emergenciais. Exegese do art. 19 da Convenção de Montreal. Condenação da companhia aérea Apelada ao ressarcimento da indenização paga pela seguradora aos seus segurados. Precedente desta Câmara. Sentença reformada. ... (Continua)

22 - TAMG Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de passageiros. Extravio de bagagem. Valores trazidos pelo passageiro. Inexistência de abuso. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não sendo comprovado equívoco ou abuso na relação e valores dos pertences trazidos pelo passageiro, razoável considerar a estimativa apresentada, ante a verossimilhança das alegações.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CPTM - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso exclusivo da ré - Passageira que sofreu lesões na perna em razão de queda quando da utilização da escada rolante em uma das estações de trem administradas pela ré - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Nexo de causalidade entre o dano sofrido e o dever da ré de manter a segurança dos passageiros em suas instalações - Elementos dos autos a indicar queda da passageira após se chocar com um «carrinho de compras que teria ficado «enroscado ao final da escada rolante - Inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima - Consumidora idosa que sofreu lesões a exigir socorro por ambulância e sutura com 13 pontos na perna - Circunstância que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana e configura danos morais - Valor da indenização bem fixado, em R$ 10.000,00, quantum que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

24 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

25 - TJMG Transporte intermunicipal de passageiros por taxista. Direito administrativo. Direito processual civil. Apelação. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros realizado por taxista. Possibilidade de fiscalização do der/MG. Pretensão de não sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11. Existência condicionada à prática de transporte clandestino de passageiros. Ausência de lesão a direito líquido e certo. Recurso desprovido

«- Um risco gerado pela prática voluntária de uma atividade que constitui ilícito administrativo não serve como justificativa para a impetração de mandado de segurança preventivo. Assim, não há falar em lesão a direito líquido e certo da impetrante, quando se constata que o risco de sujeição às penalidades previstas na Lei estadual 19.445/11 só existirá se ela reincidir na prática do transporte clandestino de passageiros.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE CONSUMO.

Na origem, uma demanda envolvendo transporte coletivo de passageiros no qual houve um acidente de consumo rendendo ensejo à condenação da parte ré ao pagamento de valores a título de pensionamento, dano material e moral. Ambas as partes recorreram. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Recurso exclusivo da ré - Passageira que sofreu lesões na mão em razão de abertura irregular da porta do ônibus - Responsabilidade objetiva da ré, seja porque é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, seja porque se trata de contrato de transporte e relação de consumo - Incidência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, 730 e 734 do Código Civil e 14 do CDC - Caso concreto - Nexo de causalidade entre o dano sofrido e o dever da ré de manter a segurança dos passageiros - Elementos dos autos a indicar a abertura irregular da porta do ônibus e o dano gerado à autora - Inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima - Consumidora idosa que sofreu lesões (fratura do polegar direito) a exigir socorro por ambulância e afastamento de suas atividades normais por prazo superior a dois meses - Circunstância que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana e configura danos morais - Valor da indenização bem fixado, em R$ 8.000,00, quantum que observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

28 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

Reacomodação da passageira em outro voo e fornecimento de hospedagem, transporte e alimentação - situação que comprova assistência adequada prestada pela ré à parte autora. Companhia aérea que prestou assistência adequada e suficiente aos passageiros, a afastar dano de natureza não patrimonial. A alteração de voo, por si só, não é causa de dano moral, quando a cia. aérea provê assistência adequada aos passageiros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Explosão. Incêndio. Lata solvente. Caso fortuito. Afastamento. Passageiros. Equilíbrio emocional. Dever de transportar com segurança. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Apelação cível. Contrato de transporte. Incêndio em ônibus. Danos morais e materiais.

«Agravo retido não conhecido. CPC/1973, art. 523, § 1º. Conjunto probatório a evidenciar que todos os autores firmaram o contrato de transportes e estavam no interior do ônibus por ocasião do incêndio. Responsabilidade objetiva do transportador de pessoas. Arts. 734 e 735 do CC e 14 do CDC. Para que o fato - caso fortuito, na ótica da ré - , pudesse excluir a responsabilidade do transportador, necessário seria que fosse imprevisível e inevitável, ou seja, que não guardasse relação com a atividade de transporte. Situação em que era absolutamente previsível que uma lata de solvente, atrás do banco do motorista, poderia causar uma explosão no ônibus. Evento evitável e relacionado com a atividade desenvolvida pela ré. Dano moral in re ipsa. Não-atendimento, pela ré, do dever de transportar a passageira incólume. Arts. 734 e 735 do CC. Valor da indenização reduzido para R$ 6.780,00 (equivalentes a 10 salários mínimos) para cada uma das vítimas/autoras. Gravidade do fato que deve ser minimizada ao verdadeiro pânico do sinistro, mas cujos efeitos, para estes, não foram além disso. Verba honorária mantida em 20% sobre o montante indenizatório. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - VOO INTERNACIONAL.

Atraso e cancelamento de voo. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Atraso do voo que decorreu de restrições operacionais e manutenção não programada, caracterizando fortuito interno. Companhia aérea que adotou as medidas necessárias, realocando o passageiro em outro voo e prestando a devida assistência. Ademais, danos morais não caracterizados. O fato descrito pelo autor revela mero aborrecimento, que não gera o dever de indenizar. Ausência de comprovação de prejuízo significativo ou perda de compromisso relevante. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE AÉREO DE ANIMAL DE APOIO EMOCIONAL NA CABINE DE PASSAGEIROS - Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para transportar o animal na cabine da aeronave - Descabimento - Pretende a agravante compelir a agravada a tomar as medidas necessárias para o transporte de animal de apoio emocional na cabine e fora da caixa de transporte - Impossibilidade de impor à agravada a tanto - Inteligência Portaria 12.307, de 25.08.2023 da ANAC, que dispõe acerca das condições gerais para o transporte de animais aplicáveis ao transporte aéreo de passageiros, facultando à companhia aérea oferecer ou não serviço de transporte animal de assistência emocional na cabine de passageiros ou no compartimento de carga - Sujeição às regras do transportador que se apresenta pertinente, razoável, sem característica de abusividade ou ilegalidade - Aspectos técnicos, operacionais e de segurança do transporte aéreo que devem ser levados em consideração, bem como o bem-estar da coletividade e dos demais passageiros - Impossibilidade vital da consumidora viajar desacompanhada do seu animal de estimação na cabine não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

32 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.

«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Passageiro de ônibus. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional. Prescrição. Aplicação do CCB/1916, art. 177 e não do CDC, art. 27. Há considerações sobre o tema com transcrição de doutrina.

«A hipótese retratada nos autos, acidente com passageira de transporte coletivo, não diz com vício ou defeito de segurança do serviço. Não há como se possa enquadrar a imperícia, imprudência ou negligência do preposto da recorrida, fundamento da ação reparatória, nesse contexto. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS - CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor de reforma da sentença para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. INADMISSIBILIDADE: Restou incontroverso o cancelamento do voo e o atraso na chegada ao destino. Contudo, não se configurou o alegado dano moral. A ré realocou o passageiro em voo no mesmo dia, não havendo prova de perda de compromisso importante ou inadiável no destino. Ausência de comprovação de falha na prestação de assistência material. Dano moral não configurado «in re ipsa". Sentença mantida. ... (Continua)

39 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

40 - TRT3 Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.

«Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do CLT, art. 71, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presente. Logo, na situação vertente deve prevalecer o entendimento contido na já cancelada OJ 342 da SDI-1 do TST, considerando que o labor extra habitual de cobradores e motoristas de transporte coletivo torna necessário o gozo de forma integral e ininterrupta do intervalo mínimo de 01 hora, sob pena de prejuízo à sua saúde e segurança no trabalho.... (Continua)

41 - TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS.

Menor impúbere, com um ano de idade à época dos fatos. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Veículo que realizaria o transporte apresentou falha mecânica, antes de partir. Demora de mais de quatro horas para a ré prestar informação de que o ônibus não realizaria o trecho. Fortuito interno. Falha na prestação dos serviços contratados. Dano moral in re ipsa. Insurgência quanto ao valor arbitrado pelo Juízo singular. Necessidade. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Transporte de passageiros. Atuação como «longa manu do Estado. Transporte gratuito de passageiros com mais de 65 anos. CF/88, art. 230, § 2º.

«Nos regimes de concessão de serviços públicos as entidades concessionárias representam uma «longa manu do Estado, certo que as decisões proferidas contra este vale para aquelas. A concessão, como evidente, não pode ser efetivada com sacrifício dos comandos constitucionais que regulam o agir do poder concedente. Destarte, na concessão, a transferência dos serviços, opera-se com as limitações que atingem o poder concedente, pelo princípio de que «memo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet (ninguém pode transferir mais direitos do que tem). Impondo a Constituição Estadual, por reprodução da Carta Federal (CF/88, art. 230, § 2º), limites à concessão, estes devem ser respeitados, sem admissão de oposição pela concessionária em razão do próprio regime de submissão que se lhe-impõe. O concessionário age vinculadamente ao poder concedente, subsumindo-se às determinações emanadas deste poder, em sentido amplo, donde as decisões proferidas em face do concedente obrigam também o concessionário.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. ICMS. Transporte de passageiros e pessoas. Alíquotas. Correção de erro material.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. ... (Continua)

44 - STJ Legitimidade. Medida cautelar. Empresa de transporte de passageiros. Ônibus.

«Empresária de ônibus carece de legitimidade para atuar em processo cautelar, como substituta processual de empresa pública.... (Continua)

45 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte rodoviário de passageiros.

46 - TJSP TRANSPORTE DE PASSAGEIROS.

Metrô. Indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Autor confundido com assaltante. Funcionários da segurança que agiram com excesso na abordagem. Demandante submetido à exposição e humilhação desnecessárias, com condução algemado à sala de segurança e, posteriormente, à delegacia. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório mantido, em observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE CONSUMO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. DANO MORAL. PENSIONAMENTO.

Trata-se de acidente de consumo no qual a autora, passageira no ônibus da ré, que explora o serviço de transporte público, sofreu amputação de parte de sua perna como consequência de atropelamento: a roda do referido ônibus passou por sobre sua perna quando do momento do desembarque. ... (Continua)

48 - TJSP TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Alegação de que a queda da autora no coletivo decorreu de sua culpa exclusiva. Não verificado. Inteligência do CDC, art. 14 e do art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade objetiva da transportadora de passageiros. Atestados médicos e laudo do IML que confirmam o evento e indicam nexo de causalidade. Danos morais configurados. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Quantum indenizatório que comporta redução. Lesão corporal de natureza leve. Ausência de gastos excessivos e debilidade posterior. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - ACIDENTE EM LINHA FÉRREA QUE CULMINOU EM LESÃO CORPORAL À USUÁRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA - É

obrigação da fornecedora do serviço, transportar seus passageiros incólumes ao destino, respondendo, ainda, pelos danos causados em virtude de acidente de transporte - Responsabilidade objetiva da companhia de transporte de trens - No caso concreto, a prova produzida nos autos demonstrou que o evento danoso se deu em razão de falha na prestação de serviços por parte da companhia ré, que acarretou danos à usuária. Prova pericial conclusiva. A indenização por dano moral deve ser adequada para amenizar o sofrimento da vítima, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor - Caso em que o acidente no transporte de passageiro resultou em lesão de grau médio com comprometimento patrimonial físico de 10%, o que justifica sua majoração para R$ 20.000,00 - Recurso da ré desprovido e recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS -

Ação de indenização por danos morais - Extravio temporário de bagagem no voo de retorno ao país de origem - Sentença de improcedência - Insurreição da autora - Bagagem devolvida dentro do prazo determinado pela ANAC, sem perdimento ou danificação do conteúdo que se encontrava no interior da mala - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)