1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela provisória de urgência. Fornecimento de fármacos para tratamento de moléstia grave. Contrato de plano de saúde que exclui da cobertura o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte superior de justiça. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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2 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Tratamento de moléstia grave realizado em hospital localizado fora da área de cobertura regional. Reembolso de despesas. Procedência parcial. Laudo pericial que aponta a inexistência de situação de urgência ou emergência. Operadora que, no entanto, deverá suportar as despesas médico-hospitalares pelos custos que despenderia em hospital conveniado de padrão equivalente. Medida de manutenção do equilíbrio contratual e de interpretação favorável ao consumidor. Recurso provido em parte.
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos para tratamento de moléstia grave. Direito constitucional à vida e à saúde. Dever do estado. Utilização de medida cautelar com essa finalidade. Possibilidade. Agravo interno do estado de Santa Catarina desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça admite a utilização de medidas cautelares para assegurar o tratamento de saúde, mediante o fornecimento de medicamentos. Nesse sentido: AgRg no AgRg nos EDcl no RMS 41.713/GO, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.10.2015; MC 14.015/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2009. ... ()
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4 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTOS. Fornecimento pelo Município. São José dos Campos (SP). Demanda julgada procedente, determinando o fornecimento de insumo de que o autor necessita para o tratamento de moléstia grave que o acomete. Direito à saúde. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de insumos e medicamentos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, «caput e 196 da Constituição Federal. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
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5 - TJSP Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -
Pedido de indenização por danos morais -Cabimento - A negativa ilegítima e abusiva por parte do requerido em fornecer o medicamento prescrito causa dano moral ao segurado, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor - Medicamento destinado ao tratamento de moléstia grave (neoplasia maligna neuroendócrina de pâncreas, metástase hepática), cuja negativa agravou a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito dos requerentes - Danos morais devidos - Fixação em R$ 10.000,00, segundo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado- Sentença reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA AO TRATAMENTO - DANOS MORAIS -
Autora diagnosticada com esclerose múltipla - Sentença de procedência condenando a Ré em custear o tratamento em conformidade com a indicação médica, além de condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 em danos morais - Impugnação ao valor da causa rejeitada - Fixação dos honorários por equidade impossibilidade em observância ao Tema 1076 do Eg. STJ - Quanto ao mérito irrelevância de constar o tratamento no Rol da ANS, especialmente após a edição da Lei 14.454 de 2022, que tornou o Rol em questão exemplificativo - Reconhecido o dever da Ré em promover o tratamento - Danos morais devidos ante à negativa indevida ao tratamento de moléstia grave - Arbitramento do valor em consonância com a jurisprudência desta Corte - Honorários advocatícios que devem incidir sobre o proveito econômico tomando por base o valor da condenação - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção concedida na origem. Beneficiário em tratamento de moléstia grave. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 23/5/2019). ... ()
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8 - STJ Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Moléstia incapacitante para o trabalho (CID F41.1). Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei Complementar 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.
«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de tratamento de saúde do titular da conta. ... ()
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9 - TJPE Reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Medicamento indispensável ao tratamento do paciente. Insulina lantus. Molétia. Diabettes mellitus. Não provimento do reexame necessário.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de DIABETTES MELLITUS, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção concedida na origem. Beneficiário em tratamento de moléstia grave. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (art. 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). ... ()
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11 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura. Dano moral in re ipsa. Ocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. Tutela de urgência. Dano moral. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A revaloração da prova constitui em atribuir o devido valor jurídico a fato incontroverso sobejamente reconhecido nas instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso especial, como bem observou o senhor Ministro Felix Fischer: «A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido não implica no vedado reexame do material de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, julgado em 1.3.2005). ... ()
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12 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Apesar de não constar na lista de fornecimento da Portaria do Ministério da Saúde, entende-se que é infundada a negativa ao fornecimento da medicação indicada baseada em procedimentos burocráticos; 2- Resta sobejamente demonstrada a sonegação de direitos de dignidade constitucional: à vida (art. 5º, caput, da CF/1988) e à saúde (art. 6º, caput), diante da omissão, ora combatida, qual seja a negativa de efetividade a esses direitos fundamentais e na violação a diversos normativos instituidores do dever estatal de prestação dos serviços de saúde; 3- Os direitos aqui reivindicados, garantidos em normas constitucionais e infraconstitucionais, como demonstrado, e vilipendiados pela inação estatal, constituem fundamento relevante, conforme exigido pela Lei 12.016/2009, para o deferimento da presente ação ordinária; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- OCPC/1973, art. 461, §4º, nos casos de obrigações de fazer, permite a fixação de multa para compelir o devedor ao seu adimplemento.Todavia, entende-se que o valor arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de pacientes que estão acometidos de Hipertensão Arterial Pulmonar Severa (CID I 27.0), sob pena de riscos graves as suas saúdes; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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13 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo regimental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ.
«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.. No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a):Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008. II - Tutela antecipada deferida, fornecer à agravada o medicamento LENALIDOMIDA, acometida de Câncer (Mieloma Múltiplo) Cid - 10 C90.0, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). III - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Regimental.... ()
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14 - TJPE Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Fibrose cística. Tratamento pelo medicamento esomeprazol 20mg. Tutela antecipada. Remessa necessária e apelo improvidos.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o menor é portador de Fibrose Cística, conforme laudos médicos, necessitando do medicamento ESOMEPRAZOL 20mg. ... ()
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15 - TJPE Apelação / reexame necessário. Direito humano à saúde. Constitucional. Súmula nº18 do TJPE. Súmula nº51 do STJ. Tratamento médico-hospitalar, implante do tubo ahmed. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Remessa necessária e apelo improvidos.
«1. O direito à saúde é assegurado a todos, devendo os necessitados receber do ente público o tratamento devido de acordo com sua moléstia, no caso em tela, o apelado é portador de glaucoma avançado em ambos os olhos, conforme laudos médicos, necessitando de cirurgia de implante do TUBO DE AHMED (válvula de drenagem) para controle da pressão ocular. ... ()
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16 - TJSP PLANO DE SAÚDE -
Pleito de manutenção do plano de saúde mediante pagamento integral do prêmio por beneficiário que teve seu contrato de trabalho encerrado - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Alegação de ser o plano de coparticipação e de que o autor não contribuía para o pagamento do plano - Beneficiário do plano que se encontrava em tratamento de moléstia grave quando da rescisão do contrato de trabalho - Aplicação por analogia do art. 13, III da lei 9656/98 que veda o cancelamento do contrato no curso do tratamento - Tema 1082 do C. STJ - Fundamento do pedido que não é o art. 30, da Lei de Planos de Saúde, mas o art. 13, III - Sentença mantida - Recurso desprovido ... ()
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17 - TJPE 1. O fato de o substituído ter optado por consultar um médico particular não afasta o dever de fornecimento do fármaco pelo agravante, porquanto não constitui requisito para a pretensão a consulta com médico do sus; 2. Conquanto exista política pública para o tratamento da doença do paciente, a discussão sobre o procedimento prescrito necessita de dilação probatória e deve ser feita no juízo de origem quando da fase de instrução, e não em sede de cognição sumária própria do presente recurso.
«4. É dever do Estado fornecer ao cidadão, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave. Súmula 18 TJ/PE. ... ()
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18 - TJPE Agravo legal. Paciente com doença pulmonar fibrosante. Comprovada a necessidade de equipamento prescrito e não fornecido pelo sus. Fornecimento pelo estado. Concessão. Direito universal à saúde. Tratamento médico. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Violação da garantia constitucional do direito à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa humana. Agravo legal não provido. Decisão unânime.
«1. O direito ao recebimento gratuito de tratamento de moléstia grave é inquestionável, sendo posicionamento pacificado da vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, inclusive com edição de súmula (súmula 18). ... ()
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19 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Discute-se, pois, sobre a premência do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, diante da comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de custeá-lo; 2- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição; 3- A alegação de o fornecimento de medicamentos não previsto em lista oficial fere o princípio do interesse público, na medida em que se deixa de atender aos anseios da coletividade para resguardar o direito individual. A finalidade do Estado é garantir o bem-estar dos cidadãos. Necessitando ele de especial proteção, com risco a sua dignidade ou até mesmo de vida, não pode ele se esquivar de suas obrigações; 4- Foi editada a Súmula 18 deste Tribunal que assim dispõe: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 5- No que pertine ao quantum da multa diária fixada pelo Magistrado de Piso para cumprimento da decisão, entende-se que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado é razoável, porque o que está em discussão é o direito à saúde de paciente que está com grave estado de saúde e já fez uso de vários medicamentos sem, contudo, obter êxito; 6- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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20 - STJ Administrativo. PIS. Direito à saúde. Levantamento do saldo. Cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. Tratamento de moléstia grave. Lei 7.670/88, art. 1º. Lei 8.922/94, art. 1º. Possibilidade. Lei Complementar 26/75, art. 4º. CF/88, art. 196.
«Ação ordinária, com pedido de alvará judicial, objetivando o levantamento do saldo do PIS para fazer face às despesas decorrentes de cirurgia plástica para correção de deformidades sofridas pelo autor na lâmina papirácea da órbita direita, acompanhada de deslocamento medial do reto lateral, bem como do globo ocular. ... ()
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21 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Plano coletivo de assistência à saúde, por adesão. Autor em tratamento médico (portador de doença de Crohn com acometimento ileocolonico - CID10 K50). Plano rescindido unilateralmente pela estipulante. Ação julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. Alegação de que os planos coletivos por adesão são estabelecidos entre estipulante e operadora, sendo legítima a rescisão unilateral, em prestígio da autonomia da vontade das partes. Descabimento É abusiva a cláusula contratual que permite a rescisão do contrato durante tratamento médico, sem a oferta de plano individual ou familiar, isento de carências. Inteligência do CDC, art. 51, IV, e dos arts. 13, III, e art. 35-E, IV, aplicado por analogia Tema Repetitivo 1082 do STJ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. Pedido de arbitramento de indenização por danos morais. Cancelamento ilícito. Estado delicado de saúde do autor, em tratamento de moléstia grave com uso contínuo de medicamento de alto custo. Indenização devida. Fixação em R$ 10.000,00. Valor que indeniza e tem caráter educativo sem causar enriquecimento ilícito ao apelante. Sentença reformada neste ponto. ... ()
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22 - TJPE Direito constitucional. Fornecimento gratuito de remédio. Comprovação da enfermidade. Doença grave. Impossibilidade de aquisição. Pobreza. Negativa do estado em fornecer o tratamento. Recurso não provido à unanimidade.
«1.Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de câncer de medula óssea (CID C90.0) e que já se submeteu a diversos tratamentos, com medicamentos nacionais, sem que houvesse resposta efetiva do tratamento. ... ()
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23 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Quetiapina. Doença de alzheimer. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.
«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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24 - TJPE Agravo legal. Direito constitucional. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada na Súmula 18 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
«I - Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Estado de Pernambuco(réu), em face de Decisão Terminativa Monocrática, desta Relatoria, o qual manteve sentença a quo em que condenou o réu a fornecer à paciente Antonieta Maria Lopes de Aquino (portadora da patologia conhecida como Olho Seco) medicamentos HYLO COMOD, FLUTINOL E EPITEGEL, conforme prescrição médica (fls.06) constante nos autos, mediante apresentação de receita atualizada, no prazo de 72h (setenta e duas horas) sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). ... ()
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25 - TJPE Agravo legal. Direito constitucional.. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Tratamento médico. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Decisão fulcrada na Súmula 18 e jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco.
«I - Trata-se de Agravo Legal interposto pelo Estado de Pernambuco, em face de Decisão Terminativa Monocrática, desta Relatoria, o qual manteve sentença a quo em que condenou o réu a fornecer gratuitamente ao autor os medicamentos e equipamento, são eles, LEVEMIR (DETEMIR), GALVUS MET (SITAGLIPTINA /METFORMINA) 50/100mg e AMARYL (GLIMEPIRIDA) 6mg e MEDIDOR DE GLICEMIA e TIRAS REAGENTES, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 ( hum mil reais). ... ()
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26 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Diabetes com polineuropatia distral diabética sinostivo-motora. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.
«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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27 - TJPE Constitucional e processo civil. Agravo legal. CPC/1973, art. 557, «caput. Direito à saúde. Tratamento médico. Paciente com hiv/aids. CF/88, art. 196. Obrigatoriedade de fornecimento de medicamento pelo poder público. Ausência de previsão em lista oficial. Irrelevância. Regular exercício da função jurisdicional pautado pelo respeito à constituição. Fixação de astreintes em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Decisão fulcrada em Súmula do Tribunal de Justiça de Pernambuco e na jurisprudência dominante do STJ.
«I - Conforme se dessume do teor Súmula 18, deste e. Tribunal de Justiça: «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.. No mesmo sentido: STF - Ag.Reg. no Agravo De Instrumento 837.642 RS, Relator: Ministro Marco Aurélio; STF - RE-AgR 271286 RS Relator(a):Celso de Mello, Julgamento: 11/09/2000, Órgão Julgador: Segunda Turma; STJ - AgRg no Ag 1044354 / RS, Rel. Min. Luiz Fux, T1, DJ 14/10/2008 II Na esteira da jurisprudência remansosa do c. Superior Tribunal de Justiça é lidima a imposição de multa à Fazenda Pública por descumprimento de ordem judicial. Precedentes: RESP 490228/RS; RESP 490228/RS;STJ: RESP 490228/RS, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 31.05.2004; AGRGRESP 440686/RS, Felix Fischer, DJ de 16.12.2002; AGRESP 554776/SP, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRgREsp 189.108/SP, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 02.04.2001 e AgRgAg 334.301/SP, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 05.02.2001. III - Unanimemente, negou-se provimento ao Agravo Legal.... ()
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28 - TJSP PLANO DE SAÚDE.
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ante o alegado inadimplemento contratual dos consumidores. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça o plano de saúde dos autores beneficiários. Insurgência recursal da ré, ora agravante. Aduz que, a despeito de não ter sido colacionado aviso de recebimento assinado, deve ser considerada regular a notificação dos autores, ora agravados. Acolhimento. Inteligência da súmula 94. Art. 13, parágrafo único, II e II, da Lei 9.656/1998 e Entendimento 3 da Resolução 28 da ANS. Notificação que dispensa a assinatura de aviso de recebimento. Lastro probatório a comprovar que houve duas tentativas de entrega de carta postal no endereço de domicílio dos agravados. Mensalidades posteriores à consolidação do crédito que continham a expressa menção de situação de inadimplência. Informação também divulgada através do jornal de maior circulação da cidade. Ausente notícia de beneficiários em tratamento de moléstia grave ou de alta complexidade, bem como em situação de risco de vida. Decisão que merece reforma ante a ausência de probabilidade de direito e de risco de dano grave ou irreparável. Precedentes. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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29 - TJPE Direito humano à saúde. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento pelo estado. Bosentana(tracleer) 125mg. Devido. Garantia a direito líquido e certo. Aplicabilidade da Súmula de jurisprudência nº 18 deste egrégio Tribunal de Justiça. Concessão da segurança. Decisão unânime.
«1 - A impetração possui base legal na Carta Política vigente, que define a saúde como direito do cidadão e como dever do Estado, sentido o que pacificamente proclamado pelos Tribunais na defesa do cumprimento dos preceitos do art. 196, da CR/1988 e que asseguram aos necessitados o fornecimento pelo Estado (Estado como gênero e através da União, dos Estados e dos Municípios, mediante um sistema linear de responsabilidade solidária, onde qualquer um dos entes, tem legitimidade para o polo passivo da relação processual), dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde - a saúde como direito indissociável ao direito à vida. ... ()
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30 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito à saúde. Portador de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento gratuito de medicamentos. Insulinas glargina (lantus(r)) e asparte (novorapid(r)). Hipossuficiência. Fato incontroverso. Dispensa de prova. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973.
«1. São fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula 42/TJPE), razão pela qual cabe conhecer como agravo regimental o agravo legal interposto contra decisão interlocutória proferida pelo relator do feito. ... ()
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31 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Fornecimento de medicamento. Bortezomibe (velcade). Câncer de medula óssea. Existência de interesse de agir. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.
«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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32 - TJPE Direito processual civil, constitucional e administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento (exelon patch) à pessoa hipossuficiente portadora de demência tipo d1, cid g.30. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Prova preconstituída da indispensabilidade do medicamento e da ineficácia do medicamento fornecido pelo sus. Terapêutica indicada pelo médico especialista que acompanha a agravada. Ofensa à separação de poderes. Inocorrência. Dever do estado de fornecer o fármaco. Súmula 18/TJPE. Precedentes dos tribunais superiores. Reserva do possível. Ponderação com o mínimo existencial. Periculum in mora. Demonstração. Risco grave de ineficácia do tratamento caso não ministrado, prontamente, o fármaco vindicado. Recurso de agravo a que se nega provimento. Unanimidade.
«a) A liquidez e certeza do direito postulado pela parte agravada, ensejadora da concessão da liminar em seu favor, defluem das declaração médica acostadas aos autos. A médica que faz o acompanhamento da agravada confirma, expressamente, que o paciente possui a demência do tipo D1 e que a droga fornecida pelo SUS - Rivastigmina - , ao ser ministrada à paciente, provocou reações adversas; ... ()
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33 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo instrumental. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Irrestrição. Aplicação da Súmula nº 18, do TJPE. Ausência da fumaça do bom direito e risco de dano irreparável na presente interposição. Manutenção do valor da multa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. ... ()
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34 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... ()
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35 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo de instrumento. Ratificação da decisão interlocutória proferida pelo julgador singular e objeto do agravo de instrumento à epígrafe. Fornecimento do medicamento e/ou tratamento médico cirúrgico. Não viola princípio da separação dos poderes. Princípio da legalidade. Súmula 18 tjpe aplicável à hipótese. Recurso de agravo de instrumento não provido à unanimidade. Hipótese de perda de objeto do recurso de agravo regimental. Agravo regimenttal improvido à unanimidade.
«1. Destaque-se que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade.2. Súmula 18, do TJPE - É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Idêntica orientação para a oferta de tratamento médico cirúrgico aos carentes. ... ()
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36 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança e agravo regimental. Tratamento domiciliar e insumos indispensáveis à saúde da cidadã. Dever constitutional do poder público. CF/88, art. 196 e sumula 18 TJPE. Segurança concedida à unanimidade. Prejudicado agravo regimental.
«1. O feito encontra-se maduro e em condições de julgamento de mérito, restando prejudicado os agravo regimental - Teoria da causa madura. ... ()
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37 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação/reexame necessário. Fornecimento de medicamento. Insulina glargina e insulina aspart. Diabetes e hipertensão. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.
«1. Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, consequência indissociável do direito à vida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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38 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.
«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... ()
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39 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano à saúde. Fornecimento de medicamento. Bosentana (tracleer). Portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (cid I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid I.50.0). Preliminar de ausência de prova pré-constituída. Não conhecida. Coator secretário de saúde do estado. Entendimento pacificado. Súmula 18 deste tribunal. Pedido de exclusão ou redução da astreinte, a qual foi fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). Impossibilidade. Concessão da segurança. Possibilidade de ser fornecido medicamento genérico. Agravo regimental prejudicado.
«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar que a Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco forneça o medicamento BOSENTANA (TRACLEER), para a impetrante, a qual é portadora de hipertensão arterial pulmonar grave idiopática (CID I.27.0) e de insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (CID I.50.0), fármacos que foram negados quando do pedido administrativo a referida Secretaria. ... ()
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40 - TJPE Constitucional e administrativo. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento. Alimta (pemetrexede). Misotelioma pleural eciv. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Súmula 18 TJPE.
«1. Na decisão monocrática recorrida, foram utilizadas para negar seguimento ao recurso de apelação precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal de Justiça sobre a matéria em debate, não havendo que se falar, deste modo, em aplicação indevida do CPC/1973, art. 557. ... ()
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41 - TJPE Recurso de agravo. Decisão monocrática proferida em apelação e reexame necessário. Ação civil pública. Constitucional e administrativo. Fornecimento de tratamento indispensável à saúde do paciente. Portadora de insuficiência renal crônica. Cidadã hipossuficiente. Súmula 18 TJPE. Cominação de multa diária em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da legitimidade do Ministério Público para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação) ou diante da massificação do conflito em si considerado. ... ()
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42 - TJPE Administrativo e constitucional. Decisão terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Direito humano à saúde. Inflixmab. Doença inflamatória intestinal grave (rcvi). Cid k 51.0. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Entendimento da Súmula 18 deste tribunal. Obrigação do ente público. Entendimento pacificado. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa que negou provimento ao Reexame Necessário, declarando prejudicado o Apelo, mantendo a decisão de primeiro grau que obrigou o Estado de Pernambuco fornecer à recorrida (portadora de Doença Inflamatória Intestinal Grave - CID K 51.0) o medicamento INFLIXMAB 100mg, na posologia indicada no laudo médico, estabelecendo multa diária, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Em suas razões, o recorrente afirma que o julgado não se enquadra nas hipóteses do CPC/1973, art. 557, aduzindo que este Tribunal não tem súmula ou jurisprudência pacificada sobre o presente caso. ... ()
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que a agravante forneça o tratamento prescrito pelo médico assistente. Probabilidade do direito da autora, diante da prova da relação contratual e da prescrição médica para o tratamento da grave moléstia que a acomete. Risco de dano à saúde do segurado (dano inverso). Ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida. Requisitos do CPC, art. 300 configurados. Questão relativa à doença preexistente e respectiva cobertura parcial temporária (CPT), que deve ser analisada no curso da demanda, pois diz respeito ao mérito da causa. Decisão mantida.
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44 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. 2- Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, o direito à saúde foi elevado à categoria de direito subjetivo público, reconhecendo-se o sujeito como detentor do direito e o Estado o seu devedor, pressupondo o art. 196 da CF a adoção de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para a sua promoção, proteção e recuperação. 3- A execução de ditas políticas sociais e econômicas protetivas da saúde vincula-se aos planos e programas que devem assegurar ao indivíduo e à coletividade tudo aquilo que possa ser considerado essencial para a satisfação da saúde física, mental, psicológica, moral e social, aí inseridos o fornecimento gratuito de medicamentos e a disponibilização de leitos em hospitais. 4- É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida, localizado no caput do CF/88, art. 5º, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, criem situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. 5- Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trará, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. 6- É de se ressaltar que, em nosso País, o direito à existência digna é refletido, entre outros aspectos, pela obrigação atribuída ao Estado de realizar ações integradas destinadas a assegurar a prestação dos direitos inerentes à saúde, à previdência e à assistência social, incluídas, nesse contexto, ações que garantam acesso universal igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 7- Assim é que qualquer omissão do Estado no papel de garantidor desse direito abrirá ensejo para a propositura de medidas judiciais, não somente naquelas situações em que ele não garantir o direito à saúde, mas também quando o assegurar de forma ineficiente. 8- No que concerne à relevância da fundamentação dos argumentos aduzidos pelo ora apelado quando da interposição da ação originária, é de se ressaltar que a mesma igualmente se afigura presente, tendo em vista a natureza do interesse em litígio. 9- Outrossim, a Súmula 18 desta Corte de Justiça dispõe que «É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. 10- Recurso de Agravo negado provimento à unanimidade.... ()
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45 - TJPE Processual civil. Constitucional. Recurso de agravo. Pleito de reforma de decisão monocrática que negou seguimento a recurso de apelação. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade grave. Obrigação do estado em promover a saúde dos mais carentes. Recurso de agravo a que se nega provimento à unanimidade.
«1 - Discute-se, pois, o direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do medicamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... ()
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46 - TJPE Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Direito humano à dignidade e à saúde. Fornecimento de medicamentos a cidadão hipossuficiente. Gilenya (fingolimode). Dever do poder público. Irrelevância do fato de o medicamento não figurar em lista do sus.
«I. Comprovada a necessidade do tratamento associada à falta de condições de adquirir o medicamento necessário, o cidadão poderá, sim, buscar proteção junto ao Poder Judiciário para que sejam disponibilizados os meios necessários ao adequado tratamento da enfermidade. ... ()
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47 - TJPE Direitos humanos. Administrativo e constitucional. Recurso de agravo contra decisão monocrática em apelação.. Medicamento fora da listagem. Fornecimento pelo estado. Ingerência do poder judiciário na discricionariedade administrativa. Descabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.. Trata-se de recurso de agravo, interposto com amparo no § 1º do CPC/1973, art. 557, em face da decisão monocrática proferida na apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a decisão vergastada.-alega o agravante, em apertada síntese, que em razão do medicamento pretendido pelo agravado não constar dentre os que são de distribuição gratuita pelo estado, e de existir tratamento terapêutico alternativo fornecido, não está obrigado ao seu fornecimento ou custeio.
«-Aduz ainda o agravante que a determinação do fármaco implica em ingerência do Poder Judiciário em atividade exclusiva da Administração Pública . - Argumenta que não restou demonstrado no processo a eficácia exclusiva do medicamento reclamado.-Consoante se infere dos autos, a autora-apelada possui quadro clinico de cardiopatia hipertensiva grave, necessitando de tratamento medicamentoso com os fármacos buscados pela presente demanda. - No caso em concreto, a ingerência do Poder Judiciário reputa-se necessária, uma vez que visa assegurar o direito público subjetivo à saúde, garantido através de norma programática inscrita no CF/88, art. 196, in verbis:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. - Constitui dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, assegurar a todas as pessoas o direito à manutenção da saúde, conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. - Assim, dúvida não há de que, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, comprovada a necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao tratamento adequado ao caso.Sobre a matéria, o Min. Celso de Melo concluiu que: [...] a essencialidade do direito à saúde fez com que o legislador constituinte qualificasse como prestações de relevância pública as ações e serviços de saúde (CF, art.197), legitimando a atuação do Poder Judiciário nas hipóteses em que a Administração Pública descumpra o mandamento constitucional em apreço. (AgR-RE 271.286-8/RS, Rel. Celso de Mello, DJ 12.09.2000). ... ()
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48 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Tratamento médico. Fornecimento de medicamento. Cidadão hipossuficiente. Preservação do direito à saúde. Agravo desprovido de forma unânime.
«1. O autor/agravado é portador de metástase na próstata, tendo sido indicado o uso do medicamento Acetato de Ciproterona de 50 mg por tempo indeterminado. Ressaltou que o medicamento mencionado é o único que pode melhorar a sua situação e que não tem recursos para adquiri-lo. ... ()
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49 - TJPE Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Fornecimento de medicamento. Sandostatin lar 30mg. Portadora de neoplasia maligna de reto (cid 10 c21). Direito humano à saúde. Violação dos princípios da isonomia, reserva do possível e da separação dos poderes. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Entendimento pacificado. Recurso desprovido. Decisão unanime.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco fornecer o medicamento SANDOSTATIN LAR 30 mg, uma caixa por mês, por tempo indeterminado, em favor de autora Maria Eunice Vasconcelos Silva, a qual é portadora de NEOPLASIA MALIGNA DE RETO (CID 10 C21) ... ()
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50 - TJPE Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Direito humano a saúde. Fornecimento de medicamento. Telaprevir. Cirrose hepática, com hepatite c crônica. Coator secretário de saúde do estado. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Precedentes unânimes nos tribunais. Concessão da segurança. Multa diária em caso de descumprimento arbitrada em R$ 1.000,00 (um mil reais).
«1. Constata-se a proposição de mandado de segurança com o intuito de determinar o fornecimento de medicamento TELAPREVIR 375mg, de oito em oito horas, durante 12 semanas, o qual é necessário para o tratamento de cirrose hepática, com hepatite C crônica, doença que acomete o impetrante, o qual foi negado pelo Secretário de Saúde do Estado. ... ()
