tratamento igualitario gratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Gratificação. Inativo. Extensão. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

2 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

3 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implique a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

4 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

5 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

6 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

7 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final. Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.

8 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

9 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

10 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

11 - STF Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdass.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

12 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«Homenageia o tratamento igualitário decisão que, até o término do ciclo de avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação no tocante a inativos.... (Continua)

13 - STF Servidor público. GRATIFICAÇÃO - EXTENSÃO A INATIVO - TERMO FINAL.

«Estando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em consonância com a Constituição Federal, descabe dar sequência ao extraordinário. ... (Continua)

14 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Tema 409/STF. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST. Critérios de cálculo. Extensão aos servidores públicos inativos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput e XV, CF/88, art. 40, § 8º (Emenda Constitucional 41/2003) . Emenda Constitucional 20/1998. Lei 10.404/2002, art. 6º. Lei 10.971/2004, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 7º, § 7º. Lei 11.784/2008. Medida Provisória 431/2008, art. 40. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 351/STF - Extensão a inativos e pensionistas da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE.
Tese jurídica fixada: - A Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 2º; CF/88, art. 40, § 8º; CF/88, art. 61, § 1º, II, «a; e CF/88, art. 169, parágrafo único, a extensão, ou não, aos servidores inativos e pensionistas, do valor integral da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – GDPGPE, prevista na Lei 11.357/2006 e concedida aos servidores ativos. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - em repercussão geral - , o STF já enfrentou o tema, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos e pensionistas. Hipótese, no caso, decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos. Hipótese decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental improvido.

«I. Não se desconhece que, quanto à extensão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, o STF já enfrentou o tema, em repercussão geral, concluindo no sentido de que «homenageia o tratamento igualitário decisão que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e pensionistas (STF, RE 631.389/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/06/2014). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidora inativa. Estado do Mato Grosso do Sul. Adicional de função. Decreto estadual 10.608/2001. Extensão. Impossibilidade. Caráter de linearidade e generalidade. Ausência. Natureza pro labore faciendo. Súmula 339/STF. Incidência. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, seguida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos ordinários, no sentido de que a isonomia preceituada no CF/88, art. 40, § 4º, só é aplicável quando o acréscimo remuneratório for linear e geral. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Servidor público. Gdpgpe. Extensão da gratificação aos servidores inativos. Hipótese decidida, pelo tribunal de origem, com base em fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de exame da matéria, em recurso especial. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 284/STF, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de função comissionada. Extensão aos inativos que a tinham incorporada a seus proventos. Possibilidade, antes da Emenda Constitucional 41/2003. Provimento parcial.

«1. Conforme entendimento firmado no julgamento da ADI 1.835/SC (Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 16/10/2014), «a paridade remuneratória entre os servidores ativos e inativos perdurou no texto constitucional por quase quinze anos, vindo a ceder tão somente na reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003. ... (Continua)

21 - STJ Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.

«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... (Continua)