troca de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Troca de veículos. Pretendida anulação do negócio jurídico. Alegação de erro essencial. Descabimento. Consumidor que conhecia as condições das trocas sucessivas que realizou. Inexistência de obscuridade nas transações. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços advocatícios cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o desfazimento de troca de veículos feita a título de pagamento de honorários - Agravo interposto pelos autores - Requisitos do CPC, art. 300 não caracterizados - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CID10 M17.1 e 19.1). ISENÇÃO DE ICMS. 1. Aquisição de veículo em maio de 2020 com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição. Subsequentes alterações legislativas - no Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020 - com majoração de 02 (dois) para 04 (quatro) anos de interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS. 2. Pretende a autora o reconhecimento de seu direito de venda do veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos e declaração de isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro no prazo de 02 (dois)anos. 3. Isenção de ICMS concedida a prazo certo. Óbice legal para revogação ou modificação a qualquer tempo. Direito adquirido dos contribuintes na aquisição com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20. Exegese do CTN, art. 178. Impossibilidade de retroatividade da nova legislação. Alienação do veículo anteriormente adquirido permitida após o decurso do prazo de 02 (dois) anos da concessão. Requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, (aquisição do novo veículo). Ocorrido o fato gerador sob a regência do Decreto 65.259/2020, que prevê o prazo de 4(quatro) anos para alienação do novo veículo, tal prazo deve ser atendido. 4. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO COM TROCA -

Ação de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais julgada improcedente - Recurso do autor - Alegação de diferença no crédito ao apelante na troca do veículo - Veículo usado avaliado em R$57.000,00 com abatimento de R$13.000,00 (observação de abater esse valor em veículos usados com avaliação) - Veículo usado «comprado pelo valor de R$44.000,00 - Itens de cortesia não incluídos no preço do veículo novo - Inexistência de irregularidade nos valores negociados - Veículo novo sinistrado dias após a compra - Alegações de defeito no air bag e escoriações sofridas pela esposa do autor sem comprovação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso improvido... (Continua)

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, posteriormente, pelo Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020, com majoração de 02(dois para 4(quatro) anos quanto ao interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS - Pretensão do autor para que i) seja reconhecido o seu direito de vender o veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos; ii) seja declarada a isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro do prazo de 02(dois)anos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial do r. julgado - Quanto ao primeiro ponto, em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso do autor - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão - Quanto ao segundo ponto, razão não assiste à parte autora, porque os requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da aquisição do novo veículo - Assim, se o fato gerador ocorreu já sob a égide do Decreto 65.259/2020 e este prevê a observância de 4(quatro) anos para que o novo veículo possa ser vendido, tal prazo deve ser respeitado, por estar adequado à legislação vigente à data do fato gerador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

7 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECONVENÇÃO -

Celebrado contrato de compra e venda com a troca de veículos usados entre a Autora-Reconvinda e o Requerido-Reconvinte - Constatada a presença de areia e fragmentos de metais no interior do motor - Laudo pericial concluiu que os materiais foram inseridos por alguém - Dinâmica dos fatos evidencia que os materiais foram inseridos quando o veículo estava na posse da Autora-Reconvinda - Ausente a responsabilidade do Requerido-Reconvinte - Caracterizado o descumprimento do contrato por culpa da Autora-Reconvinda - Aplicável a multa contratual - Cabível a obrigação de fazer - Requerido-Reconvinte ajuizou ação idêntica à reconvenção - Cabível a extinção daquele feito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL, DE PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, condenar a Autora-Reconvinda «i) A proceder com a entrega do recibo de venda do veículo Passat em nome do réu/reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias; ii) Retirar o veículo Volkswagen Fox que se encontra com o réu/reconvinte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias; iii) Retirar o recibo de compra do veículo Fox bem como a proceder a imediata transferência do mesmo ao seu nome, no prazo de 10 (dez) dias sob pena de multa diária de R$ 50,00 limitada a 60 dias; iv) Condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), referente à multa contratual de 10% sobre o contato com correção a partir do ajuizamento e juros a contar da citação e v) Indenização no valor de R$ 244,17 pelos reparos do veículo FOX junto ao seu mecânico e R$ 280,00 pelos valores cobrados pelo mecânico do réu para remoção do veículo Fox, e procedimentos para reparo e guarda do veículo até a realização do laudo do IC, com correção a partir da data de cada evento e juros a contar da citação E DE EXTINÇÃO do processo número 1005416-05.2019.8.26.0506, com fulcro no CPC, art. 485, V - RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA IMPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PERMUTA DE VEÍCULOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descumprimento do contrato pela ré não evidenciado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSERTO DE VEÍCULO SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA A TROCA DE PEÇAS. PRESUNÇÃO DE QUE TODOS OS SERVIÇOS FEITOS ESTAVAM COMPREENDIDOS NA OFERTA. 1. Prestadora de serviço se ofereceu para trocar gratuitamente o câmbio do veículo da consumidora, mas após a realização do serviço cobrou dela R$ 4.432,88. 2. A recorrente argumenta que os valores cobrados da consumidora não se referem à troca do câmbio, que foi realizada gratuitamente, mas sim à «manutenção preventiva do veículo e ao «reparo realizado nos coxins, mas não apresentou absolutamente nenhuma prova de que a autora tenha solicitado ou autorizado a manutenção preventiva do veículo ou o reparo dos coxins, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, II. 3. A consumidora apenas levou o veículo à oficina mecânica para que fosse realizado o conserto no câmbio do veículo de forma gratuita, tal como oferecido pela requerida. Se a requerida constatou no processo a necessidade de troca de outras peças que não estavam abrangidas pela gratuidade, deveria ter pedido autorização prévia da consumidora para troca-las. Como não o fez, presume-se que a troca das mesmas estava abrangida pela gratuidade e a requerida não poderia cobra-las da consumidora. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. MOTOCICLETA «DUBLÊ". TROCA DE PLACA E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAL. MANUTENÇÃO.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer visando a compelir o DETRAN/SP a efetuar a troca de placa de motocicleta de propriedade do autor, em razão da existência de veículo «dublê, além de obrigar a autarquia estadual de trânsito ao pagamento de indenização por perdas e danos. ... (Continua)

11 - TST Indenização troca de veículo.

«A Corte de origem consignou a ausência de comprovação do prejuízo efetivamente suportado pelo autor, em razão de imposição patronal para a troca de veículo. Não provado o fato constitutivo do direito à indenização requerida, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Delito anterior. Troca da placa. Conduta típica. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no CP, art. 311. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Troca de motor. Sinal identificador. Adulteração. CP, art. 311. Incidência. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«O agente que troca o motor de um veículo pelo de outro, de numeração raspada, comete o delito previsto no CP, art. 311, caput. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

14 - STJ Veículo automotor. Adulteração de sinais identificadores de veículo automotor. Troca de placas. Tipicidade. Precedentes do STJ. CP, art. 311.

«I. A substituição das placas originais do automóvel tipifica o ilícito constituindo nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor. II. Hipótese em que a conduta do recorrido consubstanciada na troca das placas do veículo Caravan por placas de uma Brasília encontra-se tipificada no CP, art. 311. III. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

15 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento

«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo novo. Apresentação de sucessivos defeitos e necessidade de troca do motor. Existência de vícios no veículo e ineficácia da troca do motor bem demonstradas. Problema não sanado no prazo legal de garantia. Pedido de substituição do bem. Acolhimento mantido, notadamente porque o automóvel foi adquirido em estado de novo. Apelo parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO EM OFICINA DESCREDENCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÕES. DEFEITO NO PRODUTO. PERDA DA GARANTIA DO VEÍCULO NÃO CARACTERIZADA.

Ação julgada procedente em primeira instância.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca da placa. Conduta típica.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que «o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no CP, art. 311, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Distribuidora de veículos. Revisão de motor e troca de peças. Automóvel que se incendiou após a troca dos itens. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência do consumidor e aplicação do Código de Defesa do Consumidor configuradas. Inversão do ônus probatório determinada em momento processual plausível, tendo em vista o disposto no CDC, art. 6º, VIII. Dano moral configurado. Abalo emocional e psicológico sofrido pela acionante. Fixação. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Não configuração. A simples troca das placas originais não se presta a essa finalidade, sendo efetivada para burlar a identificação visual e não a identificação pericial. Ademais, a troca de placas ficou absorvida pelo crime de receptação, não podendo, por isso, constituir-se em crime autônomo. Logo, da condenação imposta, deverá ser excluída a penalização correspondente a essa conduta. Recurso parcialmente provido para esse fim.

21 - TJSP Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto Ementa: Recurso inominado. Danos materiais. Vícios do produto. Veículo usado vendido pelo preço de tabela. Problemas surgidos alguns dias depois do negócio. Providências da vendedora não sanaram os vícios. Responsabilidade da fornecedora. Reparação devida. Exclusão apenas de serviços que não podem ser considerados vícios, como troca de óleo e filtro e alinhamento e balanceamento, pois foi dado desconto contratual pela necessidade de troca de pneus. Dado provimento parcial ao recurso para exclusão desses valores da verba indenizatória.

22 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Semáforo. Sinal vermelho. Pedestre. Faixa de segurança. Travessia. Preferência. CTB, art. 70. Condutor. Troca de pista. Imprudência. Seguro. Apólice. Dano moral. Não contratação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento em faixa de segurança. Culpa exclusiva da parte ré. Dano moral. Risco não coberto. Lide secundária improcedente.

«1. É manifesta a imprudência do motorista que, estando parado na pista central (das três existentes), em avenida de grande circulação de pedestres, ante sinalização vermelha do semáforo para a passagem dos carros, atrás de outros dois veículos que estavam estancados à sua frente, ao trocar a luz verde do semáforo, efetiva manobra de troca de pista, ingressando à esquerda (faixa na qual não havia tráfego de veículos), ocasião em que, ao cruzar a faixa de segurança, atropelou a vítima que ainda cruzava a avenida. CTB, art. 70. ... (Continua)

23 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade

«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa de motocicleta. Conduta típica. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O CP, art. 311 envolve todas as ações pelas quais se adultera ou se remarca número do chassi ou sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Reparação de danos. Presunção de culpa elidida. Veículo que troca de faixa bruscamente e sem sinalização. Improcedência mantida. Recurso improvido.

26 - TST AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TROCA DE CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. OPERADOR DE EMPILHADEIRA. SÚMULA 126 NÃO PROVIMENTO.

Consoante o entendimento pacífico deste Tribunal, em interpretação às disposições do CLT, art. 193, faz jus ao adicional de periculosidade não só o empregado exposto permanentemente, mas também aquele que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco em contato com inflamáveis e/ou explosivos, sendo indevido apenas quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, ocorre em tempo extremamente reduzido (Súmula 364). No caso, o egrégio Tribunal Regional, ao indeferir o adicional de periculosidade, lastreou-se nas provas dos autos, notadamente no laudo pericial, que afastou a periculosidade da atividade exercida pelo reclamante, uma vez que « O local de abastecimento possui área demarcada, onde os operadores devem estacionar os veículos industriais, e aguardar a operação, sendo que até dezembro/2020 a distância era de 7,5 metros e, a partir de então, 15 metros de distância, onde os operadores dos veículos não podem ultrapassar. Precedentes. Desse modo, para se infirmar a conclusão exposta pelo Regional, com finalidade de averiguar a existência, ou não, de periculosidade no labor prestado pelo reclamante e eventual violação aos dispositivos indicados ou contrariedade à Súmula 364, necessário seria o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula 126. Por fim, observa-se que os arestos transcritos resultam inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, porquanto são provenientes de Turmas desta Corte Superior autos ou, no aresto proveniente da SBDI-1, não se verifica identidade fática. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

27 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Troca das placas verdadeiras do automóvel por outras pertencentes a veículo diverso. Crime do CP, art. 311, caput. Configuração. Condenação mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. FALHA. NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. TROCA DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 1.000,00). ... (Continua)

29 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, condenada a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.346,66, por danos emergentes, conforme consectários indicados no ato decisório. Foi também condenada a requerida ao pagamento de indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 10.000,00, ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial criminal. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CP, art. 311, «caput. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Firmou-se a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no CP, art. 311, «caput, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores. Precedentes. 2. Incidência, na espécie, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

31 - TJSP Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Não caracterização. Absolvição por atipicidade. Impossibilidade. Afixação de placas de outro veículo sobre as originais. A placa, uma vez lacrada, incorpora-se ao veículo. A troca de placas configura o crime em questão. Recurso defensivo a que se nega provimento.

32 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Veículo com numeração de motor raspada. Pedido de indenização por danos materiais suportados com a troca do motor, bem como dano moral. Ação de cunho indenizatório. Prazo prescricional do CCB, art. 205. Prescrição inocorrente. Preliminar afastada.

33 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

35 - TJSP Processo administrativo. Policial militar. Obtenção de vantagem indevida de civis em troca da liberação de veículos e mercadorias fiscalizados. Procedimento corretamente conduzido. Infração prevista no regulamento disciplinar da Polícia Militar. Pena de expulsão prevista no Decreto estadual 260/70. Irregularidade ou abuso. Inexistência. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Responsabilização sobre troca de motor do veículo. Inviabilidade. Ausência de prova do fato constitutivo do direito pleiteado. CPC/1973, art. 333, I. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Contrato de proteção veicular. Pneu furado. Troca não realizada por falta de funcionário próximo ao local do sinistro. Dano material comprovado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o do Autor.

38 - TJSP Penhora. Instrumento de trabalho. Bem móvel. Veículo para atender clientes que necessitam de troca de pneus em estradas ou vias urbanas. Constrição de veículo essencial à atividade da agravante. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 649, V. Proteção legal que pode ser aplicada às pessoas jurídicas. Microempresa. Baixa da constrição determinada. Recurso provido para este fim.

39 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Anúncio de jornal. Troca de pneus em promoção. Autores que foram induzidos a trocar toda a suspensão do veículo sob alegação de que se não o fizessem correriam o risco inclusive de acidente. Serviço não integralmente realizado. Mero aborrecimento não caracterizado. Dano moral reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«No entanto, aproximadamente três meses depois, restou constatado que não haviam sido trocadas todas as peças informadas e que a suspensão havia sido danificada por não ter sido feita essa troca de peças. Empresa que se valeu da oferta de produtos em valor promocional para amealhar clientes para outros serviços de valor mais alto, serviço este que apesar de integralmente pago, não foi integralmente realizado. Inexistência de pedido de indenização material. Sentença de procedência parcial, acolhendo o pedido de indenização moral. O pedido não pode ser implícito, sendo certo que da inicial não se verifica pedido de ressarcimento material. Danos morais fixados de forma condizente com o sofrimento experimentado e em respeito ao princípio da razoabilidade, considerando, ainda, o caráter educativo-punitivo de tal medida.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca da placa. Tipicidade da conduta. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da Lei penal. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Nulidade processual. Não realização de exame pericial. Ausência de vestígio. Adulteração comprovada por depoimentos testemunhais. Recurso desprovido.

«1 - De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas testemunhais. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Compra e venda de veículo zero quilômetro - Alegação de existência de vício oculto - Pleito redibitório de troca do veículo por outro idêntico - Sentença determinou a reparação do veículo - Decisão extra petita - Opção que pertence ao consumidor - Princípio da congruência - Anulação da sentença - Recurso provido

43 - STF Habeas corpus. Direito processual penal e direito penal. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Dolo específico. Inexigência. Troca de placas. Tipicidade da conduta.

«1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo subtraído em estacionamento de supermercado. Ocorrência de roubo, com troca de tiros entre os assaltantes e os prepostos da empresa, e não de furto. Caracterização de força maior. Indenização descabida. Improcedência. CCB, art. 1.058, «caput e parágrafo único.

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Roubo circunstanciado. Negativa de autoria. Matéria não conhecida. Inviabilidade. Decreto prisional. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade social. Passagens criminais anteriores. Evitar reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Adulteração de sinal de veículo automotor. Troca de placa. Conduta típica. Inexistência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Reavaliação do contexto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Taxa de controle e fiscalização ambiental. Tcfa. Concessionária de automóveis. Troca de óleo lubrificante. Atividade retirada do rol das sujeitas à tributação. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Obscuridade. Necessidade de esclarecimento.

«1 - A moldura fática traçada no Tribunal de origem não merece reapreciação em Recurso Especial. Assim, o voto condutor do acórdão, aprovado pela maioria do órgão colegiado de origem, reconheceu que o objeto social da recorrente «não se enquadra no código 18-6 da Instrução Normativa IBAMA 6/2013 (fl. 287, e/STJ). ... (Continua)

48 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Porte de armas e munições. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Possibilidade de reiteração criminosa. Periculosidade dos agentes. Fuga após abordagem policial. Troca de tiros. Manutenção da custódia preventiva. Alegação de inocência. Discussão que não cabe no habeas corpus. Denegação da ordem à unanimidade.

«1. Afastada a alegação de ilegalidade na prisão do paciente flagrado no interior de veículo roubado e portando diversas armas e munições. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Incidência da Súmula 568/STJ. Troca de placas. Tipicidade. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático, porquanto, nos termos da Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano Material. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Apreensão deste ante a constatação de motor roubado. Empresa de retifica que efetuou a troca do motor emitindo declaração expressa de responsabilidade sobre sua procedência. Antiga proprietária que se cercou das cautelas exigidas, procurando oficina legalizada para tal procedimento, não se podendo dela exigir grau de conhecimento capaz de identificar a irregularidade. Responsabilidade pelo vício que deve ser imputada exclusivamente à empresa especializada em retífica. Determinação para que esta última proceda a troca da motorização por outra da mesma potência e devidamente regularizada. Recurso provido em parte para esse fim.