tutela antecipada perigo dano
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Policiais rodoviários federais no município de guaíra/PR. Ausência de lesão à ordem pública. Perigo de dano inverso. Possível lesão à segurança pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

2 - STF Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. «periculum in mora e probabilidade do direito alegado. Demonstração. Ausência. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela antecipada anteced ente. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela antecipada antecedente pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO - PRAZO DO §7º DO CTB, art. 257 QUE É APLICÁVEL APENAS À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E NÃO IMPEDE A DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS - CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA PRETENDIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

7 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação indenizatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Irresignação recursal da requerente.

1 - O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Impossibilidade. Não demonstração dos elementos do CPC/2015, art. 300. Agravo interno desprovido.

1 - A não demonstração dos elementos que evidenciem, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência (CPC/2015, art. 300). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Empresarial e processual civil. Recuperação judicial. Dívida. Garantia. Avalistas. Agravo em recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Indeferimento.

1 - A concessão da tutela de urgência depende da demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação cominatória c/c condenatória. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal da requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-Se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-Se concreto e real. 3. Na hipótese, no que alude à urgência da medida, a requerente não demonstrou sua existência, visto que amparada em razões genéricas, insuficientes ao preenchimento do requisito indispensável à concessão da tutela provisória. 3.1. Ademais, a jurisprudência desta corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-Se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação rescisória. Decisão monocrática da presidência do STJ que indeferiu o pedido. Irresignação do requerente

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. ... (Continua)

12 - STF Meio ambiente. Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Não ocorrência de lesão aos valores tutelados. Juízo mínimo de delibação. Proteção ambiental. CF/88, art. 225. Agravo a que se nega provimento.

«I - Direito ambiental e responsabilidade intergeracional do Estado. Possível dano ambiental iniciado entre os anos de 1827 e 1852. Aplicação do CF/88, art. 225. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Ação de inventário. Decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Irresignação recursal do requerente. 1. O uso da tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. Para a concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni juris e periculum in mora. O primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, ao menos em tese, é forte a probabilidade de desprovimento do reclamo, quedando ausente requisito imprescindível ao cabimento da presente tutela de urgência, pertinente ao fumus boni juris. 4. No que alude à urgência da medida, o requerente não demonstrou sua existência, visto que o mero prosseguimento da ação de inventário com inventariante dativo não representa periculum in mora. 5. Agravo interno desprovido.

15 - STF Agravo regimental. Suspensão de tutela antecipada. Concessionária de serviço público. Legitimidade ativa. Execução de obras. Afastamento de multa diária imposta. Agravo regimental desprovido.

«I - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as pessoas jurídicas de direito privado têm legitimidade ativa para ingressar com pedido de suspensão «quando, no exercício de função delegada do Poder público, como as concessionárias de serviço público, se encontrem investidas na defesa do interesse público, por sofrer as consequências da decisão concessiva da cautelar ou segurança, com reflexos diretos na ordem, na segurança, na saúde ou na economia pública (grifei - SL 111/DF, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Cassação. Juízo de admissibilidade. Não ocorrência. Incompetência do STJ. Excepcionalidade não identificada. Decisão mantida.

1 - A competência do STJ para analisar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, ou mesmo sua cassação, somente se inicia depois do juízo de admissibilidade realizado na instância de origem. Inteligência do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. 1.1. Apenas em hipóteses excepcionais, quando evidenciada a teratologia ou manifesta ilegalidade do acórdão recorrido, ao lado da demonstração de risco de dano irreparável no caso de seu imediato cumprimento, este Tribunal Superior admite o exame de pedidos dessa natureza enquanto pendente a admissibilidade do especial. 1.2. Esses requisitos não foram demonstrados no caso concreto. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Sociedade de advogados. Site. Notícia. Estelionato. Veiculação. Abuso de direito. Não configuração. Tempo decorrido. Perigo de dano irreparável. Não comprovação. Tutela antecipada. Indeferimento. Manutenção. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Exclusão de informações constantes em pagina eletrônica. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Antecipação de tutela. Inviabilidade.

«O deferimento da antecipação de tutela está condicionado à presença dos requisitos arrolados no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a verossimilhança das alegações, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e a ausência de risco de irreversibilidade da medida. Hipótese em que, em juízo perfunctório, não se verifica ter o demandado agido no abuso do exercício do direito constitucional de se manifestar, ao divulgar informações acerca da condenação do autor em demanda criminal, o que impede o deferimento da medida postulada. Manifestações veiculadas há aproximadamente três anos, não havendo falar em perigo de dano irreparável. Decisão mantida. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Limitação dos descontos relativos às parcelas contratadas. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação presente. Verossimilhança da alegação não configurada. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido para esse fim.

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de reconsideração na tutela antecipada antecedente. Vício quanto à tempestividade do agravo interno. Embargos de declaração acolhidos. Periculum in mora e fumus boni juris. Demonstração. Ausência. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida.... (Continua)

20 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Manutenção do bem na posse dos autores. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação e verossimilhança da alegação ausentes. Exibição de documentos. Inadequação do meio processual eleito. Tutela antecipada acertadamente indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de indenização. Acidente aéreo. Vítima fatal. Pretensão ao recebimento antecipado de diferença de valor correspondente à cobertura securitária obrigatória. Desacolhimento. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausência. Importância prescindível à manutenção da família da vítima. Pensionamento já fixado, antecipada e provisoriamente. Cônjuge supérstite que recebe proventos como reservista militar. Tutela antecipada revogada. Recurso parcialmente provido.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Tutela antecipada. Requisitos. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não verificados no presente caso. Tutela antecipada indeferida. Agravo interno improvido.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Corporação Andina de Fomento - CAF, pessoa jurídica de direito internacional público, contra decisão prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Canoas/RS que, em autos de ação popular, reconheceu a incompetência do juízo quanto a uma parte dos pedidos, determinando a cisão do processo com o declínio da competência a favor do Juízo estadual. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de tutela antecipada. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório por perdas e danos. Impossibilidade de concessão da antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Inteligência do CPC/1973, art. 273, § 2º. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

25 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

26 - TJSP Tutela antecipada. Mandado de segurança. Cobrança por estacionamento de veículos em 'Shopping Center' até a prolação da decisão final. Possibilidade. Risco de dano irreparável, 'fumus boni júris e 'periculum in mora' evidenciados. Presença dos requisitos da relevância da fundamentação e do perigo da demora. Tutela antecipada. Cabimento. Recurso provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Limitação dos descontos em conta corrente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do agravado, relativos às parcelas contratadas. Cabimento. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação e verossimilhança da alegação presentes. Tutela antecipada deferida. Recurso provido para tal fim.

28 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão de pronto restabelecimento do contrato de plano de saúde cancelado logo após a prolação de sentença de improcedência do pedido cominatório. Apelação interposta que, a despeito do contido no art. 1.012, §1º, V, CPC, deve ser recebida com excepcional atribuição de efeito suspensivo, diante do risco de dano grave ou de difícil reparação decorrente do recente diagnóstico de diverticulite aguda com indicação de procedimento cirúrgico, somado ao fato de que o contrato abrange somente três membros de uma mesma família. Necessário imediato restabelecimento da cobertura médico hospitalar, mediante pagamento da mensalidade até então praticada, até oportuno julgamento do recurso de apelação interposto. MEDIDA CONCEDIDA... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Direito de vizinhança. Ação ordinária em que se pleiteia a interrupção do excesso de ruído produzido por atividades religiosas. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Perigo de dano irreparável à saúde humana. Decisão, ademais, baseada em Laudo de Avaliação elaborado por órgão municipal. Recurso não provido.

31 - TJSP Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.

32 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente... (Continua)

33 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Anulação de ato judicial. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente, (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto - e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido.... (Continua)

34 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

35 - STJ Agravo regimental em tutela antecipada antecedente. Requerimento que se insurge contra liminar indeferida em HC impetrado na corte de origem. Súmula 691/STF. Execução penal. Determinação, pelo juízo de execução, de realização de exame criminológico para fins de aferição do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar. Ausência de risco ao resultado útil do processo. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, c/c o CPP, art. 3º, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, simultaneamente, o que não ocorre na situação em exame. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano. Tutela de evidência. Direito cristalino. Perigo de dano dispensado. Poder geral de cautela. Fundado receio de lesão a direito.

1 - A tutela de urgência é concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (CPC/2015, art. 300), bem como que «a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito» (CPC/2015, art. 301). ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Adesão à plano de demissão voluntária. Direito de permanência do autor no referido plano, nas mesmas condições. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente no risco de ficar sem assistência médica. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Mesmo não se levando ao extremo o preceito que veda a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade, o deferimento da medida sem audiência da parte contrária é providência excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano que se busca evitar. Recurso improvido.

39 - TJPE Agravo de instrumento, ação de imissão de posse. Revogação de tutela antecipada no 1º grau sob o argumento de se tratar de posse velha. Possibilidade de concessão da antecipação de tutela (art. 273 CPC/1973). Inexistência de comprovação de dano irreparável ou de difícil reparação. Lapso temporal de quase cinco anos da arrematação para ajuizamento da imissão de posse. Dano e perigo inexistentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Pretensão ao restabelecimento da autora no cargo de professora especialista em matemática. Deferimento da tutela de urgência. Insurgência da FESP. Elementos dos autos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC/2015, art. 300. Agravo improvido.

41 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Reclamando a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada demonstração da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não demonstrado que a observância do contraditório provocará dano irreparável ou de difícil reparação ao direito de assinante de cartão de crédito, inadmissível antecipação para excluir seu nome dos cadastros de inadimplentes, sem que se assegure à administradora o exercício do direito fundamental de se defender. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.

43 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Marcas e patentes. Determinação para que a empresa, ora agravante, se abstenha de utilizar determinada expressão, inclusive em seu «site da «internet, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Indícios de prática de atos de concorrência desleal. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento. Pretensão de que seja afastada a mora com o depósito mensal das parcelas devidas. Desnecessidade da medida. Inexistência de notícia de que o credor esteja se recusando a receber os valores devidos. Ausência de qualquer perigo de dano quanto a eventual negativação ou busca e apreensão do bem dado em garantia. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido. Agravo de instrumento improvido.

45 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. Cabimento. Hipótese em que não existe prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações do recorrido de cobrança abusiva de encargos. Perigo de dano que não se caracteriza com a simples possibilidade do credor se valer da via judicial para cobrança do crédito que entende devido. Recurso provido.

46 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de reforma da decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela final. Cabimento. Hipótese em que não existe prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações do recorrido de cobrança abusiva de encargos. Perigo de dano que não se caracteriza com a simples possibilidade do credor se valer da via judicial para cobrança do crédito que entende devido. Recurso provido.

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de obrigação de não fazer. Determinação de não utilização da respectiva marca com a atual embalagem. Tutela antecipada. Requisitos do CPC/1973, art. 273. Não comprovação da verossimilhança das alegações e do perigo de dano. Indeferimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- É vedado, em sede de Recurso Especial, o exame da presença dos pressupostos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela previstos no CPC/1973, art. 273, porquanto tal demandaria a incursão nos elementos fático-probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP *TUTELA ANTECIPADA - Requisitos - Ação declaratória - Correntista falecido - Descontos em conta corrente para cobrança de juros - Presença dos requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano que se verifica na hipótese, ausente irreversibilidade - Morte que é causa automática de extinção dos contratos - Tutela concedida - Recurso provido*

49 - TJSP Tutela antecipada. Anulatória de ato judicial. Afirmação de que este processo traz questão prejudicial que influenciará diretamente no julgamento da apelação. Pretensão na suspensão dos processos da ação ordinária e da execução de multa judicial, por haver risco de penhora de bens. Impossibilidade. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável na demora não demonstrados. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

50 - STJ A dministrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Cautelar Antecipada.... (Continua)