uniformizacao decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

2 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - DECISÃO DO COLÉGIO RECURSAL DE ORIGEM QUE APLICOU HONORÁRIOS EM VALOR IRRISÓRIO - TEMA 1076 DO STJ - QUESTÃO JÁ UNIFORMIZADA- NÃO CONHECIMENTO COM DEVOLUÇÃO À TURMA RECURSAL PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo agravante. Pretensão de complementação, ao fundamento de que a taxa era ínfima e passível de complementação. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pelo agravante. Pretensão de complementação, ao fundamento de que a taxa era ínfima e passível de complementação. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.  

4 - TJSP Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Ementa: Servidora Pública inativa vinculada à Secretaria de Saúde. Cálculo do quinquênio que deve abarcar o adicional de insalubridade. Juízo de retratação em razão de decisão proferida pela Turma de Uniformização Decisão representativa de controvérsia. Julgamento. Adicional que deve integrar o cálculo do quinquênio. Verba recebida até por servidores inativos. Desconfigurado o caráter precário da verba. Adicional deve ser mantido na base de cálculo dos adicionais Juízo de retratação. Recurso da servidora pública inativa provido. 

5 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Controvérsia quanto à idoneidade de transferências de valores via pix. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

6 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Análise da prova que entendeu pelo envio da notificação da infração ao proprietário do veículo. Questão que envolve análise fática da situação. Reclamação inadmissível. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

7 - TJSP TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não Ementa: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - Decisão monocrática que não conheceu reclamação processual - Reapreciação - art. 16 da Resolução 759/2016 - Hipótese semelhante ao agravo interno - Juízo de admissibilidade: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de precedentes vinculantes do STJ. Hipótese de cabimento não verificada. Reclamação inadmissível. Alegação de que o julgamento do Colégio Recursal de Votuporanga ofendeu coisa julgada material, o que deve ser dirimido em recurso nos próprios autos, por não caracterizar divergência de jurisprudência, mas sim ofensa a garantia constitucional. Turma de Uniformização não pode atuar como terceira instância. Incidência do art. 4º, III, da Resolução 589/12 e 14, III, da Resolução 759/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Reclamação não conhecida. Reapreciação rejeitada.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Argumento de complementação, ainda que extemporânea, invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que julgou deserto o recurso inominado interposto pela agravante. Pretensão de complementação invocando a norma estabelecida no art. 1.007, § 2º e § 4º do CPC. Argumento que não se compatibiliza com o art. 42, §1º da Lei 9.099/95, Enunciado 80 do FONAJE e entendimento consolidado pela jurisprudência da Turma de Uniformização. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização. Decisão agravada não atacada especificamente. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS contra decisão proferida pela Primeira Seção do STJ, que por ausência de impugnação específica não conheceu do Agravo Interno em Pedido de Uniformização. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

14 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

15 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

16 - STJ processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravointerno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional deuniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocráticapresidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido.inexistência de impugnação de fundamento da decisãoagravada. Agravo interno não provido.

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Decisão do Colégio Recursal de origem que observou o quanto decidido no PUIL.

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tema: Incidência do imposto de renda sobre DEJEM até o advento da lei estadual 17.293/20 - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053 - Questão uniformizada - Puil não conhecido - Decisão do Colégio Recursal de origem que observou o quanto decidido no PUIL.

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidora Pública Estadual Aposentada da Secretaria da Saúde - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base para o quinquênio - Requerente aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Questão já uniformizada (PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030) - PUIL NÃO CONHECIDO, com devolução à Turma Recursal para juízo de adequação.

20 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de Lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º. Controvérsia. Direito processual. Falta de cotejo analítico. Descabimento.

1 - O STJ firmou a compreensão de que, à luz da Lei 12.153/2009, art. 18, § 4º, não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a questão objeto do incidente envolver direito processual, como se afigura no caso. ... (Continua)

21 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão  transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o  título executivo judicial se amparar em contrariedade à  interpretação ou sentido da norma conferida pela  Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em  julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de  impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de  simples petição, a ser apresentada em prazo  equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido. 

22 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Tenente da Policia Militar Inativo. Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade não deve servir de base de cálculo para os adicionais temporais - Suscitante aduz que tal adicional deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares em atividade. PUIL NÃO CONHECIDO.

23 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Servidor Público EstadualAposentado da Polícia Civil - Agente de Segurança Penitenciária III - Pretensão do recálculo dos adicionais por tempo de serviço com a correta incidência da base de cálculo sobre os vencimentos integrais - Decisão atacada define que o adicional de insalubridade deve servir de base para o quinquênio - Suscitante aduz que tal adicional não deve integrar a base de incidência de quinquênio - Autor que pleiteia o recálculo - Questão já uniformizada - Com relação aos servidores inativos, aplica-se a tese firmada no PUIL 0000020-32.2021.8.26.9030 - IRDR 47, não se aplica ao caso, porquanto trata exclusivamente dos policiais militares. PUIL NÃO CONHECIDO.

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, POR MOTIVO DIVERSO, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR/POLICIAL CIVIL/DELEGADOS/SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PEDIDO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. RECENTE DECISÃO DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE, NOS AUTOS DO PROCESSO 0026477-31.2021.8.26.0000 (TEMA 47), DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES EM CURSO VERSANDO SOBRE A MESMA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA TESE UNIFORMIZADA SUSPENSA E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRESTAR O JULGAMENTO DO FEITO.

28 - TJSP Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Admissão de PUIL versando sobre o tema tratado neste processo, pelo relator magistrado Dr. Rubens Hideo Arai - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 recebido como representativo de controvérsia para eventual revisão e/ou Ementa: Pedido de Uniformização - Servidor Público Estadual - Policial Civil - pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos adicionais temporais- Admissão de PUIL versando sobre o tema tratado neste processo, pelo relator magistrado Dr. Rubens Hideo Arai - PUIL 0000100-74.2022.8.26.9025 recebido como representativo de controvérsia para eventual revisão e/ou confirmação, seja do entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000201-02.2016.8.26.9000, seja dos entendimentos uniformizados nos julgamentos do PUILs 0000017-51.2020.8.26.9050 e 0000041-91.2020.8.26.9046, e, ainda, a Existência do IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP) pendente de julgamento - Decisão proferida nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Processo Paradigma 0026477-31.2021.8.26.0000 para suspensão ad referendum da Turma Especial, dos «processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação - Suspensão determinada.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DA RETP - IMPOSSIBILIDADE. Questão definitivamente solucionada para decidir que a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade. Assim, constou da ementa da decisão final do apontado PIUL: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Questão tratada no acórdão recorrido (1002516-11.2022.8.26.0032): policial militar (PM) em atividade que requer (i) seja afastada a aplicação da Portaria CMTG PM 1-04/02/11, que teria excluído vantagens incorporadas aos seus vencimentos e, assim sendo, reduzido o valor da gratificação pela sujeição ao regime especial de trabalho policial (RETP) que lhe é paga, bem como (ii) reconhecida como devida a inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da referida verba (RETP), (iii) condenando-se, por conseguinte, a Fazenda Pública estadual (SP) ao pagamento das alegadas diferenças de vencimentos advindas da suposta supressão mencionada. ADMISSIBILIDADE. Em sessão de julgamento virtual esta Turma de Uniformização entendeu, pelo voto da maioria do colegiado, estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade do presente pedido de uniformização, à luz do CPC/2015, art. 976 (NCPC) e do art. 6º, §§ 1º e 2º da Resolução 553/11 do Órgão Especial do TJ/SP. Constatada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP). MÉRITO. Legislação estadual aplicável à espécie: Lei 10.291/1968 (art. 2º) e Lei Complementar estadual 731/93 (art. 3º, I). Portaria CMTG PM . 1-4/02/2011 que não alterou a base de cálculo, tampouco reduziu o valor pago a título de RETP. Ausência de prejuízo. Interpretação do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, à luz da CF/88, art. 37, XIV e art. 115, XVI, da Constituição estadual. Tese uniformizada: «A gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar, de que trata a Lei 10.291/68, art. 1º, e a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o Lei Complementar 207/1979, art. 45, não devem incidir sobre o valor pago a título de adicional de insalubridade, sob pena de se alterar a base de cálculo prevista no Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, bem como gerar incidência recíproca, efeito esse vedado tanto pelo CF/88, art. 37, XIV, como pelo art. 115, XVI, da Constituição estadual (SP)". Acórdão recorrido mantido. Pedido de uniformização conhecido e, no mérito, provido em parte para fixar tese jurídica uniformizada a respeito da matéria controvertida. Pedido de uniformização provido em parte, pois o acórdão recorrido restou mantido, visto estar de acordo com a tese jurídica ora uniformizada". Sentença de improcedência que dever ser mantida. Recurso desprovido, arcando a recorrente com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

30 - STJ direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Alegação do vício de omissão quanto ao tópico da efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do pedido de informização. Não ocorrência de vício de fundamentação.

1 - A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria se manifestar, por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03.03.2021). ... (Continua)

31 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público federal. Abono de permanência. Admissão de provas por similaridade. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência não demonstrada. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação proposta por servidor público federal contra a União objetivando o pagamento de abono de permanência em razão do reconhecimento de tempo de serviço especial, porquanto prestado sob condições insalubres. O pedido de uniformização de interpretação de lei foi apresentado contra decisão do Presidente da Turma Nacional de Uniformização que inadmitiu o pedido de uniformização nacional antes apresentado. A decisão monocrática negou seguimento ao PUIL. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Uniformização jurisprudencial pela segunda seção. Súmula 371/STJ. Adoção imediata. Possibilidade. Desnecessidade do trânsito em julgado. Improvimento.

I - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

33 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - reconsideração da decisão que não admitiu o pedido por falta de juntada de peças essenciais, porque elas podem ser consultadas no processo eletrônico, cujo pedido de uniformização tramita de forma incidente - pedido, contudo, que não é conhecido, por ausência de demonstração analítica da divergência e porque não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato - inteligência das Súmulas 01 e 10 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais - PUIL não conhecido.

34 - TJSP DESERÇÃO DECRETADA COM AMPARO EM CÁLCULOS EFETUADOS PELA SERVENTIA. CÁLCULOS QUE CONSIDERARAM A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA QUE NÃO TROUXE ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA NESSE SENTIDO, QUANDO DAS ORIENTAÇÕES QUANTO AO PREPARO. SUPERVENIÊNCIA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 254/256, REFERENTE A PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DA LEI, UNIFORMIZANDO A TESE DE QUE, CASO A SENTENÇA NÃO TRAGA ORIENTAÇÕES PRECISAS DOS CÁLCULOS DO PREPARO, O VALOR DA CONDENAÇÃO DEVE SER CONSIDERADO O NOMINAL, SEM AS ATUALIZAÇÕES OU ADIÇÕES DE JUROS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO RETRATADA, AGORA ADERENTE AO ENTENDIMENTO DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 254/256 E DO PUIL 0000075.86.2020.8.26.9007, RELATORA JUÍZA HELIANA HESS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO PROVIDO

35 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Abono de permanência. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Não cumprimento dos requisitos. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, alegando-se que a decisão da TNU contrariou jurisprudência do STJ. Nesta Corte não se conheceu do pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Tributário. Repetição de indébito. Prazo. Lei complementar 118/2005. Re 566.621/RS. CPC, art. 543-B Readequação de entendimento. Aplicação do novo art. 168, I, doctn às demandas ajuizadas a partir de 09/06/2005. Demanda ajuizadaem 05/10/2005. Tese dos cinco mais cinco. Não-aplicação. Incidente deuniformização prejudicado.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE 566.621/RS entendeu aplicável o prazo de cinco anos do CTN, art. 168, I, alterado pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º, para pleitear a repetição de valores recolhidos indevidamente como tributo.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que, com base na Súmula 182/STJ, negou seguimento ao incidente. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Agravo interno. Servidor público. Inexistência de acórdão da turma nacional de uniformização. TNU. Pedido manejado contra decisão monocrática presidência da TNU. Impossibilidade. Pedido de uniformização não conhecido. Inexistência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

39 - STJ processual civil. Juizados especiais federais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito material não apreciado na origem. Inadmissibilidade do incidente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, em desfavor de decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da TNU sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da TNU, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do ritnu art. 32. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/TNU. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do RITNU. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Juizado especial federal. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Ausência de decisão colegiada da tnu sobre questão de direito material. Urp de abril e maio de 1988. Prescrição quinquenal. Interposição contra decisão do presidente da turma nacional de uniformização, que não conheceu do pedido de uniformização a ela dirigido, com base na questão de ordem 13/tnu. Posterior não conhecimento de agravo regimental, pelo presidente da tnu, em face do art. 32 do ritnu. Não cabimento do pedido de uniformização de interpretação de Lei, dirigido ao STJ. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que não conheceu do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento contra decisão monocrática.

I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei em desfavor da decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização - TNU, que não conheceu do agravo regimental, interposto de decisão que inadmitiu o pedido de uniformização suscitado. Na sentença foi julgado improcedente o pedido. ... (Continua)

49 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 21/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais: idade e «carência. Exigibilidade. Entendimento uniformizado pelo STJ. Petição Acórdão/STJ. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 21/TNU - Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.
Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. Servidor público federal. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados.

1 - A decisão ora agravada não conheceu do pedido de uniformização de interpretação de lei sob os seguintes fundamentos: (i) não é cabível pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização; e (ii) no caso, a Turma Nacional de Uniformização não apreciou a questão de direito material suscitada. ... (Continua)