usucapiao assistencia judiciaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Assistência judiciária negada - Oportunidade para juntada de documentos - Necessidade não comprovada - Conceito objetivo que se afere ao tempo do requerimento, mediante comparação entre o valor da despesa processual exigida e a renda auferida - Recurso improvido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal dos requerentes. Não convencimento. Documentos que, a despeito da aludida hipossuficiência, não convencem ante a existência de intensa movimentação financeira na conta bancária sob sua titularidade. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião- Assistência judiciária gratuita concedida, à exceção dos custos da perícia designada - Insurgência - Autores beneficiários da justiça gratuita - Gratuidade concedida cujos efeitos se estendem à realização da perícia determinada pelo d. juízo a quo, a ser custeada com recursos do Fundo de Assistência Judiciária - CPC, art. 95 - Observância - Precedentes desta c. Corte - Decisão reformada - Recurso provido.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.

Assistência judiciária. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal da requerente. Não convencimento. Documentos que, a despeito do aludido estado de hipossuficiência, revelam entradas de quantias relevantes e de origem não justificada em conta bancária, além de gastos expressivos em cartão de crédito que denotam situação financeira confortável. RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO -

Determinação à autora no sentido de providenciar planta e memorial descritivo para adequada delimitação do imóvel - Benefício da gratuidade processual, contudo, que engloba isenção de pagamento de honorários periciais para elaboração dos documentos de delimitação do imóvel, e de emolumentos referentes às certidões necessárias à instrução processual - Convênio Defensoria/CAU - Limitações técnicas dos trabalhos elaborados que nao atendem ao quanto necessário para ação de usucapião - Elaboração de perícia técnica a ser custeada pelo Estado - Inteligência do art. 98, §1º, VI e IX, do CPC - Necessidade de preservação do acesso à Justiça, nos moldes do art. 5º, LXXIV, da CR. ... (Continua)

7 - TJSP Usucapião. Assistência judiciária. Autores beneficiários da Justiça gratuita. Despesas de cartório extrajudicial abrangidas pela isenção legal. Lei 1.060/1950, art. 3º, II. (Com precedente).

«O inc. II do Lei 1.060/1950, art. 3º, assegura isenção, ao beneficiário da assistência judiciária, dos emolumentos e custas devidas ao serventuário da Justiça, sem distinguir entre aqueles que integram o foro judicial e o extrajudicial.» ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade no requerimento formulado pela pessoa natural. Documentação juntada não demonstra situação incompatível com o benefício, eis que o autor trabalha como recepcionista com remuneração de aproximadamente dois salários-mínimos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas são suficientes para julgamento do mérito, não se mostrando pertinente a produção de prova documental e testemunhal, especialmente porque a autora afirmou no primeiro grau que não tinha outros documentos e porque o perito judicial já colheu declarações dos vizinhos. Usucapião extraordinária. Elementos de prova nos autos coligidos evidenciam que a autora detém a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 60 anos (somada com a dos antecessores), fazendo jus à aquisição do domínio pela usucapião extraordinária. Recurso provido

9 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Assistência judiciária gratuita. Extensão do benefício aos atos extrajudiciais. Expedição de ofício. Cartórios imobiliários. Recurso provido

«- Os benefícios da assistência judiciária gratuita se estendem a todos os atos extrajudiciais como forma de garantir a efetividade do processo judicial, compreendendo, assim, as despesas e taxas cartorárias dos Cartórios de Registro de Imóveis, conforme autorização do Lei 1.060/1950, art. 3º. Logo, se a parte não possui condições financeiras para obter certidões nos cartórios imobiliários, sendo beneficiária da justiça gratuita, caberá ao magistrado requisitá-las.» ... (Continua)

10 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA BENESSE - A DESPEITO DO DESEMPREGO NOTICIADO, A RECORRENTE MOVIMENTA CONSIDERÁVEIS CIFRAS EM CONTA BANCÁRIA E PRETENDE USUCAPIR IMÓVEL SITUADO NO LITORAL NORTE, REGIÃO VALORIZADA - INCOMPATIBILIDADE COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

11 - TJSP Prova. Usucapião. Nomeação de perito para a confecção do memorial descritivo e planta do imóvel. Possibilidade. Autores beneficiários da assistência judiciária. Exigência da planta do imóvel que tem sido mitigada para permitir seja suprida pela perícia judicial, como meio de possibilitar, em especial aos beneficiários da gratuidade judicial, o efetivo acesso ao Judiciário. Benefício da assistência judiciária que é integral, abrangendo até mesmo a produção da prova pericial. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião Extraordinária - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião Extraordinário Urbano - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à autora - Situação econômica necessária para a concessão da Assistência Judiciária suficientemente comprovada - Disponibilidade para pagamento das custas e despesas judiciais que não restou demonstrada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. ... (Continua)

16 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de usucapião extraordinária. Possibilidade de extensão da gratuidade para obtenção de certidões junto aos cartórios notariais e extrajudiciais. Aplicação do princípio constitucional do acesso à Justiça. Inadmissibilidade de indeferimento da inicial da ação de usucapião extraordinária ante a não juntada dos documentos posto que não indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ação de usucapião especial urbana. Lei 10.257/2001, art. 12. Benefício da justiça e da assistência judiciária gratuita. Presunção relativa de hipossuficiência.

«1. O Lei 10.257/2001, art. 12, § 2º - que assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da justiça e da assistência judiciária, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário - deve ser interpretado em conjunto e harmonia com as disposições da Lei 1.060/1950 e, a partir de 18/03/2016, do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP Usucapião especial urbana. Alegação de posse mansa, pacífica e ininterrupta há mais de vinte anos. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Transmutação da natureza da posse após o falecimento do locador original (genitora da autora ocorrida em 2004) e a interrupção do pagamento de alugueres, passando a autora a exercer a posse em nome próprio desde então com ânimo de dona, sem oposição. Denúncia contra o réu acerca da irregularidade na transmissão do imóvel. Reconhecimento da improbidade do ato de transmissão ao réu, manifestado pela serventia extrajudicial, apontando irregularidades formais diferentes das adotadas na ocasião. Concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu; porém, observado o efeito «ex nunc". Recurso parcialmente provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

20 - TJSP Prova. Perícia. Usucapião. Insurgência contra determinação de apresentação da planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo, sob pena de indeferimento da inicial. Agravantes beneficiários da assistência judiciária gratuita. Possibilidade da medida ser abrangida pela perícia. Invocação dos meios do Auxílio do Fundo de Assistência Judiciária para o objetivo determinado. Recurso provido para este fim, com a observação quanto ao custeio da prova.

... (Continua)

21 - TJSP Prova. Produção. Ação de usucapião. Juntados por beneficiários da assistência judiciária gratuita os documentos que lhes era permitido e possível juntar, ao juízo cabe determinar a realização de prova pericial se entender necessários maiores esclarecimentos na demanda, sem onerar a parte hipossuficiente. Recurso provido.

... (Continua)

22 - TJSC Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).

... (Continua)

23 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião. Determinação de juntada de planta e memorial descritivo. Autores beneficiários da assistência judiciária. Dados descritivos e mais precisos que poderão ser colhidos por perícia judicial, custeada pelo Estado, o que expressamente se requereu. Concessão da assistência judiciária abrange isenção de custas para expedição de certidões cartorárias. Decisão revista. Recurso provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da assistência judiciária gratuita - Necessidade financeira comprovada - Gratuidade deve ser deferida de forma integral, inclusive com relação aos honorários periciais - Valor da causa deve corresponder ao valor venal do imóvel constante no carnê de IPTU - Decisão reformada apenas par conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao Agravante - Recurso parcialmente provido

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião extraordinária, ajuizada pelos agravantes - Decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária, ressalvada eventual necessidade de realização de perícia - Insurgência dos autores - Cabimento - Ressalva que viola a garantia do acesso à justiça - Concessão da assistência judiciária que, no caso, deve ser integral, abrangendo também eventuais honorários de periciais (art. 98, § 1º, VI, do CPC) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Perito. Salário. Ação de usucapião. Parte beneficiária da gratuidade processual. Determinação de pagamento dos honorários do perito. Descabimento. Isenção prevista no Lei 1060/1950, art. 3º, inciso V. Dever que compete ao Estado, especificamente, pelo Fundo de Assistência Judiciária, gerido pela Defensoria Pública. Decisão reformada. Recurso provido.

... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de usucapião - Deferimento parcial da gratuidade judiciária pelo Juízo de Primeiro Grau - Retratação da Magistrada - Concessão integral da assistência judiciária gratuita - Perda do objeto - Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO... (Continua)

28 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Usucapião. Insurgência em face de decisão que determinou ao autor, beneficiário da justiça gratuita, a apresentação de levantamento planimétrico e memorial descritivo, georreferenciados. Acolhimento. Artigo 3º, inciso V, e Lei 1060/1950, art. 9º. Cabe ao Juízo a indicação de perito de sua confiança para a elaboração da documentação necessária, sob pena de impedir o acesso a uma ordem jurídica justa e à Justiça, na contramão da garantia fundamental da assistência judiciária integral, expressa no CF/88, art. 5º, LXXIV. Recurso provido.

... (Continua)

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Usucapião. Indeferimento dos benefícios ao autor, sob o fundamento de que não bastaria mera declaração no sentido de ser hipossuficiente, e por se tratar de presunção relativa, dependendo de comprovação. Ausência de indícios de sinais de riqueza. Agravante comprovou a necessidade da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Simples declaração de ser precária sua situação financeira é o suficiente para que o pedido seja concedido, e só não pode ser concedida se houver indícios de riqueza. Benesse concedida. Recurso provido.

LEGISLAÇÃO: ... (Continua)

30 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos autores - Indeferimento - Recorrentes que, no entanto, fazem jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira destes últimos que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade da somatória dos rendimentos líquidos de ambos (inferior a 3 salários mínimos) - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão de indeferimento de assistência judiciária que analisou conjuntamente o preenchimento dos requisitos autorizadores a partir da situação econômica de ambos os autores. Impossibilidade. Natureza personalíssima do direito. Renda e movimentação financeira do marido que denotam situação incompatível com o benefício pleiteado, de forma que não se constata a impossibilidade de custeio do processo. Concessão de assistência judiciária apenas à esposa. Recurso parcialmente provido, com observação

32 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Ação de usucapião. Presunção de hipossuficiência que não pode ser afastada em razão da área usucapienda e da constituição de advogado particular. Qualificação da agravante como doméstica que não gera a presunção de conforto patrimonial capaz de afastar o benefício. Revogação do benefício que demanda prova da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Revogação afastada. Recurso provido.

... (Continua)

33 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Autores beneficiários. Lei 1.060/1950. Ação de usucapião. Necessidade de realização de perícia. Honorários do perito fixados em um mil reais. Intimação para depositar no prazo de dez dias. Inconformismo. Recorrem postulando a isenção. Benefício é integral e deve abranger a gratuidade da perícia. Inexistência de peritos do Estado. Perito não pode ser obrigado a trabalhar sem remuneração. Lei Complementar Estadual 988/06. Fundo de Assistência Judiciária. Deliberação 92, de 29/08/08, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. Decisão reformada, para afastar a imposição de pagamento, aos autores, dos honorários periciais. Recurso provido.

... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada - Prova documental que não atende a exigência constitucional do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo Agravante da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto com os demais elementos dos autos - Documentos que revelam a ausência do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade ao Agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Indeferimento - Ausência de prova da incapacidade financeira afirmada - Prova documental que não atende a exigência constitucional do art. 5º, LXXIV da CF/88 - Presunção legal de pobreza decorrente da declaração feita pelo Agravante da assistência judiciária é relativa e deve ser analisada junto com os demais elementos dos autos - Documentos que revelam a ausência do estado de pobreza a ponto de ensejar a gratuidade postulada - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião Extraordinária - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à recorrente - Elementos coligidos que infirmam a presunção de miserabilidade que decorre da declaração firmada - Decisão mantida - Agravo desprovido

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita postulados pela recorrente - Necessidade comprovada - Benefício concedido - Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ação que conta com nove Autores - Necessidade não comprovada - Decisão mantida - Recurso improvido

39 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão deferiu assistência judiciária parcial e determinou a juntada de memorial descritivo. Prova suficiente para concessão do benefício em sua integralidade. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de usucapião - Decisão que determinou a apresentação, pelos autores, beneficiários da assistência judiciária, da planta, memorial descritivo e certidão de casamento atualizada - Insurgência dos requerentes - Cabimento - Determinação que viola a garantia do acesso à justiça - Decisão reformada para nomeação de perito judicial objetivando a elaboração dos documentos exigidos, cujos honorários deverão ser suportados pelo Fundo de Assistência Judiciária - Necessidade de expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil para remessa da certidão de casamento, atualizada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Usucapião - Decisão que indeferiu pedido dos benefícios da Assistência Judiciária à ré - Inconformismo - Acolhimento - Ausência de elementos que permitam afastar a hipossuficiência alegada - Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento - Usucapião - Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária - Decisão que foi objeto de agravo de instrumento interposto pela mesma parte anteriormente - Princípio da unirrecorribilidade do recurso - Recurso não conhecido

44 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de usucapião - Indeferimento.

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - IDOSOS, OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES CINGEM-SE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, CORRESPONDENTES À SOMATÓRIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERID

47 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. A presunção legal, face à declaração de pobreza, é relativa. Condições pessoais da parte que desautorizam o reconhecimento da presunção. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de usucapião - Indeferimento.

49 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Idosos aposentados que recebem parcos proventos do Instituto Nacional do Seguro Social. Concessão do benefício. Necessidade. Abrangência de eventuais despesas relacionadas à expedição de certidões do distribuidor. Ocorrência. Diligência importante para o deslinde de ação de usucapião interposta. Observância. Recurso provido.

50 - TJSP Assistência Judiciária - Requisitos - Ação de usucapião - Indeferimento.