vaga em creche municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Vaga em creche municipal. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Verba fixada em valor irrisório. Majoração. Súmula 7/STJ.

«1. Ao STJ só é permitido modificar valores fixados a título de honorários advocatícios caso sejam eles irrisórios ou exorbitantes, o que não se aplica ao caso. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

3 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

4 - TJSP Agravo Regimental - Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária, mantendo sentença que determinou ao Município de Jundiaí o fornecimento de vaga em creche municipal à criança - Pretensão que se mostra mensurável, estando abaixo dos valores de alçada estipulados no CPC, art. 496 - Precedentes - Agravo não provido.

5 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que desproveu liminarmente o reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que não conheceu do reexame necessário. Sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. Conteúdo econômico visado que se encontra bem abaixo do valor estabelecido no incido II, do § 3º do CPC, art. 496. Garantia à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV. Repercussão Geral reconhecida no Agravo de Instrumento 761.908/SC - RE 1008166 (Tema 548) e julgada. Tese fixada no sentido assegurar eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata, bem como a possibilidade de exigir individualmente das municipalidades a implementação e fornecimento da educação infantil. Ausência de recurso voluntário. Impossibilidade de revisão dos honorários advocatícios fixados. Decisão monocrática mantida. RECURSO DESPROVIDO.

7 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Vaga em creche municipal. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia vaga para o atendimento em creche municipal. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para garantia de vaga em creche municipal. Educação infantil. Município de Jundiaí. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal. CF/88, art. 208, IV. Normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei 8069/1990, art. 54, IV e Lei 9394/1996, art. 29. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Artigo 211, § 2º, da Constituição Federal e art. 11, V, Lei 9394/96. Alegação de ingerência do Judiciário no poder discricionário que tem a Administração Pública. Desacolhimento. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre leis ordinárias. Ordem concedida. Reexame necessário e recurso voluntário da municipalidade desprovidos.

9 - TJSP Mandado de segurança. Impetração para o fornecimento de vaga em creche municipal para criança menor de seis anos. Município de piracicaba. Insurgência contra a concessão da segurança. Alegação de ingerência do poder judiciário no poder executivo, desrespeito a princípios constitucionais e ausência de dotação orçamentária. Desacolhimento. Direito à pré-escola e ao ensino infantil constitucionalmente garantidos. Arts. 208, I e IV, 240 da constituição estadual. Normas recepcionada pelos arts. 53, V e 54, I e IV do ECA. Decisão que promoveu a harmonização dos princípios constitucionais. Prevalência de normas constitucionais de caráter programático sobre Leis ordinárias. Recurso voluntário da municipalidade e reexame necessário desprovidos.

10 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento a remessa necessária, mantendo sentença que determinou que a Municipalidade providencie vaga em creche municipal próxima à residência da criança, em período integral, fixando honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Descabimento - Verdadeira intenção de rediscutir a matéria por via oblíqua - Direito autoaplicável previsto no CF/88, art. 208, IV - Tema 548 que não determinou a paralisação de feitos - Tese no sentido de assegurar a aplicabilidade imediata, bem como de exigir individualmente dos estes federativos a implementação da educação infantil - Ausência de recurso voluntário a impedir revisão dos honorários - Agravo interno não provido.

11 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Direito à educação é direito indisponível. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, arts. 37, 127, 208, IV e 211, § 2º. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.

«O direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria. Outrossim, a Lei 8.069/1990 no art. 7º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o CPC/1973, art. 6º, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como «substituição processual. Impõe-se, contudo, ressalvar que a jurisprudência predominante do E. STJ entende incabível a ação individual capitaneada pelo MP (Precedentes: REsp 706.652/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 18/04/2005; REsp 664.139/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 20/06/2005; e REsp 240.033/CE, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 18/09/2000).... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Creche municipal. Matrícula. Menor de cinco anos. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Matrícula e permanência na creche. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Desenvolvimento da criança. Incidência das Súmulas . 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e ECA, art. 54, IV. Distância superior a dois quilômetros. Oferecimento do Transporte. Medida garantidora ao direito de acesso aos serviços educacionais. Precedentes. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO, NÃO PROVIDOS.

15 - STJ Recurso especial. Administrativo. Ação civil pública. Menores de zero a seis anos. Creche. Obrigação de fazer. Ofensa à autonomia constitucional do poder executivo. Acórdão que dirime a lide com fundamentos constitucionais que restaram não atacados. Súmula 126/STJ. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. ECA, art. 54, IV. CF/88, art. 208, IV. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«O acórdão recorrido decidiu a lide também sob a óptica constitucional, ao asseverar que a imposição, pelo Judiciário, de obrigação de fazer, consistente na criação e manutenção de vaga em creche municipal, importaria intromissão no Poder Executivo, constitucionalmente autônomo. O ECA, art. 54, IV é norma que reproduz o art. 208, IV, da CF. Portanto, guarda fundamento constitucional. O recorrente não interpôs recurso extraordinário, fazendo com que o fundamento constitucional, suficiente para manter o julgado, ficasse não-atacado, gerando a falta de interesse recursal. Incidência da Súmula 126/STJ.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Matrícula da criança em unidade de ensino da rede pública municipal, próxima da sua residência - Sentença de parcial procedência, diante do reconhecimento do pedido após a citação e intimação da tutela de urgência concedida - Honorários advocatícios de sucumbência fixados por equidade, incluídos os recursais, em casos de resistência à pretensão, em R$ 1.200,00 conforme entendimento consolidado desta C. Câmara Especial - Arbitramento em R$ 600,00, que deve ser mantido, considerando a incidência do art. 90, §4º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial - Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

17 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Legitimidade ativa reconhecida. Pedido procedente. Precedentes do STJ. ECA, arts. 7º, 200 e 201. CF/88, art. 37 e CF/88, art. 127. Lei 7.347/85, arts. 1º, IV e 5º. CPC/1973, art. 6º.

«O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. ... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar a concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

19 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

20 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

21 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.

22 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL.

23 - TJSP «Apelação/Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Sentença que determina a disponibilização de vaga, na creche municipal, por período integral, próxima à residência do infante; arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito - Imposição ao réu do pagamento dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo do Município - Alegação de falta de interesse de agir em razão da matrícula efetuada e insurgência, também, contra a rejeição da impugnação do valor da causa - Interesse de agir presente ao tempo da propositura da ação - Apreciação do mérito nesta via recursal, nos termos do art. 1.013, 3º, I, do CPC - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela CF/88 e pelo ECA - Hipótese de aplicação das Súmulas 63, 64 e 65 desta Corte - Aplicação do Tema sob o regime de recurso repetitivo 1.076 do C. STJ - Prevalência dos interesses da criança -Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Pedido revestido de liquidez - Exegese do C. STJ - Remessa Necessária não conhecida e apelo voluntário conhecido parcialmente e provido nessa parte para redução do valor dos honorários advocatícios nos termos que constam da fundamentação do V. Acórdão"

24 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

25 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.

26 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. PERÍODO INTEGRAL.

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ação civil pública. Disponibilização de vaga para crianças em creche municipal. Direito resguardado pelo ECA e pela Lei de diretrizes e bases da educação.

1 - O direito de ingresso e permanência de crianças com até seis anos em creches e pré-escolas encontra respaldo no CF/88, art. 208. Por seu turno, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 11, V, bem como o ECA, em seu art. 54, IV, atribui ao Ente Público o dever de assegurar o atendimento de crianças de zero a seis anos de idade em creches e pré-escolas. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Vaga em creche. Matrícula do menor em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência. Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera. Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça. Multa diária reduzida para R$ 300,00, limitada ao teto de R$ 30.000,00. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Educação. Ensino. Ação proposta em favor de determinada menor para a obtenção de vaga em creche municipal. Direito à creche extensivo aos menores de zero a seis anos. Norma constitucional reproduzida no ECA, art. 54. Norma definidora de direitos não programática. Exigibilidade em juízo. Interesse transindividual atinente às crianças situadas nessa faixa etária. Cabimento e procedência da ação civil. Precedentes do STJ. ECA, art. 7º. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 208, IV e 211, § 2º.

«O direito constitucional à creche extensivo aos menores de zero a seis anos é consagrado em norma constitucional reproduzida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 54 (Lei 8.069/90) : ... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança - Vaga em creche - Sentença de concessão da ordem, em ratificação da liminar concedida - Matrícula da criança-impetrante em unidade de ensino da rede pública municipal próxima de sua residência, em período integral. - Possibilidade de matrícula em local mais distante, desde que haja fornecimento de transporte gratuito - Manutenção da sentença que se impõe - Presença do direito líquido e certo de acesso à educação infantil - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente pela CF/88, pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, sem submissão à lista de espera - Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município - Imposição que não caracteriza ingerência indevida do Poder Judiciário na Administração Pública - Súmulas 63 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não provida.

31 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM ESCOLA DA REDE PÚBICA MUNICIPAL. Apelação do Município de Mogi Guaçu. Direito indisponível da criança, assegurado pela CF/88, cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga em instituição de ensino. Teoria da reserva do possível que não pode se sobrepor ao direito fundamental à educação, que se insere no âmbito do mínimo existencial. Observância do princípio da proporcionalidade. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO.  Vaga em creche.  Sentença de procedência. Matrícula da criança autora em unidade de ensino próxima de sua residência (até dois quilômetros) ou em outra mais distante, desde que forneça transporte escolar gratuito. Sentença mantida. Direito fundamental resguardado pela CF/88 e legislação infraconstitucional. Inafastabilidade da obrigação conferida ao Município. Reserva do possível que não se aplica aos direitos fundamentais de eficácia plena e imediata. Remessa necessária e recurso voluntário não providos.

33 - TJSP APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. VAGA EM CRECHE. Sentença homologatória do reconhecimento do pedido, conforme preconizado no CPC, art. 487, III, «a. Valor da causa. Readequação que refletiria o conteúdo econômico da pretensão. Inteligência do art. 292, §§ 2º. e 3º. do CPC. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Fixação inicial em 20% do valor da causa, com aplicação do redutor, pela metade (termo final: 10% do valor da causa). Resistência não ofertada. Cumprimento da obrigação. Aplicação do art. 85, §3º. I, e art. 90, §4º. do diploma processual civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

34 - STJ Matrícula de menor em creche próxima à residência. Educação infantil violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Fornecimento de vaga em creche infantil. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os motivos pelos quais entende que deve ser assegurada aos menores a matrícula em Escolas Municipais. ... (Continua)

35 - TJRS Família. Direito de família. Ação civil pública. Creche. Vaga. Pretensão. Atendimento. Ação individual. Interesse de agir. Ausência. Título executivo. Existência. Extinção. CPC/1973, art. 267, IV. Apelação cível. ECA. Município de caxias do sul. Vaga em creche ou pré-escola. Ação individual. Falta de interesse de agir. Ação civil pública movida anteriormente pelo Ministério Público já provida pelo egrégio STJ. Existência de título executivo judicial. Apelação desprovida.

36 - STJ administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Pretensão de vaga em unidade municipal de educação infantil. Umei próxima à residência de menor. Creche. Ação proposta na Vara da Fazenda Pública. Competência absoluta da justiça da infância e da juventude. Lei 8.069/1990, art. 148, IV, e Lei 8.069/1990, art. 209. Precedentes do STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Recurso especial conhecido e improvido.

I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/11/2018, na vigência do CPC/2015, orientando-se o caso pelo Enunciado Administrativo 3/STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015). ... (Continua)

37 - TJSP Interesse processual. Mandado de segurança. Interesse de menor. Impetração para obtenção de vaga (matrícula) em creche pública ou particular, que mantenha convênio com o município. Município de piracicaba. Documentos que comprovam a negativa de vaga pela municipalidade. Alegações da municipalidade de ausência de comprovação de necessidade de vaga e de falta de prova documental da jornada de trabalho dos genitores desacolhida. Exigências desnecessárias para a obtenção do direito pleiteado. Preliminar rejeitada.

38 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Educação disponibilização de vaga para crianças em creche. Lesão consubstanciada na oferta insuficiente de vagas.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que obrigar o Município a criar vagas em creches geraria uma intromissão indevida do Poder Judiciário na seara da conveniência e oportunidade da Administração, violando-se, assim, o princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Vaga em creche da rede municipal. Violação do CPC, art. 535. CPC/1973 e dos arts. 11, V, e 30, I e II, da Lei 9.394/1996. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 3º, 53, V, e 54, IV, da Lei 8.069/1990. Arts. 4º, 5º, 29 e 31 da Lei 9.394/1996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra a Secretaria Municipal de Educação de Uberlândia, com o objetivo de determinar a imediata matrícula das crianças Antony Martins Brito, Luiz Fernando Brito Ribeiro, Maria Clara Camargos, Mariana Camargos, Luiz Gustavo Moreira Pinto, Camila Barcelos Silva, Leandra Kamilly de Melo Ferreira e João Gabriel Barbosa da Silva nas Escolas Municipais de Educação Infantil mais próximas de suas residências, no período da manhã e tarde, ou, subsidiariamente, a matrícula das crianças em creche particular, sob a responsabilidade do orçamento da Municipalidade, até a disponibilização de vagas em escola próxima à residência dos infantes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Educação. Ensino infantil. Vaga em creche. ECA, art. 54. Direito da criança e obrigação do município. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º. Trabalho do profissional. Observância. ECA. Menor. Creche. Vaga. Apelação cível. ECA. Município de canoas. Educação infantil. Honorários advocatícios. Redução. Descabimento.

«Os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser mantidos, pois que observada a previsão do CPC/1973, art. 20, § 4º. APELAÇÃO DESPROVIDA, EM MONOCRÁTICA.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Obrigação de oferecimento de vaga para atendimento em creche ou pré-escola. Execução de políticas públicas. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Direito à educação. Acesso. Ausência de vaga em creche. Tribunal de origem decidiu em harmonia com o que foi decidido nesta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra o Município de Joinville objetivando seja o ente federado réu compelido a lhe disponibilizar vaga em creche, em período integral, tendo em vista que seus genitores necessitam trabalhar, não tendo eles condições financeiras de arcar com terceira pessoa para lhe proporcionar os cuidados necessários ou pagar creche particular. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001, tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001, tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e sequer foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Educação pré-escolar. Garantia de vaga em creche próxima à residência do menor. Alegação de ofensa aos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O tema inserto nos arts. 1º, 2º e 6º da Lei 10.172/2001, tidos por violados, não foi debatido pelo Tribunal de origem, sequer implicitamente, e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto (SP). Lei 11889/2016 que dispõe sobre a utilização de sistema informatizado para a solicitação de vagas em creche e pré-escolas que compõem a rede municipal de ensino do município. Violação à regra de separação de poderes contida nos artigos 5º, 24 § 2º e 47, XIX, todos da Constituição Estadual. Recurso parcialmente provido para declarar a inconstitucionalidade da lei em questão.

49 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. VAGA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO INFANTIL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. Pretensão plenamente mensurável. Conteúdo econômico obtido através de simples cálculo aritmético. Valor anual estimado por aluno da rede pública inferior ao montante estabelecido no art. 496, §3º. II, do CPC. Descabimento do recurso oficial. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Precedentes da Câmara Especial. Recurso voluntário. Sobrestamento da ação. Tema 548 do STF. Descabimento. Ausência de determinação da suspensão dos processos em trâmite. Ocorrência do julgamento do mérito pela Corte Superior. Educação infantil. Direito resguardado na CF/88. Período integral. Necessidade. Desenvolvimento da criança. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência do art. 53, V, e art. 54, IV, ECA. Incidência da Súmula . 63 do TJSP. Possibilidade excepcional de custeio na rede privada, assegurando resultado prático da demanda. Natureza alternativa a obrigação. Multa. Cabimento. Inteligência do art. 213, caput, e §2º. ECA; art. 536, §1º. CPC. Imposição de limite até R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Direcionamento do valor ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município (art. 214 do estatuto menorista). Honorários advocatícios. Ausência de impugnação. Precedentes. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

50 - TJSP Apelação Cível e Remessa Necessária - Ação de obrigação de fazer julgada procedente, determinando-se ao Município o fornecimento de vaga em creche, em período integral, fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 - Insurgência - Descabimento - Educação - Dever do Estado (gênero) de assegurar atendimento em creche e pré-escola - Inteligência dos arts. 208, IV, da CF/88 e 54 do ECA - Não violação aos princípios da separação dos poderes e discricionariedade administrativa - Incidência das Súmulas 63 e 65 desta Corte - Remessa Necessária não conhecida e Recurso voluntário parcialmente provido tão-somente para redução da verba sucumbencial, nos termos do acórdão.