Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «Apelação/Remessa Necessária - Ação de Obrigação de Fazer - Vaga em creche - Sentença que determina a disponibilização de vaga, na creche municipal, por período integral, próxima à residência do infante; arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito - Imposição ao réu do pagamento dos honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Apelo do Município - Alegação de falta de interesse de agir em razão da matrícula efetuada e insurgência, também, contra a rejeição da impugnação do valor da causa - Interesse de agir presente ao tempo da propositura da ação - Apreciação do mérito nesta via recursal, nos termos do art. 1.013, 3º, I, do CPC - Obrigação do Poder Público - Direito assegurado pela CF/88 e pelo ECA - Hipótese de aplicação das Súmulas 63, 64 e 65 desta Corte - Aplicação do Tema sob o regime de recurso repetitivo 1.076 do C. STJ - Prevalência dos interesses da criança -Arbitramento dos honorários em 15% do custo anual de creche (R$ 7.459,20), nos moldes dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Precedentes desta Câmara - Pedido revestido de liquidez - Exegese do C. STJ - Remessa Necessária não conhecida e apelo voluntário conhecido parcialmente e provido nessa parte para redução do valor dos honorários advocatícios nos termos que constam da fundamentação do V. Acórdão"