validade da citacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Carta de citação recebida por terceiro. AR assinado pelo porteiro. Validade da citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte. Alegação de invalidade afastada. Jurisprudência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, POR CARTA. Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento. CPC, art. 247 que reconhece a validade da citação postal em processo de execução, recebida por porteiro sem nenhuma ressalva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal para cobrança de crédito tributário. Citação e intimação por terceiros estranhos à lide. Alegação de nulidade. Penhora de valores em conta bancária.

4 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Revelia. Teoria da Aparência. Uma vez recebida a citação no endereço da pessoa jurídica, há de prevalecer a teoria da aparência, ensejando a plena validade da citação efetivada. Com efeito, a carta de citação entregue em endereço da apelante, fato não refutado. Sendo assim, recebida a citação no endereço correto, há de prevalecer a teoria da aparência e,por conseguinte, é plena a validade da citação efetivada. Efeitos da revelia operados. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Citação postal direcionada a pessoa física. Validade. Necessidade de entrega pessoal ao destinatário. Agravo interno não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que exige, para a validade da citação postal de pessoa física, a entrega da carta citatória diretamente ao citando, mediante assinatura deste no aviso de recebimento.... (Continua)

6 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Decisão agravada que considerou inválida a citação do coexecutado. Manutenção.

7 - TJSP Citação. Sociedade comercial. Pressuposto de validade da relação processual. Matéria de ordem pública. Contrato de compra e venda de estabelecimento comercial não registrado perante a Junta Comercial. Validade da citação efetuada na pessoa do sócio constante do contrato social da empresa requerida, muito embora tenha este vendido o estabelecimento comercial. Alterações contratuais que somente produzem efeitos perante terceiros após a respectiva averbação. Exegese dos artigos 997, parágrafo único, 999, parágrafo único e 1057, parágrafo único, todos do Código Civil. Recurso não conhecido. De ofício, declarada a validade da citação.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO HAVIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VEICULAÇÃO POR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. VALIDADE DA CITAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO QUE DEVE SER PESSOAL. COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO HÁ CONDOMÍNIO EDILÍCIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSO NO ENDEREÇO INDICADO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Possível a apreciação da questão por meio de exceção de pré-executividade, pois a matéria (validade da citação) é cognoscível de ofício, e dispensa ulterior produção probatória. 2.- A citação é ato essencial no processo, pois é por ele que se procede à integração da relação jurídico-processual (CPC, art. 238, caput - CPC), dando-se ciência à parte ré ou executada da existência da ação e do quanto lhe é imputado pelo autor, de modo que possa planejar e realizar adequadamente sua defesa. 3.- Desse modo, compreende-se que a lei processual revista a citação de certos cuidados, devendo ser feita, em regra, pessoalmente (CPC, art. 248, § 1º). 4.- Admitem-se exceções em casos específicos, como aquele previsto no CPC, art. 248, § 4º, em que a lei atribui presunção de que a comunicação recebida em portaria será retransmitida ao citando nos «condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso". 5.- No caso presente, ficou comprovada a inexistência de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso no endereço em que recebida, por terceiro, a comunicação, de modo é forçoso o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos subsequentes. 6.- Consequente extinção do cumprimento de sentença, com condenação dos autores/agravados aos consectários da sucumbência. 7.- Renovação de prazo aos réus/agravantes para apresentação de contestação... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CITANDO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de despesas condominiais. A apelante busca a nulidade da citação editalícia, sustentando que não foram esgotadas todas as diligências possíveis para sua localização. ... (Continua)

10 - TJSP Citação. Pessoa Jurídica. Mandado recebido por sócia sem poderes de gerência. Recebimento do mandado, sem apor qualquer ressalva da inexistência de poderes de gerência, devendo ser presumido que nessa qualidade, encaminhou o mandado a quem efetivamente representa a sociedade. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação do réu na pessoa de sua sócia. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

12 - TJSP Citação. Edital. Esgotamento das vias administrativas para localização do réu. Nulidade, ademais, não pleiteada em momento oportuno. Preclusão operada. Validade da citação reconhecida. Recurso do réu não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REVELIA - APELO DO RÉU - VALIDADE DA CITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO

réu foi citado e não apresentou resposta; réu apresenta alegações genéricas de que estaria residindo em outro município, sem qualquer comprovação. Há apenas uma declaração unilateral, desprovida de força probante necessária para afastar a validade da citação; ... (Continua)

14 - TJSP Citação. Via postal. Ato efetivado no endereço informado pela empresa. Validade da citação. Reconhecimento. Revelia configurada. Recurso provido em parte.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Nulidade de citação postal afastada. Validade da citação da agravante. Aplicação da teoria da aparência. Modificação dessa conclusão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de apreciação dada a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a validade da citação da recorrente à luz da Teoria da Aparência, não há como acolher a insurgência recursal e afastar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas do respectivo processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TRT3 Citação por edital. Validade. Citação por edital. Nulidade.

«A citação por edital gera apenas a presunção de que o réu foi regularmente citado. Quando, todavia, os elementos dos autos revelam que não foram esgotados todos os meios necessários para se encontrar o réu, antes de se determinar a citação por edital, comparecendo o reclamado nos autos depois de retificado o seu endereço, a presunção de validade da citação por expediente fica afastada.... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deixou de considerar válida a citação dos agravados efetuada pelos correios - Alegação de que os executados se recusaram a receber a carta de citação, enviada corretamente ao endereço comercial dos agravados - Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação, bem como, o prosseguimento do feito com a adoção das medidas persecutórias cabíveis, na busca pela satisfação do crédito executado - Procedência em parte do inconformismo - Alegada validade da citação, por ter sido tentada, não obstante a recusa, no endereço comercial dos executados/agravados - Impossibilidade de reconhecimento da validade da citação dos executados, tendo havido explícita recusa das cartas postais no endereço - Necessidade, pois, de nova tentativa de citação, agora, por oficial de justiça, aliás já determinada pelo Juízo de origem - Admissibilidade, entretanto, do arresto pretendido, já tendo havido ao menos uma tentativa de citação da parte executada, malsucedida - Medida que confere efetividade ao processo executivo, sem violar qualquer direito do devedor, assegurado constitucional ou legalmente - Decisão hostilizada reformada nessa parte relativa ao arresto pretendido - Recurso parcialmente provido

18 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO NÃO PROVID

19 - STJ Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Validade da citação postal. Recebimento por pessoa que trabalha no local. Teoria da aparência.

1 - A jurisprudência desta Corte acolhe a teoria da aparência, conferindo validade à citação recebida no endereço do devedor, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para tal. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de cédula de crédito bancário. Decisão que determinou a realização de ato citatório ou a indicação de novo endereço. Recurso do exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade da citação. Descabimento. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a declaração de validade da citação recebida por terceiro, ainda que com o mesmo sobrenome do executado. Irrelevância. Citação que é ato formal e deve ser pessoal, nos termos do CPC, art. 242. Citação que não pode ser reputada válida. Decisão mantida.

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reconheceu como válida a citação e rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de nulidade dos atos processuais praticados - Procedência - Inconformismo - Acolhimento - Citação regularmente recebida no endereço sem qualquer ressalva - Validade da citação - Incidência do art. 248, §4º. do CPC - Jurisprudência do TJSP - Restou comprovado que a ré figura como proprietária do veículo - Legitimidade de parte - A cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade por eventuais colisões não vincula terceiros, que não tomaram parte na avença. Tal cláusula apenas assegura à ré, proprietária do veículo, o direito de regresso em desfavor da locatária - Recurso provido.

23 - STJ Processual civil e administrativo. Anuidades da oab. Natureza jurídica. Civil. Prescrição vintenária. Validade da citação. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido registrou que a OAB ajuizou execução fiscal em 1997, pleiteando a cobrança de anuidade e multa relativa ao ano de 1995. O Tribunal de origem, considerando que não tinha certeza se a pessoa que assinou o aviso de recebimento da carta de citação foi o executado, declarou a prescrição. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Validade da citação direcionada ao endereço fornecido pelo recorrente. Grupo econômico. Teoria da aparência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de similitude.

«1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da validade da citação remetida ao endereço fornecido pelo recorrente, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade de citação. Inocorrência. Validade da citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes do c. STJ e deste tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado no endereço constante do contrato social. Efetivação na pessoa do gerente, ex-sócio da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação. Recurso não provido.

27 - STJ Embargos de declaração. Processo civil. Validade da citação. Súmula 7. Omissão. Não ocorrência.

1 - Inexistentes quaisquer das hipóteses contempladas no CPC, art. 535, os aclaratórios devem ser rejeitados. ... (Continua)

28 - TJSP Citação. Pessoa jurídica. Recebimento por AR (Aviso de Recebimento). Ato realizado no endereço da empresa de consultoria, na pessoa de terceiro, que não negou a qualidade de funcionária, nem fez ressalva quanto a autorização para receber a correspondência. Validade da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar de nulidade do processo afastada.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Agravante que postula o reconhecimento de nulidade de citação e o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Citação direcionada ao endereço declinado pelo agravante, no contrato que serviu de prova para a propositura da ação de execução. Aviso de recebimento recebido por funcionário da portaria de condomínio edilício, sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). O simples instrumento contratual de locação (fls. 17/24) não era suficiente, por si só, para comprovar que o executado residia naquele local. E as contas de consumo juntadas (fls. 93/106 dos autos principais) são referentes aos meses de maio, junho e julho de 2023, ou seja, posteriores à citação ocorrida em 22/03/2023. Cabia ao executado o ônus de manter o credor ciente de qualquer mudança de seu endereço. Por fim, ante a validade da citação, não há que se falar em desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. O agravante apenas solicitou o desbloqueio dos valores diante da suposta violação ao contraditório, não houve alegação de impenhorabilidade. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de taxas associativas. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação. Inexigibilidade do título executivo. Improcedência. Validade da citação realizada no endereço correto. Ausência de prova de entrega a pessoa não autorizada. Inexigibilidade de título executado decidida em sentença com trânsito em julgado. Inviabilidade de rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido

31 - TJSP Apelação sem revisão. Citação. Via postal. Execução fiscal. Multa não paga. Entrega da citação na pessoa do devedor. Desnecessidade. Incidência dos princípios da celeridade e praticidade do referido feito. Validade da citação. Recurso improvido.

32 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Recebimento por pessoa sem poderes de representação. Decisão determinando sua renovação. Desnecessidade. Validade da citação recebida por funcionário da empresa. Aplicação da teoria da aparência. Recurso provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação afastada. A carta com AR foi recebida na sede da ré. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária, sem qualquer ressalva. Teoria da aparência quanto à sua qualidade de responsável pelo recebimento das correspondências. CPC, art. 248, § 2º. Precedentes. Agravo não provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação monitória - Decisão que determinou a renovação do ato de citação, diante do «AR ter sido assinado por terceira pessoa - Desnecessidade - Carta recebida por pessoa com mesmo sobrenome E sem ressalvas - Teoria da aparência - Citação da requerida válida - Endereço indicado pela ré no contrato que instruiu a inicial - Decisão reformada para reconhecer a validade da citação - Recurso provido

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE

prospera. aviso de recebimento assinado pelo cônjuge da devedora. validade. precedentes. inexistência de elementos capazes de afastar a higidez do ato. recurso provido... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa desconhecida. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO, SEM RESSALVAS. CITAÇÃO QUE TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VALIDADE. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.-

Possível o conhecimento do recurso, sob o entendimento adotado pelo Colendo STJ (STJ) no âmbito do Tema Repetitivo 988. 2.- A matéria trazida é a validade da citação, de modo que a postergação da análise da questão no momento da apreciação de eventual recurso de apelação pode tornar essa mesma análise inútil, uma vez que o agravante será forçado a procurar outros meios de citação do réu. 3.- O § 4º no art. 248 se aplica à citação por carta com aviso de recebimento, regulando situação específica, qual seja: aquela em que a comunicação é recebida sem ressalva por funcionário de portaria em condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso. 4.- Observe-se que, uma vez que a presente decisão é proferida antes do comparecimento do réu aos autos, fica-lhe ressalvada a possibilidade de trazer outros elementos (e.g. a prova de que não reside nos endereços indicados) que afastem a conclusão ora alcançada de validade da citação... (Continua)

38 - STJ Citação. Via postal. Pessoa física. Procedimento. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Entrega pessoal ao citando. Necessidade. Ônus do autor de provar, no caso, a validade da citação. Precedente da Turma. Legislação anterior. Irrelevância.

«Na citação de pessoa física por via postal, é indispensável a entrega diretamente ao citando, devendo o carteiro colher seu ciente. Se o aviso de recebimento da carta citatória for assinado por outra pessoa, que não o próprio citando, e não houver contestação, o autor tem o ônus de demonstrar que o réu, ainda que não tenha assinado o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.... (Continua)

39 - TJSP Cumprimento de sentença - Questionamento acerca da validade da citação - Determinação de ajuizamento de ação autônoma - Desnecessidade - Matéria que pode ser alegada por impugnação ou mera petição - Recurso provido.

40 - TJSP Citação. Hora certa. Ação de execução. Cabimento. Aplicação dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil, e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Validade da citação efetivada. Recurso provido.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CITAÇÃO REALIZADA PELO CORREIO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DA CITAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC, art. 248 - AGRAVO PROVIDO

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. Ré que alega nulidade da citação por ter sido a carta citatória recebida por pessoa que não era sua funcionária. Validade da citação da pessoa jurídica recebida por quem aparentou ser sua funcionária sem qualquer ressalva. Teoria da aparência.

43 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Entrega da carta de citação no endereço correto da agravante. Suficiência. Alegação de que o aviso de recebimento (AR) foi assinado por quem não era funcionário da empresa. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Validade da citação efetivada. Recurso improvido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. VALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. MANUTENÇÃO.

Recurso contra decisão que reconheceu a validade da citação e manteve o bloqueio de valores do executado agravante. Primeiro, mantém-se a conclusão afirmativa da validade da citação. Ausência de irregularidade no ato processual. Carta direcionada ao endereço declinado pelo agravante, na procuração juntada aos autos e no acordo (confissão de dívida) celebrado entre as partes. Ausência de comprovação de que o recebedor da citação não era funcionário da portaria de condomínio edilício (ou estava autorizado a tanto), sem qualquer objeção (art. 248, §4º, CPC). Alegação de nulidade superada também pelo fato de as partes realizarem acordo, quando já tramitava a demanda. E segundo, mantém-se o bloqueio de valores. A rigor, o juízo de primeiro grau não apreciou a questão da impenhorabilidade. De qualquer forma, o devedor agravante não trouxe argumento suficiente para o desbloqueio pretendido. A parte não esclareceu a natureza das contas atingidas pelo bloqueio, se conta poupança ou se conta corrente. Além disso, o valor bloqueado superava o limite de 50 salários mínimos e, sem fundamento bastante para desbloqueio de no mínimo 40 salários mínimos. E a parte não fez prova, até o momento, da utilização dos recursos para sua subsistência com sua família. Precedentes desta Turma julgadora. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Citação. Validade. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.

«1. Rever a conclusão do tribunal de origem, que concluiu pela validade da citação realizada, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável, haja vista o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO RECORRIDA QUE REJEITA LIMINARMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO. RECEBIMENTO SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO POR CARTA COM AR ASSINADO POR TERCEIRO, SEM RESSALVAS EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. EFEITOS DA REVELIA RECONHECIDA CORRETAMENTE NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 248, § 4º C/C 231, §1º, AMBOS DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM FUNÇÃO DE LIMITAÇÃO DE ACESSO A DOCUMENTOS SIGILOSOS, NA MEDIDA EM QUE POSSÍVEL HABILITAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO DA EXECUTADA NOS AUTOS. MEDIDA QUE VISA À PROTEÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO DA PRÓPRIA DEVEDORA. DECISAO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

47 - TJSP Citação. Via postal. Aviso de recebimento («AR) não assinado pessoalmente pelo agravante. Irrelevância. Entrega da carta de citação no endereço de sua residência. Suficiência. Validade da citação via postal que produziu efeitos jurídicos, levando o executado a opor exceção de pré-executividade. Recurso improvido.

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de crédito cumulada com indenização por perdas e danos. Decisão que recebeu a contestação, ainda que intempestiva. Aviso de recebimento da carta de citação assinado por pessoa não identificada. Dúvida quanto à validade da citação. Garantia do direito de defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A citação constitui ato essencial ao devido processo legal, à garantia e à segurança do processo, cuja lisura não pode ser acometida de dúvidas. No caso de incerteza quanto à regularidade da citação, não é razoável impor ao réu o ônus da revelia. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. DANOS MATERIAIS. IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DA CITAÇÃO, REALIZADA NOS TERMOS DO ART. 248, § 4 º, DO CPC.

Ação julgada procedente em primeira instância, à revelia da ré.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Citação. Validade. Reapreciação de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Precedente.

1 - A análise acerca da validade da citação do ente político, realizada, segundo a Corte de origem, na pessoa que, em sua sede, se apresentou como representante da Municipalidade, requer o reexame de matéria fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ de Justiça. Precedente.... (Continua)